MPPE marca presença no encontro nacional voltado à proteção de dados no âmbito do MP brasileiro, em Alagoas
MPPE marca presença no encontro nacional voltado à proteção de dados no âmbito do MP brasileiro, em Alagoas
09/12/2024 - Membros do Ministério Público de todo o Brasil se reuniram, na sexta-feira (6), para discutir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e inteligência artificial durante o 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais. Ao longo do dia, quatro palestras capacitaram o público, com temáticas sobre a importância da segurança jurídica de informações tanto no meio físico quanto no digital, padronização de regulamentos e práticas e o entendimento de que proteção de dados também é um direito fundamental.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela secretária-geral Janaína Bezerra, que é a encarregada de dados da instituição.
“O avanço da tecnologia e a digitalização de informações trouxeram inúmeros benefícios, mas também desafios significativos em relação à privacidade e à segurança dos dados. O evento nos trouxe recortes de situações que precisam ser enfrentadas no dia a dia, mas que nem sempre o titular desse direito consegue acompanhar, diante do dinamismo do tema”, destacou Janaína Bezerra.
O evento ocorreu em formato híbrido e reuniu mais de 130 profissionais de MPs de todo o Brasil. Para o presidente do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público e promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Carlos Teive, a instituição ainda precisa fortalecer internamente a cultura da proteção de dados.
“A proteção de dados é importante não somente para a nossa atividade, mas, para a sociedade de uma forma geral. Como é que nós, enquanto Ministério Público, vamos conseguir tutelar um cidadão que sequer sabe que tem o direito ao não vazamento dos dados relativos a sua vida pessoal? Temos que difundir e aperfeiçoar esse tema”, declarou.
O chefe do MPAL, Lean Araújo, prestigiou o 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais e elogiou o trabalho de capacitação de membros e servidores.
“Estamos felizes em receber colegas dos MPs do país inteiro. Uma instituição como a nossa deve ter em pauta a formação continuada”, salientou.
O EVENTO - A palestra de abertura, “Discriminação algorítmica, tutela coletiva e proteção de dados”, foi ministrada pelo professor pós-doutor e procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Martins. Em sua explanação, ele lembrou que a Constituição Federal, desde fevereiro de 2022, a partir da Emenda Constitucional nº 115, passou a prever a proteção de dados como um direito fundamental.
“Isso está no artigo 5º, inciso 79, tendo sido o último direito fundamental acrescentado na Constituição. Essa proteção se tornou um direito porque o indivíduo passou a ter a sua privacidade violada de forma assustadora, ficando sujeito a riscos indevidos. Esses vazamentos de dados se dão, por exemplo, a partir do momento que estabelecimentos comerciais pedem o nosso CPF, por meio de ligações e e-mails indesejados, com a obtenção de informações a nosso respeito para seleção de vagas de emprego e para nos oferecer seguros”, exemplificou.
O evento seguiu no final da manhã com a palestra da professora Daniela Cravo, que tratou sobre “O papel do Ministério Público na adequação dos municípios à proteção de dados pessoais”.
À tarde, o professor da Universidade Federal de Alagoas Izaac Alencar palestrou sobre “Proteção de dados pessoais na era da Inteligência Artificial: aspectos e reflexos interdisciplinares”.
O 4º Encontro foi finalizado pelo professor João Santa Terra, cuja palestra abordou o tema “Proteção de dados pessoais no âmbito da produção de conhecimento e das atividades persecutórias do Ministério Público”.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPAL.
Últimas Notícias
Justiça acata pedido do MPPE e proíbe Torcida Uniformizada do Fortaleza em jogo para esta terça (9)
08/06/2026 - O pedido de tutela de urgência de natureza preventiva formulado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi julgado procedente, nesta segunda-feira (8), pelo Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital. Com a decisão judicial, fica proibido o comparecimento da Torcida Uniformizada do Fortaleza (TUF) à partida entre Clube Náutico Capibaribe e Fortaleza Esporte Clube, marcada para esta terça-feira (9), no Estádio Eládio de Barros Carvalho, nos Aflitos, no Recife.
A proibição abrange o ingresso e a permanência, tanto no interior do estádio quanto em todo o perímetro de segurança, que será delimitado pelas forças policiais, de qualquer pessoa que esteja portando vestimentas, faixas, bandeiras, bonés, instrumentos musicais ou quaisquer adereços e elementos visuais que façam alusão ou vinculação à TUF.
