MPPE lança projeto-piloto Litoral Seguro
MPPE lança projeto-piloto Litoral Seguro
05/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura de Sirinhaém firmaram nesta segunda-feira (4/12) um compromisso de cooperação técnica para a adoção de medidas preventivas da criminalidade e que promovam a cidadania no município. O convênio marca o lançamento do projeto-piloto Litoral Seguro, que prevê metas, na região de praias do Estado, quanto ao enfrentamento da violência com assistência a vítimas, proteção eletrônica, funcionamento e qualificação da guarda municipal litorânea, segurança no trânsito por terra e mar, fiscalização sanitária e policial em bares e restaurantes, além da promoção de empreendedorismo social no território.
“Este projeto visa à mobilização dos municípios e da sociedade em torno da defesa e da implementação de políticas públicas para prevenir a criminalidade. Por meio de certificação, estimula o gestor público a cumprir termos previamente pactuados com o Ministério Público”, explicou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Segundo ele, embora seja papel do MP atuar pela redução da impunidade e fortalecer direitos e garantias, é necessário despertar a responsabilidade do Poder Executivo em diferentes iniciativas, sendo as parcerias entre as instituições uma alternativa importante. O convênio foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça e a prefeita de Sirinhaém, Camila Machado dos Santos (PP), na sede do MPPE, no Recife.
Inspirado num projeto anterior do MPPE, Cidade Pacífica, a nova proposta tem como foco os municípios litorâneos do Estado e deve oferecer certificado mediante a avaliação das medidas adotadas pelos governos municipais. “Os municípios serão avaliados conforme o cumprimento das 12 metas descritas em cada um dos sete eixos de atuação definidos”, explica o promotor de Justiça Hilário Marinho Patriota Júnior, coordenador do projeto Litoral Seguro. O MPPE se compromete a prestar informações e esclarecimentos para a concretização das medidas pactuadas, contribuindo na efetivação dos eixos e metas. O convênio firmado com Sirinhaém terá duração de 12 meses e a prefeitura deverá informar ao Ministério Público as atividades realizadas.
O Ministério Público de Pernambuco mantém o Cidade Pacífica, voltado a qualquer município, com mais itens de pactuação.
EXPECTATIVA MUNICIPAL
Para a prefeita de Sirinhaém, Camila Machado, a parceria irá fortalecer a estruturação que vem sendo feita no município para melhoria da qualidade de vida dos moradores e recepção aos visitantes. Sobre o convênio com o MPPE, avaliou: “Estamos bem otimistas, Sirinhaém está num momento de apontar-se como um destino turístico diferenciado no Litoral pernambucano e no país. Estamos entre duas praias de turismo internacional (Carneiros e Porto de Galinhas) e tendo a possibilidade de ser um novo destino bem estruturado”. De acordo com ela, o termo de cooperação com o Ministério Público de Pernambuco abre a possibilidade de oferecer aos visitantes uma segurança maior e serviço de qualidade que será um diferencial na região.
“Através dessa parceria com o MPPE e com o governo federal, por meio dos deputados, vamos viabilizar o diferente, algo pioneiro, estou otimista que isso venha agregar valor e interesse dos turistas por nossa cidade”, ressaltou. Segundo o Censo 2022 do IBGE, 37,5 mil pessoas vivem em Sirinhaém. Camila Machado explica que a principal receita municipal é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo o turismo uma atividade em estruturação com alto potencial. “Recebemos uma visitação intensa na Ilha de Santo Aleixo e estamos começando a nos estruturar em hotelaria para atender ao público flutuante.” Um hotel do Sesc foi inaugurado no ano passado em Guadalupe, construído principalmente com mão de obra local”, lembrou. Ela informou que por meio de parcerias com o Sistema S, oferece cursos de capacitação para o empreendedorismo e que um projeto de turismo de base comunitária está sendo organizado.
Quanto à estrutura de segurança e às metas pactuadas com o MPPE no projeto Litoral Seguro, Camila Machado afirma que uma emenda parlamentar de R$1 milhão vai ajudar a prefeitura a executar diferentes ações. O município tem guarda municipal, conseguiu, segundo ela, com apoio do Estado, requalificar a malha viária, está fazendo uma revisão da iluminação pública e pretende implantar tecnologia de monitoramento (câmeras) em locais estratégicos. “Implantamos a guarda municipal litorânea com plantão na Ilha de Santo Aleixo, com agentes e bombeiros civis, além de manter barco para socorro por meio do Samu. Fazemos campanhas de proteção ambiental e prevenção de acidentes. Por meio de parceria com o Sebrae realizamos cursos nos últimos três anos voltados ao empreendedorismo para a área turística principalmente”, enumerou.
