OPORTUNIDADE

MPPE institui programa de aprendizado profissional destinado a adolescentes

Ilustração de quatro jovens de diversas etnias posados lado a lado
As vagas serão disponibilizadas, preferencialmente, em setores administrativos


24/11/2023 - O Programa Aprendiz do Ministério Público de Pernambuco foi instituído pela Resolução PGJ nº 025/2023, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho e publicada no Diário Oficial de quarta-feira (22). Com ele, a instituição assumirá a obrigação de promover, em seu ambiente de trabalho, a formação técnico-profissional metódica de adolescentes com atividades teóricas e práticas.

Para implementação do Programa Aprendiz, o MPPE celebrará contrato administrativo com os Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades sem fins lucrativos que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego. Serão eles que selecionarão os adolescentes e, de acordo com as formações, os encaminhará ao MPPE.

As vagas serão disponibilizadas, preferencialmente, em setores administrativos, em compatibilidade e condições favoráveis para a aprendizagem profissional e com o processo de escolarização do aprendiz, podendo ser estendidas aos demais setores/unidades da Instituição, conforme perfil e desempenho do aprendiz.

Poderão ser admitidos como aprendizes, adolescentes e jovens de 14 a 24 anos incompletos, oriundos de família com renda per capita inferior a um salário mínimo, assim como os egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, de programa de acolhimento ou de trabalho infantil. E ainda imigrantes ou refugiados, indígenas ou de comunidades tradicionais e extrativistas, transgêneros ou transexuais.

O contrato de aprendizagem será considerado um contrato de trabalho especial e terá duração não superior a 24 meses. O documento vai assegurar ao aprendiz uma formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, além de prever anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A validade do contrato pressupõe anotação da matrícula escolar e frequência do aprendiz à escola.

A carga horária dos aprendizes será de quatro horas diárias de atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, compatíveis com o Programa de Aprendizagem. O quantitativo de aprendizes corresponderá a, no máximo, 5% do número de servidores terceirizados do Ministério Público de Pernambuco. Desses, pelo menos 10% das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência.

O aprendiz receberá bolsa, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado. Também terá direito a 30 dias de férias coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado seu parcelamento e sua conversão em abono pecuniário. Previstos ainda um seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte.

A proposta do Programa Aprendiz foi apresentada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude) do MPPE. 

A recente Resolução aprimora e atualiza a Resolução PGJ nº 013/2019, de 31 de outubro de 2019, que criou o Programa Adolescente Aprendiz. “Readequamos o programa anterior para que ele ficasse de acordo com as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e incluímos outras medidas que observamos serem necessárias devido à experiência que adquirimos”, comentou a Coordenadora do CAO Infância e Juventude, Aline Arroxelas.

“Com esse programa, o aprendiz que chegar ao MPPE terá deveres e responsabilidades, assim como o desempenho acompanhado, o que lhe dará formação profissional, experiência de trabalho e aprendizado de convivência que serão úteis para toda vida. É o Ministério Público oferecendo oportunidades a jovens que precisam ingressar no mercado de trabalho e desenvolver seus potenciais”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.  
 

Últimas Notícias


SEGURANÇA PÚBLICA
MPPE cria núcleo para fortalecer controle externo da atividade policial

06/06/2025 - Para reforçar o compromisso do Ministério Público de Pernambuco em zelar pela segurança da população e pela atuação proba e eficaz das forças policiais, o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier deu um passo significativo para aprimorar o controle externo da atividade policial com a instituição do Núcleo de Apoio Especializado em Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (NAESP). A criação do novo órgão foi estabelecida pela Resolução PGJ nº 10/2025, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6).

O NAESP será integrado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social e Controle Externo) e terá abrangência em todo o Estado, com sede na capital. A medida reflete a crescente demanda por uma atuação mais especializada e estratégica do Ministério Público, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Constituição Federal, que atribui ao MP o controle externo da atividade policial.

O núcleo terá como uma das principais responsabilidades o fomento e fiscalização de políticas de segurança pública. Assim, o NAESP auxiliará Promotores de Justiça na fiscalização e no desenvolvimento de tais políticas, além de monitorar a aplicação de recursos em fundos de segurança pública. O propósito é subsidiar diagnósticos e coordenar estratégias integradas de atuação ministerial, alinhadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Outra atribuição do novo núcleo é o controle externo e estratégico da atividade policial, aprimorando a fiscalização da legalidade, probidade administrativa, eficiência e resolutividade da atuação policial. Isso inclui a elaboração de planos de atendimento institucional e o desenvolvimento de diretrizes para prevenção e repressão à criminalidade.

