MPPE lança Projeto voltado ao fortalecimento e à ampliação da Rede de Atenção Psicossocial no Estado
MPPE lança Projeto voltado ao fortalecimento e à ampliação da Rede de Atenção Psicossocial no Estado
03/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) em parceria com a Escola Superior da Instituição (ESMP/PE), realizou nesta quarta-feira (2) o lançamento do Projeto Saúde Mental, não faça disso um Bicho de 7 Cabeças. A iniciativa tem como objetivo fomentar a atuação das Promotorias de Justiça na garantia do acesso à saúde mental, com foco na ampliação e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado.
Segundo a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, foi feito levantamento pelo Centro de Apoio, com base nas demandas recebidas, o qual apontou, neste ano, a maior demanda sendo na área de Saúde Mental. A fim de subsidiar a atuação dos membros ministeriais, e desmistificar o tema, serão realizados, até o próximo ano, encontros virtuais quinzenais com os Promotores com atribuição em saúde dos Municípios pernambucanos. O cronograma foi dividido de acordo com as Gerências Regionais de Saúde (GERES) do Estado.
Em cada reunião, serão ministradas pelos integrantes do CAO Saúde palestras sobre Saúde Mental, RAPS e a legislação correspondente. Na ocasião, também serão apresentadas as pactuações das RAPS realizadas e a situação atual em cada município, finalizando a programação com a entrega de minutas de procedimentos administrativos, para serem adequados de acordo com a realidade de cada localidade.
Neste primeiro encontro, participaram Promotores de Justiça com atribuição em Saúde de 17 municípios que compõem a I Região de Saúde do Estado (Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Chã Grande, Chã de Alegria, Glória de Goitá, Fernando de Noronha, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Pombos e Recife).
A programação iniciou com uma apresentação introdutória e análise histórica realizada pelo analista ministerial/Psiquiatria do CAO Saúde, Marcos Creder. “Muito do que a gente tem da ideia de loucura vem de uma caricatura, um estigma, que percorre a história, mesmo com a mudança do paradigma religioso (loucos possessos, pecadores transgressores) para o científico (irracionais, alienados e amorais)”, destacou Creder. “As transformações cerebrais também estão de acordo com as transformações sociais”, pontuou o médico.
Entre os principais desafios atuais da Saúde Mental levantados por Creder, estão: o fortalecimento da rede de assistência comunitária RAPS; o crescimento do uso nocivo de substâncias psicoativas; o aumento significativo de Comunidades Terapêuticas, com baixa eficácia e recrudescimento do modelo manicomial; o crescimento de transtorno psíquicos relacionados a ansiedade e humor; e a tendência à psiquiatrização dos fenômenos da natureza humana.
Na sequência, a Promotora de Justiça Helena Capela falou sobre a Lei Federal Nº 10.2016/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. “Essa lei foi uma conquista dos movimentos sociais, um marco na luta antimanicomial. Mudou completamente o modelo de atenção às pessoas com transtornos psíquicos, sendo a base de tudo. A RAPS, inclusive, veio como uma resposta a essa lei, como uma política pública de saúde mental ”, destacou a Promotora.
“A internação é o último recurso, e não é o acontece. Como a RAPS não está funcionando adequadamente, com seus diversos equipamentos à disposição da população, dentre eles os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), as pessoas com transtornos não recebem a assistência adequada à saúde e apresentam episódios de surtos mais frequentes. Não há cura para as pessoas com transtornos psíquicos, há tratamento. Sem esse tratamento, a tendência é aumentar o número de internações psiquiátricas. Por isso é preciso entender a política de saúde mental e como a RAPS funciona”, ressaltou Helena Capela.
Por fim, a Analista Ministerial de Serviço Social do CAO Saúde, Ana Lúcia Martins de Azevedo, falou sobre o funcionamento da RAPS e, junto à Coordenadora do CAO, apresentou uma planilha com a situação dos equipamentos de saúde de cada município da I Região de Saúde do Estado, fazendo um comparativo com a pactuação realizada e à qual os municípios deveriam ter cumprido, finalizando com a disponibilização das minutas de procedimentos.
Últimas Notícias
Prefeitura e Secretaria de Educação firmam TAC para regularização de educação inclusiva no município
15/05/2025 - Para garantir a integridade dos direitos da educação inclusiva das crianças e adolescentes de Alagoinha e com base nos fatos apurados no Inquérito Civil n° 01633.000.221/2024, estabelecido pela Promotoria de Justiça de Alagoinha, a Prefeitura Municipal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público Público de Pernambuco (MPPE).
No TAC, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação se comprometem a elaborar um diagnóstico completo na rede municipal de educação para identificar quantos e quais são os alunos que necessitam ser inseridos na educação especial, de forma a atender às necessidades específicas de cada estudante e potencializar o aprendizado. Além disso, o documento prevê a contratação de professores especializados em educação especial, em número suficiente para suprir a necessidade diagnosticada.
