MPPE marca presença no encontro nacional voltado à proteção de dados no âmbito do MP brasileiro, em Alagoas
MPPE marca presença no encontro nacional voltado à proteção de dados no âmbito do MP brasileiro, em Alagoas
09/12/2024 - Membros do Ministério Público de todo o Brasil se reuniram, na sexta-feira (6), para discutir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e inteligência artificial durante o 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais. Ao longo do dia, quatro palestras capacitaram o público, com temáticas sobre a importância da segurança jurídica de informações tanto no meio físico quanto no digital, padronização de regulamentos e práticas e o entendimento de que proteção de dados também é um direito fundamental.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela secretária-geral Janaína Bezerra, que é a encarregada de dados da instituição.
“O avanço da tecnologia e a digitalização de informações trouxeram inúmeros benefícios, mas também desafios significativos em relação à privacidade e à segurança dos dados. O evento nos trouxe recortes de situações que precisam ser enfrentadas no dia a dia, mas que nem sempre o titular desse direito consegue acompanhar, diante do dinamismo do tema”, destacou Janaína Bezerra.
O evento ocorreu em formato híbrido e reuniu mais de 130 profissionais de MPs de todo o Brasil. Para o presidente do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público e promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Carlos Teive, a instituição ainda precisa fortalecer internamente a cultura da proteção de dados.
“A proteção de dados é importante não somente para a nossa atividade, mas, para a sociedade de uma forma geral. Como é que nós, enquanto Ministério Público, vamos conseguir tutelar um cidadão que sequer sabe que tem o direito ao não vazamento dos dados relativos a sua vida pessoal? Temos que difundir e aperfeiçoar esse tema”, declarou.
O chefe do MPAL, Lean Araújo, prestigiou o 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais e elogiou o trabalho de capacitação de membros e servidores.
“Estamos felizes em receber colegas dos MPs do país inteiro. Uma instituição como a nossa deve ter em pauta a formação continuada”, salientou.
O EVENTO - A palestra de abertura, “Discriminação algorítmica, tutela coletiva e proteção de dados”, foi ministrada pelo professor pós-doutor e procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Martins. Em sua explanação, ele lembrou que a Constituição Federal, desde fevereiro de 2022, a partir da Emenda Constitucional nº 115, passou a prever a proteção de dados como um direito fundamental.
“Isso está no artigo 5º, inciso 79, tendo sido o último direito fundamental acrescentado na Constituição. Essa proteção se tornou um direito porque o indivíduo passou a ter a sua privacidade violada de forma assustadora, ficando sujeito a riscos indevidos. Esses vazamentos de dados se dão, por exemplo, a partir do momento que estabelecimentos comerciais pedem o nosso CPF, por meio de ligações e e-mails indesejados, com a obtenção de informações a nosso respeito para seleção de vagas de emprego e para nos oferecer seguros”, exemplificou.
O evento seguiu no final da manhã com a palestra da professora Daniela Cravo, que tratou sobre “O papel do Ministério Público na adequação dos municípios à proteção de dados pessoais”.
À tarde, o professor da Universidade Federal de Alagoas Izaac Alencar palestrou sobre “Proteção de dados pessoais na era da Inteligência Artificial: aspectos e reflexos interdisciplinares”.
O 4º Encontro foi finalizado pelo professor João Santa Terra, cuja palestra abordou o tema “Proteção de dados pessoais no âmbito da produção de conhecimento e das atividades persecutórias do Ministério Público”.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPAL.
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Municípios firmam TACs perante o MPPE para garantir ordenamento e segurança das festas juninas
12/06/2025 - Com o objetivo de garantir que os festejos juninos ocorram com organização, segurança e respeito às normas legais, as prefeituras de Arcoverde, Betânia, Goiana e Gravatá, firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Cada TAC reflete a realidade local, mas há diversas obrigações semelhantes, que visam preservar o patrimônio público, coibir irregularidades, proteger crianças e adolescentes, além de evitar danos ao meio ambiente e garantir o sossego público.
Entre os pontos comuns a todos os TACs, destacam-se o controle rigoroso do horário de encerramento dos eventos, geralmente limitados até as 2h ou, no máximo, 3h da manhã, com tolerância de até 30 minutos para dispersão do público. Após esse período, fica proibido o uso de som em bares, restaurantes, veículos ou equipamentos particulares.
A proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro e a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis também são exigências recorrentes, motivadas por questões de segurança. Da mesma forma, todos os municípios se comprometeram a oferecer banheiros químicos suficientes, garantir o atendimento médico de emergência com ambulância no local e disponibilizar, durante os dias de festas, estrutura para a atuação das polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE); Corpo de Bombeiros (CBM-PE) e Conselho Tutelar.
A presença do Conselho Tutelar nos polos de animação, atuando em regime de plantão e fiscalizando a venda de bebidas a menores de idade, é outra diretriz comum. O MPPE também estipulou multas para o descumprimento das cláusulas dos TACs, com valores que variam entre R$ 20 mil e R$ 100 mil por infração, além da possibilidade de suspensão ou interdição de eventos, em caso de irregularidades graves.
