MPPE lança projeto-piloto Litoral Seguro
MPPE lança projeto-piloto Litoral Seguro
05/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura de Sirinhaém firmaram nesta segunda-feira (4/12) um compromisso de cooperação técnica para a adoção de medidas preventivas da criminalidade e que promovam a cidadania no município. O convênio marca o lançamento do projeto-piloto Litoral Seguro, que prevê metas, na região de praias do Estado, quanto ao enfrentamento da violência com assistência a vítimas, proteção eletrônica, funcionamento e qualificação da guarda municipal litorânea, segurança no trânsito por terra e mar, fiscalização sanitária e policial em bares e restaurantes, além da promoção de empreendedorismo social no território.
“Este projeto visa à mobilização dos municípios e da sociedade em torno da defesa e da implementação de políticas públicas para prevenir a criminalidade. Por meio de certificação, estimula o gestor público a cumprir termos previamente pactuados com o Ministério Público”, explicou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Segundo ele, embora seja papel do MP atuar pela redução da impunidade e fortalecer direitos e garantias, é necessário despertar a responsabilidade do Poder Executivo em diferentes iniciativas, sendo as parcerias entre as instituições uma alternativa importante. O convênio foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça e a prefeita de Sirinhaém, Camila Machado dos Santos (PP), na sede do MPPE, no Recife.
Inspirado num projeto anterior do MPPE, Cidade Pacífica, a nova proposta tem como foco os municípios litorâneos do Estado e deve oferecer certificado mediante a avaliação das medidas adotadas pelos governos municipais. “Os municípios serão avaliados conforme o cumprimento das 12 metas descritas em cada um dos sete eixos de atuação definidos”, explica o promotor de Justiça Hilário Marinho Patriota Júnior, coordenador do projeto Litoral Seguro. O MPPE se compromete a prestar informações e esclarecimentos para a concretização das medidas pactuadas, contribuindo na efetivação dos eixos e metas. O convênio firmado com Sirinhaém terá duração de 12 meses e a prefeitura deverá informar ao Ministério Público as atividades realizadas.
O Ministério Público de Pernambuco mantém o Cidade Pacífica, voltado a qualquer município, com mais itens de pactuação.
EXPECTATIVA MUNICIPAL
Para a prefeita de Sirinhaém, Camila Machado, a parceria irá fortalecer a estruturação que vem sendo feita no município para melhoria da qualidade de vida dos moradores e recepção aos visitantes. Sobre o convênio com o MPPE, avaliou: “Estamos bem otimistas, Sirinhaém está num momento de apontar-se como um destino turístico diferenciado no Litoral pernambucano e no país. Estamos entre duas praias de turismo internacional (Carneiros e Porto de Galinhas) e tendo a possibilidade de ser um novo destino bem estruturado”. De acordo com ela, o termo de cooperação com o Ministério Público de Pernambuco abre a possibilidade de oferecer aos visitantes uma segurança maior e serviço de qualidade que será um diferencial na região.
“Através dessa parceria com o MPPE e com o governo federal, por meio dos deputados, vamos viabilizar o diferente, algo pioneiro, estou otimista que isso venha agregar valor e interesse dos turistas por nossa cidade”, ressaltou. Segundo o Censo 2022 do IBGE, 37,5 mil pessoas vivem em Sirinhaém. Camila Machado explica que a principal receita municipal é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo o turismo uma atividade em estruturação com alto potencial. “Recebemos uma visitação intensa na Ilha de Santo Aleixo e estamos começando a nos estruturar em hotelaria para atender ao público flutuante.” Um hotel do Sesc foi inaugurado no ano passado em Guadalupe, construído principalmente com mão de obra local”, lembrou. Ela informou que por meio de parcerias com o Sistema S, oferece cursos de capacitação para o empreendedorismo e que um projeto de turismo de base comunitária está sendo organizado.
