MPPE marca presença no encontro nacional voltado à proteção de dados no âmbito do MP brasileiro, em Alagoas
MPPE marca presença no encontro nacional voltado à proteção de dados no âmbito do MP brasileiro, em Alagoas
09/12/2024 - Membros do Ministério Público de todo o Brasil se reuniram, na sexta-feira (6), para discutir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e inteligência artificial durante o 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais. Ao longo do dia, quatro palestras capacitaram o público, com temáticas sobre a importância da segurança jurídica de informações tanto no meio físico quanto no digital, padronização de regulamentos e práticas e o entendimento de que proteção de dados também é um direito fundamental.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela secretária-geral Janaína Bezerra, que é a encarregada de dados da instituição.
“O avanço da tecnologia e a digitalização de informações trouxeram inúmeros benefícios, mas também desafios significativos em relação à privacidade e à segurança dos dados. O evento nos trouxe recortes de situações que precisam ser enfrentadas no dia a dia, mas que nem sempre o titular desse direito consegue acompanhar, diante do dinamismo do tema”, destacou Janaína Bezerra.
O evento ocorreu em formato híbrido e reuniu mais de 130 profissionais de MPs de todo o Brasil. Para o presidente do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público e promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Carlos Teive, a instituição ainda precisa fortalecer internamente a cultura da proteção de dados.
“A proteção de dados é importante não somente para a nossa atividade, mas, para a sociedade de uma forma geral. Como é que nós, enquanto Ministério Público, vamos conseguir tutelar um cidadão que sequer sabe que tem o direito ao não vazamento dos dados relativos a sua vida pessoal? Temos que difundir e aperfeiçoar esse tema”, declarou.
O chefe do MPAL, Lean Araújo, prestigiou o 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais e elogiou o trabalho de capacitação de membros e servidores.
“Estamos felizes em receber colegas dos MPs do país inteiro. Uma instituição como a nossa deve ter em pauta a formação continuada”, salientou.
O EVENTO - A palestra de abertura, “Discriminação algorítmica, tutela coletiva e proteção de dados”, foi ministrada pelo professor pós-doutor e procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Martins. Em sua explanação, ele lembrou que a Constituição Federal, desde fevereiro de 2022, a partir da Emenda Constitucional nº 115, passou a prever a proteção de dados como um direito fundamental.
“Isso está no artigo 5º, inciso 79, tendo sido o último direito fundamental acrescentado na Constituição. Essa proteção se tornou um direito porque o indivíduo passou a ter a sua privacidade violada de forma assustadora, ficando sujeito a riscos indevidos. Esses vazamentos de dados se dão, por exemplo, a partir do momento que estabelecimentos comerciais pedem o nosso CPF, por meio de ligações e e-mails indesejados, com a obtenção de informações a nosso respeito para seleção de vagas de emprego e para nos oferecer seguros”, exemplificou.
O evento seguiu no final da manhã com a palestra da professora Daniela Cravo, que tratou sobre “O papel do Ministério Público na adequação dos municípios à proteção de dados pessoais”.
À tarde, o professor da Universidade Federal de Alagoas Izaac Alencar palestrou sobre “Proteção de dados pessoais na era da Inteligência Artificial: aspectos e reflexos interdisciplinares”.
O 4º Encontro foi finalizado pelo professor João Santa Terra, cuja palestra abordou o tema “Proteção de dados pessoais no âmbito da produção de conhecimento e das atividades persecutórias do Ministério Público”.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPAL.
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Projeto de lei para regulamentar o uso de agrotóxicos é apresentado para municípios pernambucanos em Fórum Estadual
05/12/2025 - A Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região sediou, no último dia 03 de dezembro, reunião para apresentar e discutir a proposta de uma lei municipal destinada a regulamentar o uso de agrotóxicos em diversos municípios pernambucanos.
O encontro, presidido pela Procuradora do Trabalho Gabriela Tavares Miranda Maciel, contou com a participação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotora de Justiça Belize Câmara, além de representantes de mais de uma dezena de instituições estaduais e municipais ligadas à defesa do meio ambiente.
A iniciativa foi direcionada aos municípios pernambucanos apontados entre os que mais fazem uso de agrotóxicos no Estado: de Vitória de Santo Antão (Zona da Mata Sul), Garanhuns (Agreste Meridional), Goiana (Zona da Mata Norte), Lagoa Grande e Petrolina (Sertão do São Francisco). O objetivo foi estabelecer normas que reforcem a proteção à saúde dos trabalhadores, da população e do meio ambiente.
