CABO DE SANTO AGOSTINHO

MPPE obtém decisão judicial para que município afaste conselheiros tutelares envolvidos em fraudes no processo seletivo

Município deverá realizar a imediata nomeação dos candidatos aprovados e eleitos conforme lista definitiva homologada pelo COMDCASA.


09/05/2025 - A Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública número 0003103-64.2025.8.17.2370, ajuizada pela 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania do Cabo (Infância e Juventude), e deferiu tutela de urgência para determinar que município proceda, no prazo de cinco dias, à exoneração de quatro conselheiros tutelares que teriam sido eleitos e empossados sem cumprir o requisito mínimo previsto no edital.

Conforme relatado na ACP ingressada pelo MPPE, de autoria das Promotoras de Justiça Manoela Poliana Eleuterio De Souza e Alice de Oliveira Morais, os candidatos Alysson Phillip de Andrade Silva, Lucilene Rodrigues de Pontes, Sandra Venancia dos Santos e Maria Alexandra da Silva obtiveram nota inferior à mínima exigida, tendo sido reprovados na etapa eliminatória na prova objetiva. 

Deste modo, a Juíza de Direito Silvia Maria de Lima Oliveira determinou que o município realizasse a imediata nomeação dos candidatos aprovados e eleitos conforme lista definitiva homologada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCASA). 

Ainda segundo a decisão, expedida nesta quarta-feira (7), a gestão municipal deverá apresentar, no prazo de 40 dias, um plano de ação com cronograma detalhado visando a tramitação prioritária do Anteprojeto de Lei nº 17/2024, visando à reforma do Regimento Interno do COMDCASA. A medida teria sido requisitada pelo Ministério Público após o município ter se negado a exonerar os referidos candidatos sob o argumento de ausência de previsão legal e insegurança jurídica.

“A inércia do Município do Cabo de Santo Agostinho, mesmo provocado por diversos ofícios Ministeriais, somente reforça a omissão institucional e intensifica o risco concreto de perecimento de direitos fundamentais da coletividade infantojuvenil”, reforçou a magistrada, no texto da decisão judicial.

Últimas Notícias


AGENDA COMPARTILHADA
Próximos encontros são no Recife e em Nazaré da Mata

 

14/08/2025 - Dois encontros da Agenda Compartilhada 2025 ocorrem na próxima quinta-feira (21). Pela manhã, a partir das 9h, a reunião com a Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco será na Sede de Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, localizada na Av. Visconde de Suassuna, no Recife. Já à tarde, às 14h, se dará com os membros da Sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, no município da Mata Norte.

Durante a Agenda Compartilhada, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e sua equipe de gestão ouvem demandas e sugestões de cada setor. Nos encontros, o PGJ aborda diversos temas relevantes para a instituição, como orçamento, reestruturação do MPPE e criação de novos núcleos. Ele também destaca melhorias tecnológicas e a movimentação na carreira, ressaltando a importância do diálogo para a gestão. 

"Os encontros da Agenda Compartilhada são, além de uma prestação de contas e explicação dos planos da gestão, a chance de dialogar com promotores e promotoras de Justiça, que nos trazem suas demandas, sugestões e ideias", avalia José Paulo Xavier.

 

Serviço:

21 de agosto de 2025, às 9h. Local: Ed. Paulo Cavalcanti, Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, 1º andar, Recife.

21 de agosto de 2025, às 14h. Local: Sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, na Travessa Pedro Diogo, nº 75, Centro, Nazaré da Mata.

GRAVATÁ
MPPE marca presença em Conferência de Igualdade Racial
Fotografia de participantes do evento falando da mesa principal
Higor Araújo fez uma palestra magna e demonstrou que a presença do MPPE foi importante para o avanço de políticas públicas em prol da equidade racial no Estado


14/08/2025 - O Promotor de Justiça Higor Araújo, coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), participou da 5ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial (V CONEPIR/PE), em Gravatá, que ocorreu de 8 a 10 de agosto de 2025. O evento, organizado pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Pernambuco (COEPIR/PE), teve como objetivo debater políticas públicas para o enfrentamento do racismo, a valorização de identidades étnico-raciais e o fortalecimento da participação social.

A conferência reuniu representantes do poder público, sociedade civil, movimentos sociais, e instituições religiosas, culturais e acadêmicas. 

Higor Araújo fez uma palestra magna e demonstrou que a presença do MPPE, convidado a participar da mesa de abertura, foi importante para o avanço de políticas públicas em prol da equidade racial no Estado. "A Conferência é um importante local de debate e criação de políticas públicas e propostas para a população negra, indígena, cigana e de comunidades tradicionais. A presença do Ministério Público é essencial para estreitar os laços com a sociedade civil e acompanhar a aplicação das propostas aprovadas", comentou Higor Araújo.

O COEPIR/PE destacou a participação do MPPE como “essencial à justiça e à defesa intransigente dos direitos humanos" e ressalta a importância da "autoridade institucional" e do "compromisso histórico com a democracia" do MPPE na luta contra as desigualdades raciais em Pernambuco.

No final, foram selecionadas propostas prioritárias, que serão encaminhadas à Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada em setembro, em Brasília-DF.

MARIA DA PENHA
MPPE participa de Jornada Nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça
Fotografia de participantes do evento que falaram da mesa principal
"MPPE reafirma a sua atuação na promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência e no seu apoio qualificado, seja diretamente nos processos criminais, seja na atuação como indutor de políticas públicas", diz Maísa Oliveira (foto: Ascom/TJPE)


14/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última semana, das atividades da XIX Jornada Maria da Penha, evento nacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que foi realizado, neste ano, em Pernambuco. A Jornada é realizada sempre na semana que marca o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006.

