MPPE lança Projeto voltado ao fortalecimento e à ampliação da Rede de Atenção Psicossocial no Estado
MPPE lança Projeto voltado ao fortalecimento e à ampliação da Rede de Atenção Psicossocial no Estado
03/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) em parceria com a Escola Superior da Instituição (ESMP/PE), realizou nesta quarta-feira (2) o lançamento do Projeto Saúde Mental, não faça disso um Bicho de 7 Cabeças. A iniciativa tem como objetivo fomentar a atuação das Promotorias de Justiça na garantia do acesso à saúde mental, com foco na ampliação e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado.
Segundo a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela, foi feito levantamento pelo Centro de Apoio, com base nas demandas recebidas, o qual apontou, neste ano, a maior demanda sendo na área de Saúde Mental. A fim de subsidiar a atuação dos membros ministeriais, e desmistificar o tema, serão realizados, até o próximo ano, encontros virtuais quinzenais com os Promotores com atribuição em saúde dos Municípios pernambucanos. O cronograma foi dividido de acordo com as Gerências Regionais de Saúde (GERES) do Estado.
Em cada reunião, serão ministradas pelos integrantes do CAO Saúde palestras sobre Saúde Mental, RAPS e a legislação correspondente. Na ocasião, também serão apresentadas as pactuações das RAPS realizadas e a situação atual em cada município, finalizando a programação com a entrega de minutas de procedimentos administrativos, para serem adequados de acordo com a realidade de cada localidade.
Neste primeiro encontro, participaram Promotores de Justiça com atribuição em Saúde de 17 municípios que compõem a I Região de Saúde do Estado (Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Chã Grande, Chã de Alegria, Glória de Goitá, Fernando de Noronha, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Pombos e Recife).
A programação iniciou com uma apresentação introdutória e análise histórica realizada pelo analista ministerial/Psiquiatria do CAO Saúde, Marcos Creder. “Muito do que a gente tem da ideia de loucura vem de uma caricatura, um estigma, que percorre a história, mesmo com a mudança do paradigma religioso (loucos possessos, pecadores transgressores) para o científico (irracionais, alienados e amorais)”, destacou Creder. “As transformações cerebrais também estão de acordo com as transformações sociais”, pontuou o médico.
Entre os principais desafios atuais da Saúde Mental levantados por Creder, estão: o fortalecimento da rede de assistência comunitária RAPS; o crescimento do uso nocivo de substâncias psicoativas; o aumento significativo de Comunidades Terapêuticas, com baixa eficácia e recrudescimento do modelo manicomial; o crescimento de transtorno psíquicos relacionados a ansiedade e humor; e a tendência à psiquiatrização dos fenômenos da natureza humana.
Na sequência, a Promotora de Justiça Helena Capela falou sobre a Lei Federal Nº 10.2016/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. “Essa lei foi uma conquista dos movimentos sociais, um marco na luta antimanicomial. Mudou completamente o modelo de atenção às pessoas com transtornos psíquicos, sendo a base de tudo. A RAPS, inclusive, veio como uma resposta a essa lei, como uma política pública de saúde mental ”, destacou a Promotora.
“A internação é o último recurso, e não é o acontece. Como a RAPS não está funcionando adequadamente, com seus diversos equipamentos à disposição da população, dentre eles os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), as pessoas com transtornos não recebem a assistência adequada à saúde e apresentam episódios de surtos mais frequentes. Não há cura para as pessoas com transtornos psíquicos, há tratamento. Sem esse tratamento, a tendência é aumentar o número de internações psiquiátricas. Por isso é preciso entender a política de saúde mental e como a RAPS funciona”, ressaltou Helena Capela.
Por fim, a Analista Ministerial de Serviço Social do CAO Saúde, Ana Lúcia Martins de Azevedo, falou sobre o funcionamento da RAPS e, junto à Coordenadora do CAO, apresentou uma planilha com a situação dos equipamentos de saúde de cada município da I Região de Saúde do Estado, fazendo um comparativo com a pactuação realizada e à qual os municípios deveriam ter cumprido, finalizando com a disponibilização das minutas de procedimentos.
