MPPE lança Nota Técnica e promove debate sobre alteração na Lei Maria da Penha que resguarda identidade de mulheres
MPPE lança Nota Técnica e promove debate sobre alteração na Lei Maria da Penha que resguarda identidade de mulheres
06/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu na última quinta-feira (5), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Núcleos de Apoio à Vítima (NAV) e de Apoio à Mulher (NAM), o lançamento da Nota Técnica Conjunta nº 01/2024. O documento foi lançado durante o Encontro “A proteção integral dos direitos da personalidade das vítimas de violência de gênero: diretrizes para a cobertura midiática adequada e eliminação de estereótipos de gênero”, realizado no auditório da Escola Superior do MPPE, no Recife, com participação de integrantes do Ministério Público e de entidades que integram a rede de proteção às mulheres.
No encontro, foram discutidas iniciativas para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em linha com a alteração promovida pela Lei Federal 14.857/2024, que incluiu o artigo 17-A na Lei Maria da Penha. Com esse acréscimo, que entrou em vigor no final de novembro, a legislação passou a determinar o sigilo do nome das ofendidas nos processos. Essa proteção se insere em um contexto maior de salvaguarda dos chamados direitos da personalidade, que são definidos no Código Civil e incluem a proteção da imagem, da privacidade e do nome de uma pessoa diante de exposição que atinja sua dignidade.
"A gente vive um momento importante no Ministério Público, que é de ser proativo no acolhimento às vítimas que nos procuram. E, por outro lado, precisamos pensar sobre o papel da imprensa para não expor essas pessoas nas notícias. Notamos, infelizmente, uma falta de empatia que leva à superexposição de informações pessoais e imagens das mulheres vítimas, principalmente, nas redes sociais", alertou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, na abertura do evento.
Segundo a coordenadora do NAV, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira, o lançamento da Nota Técnica Conjunta nº 01/2024 reforça uma luta em prol dos direitos da personalidade, que precisam chegar ao conhecimento das mulheres vítimas de violência de gênero.
"É um início de luta que depende do engajamento da sociedade. O direito à informação e a liberdade de imprensa podem conviver com a proteção às vítimas e os veículos de comunicação podem contribuir para a erradicação da violência contra a mulher", propôs a coordenadora.
Esse é o mesmo objetivo do NAM, que inclusive está em meio ao trabalho de conscientização dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, como lembrou a Promotora de Justiça Maísa Oliveira, que coordena o Núcleo.
"As mulheres sofrem diversos questionamentos e julgamentos depois de passarem pela violência, algo que a gente não vê com pessoas que foram roubadas, por exemplo. Então eventos como este são uma oportunidade para articular a rede e convidar o público para essa discussão", explicou Maísa Oliveira.
PALESTRA - além do lançamento da Nota Técnica Conjunta nº 01/2024, o encontro contou ainda com a palestra "O papel do jornalismo no enfrentamento da violência contra a mulher", proferida pela professora Nataly Queiroz, doutora em Comunicação pela UFPE e integrante Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes).
Ela apresentou para o público os conceitos básicos da produção de notícias e como essas narrativas podem ajudar a reforçar ou subverter estereótipos que naturalizam a violência de gênero.
"Quando a gente, em vez de explorar as imagens de um crime e da vítima, violando sua identidade, contextualiza o debate e promove uma mudança da situação. Também é importante trazer informação às mulheres sobre como acessar os serviços de atendimento, seja na Polícia, Ministério Público e assistência social da Prefeitura", orientou.
NOTA TÉCNICA - confira abaixo um resumo das informações:
O que muda na Lei Maria da Penha?
R- A identidade da vítima deve ser mantida em sigilo, o que não se aplica ao nome do agressor nem a outros dados do processo.
Por que preservar a imagem da vítima é tão importante?
R- A exposição do nome ou imagem de vítimas de violência de gênero, inclusive com transmissão do exato momento dos crimes, pode aumentar o sofrimento da vítima e de sua família; causar danos irreparáveis à vítima, afetar suas relações sociais e profissionais; impactar crianças e adolescentes do círculo familiar; e desrespeitar a memória da vítima e dos seus familiares e amigos.