Após a abertura e apresentação dos participantes, foram expostos o contexto do Fórum Estadual de Combate ao Uso Indiscriminado dos Agrotóxicos (FECIATI) as atividades já desenvolvidas e a minuta do projeto de lei, entregue aos representantes municipais.
As instituições presentes manifestaram suas posições e demonstraram interesse no avanço da proposta e na integração ao Fórum, comprometendo-se a fazer os encaminhamentos devidos junto aos municípios e informar ao Fórum sobre os resultados obtidos.
Ficou definido que as Procuradorias Municipais receberão o texto do projeto de lei, a tabela de agrotóxicos proibidos na União Europeia (UE) e os demais documentos discutidos. A pedido do município de Lagoa Grande, também serão compartilhados estudos sobre o impacto dos agrotóxicos na saúde da população de Pernambuco.
Lançamento de projetos, comemoração, cultura e cidadania no Centro Cultural Rossini Alves Couto
05/12/2025 - A Semana do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que promove interações internas e com a sociedade, terá programação entre os dias 14 e 17 deste mês, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na área central do Recife. “Dessa vez, vamos celebrar também os 30 anos da Escola Superior do MPPE (ESMP), lançar mais uma ação destinada a vítimas de violência e um projeto institucional que retrata vidas transformadas pela atuação do MPPE, além de estimular inclusão, cultura e mediação de conflitos em defesa da justiça e da cidadania”, adianta o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
Todo 14 de dezembro comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público, instituído pela Lei Federal 8625/1993. Para marcar a data, o MPPE organizou atividades distribuídas por quatro dias. Além de debates, oficinas, apresentações culturais e de novos projetos, a Semana do MPPE inclui a entrega da Medalha Patrono Roberto Lyra, maior honraria da instituição, e homenagens a servidores e membros por tempo de serviço. Pernambucano, Lyra foi Promotor de Justiça e se tornou símbolo da atuação combativa e conciliadora do Ministério Público. A programação completa está disponível no hotsite https://sites.google.com/mppe.mp.br/semanadomppe2025, onde podem ser feitas inscrições para participação em cada evento.
No dia 14, domingo, as atividades começarão com a Corrida e Caminhada da Capital, reservada a membros e servidores do MPPE. A largada será às 6h50, com concentração na Praça do Arsenal, no Bairro do Recife.
Na segunda-feira (15), às 9h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, haverá apresentação de teatro pelo Grupo Griô, sobre as raízes históricas do racismo e valorização da cultura afro-brasileira. No mesmo dia será lançado o projeto Promotoria de Justiça de Portas Abertas, para atenção integral às vítimas de crimes e atos infracionais contra a vida. Na ocasião, estarão presentes o escritor Klester Cavalcanti, autor do livro “Matou uma, matou todas: Histórias Reais de Vítimas de Feminicídio no Brasil. E a luta contra esse mal que assola o país” e Claudia Garcia, Corregedora Auxiliar Nacional do Ministério Público.
ANIVERSÁRIO DA ESMP - No período da tarde estarão sendo celebrados os 30 anos da Escola Superior do Ministério Público, com exibição de vídeo institucional e palestra da Procuradora de Justiça aposentada Maria Betânia Silva, sobre o papel transformador da educação. Também haverá apresentação do projeto Dialogar-mentoria para práticas de autocomposição (resolução de conflitos).
Na terça-feira (16) o dia vai começar com uma atividade em parceria com a Secretaria de Saúde do Recife, para imunizar o público. A ação integra o Projeto Bora Vacinar, do MPPE e da Secretaria Estadual de Saúde, que pretende certificar municípios com melhor cobertura vacinal. Ainda de manhã, em paralelo, haverá oficinas sobre tratamento de acumulação compulsiva em pessoas idosas e de letramento em diversidade. À tarde, no mesmo dia, está programada palestra sobre direitos humanos internacionais e o século XXI, assim como o lançamento de painel informativo do projeto Ciranda Lilás, que visa fortalecer a rede de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica. Apoiadora, a cantora Lia de Itamaracá estará presente. Outros projetos do MPPE também estarão expostos no local.
Para fechar a programação, a quarta-feira (17) será dedicada a homenagens destinadas a servidores e membros por tempo de serviço, como também à entrega da medalha Patrono Roberto Lyra. Na ocasião será lançado o projeto institucional Caminhos Cruzados, uma série de documentários sobre a trajetória de pernambucanos que mudaram positivamente de vida após a atuação do MPPE.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
05/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado de Nossa Senhora da Conceição, conforme Portaria PGJ Nº POR-PGJ Nº 3.190/2024.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000