Últimas Notícias
MPPE divulga os encaminhamentos da audiência pública sobre transporte público
26/03/2026 - Após escuta dos participantes da audiência pública sobre a situação do sistema de transporte público coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulga doze encaminhamentos para o aprimoramento da política pública de mobilidade urbana.
A audiência pública, convocada e presidida pelo promotor de Justiça Leonardo Caribé, titular da 36ª Promotoria de Justiça (Transporte da Região Metropolitana do Recife), ocorreu no dia 23 de março, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, com a participação de vereadores do município, deputados estaduais, secretários municipais e do Governo do Estado, representantes das empresas e da Defensoria Pública, bem como os cidadãos usuários dos serviços.
Nesta quinta-feira (26), já foi realizada reunião no MPPE, como desdobramento da audiência pública, na qual a municipalidade se comprometeu a resolver as questões emergenciais e a informar até o dia 31 de março sobre a retomada da operação das linhas paralisadas da RR e da San Remo.
Saiba mais sobre os doze encaminhamentos:
• Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional, com participação do Município, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Legislativo, empresas operadoras e demais atores envolvidos, com a finalidade de discutir e implementar soluções emergenciais e estruturais.
• Adoção de medidas emergenciais, incluindo a avaliação da ampliação provisória de itinerários no âmbito do sistema metropolitano e a utilização de transporte complementar, visando ao atendimento imediato das áreas mais afetadas.
• Análise da reativação do transporte voltado às pessoas com deficiência (PCDs).
• Articulação junto à Secretaria da Fazenda do Estado, para verificação da viabilidade de subsídios relacionados ao custo do combustível.
• Início de tratativas para criação de Fundo Municipal de Transporte, com vistas à garantia de equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
• Busca de solução extrajudicial para o recadastramento e bloqueio de cartões, mediante diálogo entre os órgãos competentes.
• Discussão sobre a implementação de linhas circulares nas áreas de praias.
• Verificação e eventual ampliação de linhas convencionais, especialmente no trecho Gaibu/Barra de Jangada/Suape.
• Realização de reunião específica sobre o Terminal de Vila Claudete, com os órgãos responsáveis, visando à sua efetiva operação.
• Adoção de medidas para atendimento da comunidade de Mercês, especialmente quanto à retomada de horários de transporte.
• Retomada de estudos técnicos sobre a sobreposição de linhas, buscando evitar prejuízos ao sistema municipal.
• Apuração de irregularidades na prestação do serviço, incluindo denúncias de “queima de paradas”, com orientação à população quanto à formalização de registros.
MPPE recomenda providências para coibir a antecipação irregular da escolha das Mesas Diretoras
26/03/2026 - Ao tomar conhecimento de que as Câmaras de Vereadores de Glória do Goitá, Itacuruba, Abreu e Lima e São José da Coroa Grande tomaram medidas para antecipar a eleição dos integrantes das Mesas Diretoras no biênio 2027-2028, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para cobrar que as Câmaras e as respectivas Mesas Diretoras revejam as iniciativas.
O tema da antecipação das eleições das Mesas Diretoras do segundo biênio dos mandatos tem chamado a atenção do Ministério Público, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que tais votações somente podem ser realizadas a partir do mês de outubro do segundo ano de mandato.
Tal medida tem como objetivo evitar favorecimentos por parte dos atuais dirigentes a certo grupo político e permitir que eventuais acomodações ou recomposições políticas sejam refletidas de forma democrática nos principais postos dos Legislativos municipais.
Confira as medidas recomendadas:
GLÓRIA DO GOITÁ - como a Câmara de Vereadores já realizou, em setembro de 2025, a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, a Promotoria de Justiça local recomendou a imediata anulação da votação. O Legislativo municipal deverá, ainda, se abster de promover qualquer novo ato eleitoral antecipado.
Além disso, o Ministério Público recomendou que o presidente da Câmara de Vereadores reverta a alteração da Lei Orgânica Municipal promovida pelo Projeto de Emenda nº 001/2025, que permitiu a antecipação dessa votação.