O que a mídia deve fazer?
R- Preservar o nome, a imagem, a privacidade e todos os demais direitos das vítimas diretas e indiretas de todas as formas de violência contra a mulher. A divulgação só pode acontecer caso a vítima ou seus familiares diretos autorizem.
NAV GANHA VEÍCULO - O NAV também recebeu, na quinta-feira (5), um veículo oriundo de convênio celebrado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo a coordenadora, o carro será usado para apoiar as atividades do Núcleo, dotando-o da capacidade de realizar a busca ativa das pessoas acompanhadas pelo NAV.
Confira também na TV MPPE:
Últimas Notícias
Municípios firmam TACs perante o MPPE para garantir ordenamento e segurança das festas juninas
12/06/2025 - Com o objetivo de garantir que os festejos juninos ocorram com organização, segurança e respeito às normas legais, as prefeituras de Arcoverde, Betânia, Goiana e Gravatá, firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Cada TAC reflete a realidade local, mas há diversas obrigações semelhantes, que visam preservar o patrimônio público, coibir irregularidades, proteger crianças e adolescentes, além de evitar danos ao meio ambiente e garantir o sossego público.
Entre os pontos comuns a todos os TACs, destacam-se o controle rigoroso do horário de encerramento dos eventos, geralmente limitados até as 2h ou, no máximo, 3h da manhã, com tolerância de até 30 minutos para dispersão do público. Após esse período, fica proibido o uso de som em bares, restaurantes, veículos ou equipamentos particulares.
A proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro e a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis também são exigências recorrentes, motivadas por questões de segurança. Da mesma forma, todos os municípios se comprometeram a oferecer banheiros químicos suficientes, garantir o atendimento médico de emergência com ambulância no local e disponibilizar, durante os dias de festas, estrutura para a atuação das polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE); Corpo de Bombeiros (CBM-PE) e Conselho Tutelar.
A presença do Conselho Tutelar nos polos de animação, atuando em regime de plantão e fiscalizando a venda de bebidas a menores de idade, é outra diretriz comum. O MPPE também estipulou multas para o descumprimento das cláusulas dos TACs, com valores que variam entre R$ 20 mil e R$ 100 mil por infração, além da possibilidade de suspensão ou interdição de eventos, em caso de irregularidades graves.
Em Arcoverde, o TAC é um dos mais amplos. Prevê reuniões obrigatórias com comerciantes, cadastro e fiscalização dos "flanelinhas", estrutura própria para o Conselho Tutelar no pátio principal e um centro integrado de monitoramento durante o evento. A prefeitura ainda se comprometeu a escalar brigadistas civis e atender exigências do CBM-PE quanto a rotas de fuga, sinalização e prevenção de incêndios. Também está proibida a entrada de mesas e cadeiras no pátio de eventos.
Na cidade de Gravatá, o TAC firmado para os festejos juninos envolve um número expressivo de compromissários, incluindo associações de comerciantes, Neoenergia, Compesa, Guarda Municipal e bombeiros civis. Foram definidas datas e horários específicos para início e encerramento de cada noite de evento, com obrigação de a prefeitura fornecer corredor de segurança com 1,5 metro de largura e proibir totalmente a presença de "paredões". A estrutura de segurança, saúde e higiene recebeu atenção especial, com regras minuciosas para inspeções, sinalização, substituição de recipientes de vidro na entrada dos locais de eventos e atuação preventiva nos arredores. A multa por descumprimento é de R$ 35 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.
Em Goiana, a grande preocupação foi evitar abusos em eventos privados nas vias públicas e reforçar o controle do som fora do horário permitido. A cidade adotou regras rígidas quanto à fiscalização dos ambulantes e à exigência de que espetinhos e objetos perfurantes não sejam comercializados. A prefeitura também se comprometeu a garantir a presença mínima de 40 banheiros públicos móveis, aumentando para 70 em dias de maior público, e a divulgar amplamente o TAC nas rádios locais e redes sociais.