Em Arcoverde, o TAC é um dos mais amplos. Prevê reuniões obrigatórias com comerciantes, cadastro e fiscalização dos "flanelinhas", estrutura própria para o Conselho Tutelar no pátio principal e um centro integrado de monitoramento durante o evento. A prefeitura ainda se comprometeu a escalar brigadistas civis e atender exigências do CBM-PE quanto a rotas de fuga, sinalização e prevenção de incêndios. Também está proibida a entrada de mesas e cadeiras no pátio de eventos.
Na cidade de Gravatá, o TAC firmado para os festejos juninos envolve um número expressivo de compromissários, incluindo associações de comerciantes, Neoenergia, Compesa, Guarda Municipal e bombeiros civis. Foram definidas datas e horários específicos para início e encerramento de cada noite de evento, com obrigação de a prefeitura fornecer corredor de segurança com 1,5 metro de largura e proibir totalmente a presença de "paredões". A estrutura de segurança, saúde e higiene recebeu atenção especial, com regras minuciosas para inspeções, sinalização, substituição de recipientes de vidro na entrada dos locais de eventos e atuação preventiva nos arredores. A multa por descumprimento é de R$ 35 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.
Em Goiana, a grande preocupação foi evitar abusos em eventos privados nas vias públicas e reforçar o controle do som fora do horário permitido. A cidade adotou regras rígidas quanto à fiscalização dos ambulantes e à exigência de que espetinhos e objetos perfurantes não sejam comercializados. A prefeitura também se comprometeu a garantir a presença mínima de 40 banheiros públicos móveis, aumentando para 70 em dias de maior público, e a divulgar amplamente o TAC nas rádios locais e redes sociais.
No município de Betânia, com apoio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Custódia, as regras são similares às de outras cidades, mas com destaque para o planejamento prévio: os palcos devem ser montados com pelo menos 48 horas de antecedência para viabilizar a vistoria do CBM-PE. A prefeitura deverá estudar formas de implementar um sistema de controle físico de acesso para o próximo ano. O município também deve garantir extintores de incêndio, saídas de emergência nas barracas e controle de lotação, além de realizar campanhas educativas com comerciantes.
CAO Saúde promove seminário para qualificação de agentes de acolhimento da macrorregião do Sertão
12/06/2025 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta quarta-feira (11/6) o Seminário de Formação de Agentes de Acolhimento da III Macrorregião. O evento, referente ao II Componente do Projeto "Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças", ocorreu no auditório do Centro Universitário FIS - UniFIS (Rua João Luiz de Melo nº 2.110 - Tancredo Neves), em Serra Talhada.
O seminário contou com 17 participantes, representantes dos municípios integrantes da III Macrorregião: Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Buíque, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim, Inajá, Itapetim, Pedra, Petrolândia, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Tabira, Triunfo, Tuparetama e Venturosa, além de representantes das VI, X e XI Regionais de Saúde (GERES).
Estiveram na mesa de abertura do evento, promovido em parceria com a Gerência de Atenção à Saúde Mental do Estado (GASAM–SES/PE), o Promotor de Justiça do MPPE, Carlênio Mário Lima Brandão; o Analista em Medicina Psiquiátrica do CAO Saúde, Marcos Creder; e a Gerente da GASAM/SES, Juliana Lucena. Logo após a abertura, ocorreram a palestra "A Rede de Atenção Psicossocial e a materialização do cuidado em liberdade", uma oficina de qualificação dos agentes de acolhimento e apresentação dos grupos de trabalho entre os agentes.
A ação teve como objetivo formar e qualificar integrantes do MPPE para o adequado atendimento às pessoas que procuram a instituição com sinais e sintomas de sofrimento psíquico. Ainda será realizado outro seminário dentro do II Componente do Projeto: na Macrorregião de Petrolina, no dia 23 de julho de 2025.
MPPE recomenda à Compesa fornecimento emergencial por caminhões-pipa
12/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendações à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para o abastecimento de água potável nos Sítios de Taquara de São Pedro, Tapuia e Serra Verde, na zona rural do município. As medidas visam garantir o acesso regular à água potável para comunidades rurais de Caruaru, que enfrentam dificuldades históricas de abastecimento.
No caso do Sítio Taquara de São Pedro, a recomendação prevê a instalação de um ponto de atendimento específico na loja da concessionária de água da cidade, com objetivo de cadastrar moradores da localidade. A partir desse cadastro, será iniciado o fornecimento de água potável por caminhões-pipa, com tarifas reduzidas, por meio de tarifa social ou tarifa vulnerável, aplicadas conforme critérios de renda e vulnerabilidade. O prazo para que as medidas sejam efetivadas é de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Já nas comunidades dos Sítios Tapuia e Serra Verde, a recomendação estabelece a manutenção de dois chafarizes públicos com abastecimento semanal via caminhões-pipa, até que seja concluída a implantação do sistema definitivo de abastecimento de água. Além disso, a concessionária deverá enviar, em até 15 dias, um cronograma detalhado à Promotoria de Justiça, contendo informações como a data da licitação, início das obras da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Serra Verde, etapas intermediárias, prazo para conclusão, responsáveis técnicos e origem dos recursos.
Nos Sítios Tapuia e Serra Verde, ainda deverá ser realizada uma campanha pública de cadastramento de usuários, com ampla divulgação dos critérios para acesso às tarifas sociais, documentos necessários e locais de atendimento.
As recomendações, de autoria da Promotora Sophia Wolfovitch, podem ser consultadas na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 26 de maio de 2025.
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