A Câmara de Vereadores tem 10 dias para responder ao MPPE sobre o acatamento ou não da recomendação.
ITACURUBA - nesse caso, o MPPE recomendou a imediata suspensão do edital de convocação para eleição da Mesa Diretora, agendada para 7 de abril de 2026 com base em alteração recente da Lei Orgânica do município.
A Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco ainda recomendou que a Câmara de Vereadores de Itacuruba se abstenha de realizar qualquer votação antes de outubro de 2026, bem como ajuste a legislação local para torná-la compatível com o entendimento do STF.
O MPPE fixou prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara Municipal de Itacuruba responda sobre o acatamento da recomendação.
ABREU E LIMA - a votação para a Mesa Diretora 2027-2028 foi realizada em janeiro de 2025, junto com a votação para o primeiro biênio da legislatura.
Diante da irregularidade, o MPPE recomendou a declaração da nulidade da eleição e abstenção de realizar, em quaisquer hipóteses, novo pleito para o segundo biênio da legislatura em período anterior a outubro de 2026.
O presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima tem um prazo de 10 dias para responder ao MPPE sobre o acatamento das medidas recomendadas.
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - Como o atual presidente Câmara exerceu a presidência no biênio 2021-2022, foi reconduzido para o biênio 2023-2024 e, posteriormente, eleito para o biênio 2025-2026, a eventual candidatura para o biênio subsequente (2027-2028) poderá caracterizar recondução vedada pelo ordenamento jurídico.
Dessa forma o MPPE, recomendou que o atual Presidente da Câmara Municipal se abstenha de registrar chapa, articular ou concorrer ao cargo de Presidente da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, bem como que os demais vereadores observem rigorosamente os limites constitucionais e jurisprudenciais, abstendo-se de apoiar ou votar.
Foi recomendado ainda que a Câmara Municipal adote as providências necessárias para adequar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, de modo a constar, de forma expressa, a limitação da reeleição dos membros da Mesa Diretora a uma única recondução para o período imediatamente subsequente, em simetria com a Constituição Federal.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições de 13 de março (Abreu e Lima e São José da Coroa Grande) e 25 de março (Glória do Goitá e Itacuruba).
Outras recomendações semelhantes foram expedidas em 2025 para as Câmaras de Vereadores de Moreno e de Brejinho
MPPE obtém condenação em júri por homicídio qualificado
26/03/2026 - Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (24), no Tribunal do Júri do Município de Serra Talhada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve a condenação do réu Wellington Silvestre dos Santos, conhecido como “Chave de Cadeia”, por homicídio triplamente qualificado. A acusação foi sustentada em Plenário pela dupla de Promotores de Justiça Sofia Mendes Bezerra de Carvalho, titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Serra Talhada, e Samuel Farias, integrante do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ).
O Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público e reconheceu a responsabilidade do acusado, que foi condenado a 26 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio com três qualificadoras: motivo torpe, emprego de Meio Cruel ou Insidioso e recurso que Dificulte a Defesa (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal).
O julgamento, presidido pelo Juiz de Direito Marcus César Sarmento Gadelha, foi referente ao homicídio de José Jonoel Rodrigues dos Santos, conhecido por “Noé”, ocorrido em 31 de maio de 2023, na zona rural de Serra Talhada, quando foi alvejado por diversos disparos de arma de fogo no interior de sua residência. Conforme apurado, o crime foi motivado por disputa relacionada ao tráfico de drogas na região.
“A atuação integrada entre a promotora titular e o membro do NAJ foi considerada fundamental para o enfrentamento qualificado de casos complexos, especialmente aqueles relacionados à atuação de organizações criminosas na região do Sertão pernambucano”, pontuou o coordenador do NAJ em exercício, Bruno Santacatharina.
“O resultado reafirma o compromisso do Ministério Público de Pernambuco com a defesa da vida, o enfrentamento firme à criminalidade organizada e a atuação estratégica no Tribunal do Júri, sempre pautada pela legalidade, imparcialidade e proteção da sociedade”, ressaltaram os promotores Sofia Mendes e Samuel Farias, que atuaram no caso.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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