APOIO PARLAMENTAR
A cerimônia de assinatura do convênio foi acompanhada pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP) e membros da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) do mesmo partido, como os deputados Adalto Santos e Pastor Júnior Tércio. O deputado estadual Gustavo Gouveia (Solidariedade) também esteve presente. Segundo a Assessoria do deputado Eduardo da Fonte (PP), a emenda parlamentar que irá apoiar a Prefeitura de Sirinhaém no cumprimento das metas pactuadas com o MPPE é do deputado federal Lula da Fonte (PP).
O Procurador-Geral de Justiça conversou com o grupo sobre a parceria para combater a criminalidade numa das principais zonas turísticas do Estado e pediu apoio à mobilização que o MPPE promove em favor da formação ou reativação, nos municípios, dos Conselhos de Segurança Alimentar, como forma de garantir o controle social, a promoção de políticas contra a fome e em favor de uma nutrição adequada da população.
METAS POR EIXOS DO PROJETO LITORAL SEGURO
1.Guarda Municipal Litorânea
Meta 1 – Criar/estruturar a guarda litorânea com equipamentos adequados.
Meta 2 – Capacitar, periodicamente, a guarda litorânea, viabilizando sua atuação junto à sociedade.
Meta 3 – Criar cronograma com as rotas de segurança pelas praias, com rondas diárias, principalmente, nos horários de fluxo dos banhistas e turistas.
2. Mesa Litoral Seguro
Meta 1 – Criar uma rede de ações imediatas no município para o enfrentamento de crimes como contrabando, descaminho, roubo, furto, tráfico de entorpecentes, exploração sexual, estupros, homofobia, racismo, violência doméstica contra a mulher etc, juntamente com as forças de segurança, o Sistema de Justiça, organizações não governamentais e sociedade civil.
3. Transporte Seguro
Meta 1 – Credenciar os capitães de embarcações, motoristas de transporte alternativo, buggys, taxistas e motociclistas;
Meta 2 – Cadastramento e padronização das embarcações, dos automóveis alternativos, buggys, táxis, motos, bicicletas com a identificação de selos de autorização para circular no litoral do município proporcionando assim, maior segurança aos seus moradores e turistas.
4. Ambiente Seguro
Meta 1 – Fiscalizar junto à Vigilância Sanitária, a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros os bares, restaurantes e similares, no que se refere aos alvarás de funcionamento, as condições de higienização e a segurança.
5. Empreendedorismo Social
Meta 1 – Promover uma parceria solidária entre o município e os empresários locais, rede hoteleira, artesãos, comerciantes, quiosqueiros e donos de restaurantes a aplicarem as suas boas práticas de empreendedorismo na qualificação dos profissionais;
Meta 2 - Criar uma campanha solidária entre os empresários locais, rede hoteleira e comerciantes no repasse de equipamentos de informática, eletrônicos e mobiliários para os pequenos empreendedores.
6. Seguranças às vítimas de violência
Meta 1 – Criar parceria com os atores de projetos de resgate para oferecer atendimento e acolhimento humanizado às vítimas de crimes violentos e seus dependentes, através da assistência social, psicoterápica e à saúde no município.
7. Segurança Digital
Meta 1 – Criar uma rede de proteção eletrônica (equipamentos como câmeras e sistemas de identificação de placas) nos limites territoriais do município para um melhor controle do fluxo de entrada e saída de transeuntes e veículos garantindo uma rápida ação das forças de segurança;
Meta 2 – Criar parceria integrada com os sistemas de outras cidades da região, com o objetivo de compartilhar informações de interesse.
Últimas Notícias
MPPE recomenda homologação imediata de concurso público
13/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de João Alfredo, recomendou à Prefeitura a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, cujo resultado foi publicado em 13 de agosto de 2025.
Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior orienta que o prefeito proceda à homologação do resultado final do concurso no prazo improrrogável de 15 dias úteis, com a devida publicação em órgão oficial, no portal da transparência do município e no site da banca organizadora ADM&TEC, garantindo ampla publicidade ao ato. O MPPE também recomenda que o gestor se abstenha de adotar condutas que retardem ou inviabilizem a homologação com base em fundamentos genéricos ou infundados.
A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 01675.000.211/2025, instaurado para apurar a omissão da Administração Municipal quanto à conclusão do certame. Apesar de todas as etapas do concurso terem sido finalizadas, a Prefeitura de João Alfredo ainda não procedeu à homologação, ato administrativo necessário para validar oficialmente o resultado e possibilitar futuras nomeações.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a homologação do concurso é um dever da Administração Pública quando inexistem vícios insanáveis no certame, sendo vedada a postergação injustificada do ato, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, segurança jurídica e proteção à confiança legítima.
O MPPE destaca, ainda, que a simples instauração de procedimento administrativo para apuração de supostas irregularidades não suspende automaticamente a obrigação de homologar o concurso, na ausência de decisão judicial ou medida cautelar devidamente fundamentada.
A íntegra da recomendação pode ser acessada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de janeiro de 2026.