Também foram intimados a Federação Pernambucana de Futebol, o Clube Náutico Capibaribe e o Fortaleza Esporte Clube para que adotem, no âmbito de suas atribuições, as providências administrativas cabíveis, como o bloqueio da venda ou o cancelamento da carga de ingressos destinada ao grupo impedido, além da ampla divulgação institucional da restrição em seus canais oficiais.
O pedido do MPPE teve como base relatórios técnicos de inteligência emitidos pela Diretoria de Planejamento Operacional da Polícia Militar e acolhidos pela Secretaria de Defesa Social.
Segundo trecho da decisão, a TUF tem histórico recente de descumprimento deliberado das diretrizes operacionais de deslocamento e segurança fixadas pela polícia em Pernambuco, com quebra de protocolos táticos de escolta e geração de grave risco de tumulto. A decisão também cita a rivalidade entre a TUF e a Jovem Garra Tricolor, ambas ligadas ao clube cearense visitante. Além disso, o Estádio dos Aflitos apresenta limitações estruturais no setor destinado à torcida visitante, sem divisões físicas internas que permitam a segregação tática segura entre facções rivais e torcedores avulsos, o que amplia o risco de agressões.
Processo NPU 0025111-65.2026.8.17.8201
MPPE recomenda medidas para assegurar organização, segurança, economicidade e democratização cultural
08/06/2026 - Para garantir a organização, segurança, proteções, economicidade, democratização cultural e cuidado com o meio ambiente durante os festejos juninos no município de Caruaru, que constitui um dos maiores eventos populares do Brasil, com repercussão nacional e internacional, atraindo milhões de pessoas e gerando intensa concentração populacional, elevado fluxo econômico, ampliação da demanda por serviços públicos essenciais e aumento substancial dos riscos inerentes à realização de eventos de massa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de atuação conjunta de Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou a adoção de providências em 13 eixos.
A Recomendação Conjunta nº 001/2026 destina-se ao Município de Caruaru, à Fundação de Cultura de Caruaru, às Secretarias Municipais de Saúde, de Serviços Públicos, da Mulher, de Assistência Social e Combate à Fome, de Infraestrutura; além da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC), Procon, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil e aos demais órgãos envolvidos na organização, execução e fiscalização das festividades do São João de Caruaru 2026.
Quanto ao planejamento integrado e gestão operacional do evento (eixo 1), algumas medidas recomendadas foram: manter, em funcionamento permanente, o Centro Integrado de Operações e os demais centros de monitoramento e gerenciamento de crises durante todos os dias e horários de realização dos eventos integrantes da programação oficial; assegurar efetiva articulação operacional entre órgãos e entidades; manter equipes técnicas permanentes nos polos de maior concentração de público. Quanto à segurança pública e ao controle operacional (eixo 2), o MPPE recomendou manter efetivo operacional compatível com o porte do evento e com a estimativa de público de cada polo festivo, assim como o sistema de videomonitoramento em pontos estratégicos, além de garantir policiamento ostensivo preventivo.
No que se refere à saúde pública e vigilância sanitária (eixo 3), os gestores devem manter postos médicos adequadamente equipados e dimensionados para o porte das festividades; disponibilizar ambulâncias de suporte básico e avançado em quantidade compatível com a estimativa de público de cada polo; manter estoque mínimo de medicamentos, materiais e insumos necessários ao atendimento das ocorrências previsíveis em eventos de massa; além de assegurar atuação contínua da Vigilância Sanitária durante toda a programação oficial, entre outras medidas.
Medidas também devem ser adotadas para proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero (eixo 4), assim como para a acessibilidade e inclusão e adequação das estruturas (eixo 5).
Como o tema oficial do evento para 2026 é "Tecido de tradições, costurando gerações" — que homenageia a histórica Fábrica Caroá —, o MPPE recomendou, como democratização cultural, a adoção de mecanismos que assegurem nos espaços institucionais prioridade de acesso das costureiras tradicionais do município, representantes de associações de artesãos têxteis e antigas operárias da histórica Fábrica Caroá; músicos de orquestras tradicionais, bandas de pífano, trios de forró pé-de-serra e componentes de Quadrilhas Juninas de Caruaru; idosos integrantes de grupos de tradição oral, entre outros grupos.