O município também deve implementar ao menos três salas de recursos multifuncionais em diferentes escolas municipais, que sigam todos os parâmetros legais e infralegais; estruturar adequadamente o Centro de Apoio Educacional Especializada (CAEE); contratar profissionais habilitados em educação especial para desempenharem suas funções no CAEE, em especial um psicólogo, três psicopedagogos e um fonoaudiólogo; e contratar pessoal em processo seletivo público, seguindo as regras constitucionais e legais pertinentes.
O descumprimento total ou parcial dos termos do TAC implicará em multa no valor de R$ 20 mil, a ser revertida em favor do fundo social a ser indicado pelo Ministério Público de Pernambuco.
A íntegra do TAC foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 30 de abril de 2025.
MPPE alerta para a irregularidade na contratação de serviços de Advocacia e Contabilidade para cumprir funções de servidores
15/05/2025 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, expediu uma recomendação direcionada à Prefeitura e à Câmara de Vereadores da cidade sertaneja alertando para a necessidade de adequação nos processos de contratação de serviços de Advocacia e Contabilidade.
Segundo o Promotor de Justiça Otávio de Alencar, foram identificadas irregularidades em decorrência da atuação de grande número de advogados sem a devida aprovação em concurso público, bem como a contratação de escritórios de Advocacia e Contabilidade que teriam vencido diversas licitações de forma supostamente fraudulenta.
"O Tribunal de Contas da União asseverou que a contratação de consultores para execução de serviços de competência exclusiva da administração pública deve ser evitada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas Estaduais dispõe que, existindo Procuradoria Municipal, a contratação de advogados pelo órgão público somente pode se dar para atendimento de casos especiais, não para atividades corriqueiramente atribuídas à Procuradoria Municipal", explicou o Promotor de Justiça.
Dessa forma, a primeira recomendação foi que a Prefeitura e a Câmara Municipal se abstenham, de imediato, de contratar serviços advocatícios e de contabilidade por meio de inexigibilidade de licitação fora da hipótese permitida, que é o cumprimento de tarefa que exige notória especialização e que não possa ser realizada por servidores públicos dos entes.
No caso de serviços advocatícios usuais e rotineiros, o MPPE enfatiza que devem ser realizados por servidores públicos efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal.
Caso os Poderes Executivo e Legislativo de Salgueiro não contem com tais servidores, ou o quadro de pessoal seja considerado suficiente, os chefes dos dois Poderes devem promover a criação dos cargos necessários e realizado concursos públicos para o provimento dessas vagas em, no máximo, 180 dias.
O MPPE solicita que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores deem ampla divulgação à recomendação e adotem as medidas necessárias para prevenir futuras violações da lei. Ambos devem apresentar resposta por escrito à 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro em até 20 dias, informando sobre o acatamento da recomendação e quais providências foram implementadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (14).
MPPE celebra TAC com município para assegurar política de atenção às gestantes
15/05/2025 - Com o objetivo de promover a continuidade da política de atenção às gestantes de Chã de Alegria, Zona da Mata do estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou, com o apoio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada de Defesa da Saúde (Gace Saúde), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura local. O acordo foi firmado para formalizar as obrigações assumidas pelo poder público com o objetivo de melhorar a assistência às gestantes.
No Termo, a gestão municipal se comprometeu a garantir a integralidade do cuidado pré-natal através da realização dos exames de obstetrícia comuns e específicos, da busca por realizar a primeira consulta antes de 12 semanas de gestação e da garantia de no mínimo sete consultas para o período gestacional, como determina o protocolo do Ministério da Saúde.
Além disso, o acordo estabelece, caso necessário, o encaminhamento das gestantes ao médico obstetra através de entes públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, caso a rede de saúde municipal não disponha desse profissional.
O TAC estabelece ainda a realização direta ou o encaminhamento para a realização dos exames pré-natais incluídos pelo Protocolo de Atenção Básica previstos na Rede Cegonha, por intermédio de entes públicos ou privados com ou sem fins lucrativos.
EXAMES - A Prefeitura de Chã de Alegria também se comprometeu a garantir a realização de todos os exames pré-natais previstos no protocolo do Ministério de Saúde, incluindo exames de rotina até exames mais específicos para identificação de HIV, Sífilis, diversos tipos de hepatites e testes adicionais para gestantes de alto risco.
A Promotoria de Justiça de Chã de Alegria estipulou multas diárias de R$1 mil em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas, com a quantia sendo destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA/PE).
A íntegra do TAC, de autoria do Promotor João Victor da Graça Campos Silva, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE no dia 29 de abril de 2025.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000