Em Pernambuco, a Jornada, realizada nos dias 7 e 8 de agosto, foi precedida da Ação "Meninas e Mulheres no Sertão de Pernambuco - Presença que transforma", realizada nos dias 4 e 5 de agosto, nos municípios de Arcoverde e Buíque, com palestras, visitas institucionais e escuta da população local.

“O Ministério Público se faz presente nas atividades da Jornada, participando ativamente da escuta da população na ação itinerante Meninas e Mulheres, no sertão do Estado, bem como das discussões com representantes de vários ramos do Ministério Público nacional na Jornada realizada no Recife. Assim, a instituição reafirma a sua atuação na promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência e no seu apoio qualificado, seja diretamente nos processos criminais, seja na atuação como indutor de políticas públicas, para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e prevenção ao feminicídio”, destacou a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.

PRÉ-JORNADA - Nos dias 4 e 5 de agosto, o CNJ desenvolveu em Arcoverde e Buíque a ação “Meninas e Mulheres no Sertão de Pernambuco”, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção a vítimas de violência doméstica em áreas de alta vulnerabilidade social e geográfica. 

A iniciativa reuniu representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil, com uma programação voltada à discussão de estratégias para o enfrentamento da violência de gênero. Ao longo de dois dias, foram promovidos painéis e rodas de conversa em Arcoverde e Buíque, além de visitas à Colônia Penal Feminina de Buíque e às comunidades quilombola e indígena do Município.

A Promotora de Justiça Maísa Oliveira participou como debatedora no painel “Medida protetiva de urgência como instrumento de prevenção ao feminicídio”, com a Juíza Lúcia Helena Heuly e a Defensora Pública Débora Andrade. O seminário, em Arcoverde, contou com a presença da Promotora de Justiça de Arcoverde, Joana Turton, e do Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo, Higor Araújo.

O segundo dia da programação incluiu visitas para escuta da população no quilombo Mundo Novo e na aldeia Kapinawá Ponta da Várzea, além da Colônia Penal Feminina de Buíque. Nessa atividade, o MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM, e pelo Promotor de Justiça de Buíque, Alexandre Pino.

PROGRAMAÇÃO - Na Jornada Maria da Penha, realizada na capital pernambucana, a representante do CNJ e presidenta da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e Vulneráveis, conselheira Renata Gil, mediou o painel O enfrentamento da violência contra as mulheres no contexto internacional e a Convenção de Haia. 

Em seguida, a ativista Luiza Brunet falou sobre os problemas que mulheres brasileiras enfrentam ao procurar apoio em casos de violência sofrida no exterior e a importância de consulados e embaixadas do Brasil prestarem assistência adequada a essas vítimas. Também mencionou algumas de suas colaborações junto a esses órgãos como a simplificação de cartilhas direcionadas às mulheres para que se tornem mais acessíveis.

O segundo painel trouxe como tema Direitos Humanos de Meninas e Mulheres sob a Perspectiva das Vulnerabilidades Sociais e Geográficas. O desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Leonardo de Noronha Tavares, apresentou os desafios enfrentados na região e as ações desenvolvidas pelo programa “Ação para Meninas e Mulheres do Marajó”, com apresentação de vídeo e depoimento de profissionais do Tribunal de Justiça local.

No terceiro painel da XIX Jornada da Lei Maria da Penha, intitulado “Violência Psicológica, Violência de Gênero Digital e Violência Vicária: Visibilidade e Estratégias para Erradicação de Todas as Formas de Violência contra Mulheres” foi lançado o Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica (IAVP), que complementa as atribuições do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR). A Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Valéria Scarance Fernandes, apresentou o IAVP de forma pormenorizada, como instrumento de identificação de condutas que caracterizem violência psicológica, a fim de subsidiar a atuação do sistema de justiça. 

No quarto e último painel da quinta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançaram o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) Eletrônico, disponibilizado no portal Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). O novo modelo já está disponível desde a sexta-feira (8/8), no link http://fonar.pdpj.jus.br

A mesa de lançamento da ferramenta foi presidida pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Lopes Rocha,  ao lado de Andrea Bolzon, do Pnud; da Promotora de Justiça do MPPE Bianca Stella Azevedo Barroso, representando o CNMP; da coordenadora-geral de Promoção de Direitos da População Negra da Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP, Priscilla Rocha; e da coordenadora-geral de garantia de Direitos e Acesso à Justiça substituta da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Ana Maria Martinez.

O objeto é o aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares. O esforço também busca fortalecer as políticas públicas baseadas em evidências, a partir das informações obtidas pela aplicação do Fonar em todos os Estados e Distrito Federal.

A XIX Jornada Lei Maria da Penha encerrou suas atividades na sexta-feira (8), com a realização de oficinas temáticas pela manhã, com participação do Promotor de Justiça  Thimotie Aragon, do MPPR, como expositor, e da Procuradora de Justiça Carla Araújo, do MPRJ, como Coordenadora, com o tema “Lei Maria da Penha e os Desafios para a Erradicação de todas as formas de violência contra a mulher”. 

Ao final dos debates, as propostas foram consolidadas e aprovadas em plenária, resultando em uma carta que será enviada ao CNJ e a outras instituições. O documento, construído de forma colaborativa durante as oficinas realizadas, reúne diretrizes para aprimorar as políticas públicas e judiciais no combate à violência contra as mulheres. Entre as recomendações estão a ampliação de canais de denúncia digital, a formação continuada de profissionais que atuam na rede de proteção e a inclusão da perspectiva de gênero em políticas ambientais. A expectativa é que as medidas contribuam para uma atuação mais eficiente do sistema de Justiça e da sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000