Uma das funções cruciais do NAESP também será o monitoramento e diagnóstico de casos de letalidade e vitimização policiais, além de abusos de autoridade e grave violência policial. O núcleo poderá atuar em conjunto ou separadamente com o promotor natural em investigações que exijam acompanhamento especial, como crimes de morte, violência sexual, tortura e desaparecimento forçado de pessoas ocorridos em contextos de intervenções policiais.

Por fim, o NAESP atuará na interlocução com órgãos de segurança pública, Conselhos de Segurança, entidades da sociedade civil e comunidade científica, buscando promover um trabalho integrado e coordenado para o enfrentamento da violência e a defesa dos direitos fundamentais, com diálogo e articulação.

A coordenação do NAESP será exercida por um membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça, preferencialmente com dedicação exclusiva. O coordenador será responsável pelo direcionamento estratégico, pela interlocução com os órgãos de segurança e poderá solicitar a designação de outros membros para atuação simultânea em casos de relevância. Em situações de importância institucional e estratégica, o NAESP poderá propor a criação de Grupos de Atuação Conjunta Especializada (Gace).

AVANÇO - “A criação de um núcleo permanente, com esse escopo que engloba níveis estratégicos, táticos e operacionais, com atuação tanto preventiva quanto reativa, é uma estrutura importante que o MPPE entrega à população pernambucana, que contribuirá para o fortalecimento da segurança pública com reflexos na eficiência e eficácia dos órgãos policiais no combate à criminalidade”, enfatizou o coordenador do CAO Defesa Social e Controle Externo, Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho.

Segundo a Resolução PGJ nº 10/2025, o NAESP representa um avanço na atuação do MPPE, buscando não apenas fiscalizar, mas também promover a melhoria contínua das políticas de segurança pública e garantir que a atividade policial seja pautada pelo estrito respeito aos direitos humanos. A iniciativa se baseia na experiência bem-sucedida do Gace Controle Externo, que operou entre abril de 2023 e abril de 2025.

CONGRESSO DA AMPPE
Inovação no MP deve abranger transformação social e promoção de justiça, defende PGJ
Para o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, inovar não é apenas digitalizar ou informatizar, mas compreender o que as pessoas precisam.


06/06/2025 - Na abertura do XV Congresso Estadual do Ministério Público de Pernambuco, na noite de quarta-feira (5), em Petrolina, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, alertou para a necessidade de o avanço tecnológico andar junto, nas instituições públicas, com a escuta ativa da população, respeito a sua diversidade e o bem-estar no ambiente de trabalho. “Na era de aceleração tecnológica e de mudanças sociais e culturais profundas, exige-se do Ministério Público e de seus agentes a capacidade e disposição para se reinventarem e responderem a essas transformações, sem desprezo da humanização”, destacou. 

Para o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, inovar não é apenas digitalizar ou informatizar, mas compreender o que as pessoas precisam. “É mudar a cultura organizacional, os comportamentos e até mesmo as perspectivas da instituição, numa verdadeira ‘metamorfose social‘”, explicou.

O Congresso, promovido pela Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), com apoio do MPPE, tem como tema “O MP em tempos de inovação e desigualdade social”. Está sendo realizado no Hotel Nobile Suítes Del Rio, em Petrolina, reunindo Procuradores e Promotores de Justiça, além de outros profissionais do sistema de Justiça, inclusive de outros estados. 

PROGRAMA - Conferências, paineis temáticos, apresentação de teses, relatos de experiências, lançamento de livros e debates institucionais integram a programação. Dentre as temáticas, estão os impactos das mudanças climáticas,  os avanços da transformação digital e da inteligência artificial no sistema de Justiça,  o Tribunal do Júri, políticas públicas para a população em situação de rua e a defesa do patrimônio público.

A  presidenta da Associação do Ministério Público de Pernambuco, Helena Martins, afirma que além da troca de experiências, o congresso permite o fortalecimento do compromisso do Ministério Público diante das transformações do presente. A AMPPE congrega Promotores e Procuradores de Justiça do estado.

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Servidores do TJPE são condenados por esquema de alvarás falsos que desviou R$ 6,4 milhões
O montante desviado foi investigado pela Polícia Civil e as investigações acompanhadas de perto pelo MPPE, com a denúncia sendo realizada em outubro de 2024 pela Central de Inquéritos da Capital.


