MPPE lança campanha para garantir direitos dos foliões no Carnaval 2026
MPPE lança campanha para garantir direitos dos foliões no Carnaval 2026
06/02/2026 - Com a chegada do período momesco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), intensifica as orientações para que os foliões aproveitem as festas com segurança e respeito aos seus direitos. A campanha "Seus direitos não tiram férias" traz um guia prático para evitar abusos em shows, camarotes e estabelecimentos comerciais durante os dias de folia.
A principal diretriz do MPPE é o direito à informação clara e precisa e que, na folia, "alegria combina com direito respeitado". Segundo as orientações, todos os valores devem estar visíveis em cardápios ou tabelas, sendo proibida qualquer "cobrança surpresa". Os estabelecimentos devem garantir ambientes seguros e devidamente higienizados e todo local deve possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta imediata do cliente.
Para quem vai curtir blocos e camarotes, o MPPE reforça que a meia-entrada é um direito garantido por lei para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, embora o benefício não se aplique ao consumo de alimentos e bebidas.
Em casos de cancelamento do evento ou alteração da atração principal, o consumidor tem direito ao reembolso integral do valor pago. Além disso, para compras realizadas de forma online, o folião possui o direito de arrependimento, podendo desistir da compra em até 7 dias.
O Ministério Público ainda alerta para práticas comuns, mas ilegais, que costumam ocorrer nesta época. Consumação ínima, por exemplo, é considerada ilegal. O cliente deve pagar apenas pelo que efetivamente consumir. É proibida a cobrança de multa por perda de comanda, uma vez que o controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento. Couvert artístico só pode ser cobrado se houver música ao vivo e se o aviso sobre a taxa for claro e prévio.
A atenção deve ser redobrada na hora da fome e da sede. O folião deve observar as condições de higiene de quem manipula os alimentos e a limpeza do local. Quanto às bebidas, o MPPE orienta cuidado com garrafas abertas ou sem lacre, lembrando que a venda de bebida adulterada é crime. Um detalhe importante: o gelo utilizado deve ser obrigatoriamente produzido com água potável.
Caso sinta que seus direitos foram violados, o MPPE frisa a necessidade de reunir provas, como fotos de tabelas de preços, prints de anúncios e comprovantes de pagamento. As irregularidades podem ser denunciadas através dos seguintes canais:
Procon PE: 0800 282 1512
MPPE (WhatsApp): (81) 99679-0221
Ouvidoria MPPE: Disque 127 ou portal.mppe.mp.br/ouvidoria
Últimas Notícias
MPPE e estudantes universitários realizam ação educativa sobre como denunciar crimes de racismo
13/05/2026 - Para marcar o Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, 13 de maio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se uniu a estudantes e professores universitários para realizar ações educativas em cinco cidades pernambucanas: Recife, Caruaru, Serra Talhada, Garanhuns e Arcoverde.
O trabalho consistiu no diálogo com a população para informar sobre o crime de racismo e como as pessoas podem denunciar essa prática. Os integrantes do MPPE e das faculdades conveniadas também entregaram ao público exemplares da cartilha "Racismo. Começa com ofensa. Termina com Justiça", elaborada pelo Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do MPPE.
"A entrega do material educativo e a escuta da população são uma forma de incentivar a denúncia dos crimes de racismo e reforçar para as pessoas que o MPPE está do lado de quem sofre as consequências do racismo. A prática do racismo, por sua vez, abrange uma série de condutas de exclusão, discriminação e restrição de direitos de pessoas com base em preconceitos por motivo de cor, origem ou denominação religiosa", apontou o coordenador do NER, Promotor de Justiça Higor Araújo.
Ele destacou ainda que, segundo dados da Ouvidoria do MPPE, em 2026 foram registradas apenas 10 manifestações de crimes de racismo, o que demonstra a persistência da subnotificação dos casos.
A articulação com as instituições de ensino superior ficou a cargo da Escola Superior do MPPE, por meio da Gerência de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão.
"Essa interação representa um encontro entre Ministério Público e os estudantes. Do ponto de vista pedagógico, o principal objetivo é permitir que eles vivenciem o diálogo direto com a comunidade e compreendam as dúvidas do público com relação à temática do enfrentamento ao racismo", declarou Clarissa Marques, gerente de Pós-Graduação.