No município de Betânia, com apoio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Custódia, as regras são similares às de outras cidades, mas com destaque para o planejamento prévio: os palcos devem ser montados com pelo menos 48 horas de antecedência para viabilizar a vistoria do CBM-PE. A prefeitura deverá estudar formas de implementar um sistema de controle físico de acesso para o próximo ano. O município também deve garantir extintores de incêndio, saídas de emergência nas barracas e controle de lotação, além de realizar campanhas educativas com comerciantes.
CAO Saúde promove seminário para qualificação de agentes de acolhimento da macrorregião do Sertão
12/06/2025 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta quarta-feira (11/6) o Seminário de Formação de Agentes de Acolhimento da III Macrorregião. O evento, referente ao II Componente do Projeto "Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças", ocorreu no auditório do Centro Universitário FIS - UniFIS (Rua João Luiz de Melo nº 2.110 - Tancredo Neves), em Serra Talhada.
O seminário contou com 17 participantes, representantes dos municípios integrantes da III Macrorregião: Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Buíque, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim, Inajá, Itapetim, Pedra, Petrolândia, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Tabira, Triunfo, Tuparetama e Venturosa, além de representantes das VI, X e XI Regionais de Saúde (GERES).
Estiveram na mesa de abertura do evento, promovido em parceria com a Gerência de Atenção à Saúde Mental do Estado (GASAM–SES/PE), o Promotor de Justiça do MPPE, Carlênio Mário Lima Brandão; o Analista em Medicina Psiquiátrica do CAO Saúde, Marcos Creder; e a Gerente da GASAM/SES, Juliana Lucena. Logo após a abertura, ocorreram a palestra "A Rede de Atenção Psicossocial e a materialização do cuidado em liberdade", uma oficina de qualificação dos agentes de acolhimento e apresentação dos grupos de trabalho entre os agentes.
A ação teve como objetivo formar e qualificar integrantes do MPPE para o adequado atendimento às pessoas que procuram a instituição com sinais e sintomas de sofrimento psíquico. Ainda será realizado outro seminário dentro do II Componente do Projeto: na Macrorregião de Petrolina, no dia 23 de julho de 2025.
MPPE recomenda à Compesa fornecimento emergencial por caminhões-pipa
12/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendações à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para o abastecimento de água potável nos Sítios de Taquara de São Pedro, Tapuia e Serra Verde, na zona rural do município. As medidas visam garantir o acesso regular à água potável para comunidades rurais de Caruaru, que enfrentam dificuldades históricas de abastecimento.
No caso do Sítio Taquara de São Pedro, a recomendação prevê a instalação de um ponto de atendimento específico na loja da concessionária de água da cidade, com objetivo de cadastrar moradores da localidade. A partir desse cadastro, será iniciado o fornecimento de água potável por caminhões-pipa, com tarifas reduzidas, por meio de tarifa social ou tarifa vulnerável, aplicadas conforme critérios de renda e vulnerabilidade. O prazo para que as medidas sejam efetivadas é de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Já nas comunidades dos Sítios Tapuia e Serra Verde, a recomendação estabelece a manutenção de dois chafarizes públicos com abastecimento semanal via caminhões-pipa, até que seja concluída a implantação do sistema definitivo de abastecimento de água. Além disso, a concessionária deverá enviar, em até 15 dias, um cronograma detalhado à Promotoria de Justiça, contendo informações como a data da licitação, início das obras da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Serra Verde, etapas intermediárias, prazo para conclusão, responsáveis técnicos e origem dos recursos.
Nos Sítios Tapuia e Serra Verde, ainda deverá ser realizada uma campanha pública de cadastramento de usuários, com ampla divulgação dos critérios para acesso às tarifas sociais, documentos necessários e locais de atendimento.
As recomendações, de autoria da Promotora Sophia Wolfovitch, podem ser consultadas na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 26 de maio de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000