06/06/2025 - Em uma ação que destaca a importância da fiscalização do patrimônio público, servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foram condenados por um esquema sofisticado de desvio de dinheiro por meio da falsificação de alvarás judiciais, que totalizou em aproximadamente R$ 6,4 milhões. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (5), após um esforço conjunto de investigação e denúncia. Em razão do trabalho desenvolvido pela Central de Inquéritos da Capital, a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) resultou nas condenações. 

O montante desviado foi investigado pela Polícia Civil e as investigações, acompanhadas de perto pelo Ministério Público, com a denúncia sendo realizada em outubro de 2024 pela Central de Inquéritos da Capital. “A denúncia, formulada com base nas provas apontadas nas investigações, culminou para a repercussão processual com condenação dos envolvidos”, frisou a coordenadora da Central, Rosângela Padela.

A denúncia descreveu o grupo como "articulado, com divisão funcional de tarefas, com o objetivo exclusivo de obter vantagens indevidas mediante o desvio de recursos judiciais". Foi comprovado que os réus desenvolveram um complexo esquema de lavagem de capitais, utilizando "laranjas" e movimentações financeiras incompatíveis com a capacidade econômica dos envolvidos para ocultar a origem ilícita dos valores. Enfatizou-se ainda que a conduta era de "pleno conhecimento de todos os acusados, que atuavam de forma coordenada, demonstrando elevada reprovabilidade e intensa lesividade à moralidade administrativa e ao erário público".

A sentença, proferida na ação penal em trâmite na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Comarca de Recife, culminou na condenação à prisão dos autores, que já estavam preventivamente detidos desde abril do ano passado, quando foram alvo de uma operação da Polícia Civil de Pernambuco.

CONDENAÇÕES - Esdras David Veras Ferreira, que ocupava o cargo de chefe de secretaria na 23ª Vara Cível da Capital, foi apontado como o mentor da organização criminosa e recebeu a pena mais severa: 141 anos de prisão, acrescidos de 3.248 dias-multa pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A denúncia detalhou que Esdras se valia de sua posição de confiança e da estrutura do Judiciário para confeccionar alvarás judiciais fraudulentos. Ele utilizava indevidamente o nome e a assinatura de uma juíza, inserindo como beneficiários membros do grupo criminoso que não possuíam qualquer vínculo processual com as ações judiciais mencionadas nos documentos. O esquema teria sido iniciado em 2018.

A juíza Roberta Vasconcelos Nogueira, em sua sentença, destacou a posição estratégica de Esdras: "Como chefe de secretaria, era ele o servidor responsável pela confecção dos alvarás judiciais, pela tramitação interna dos documentos para assinatura do magistrado e, também, pelo posterior envio desses instrumentos às instituições financeiras para liberação dos valores, em nome dos beneficiários." Segundo ela, Esdras "ao invés de zelar pelo correto funcionamento da máquina pública, utilizou-se de sua posição para arquitetar um esquema fraudulento".

Além de Esdras, três outros réus foram condenados, incluindo Taciana Lima dos Santos, servidora do TJPE e ex-companheira de Esdras, que recebeu uma pena de 13 anos e dois meses de prisão, além de 190 dias-multa. A investigação indicou que Taciana recebeu valores do esquema e participou ativamente na aquisição de bens móveis e imóveis, buscando dar aparência lícita aos recursos ilícitos.

Gilson Nogueira da Silva foi condenado a 83 anos e 5 meses de prisão, mais 1.782 dias-multa. Ele funcionava como "testa de ferro" de Esdras, movimentando somas expressivas em suas contas, que serviam como meio de passagem dos valores desviados.

Vitor Manoel de Lira Simão recebeu 22 anos e sete meses de prisão, além de 346 dias-multa. Ele foi identificado como um dos operadores financeiros com movimentação bancária incompatível com sua capacidade econômica.

Os quatro condenados também terão que pagar uma indenização por danos materiais de R$ 6,2 milhões e por danos morais coletivos de R$ 12,4 milhões. As quantias serão destinadas ao TJPE para o ressarcimento dos verdadeiros beneficiários dos alvarás, buscando mitigar os impactos financeiros do esquema.

A investigação revelou a disparidade entre os rendimentos declarados por Esdras – R$ 548.850,83 entre 2018 e 2021 – e sua movimentação bancária, que se aproximou de R$ 11 milhões em créditos.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000