Caruaru se compromete a manter o calendário escolar e adotar medidas de proteção à infância e juventude
13/05/2026 - Para estabelecer medidas de proteção integral à criança e ao adolescente, bem como de preservação do regular funcionamento da rede pública de ensino, durante a realização dos festejos do São João de Caruaru, em todos os polos oficiais e eventos vinculados à programação junina promovida pelo Município, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco, por meio das 1ª e 5ª Promotorias de Justiça de Caruaru (Educação e Infância, respectivamente).
Dessa forma, o Município de Caruaru se comprometeu a garantir que as atividades escolares e o acesso regular da comunidade escolar às unidades de ensino não sofram prejuízo em razão da realização dos festejos juninos, assim como que nenhuma unidade escolar da rede pública seja utilizada para armazenamento de materiais, equipamentos, estruturas metálicas, utensílios ou quaisquer objetos relacionados aos festejos juninos.
Quanto à proteção integral à criança e ao adolescente durante os festejos, foram também acordados mais de 20 ações, entre elas:
• Adotar medidas permanentes de prevenção e combate ao trabalho infantil durante todo o período dos festejos juninos, inclusive mediante atuação integrada com órgãos fiscalizatórios e rede de proteção;
• Promover fiscalização destinada a coibir a venda, fornecimento, entrega ou consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, nos termos do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Garantir estrutura permanente para funcionamento do Conselho Tutelar no Pátio de Eventos Luiz Gonzaga e nos demais polos que demandem atuação da rede de proteção;
• Disponibilizar estrutura adequada para funcionamento do Juizado do Forró e dos sistemas operacionais utilizados pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e órgãos de segurança pública;
• Desenvolver campanhas educativas voltadas à prevenção do trabalho infantil, exploração sexual, desaparecimento de crianças e adolescentes, violência contra crianças e adolescentes, consumo de álcool por menores e demais situações de vulnerabilidade e veicular campanhas educativas nos telões oficiais, sistemas de som, redes sociais institucionais e demais meios de divulgação dos festejos;
• Disponibilizar espaços adequados para acolhimento provisório de crianças e adolescentes encontrados desacompanhados dos responsáveis legais;
A iniciativa da proposta do TAC pelos promotores de Justiça de Caruaru, Antônio Rolemberg (Educação) e Ivo Pereira Lima (Infância), considerou a necessidade de prevenção ao trabalho infantil, ao desaparecimento, à exploração sexual e ao fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, como também a necessidade de atuação articulada entre Município, Conselhos Tutelares, órgãos de segurança pública e rede de proteção social. Também foi considerada a necessidade de preservação da regularidade do calendário, sem uso de escolas, creches e equipamentos públicos educacionais para apoio aos eventos e prejudicando a continuidade das atividades escolares.
O TAC foi assinado pelo Município de Caruaru, Fundação de Cultura de Caruaru, Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, Conselheiros Tutelares, 4º Batalhão da Polícia Militar, além das Secretarias Municipais: de Educação; de Assistência Social e Combate à Fome; de Ordem Pública; de Saúde; de Segurança; Executiva de Primeira Infância; e da Mulher.
Mais informações e detalhes, o Termo foi publicado à íntegra no Diário Oficial do MPPE de 13 de maio de 2026.
MPPE promove Seminário Educação do Campo, das Águas, das Florestas, Quilombola e Indígena
13/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO Educação) e com apoio da Escola Superior (ESMP), o "Seminário Interinstitucional Educação do Campo, das Águas, das Florestas, Quilombola e Indígena", destinado a membros e servidores do MPPE e a profissionais de educação.
O evento ocorrerá no dia 9 de junho, das 9h00 às 12h00, no Auditório Arnaldo Duarte, localizado na Rua do Sol, 143, 5º andar do Edifício Ipsep, bairro Santo Antônio. A Escola Superior está disponibilizando 100 vagas, sendo 50 presenciais e 50 virtuais (pelo Google Meet). O seminário contará, ainda, com a participação de representantes dos povos quilombolas e indígenas.
As inscrições estarão abertas até o dia 5 de junho ou até o preenchimento das vagas disponíveis. Para se inscrever e conferir a programação, acesse o link: https://doity.com.br/seminario-interinstitucional-educacao-do-campo-das-guas-das-florestas-quilombola-e-indigena.
A iniciativa possui como objetivo promover o aprimoramento da atuação ministerial na defesa da educação quilombola e indígena, assegurando o cumprimento das metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e promovendo a proteção aos direitos educacionais dos povos e comunidades tradicionais no Estado de Pernambuco."
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000