Após identificação de risco estrutural na sede do Conselho tutelar, MPPE recomenda desocupação imediata do imóvel sem interrupção do serviço
13/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, recomendou ao prefeito de Moreno e ao secretário municipal de Assistência Social que tomem medidas para desocupar imediatamente o imóvel atualmente utilizado como sede do Conselho Tutelar, diante dos graves riscos estruturais, elétricos e sanitários constatados em vistorias técnicas.
Na recomendação, o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc orienta que o imóvel seja desocupado no prazo máximo de 48 horas e que o Conselho Tutelar seja realocado, de forma emergencial, para outro espaço que atenda aos requisitos legais de segurança, salubridade, acessibilidade, privacidade e sigilo no atendimento.
O MPPE também orientou o município a apresentar, em até dez dias, um cronograma com a indicação do novo imóvel e os prazos para a mudança definitiva, além de adotar providências administrativas em relação ao contrato de locação vigente.
A recomendação decorre de Inquérito Civil instaurado para apurar a precariedade das condições de funcionamento do órgão. Uma série de diligências, incluindo vistoria da Vigilância Sanitária Municipal e inspeção técnica especializada da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico do MPPE (GEMAT), levou à conclusão de que o imóvel encontra-se totalmente inadequado para ocupação.
Segundo o Promotor de Justiça, os relatórios apontaram problemas como mofo e umidade generalizada, infestação por cupins, ausência de controle de pragas e de higienização da caixa d’água, além de graves falhas estruturais. Dentre elas, destacam-se a degradação do concreto armado; fissuras e rachaduras indicativas de instabilidade; fiação elétrica exposta com risco de incêndio; inexistência de equipamentos de combate a incêndio; e ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência.
De acordo com o MPPE, os laudos atestam que o imóvel é impróprio para uso, representando risco concreto à integridade física de conselheiros tutelares, servidores e do público atendido, especialmente crianças e adolescentes. Apesar de o município ter informado a intenção de buscar uma nova sede, até o momento não foram apresentadas soluções concretas nem medidas emergenciais.
O MPPE reforça que a manutenção do Conselho Tutelar em imóvel inadequado viola o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente e afronta normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A íntegra da recomendação pode ser acessada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda a suspensão de execução de emendas parlamentares em Camocim de São Félix, Primavera e Amaraji
13/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça de Camocim de São Félix e de Amaraji, expediu recomendações aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Camocim de São Félix, Primavera e Amaraji para que suspendam a execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026 enquanto não forem plenamente atendidas as exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Constituição Federal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
As recomendações, assinadas pelos promotores de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo (Camocim de São Félix) e Roosevelt Oliveira de Melo Neto (Amaraji/Primavera), têm como base a decisão do ministro Flávio Dino, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.688, 7.695 e 7.697. Nelas, o STF determinou que a execução de emendas parlamentares em todos os entes federativos deve obedecer a critérios rigorosos de publicidade, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos.
De acordo com o MPPE, a execução das emendas sem observância dessas regras pode configurar ato de improbidade administrativa, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. As recomendações também se fundamentam na Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabeleceu regras gerais para a proposição e execução de emendas parlamentares.
Entre as principais orientações, o MPPE recomenda que os gestores municipais se abstenham de iniciar ou dar continuidade à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares em 2026 enquanto não comprovarem, junto aos Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao próprio MPPE, o cumprimento integral do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e da divulgação de dados fiscais e orçamentários em meio eletrônico de amplo acesso público.
Além disso, os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais devem elaborar e encaminhar ao MPPE, até 31 de janeiro de 2026, um plano de ação detalhado. O documento deverá conter, no mínimo, um diagnóstico do Portal da Transparência municipal, um cronograma de medidas corretivas e a identificação dos órgãos e servidores responsáveis pela implementação das mudanças, incluindo eventual reformulação dos sistemas de informação para garantir interoperabilidade, transparência e rastreabilidade das emendas, inclusive aquelas destinadas a entidades do terceiro setor.
As recomendações detalham, ainda, que os municípios devem adotar plataformas digitais unificadas e específicas para a divulgação de informações sobre emendas parlamentares, com dados como número da emenda, autor, objeto, valor, beneficiários, fases da despesa, notas de empenho e liquidação, ordens bancárias, planos de trabalho e prestações de contas. Outra exigência é a utilização de contas bancárias exclusivas para cada emenda, sendo vedadas contas intermediárias, contas de passagem ou saques em espécie. O MPPE também orienta que todas as informações relativas às emendas sejam previamente registradas em sistemas oficiais, como o Transferegov.br, incluindo objeto, finalidade, valores, prazos de execução e classificação orçamentária.
As recomendações também alcançam entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs, OSs, OSCs e OSCIPs), que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Essas entidades deverão adotar mecanismos próprios de transparência, divulgando nos seus sites todas as informações exigidas pelo STF, de modo a prevenir o uso indevido ou o desvio de recursos públicos.
Caso as recomendações, publicadas na edição de 12 de janeiro de 2026, no Diário Oficial Eletrônico, não sejam acatadas, o MPPE poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo ações por improbidade administrativa.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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