Os eixos 7 e 8 dizem respeito à limpeza urbana e à gestão de resíduos sólidos e à iluminação pública e à segurança elétrica. Quanto à mobilidade urbana e à segurança viária (eixo 9), deve-se elaborar e executar plano especial de mobilidade urbana para todo o ciclo junino. Em relação à defesa do consumidor (eixo 10), medidas devem ser adotadas para coibir práticas abusivas, publicidade enganosa, publicidade abusiva, elevação arbitrária de preços e comercialização de produtos impróprios ao consumo. No que concerne à prevenção de acidentes e à segurança das instalações (eixo 11), o município deve assegurar que todas as estruturas temporárias utilizadas durante as festividades possuam ART ou RRT, laudos técnicos atualizados, aprovação dos órgãos competentes e documentação regularmente disponível para fiscalização.
Quanto à proteção ambiental, ao patrimônio, à transparência administrativa e ao controle das contratações (eixo 12), foram recomendadas que visem impedir degradação de áreas públicas, obstrução de vias, comprometimento da drenagem urbana e demais danos ao patrimônio ambiental e urbano; bem como assegurar rastreabilidade documental de todas as despesas realizadas com recursos públicos e compatibilidade entre os valores contratados e os preços praticados no mercado, além de impedir pagamentos sem comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados.
Por fim, o eixo 13 trata da transparência e da auditoria, o Município e a Fundação de Cultura deverão exigir, entre outras providências, que as empresas concessionárias disponibilizem acesso integral, irrestrito e em tempo real (via logs de sistema com identificação de usuários) aos sistemas eletrônicos de venda de ingressos, mapas de ocupação de assentos e borderôs diários de comercialização.
COMUNICAÇÃO AO MPPE - Os gestores devem encaminhar, no prazo de 5 dias, manifestação formal acerca do acatamento da recomendação à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, bem como manter arquivados, organizados e disponíveis para pronta apresentação ao Ministério Público laudos técnicos, ARTs, RRTs, autos de vistoria, relatórios de inspeção, registros fotográficos, registros audiovisuais, documentos administrativos, processos de contratação e demais documentos relacionados às festividades.
Os gestores devem comunicar imediatamente ao MPPE qualquer incidente grave envolvendo saúde pública, segurança da população, acessibilidade, mobilidade urbana, estruturas temporárias, fornecimento de produtos e serviços, danos ambientais, interrupção de serviços essenciais, acidentes coletivos ou situações de risco iminente.
Assinaram a Recomendação Conjunta os promotores de Justiça Sophia Wolfovitch (4ª PJDC), Jeanne Bezerra (3ª PJDC), Marcus Tieppo (2ªPJDC) e Itapuan Vasconcelos (6º PJDC).
A matéria institucional do MPPE apenas pontua algumas das medidas recomendadas. Para mais informações e detalhes, a íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 5 de junho de 2026.
MPPE recomenda revisão das vagas reservadas às mulheres e às pessoas com deficiência em concurso
08/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Moreno, ao secretário municipal de Administração e Defesa Social e ao procurador-geral municipal que procedam à imediata revisão da metodologia atualmente adotada para aplicação das vagas reservadas às mulheres e às pessoas com deficiência no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024.
A 1ª Promotoria de Justiça de Moreno recomendou ainda que os gestores municipais promovam a recomposição da proporcionalidade das ações afirmativas previstas no edital, observando-se a efetiva participação dos candidatos beneficiários das reservas femininas e PCD nas convocações e nomeações decorrentes da ampliação do quantitativo de vagas providas. Também devem realizar, antes da convocação de novos candidatos exclusivamente pela lista de ampla concorrência, a análise das listas específicas de mulheres e pessoas com deficiência, de modo a assegurar a efetividade das políticas afirmativas instituídas pelo edital.
Por fim, aos gestores foi recomendado que adotem as providências administrativas necessárias à imediata convocação dos candidatos e candidatas aptos ao preenchimento das vagas decorrentes da aplicação regular das reservas femininas e PCD previstas no certame.
Mais informações, a recomendação do promotor de Justiça Jefson Márcio Silva Romaniuc foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 4 de junho de 2026.
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