Quanto à estrutura de segurança e às metas pactuadas com o MPPE no projeto Litoral Seguro, Camila Machado afirma que uma emenda parlamentar de R$1 milhão vai ajudar a prefeitura a executar diferentes ações. O município tem guarda municipal, conseguiu, segundo ela, com apoio do Estado, requalificar a malha viária, está fazendo uma revisão da iluminação pública e pretende implantar tecnologia de monitoramento (câmeras) em locais estratégicos. “Implantamos a guarda municipal litorânea com plantão na Ilha de Santo Aleixo, com agentes e bombeiros civis, além de manter barco para socorro por meio do Samu. Fazemos campanhas de proteção ambiental e prevenção de acidentes. Por meio de parceria com o Sebrae realizamos cursos nos últimos três anos voltados ao empreendedorismo para a área turística principalmente”, enumerou.
APOIO PARLAMENTAR
A cerimônia de assinatura do convênio foi acompanhada pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP) e membros da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) do mesmo partido, como os deputados Adalto Santos e Pastor Júnior Tércio. O deputado estadual Gustavo Gouveia (Solidariedade) também esteve presente. Segundo a Assessoria do deputado Eduardo da Fonte (PP), a emenda parlamentar que irá apoiar a Prefeitura de Sirinhaém no cumprimento das metas pactuadas com o MPPE é do deputado federal Lula da Fonte (PP).
O Procurador-Geral de Justiça conversou com o grupo sobre a parceria para combater a criminalidade numa das principais zonas turísticas do Estado e pediu apoio à mobilização que o MPPE promove em favor da formação ou reativação, nos municípios, dos Conselhos de Segurança Alimentar, como forma de garantir o controle social, a promoção de políticas contra a fome e em favor de uma nutrição adequada da população.
METAS POR EIXOS DO PROJETO LITORAL SEGURO
1.Guarda Municipal Litorânea
Meta 1 – Criar/estruturar a guarda litorânea com equipamentos adequados.
Meta 2 – Capacitar, periodicamente, a guarda litorânea, viabilizando sua atuação junto à sociedade.
Meta 3 – Criar cronograma com as rotas de segurança pelas praias, com rondas diárias, principalmente, nos horários de fluxo dos banhistas e turistas.
2. Mesa Litoral Seguro
Meta 1 – Criar uma rede de ações imediatas no município para o enfrentamento de crimes como contrabando, descaminho, roubo, furto, tráfico de entorpecentes, exploração sexual, estupros, homofobia, racismo, violência doméstica contra a mulher etc, juntamente com as forças de segurança, o Sistema de Justiça, organizações não governamentais e sociedade civil.
3. Transporte Seguro
Meta 1 – Credenciar os capitães de embarcações, motoristas de transporte alternativo, buggys, taxistas e motociclistas;
Meta 2 – Cadastramento e padronização das embarcações, dos automóveis alternativos, buggys, táxis, motos, bicicletas com a identificação de selos de autorização para circular no litoral do município proporcionando assim, maior segurança aos seus moradores e turistas.
4. Ambiente Seguro
Meta 1 – Fiscalizar junto à Vigilância Sanitária, a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros os bares, restaurantes e similares, no que se refere aos alvarás de funcionamento, as condições de higienização e a segurança.
5. Empreendedorismo Social
Meta 1 – Promover uma parceria solidária entre o município e os empresários locais, rede hoteleira, artesãos, comerciantes, quiosqueiros e donos de restaurantes a aplicarem as suas boas práticas de empreendedorismo na qualificação dos profissionais;
Meta 2 - Criar uma campanha solidária entre os empresários locais, rede hoteleira e comerciantes no repasse de equipamentos de informática, eletrônicos e mobiliários para os pequenos empreendedores.
6. Seguranças às vítimas de violência
Meta 1 – Criar parceria com os atores de projetos de resgate para oferecer atendimento e acolhimento humanizado às vítimas de crimes violentos e seus dependentes, através da assistência social, psicoterápica e à saúde no município.
7. Segurança Digital
Meta 1 – Criar uma rede de proteção eletrônica (equipamentos como câmeras e sistemas de identificação de placas) nos limites territoriais do município para um melhor controle do fluxo de entrada e saída de transeuntes e veículos garantindo uma rápida ação das forças de segurança;
Meta 2 – Criar parceria integrada com os sistemas de outras cidades da região, com o objetivo de compartilhar informações de interesse.
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
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