MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize salários atrasados de servidores municipais
MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize salários atrasados de servidores municipais
19/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, ajuizou, nesta quinta-feira (18), Ação Civil Pública (ACP Nº 0001077-32.2023.8.17.3480) em face do município de Timbaúba, requerendo em caráter liminar que seja feito o pagamento dos salários relativos ao mês de abril de 2023, no prazo de 48 horas, bem como todas as demais verbas salariais atrasadas de seus servidores efetivos, contratados e comissionados, em até 30 dias.
Segundo o Promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, autor da ação, foram recebidas diversas denúncias populares a respeito do reiterado atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos de Timbaúba, contratados e efetivos, no exercício de 2023. “Os servidores públicos do município, efetivos e contratados, estão sofrendo conjuntamente com suas famílias pelo atraso salarial reiterado, um grave problema que repercute profundamente na vida de cada um deles nas suas mais diversas searas existenciais”, destacou o Promotor.
Conforme o pedido do MPPE, no caso de não cumprimento, o gestor municipal deverá ser penalizado com um multa diária, em valor não inferior a R$ 10 mil reais, que deverá incidir sobre o seu patrimônio pessoal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência. Além disso, foi solicitada a fixação de uma multa diária no mesmo valor, a ser imputada ao Prefeito Municipal para cada novo mês de atraso, se não forem pagos todos os servidores efetivos, contratados e comissionados de Timbaúba até o quinto dia do mês posterior ao referente ao pagamento.
Ainda em caráter liminar, foi requisitada a imediata suspensão das demais movimentações financeiras da Prefeitura, limitando a movimentação dos créditos existentes nas contas de titularidade da Gestão Municipal ao pagamento dos salários dos servidores públicos; para aquisição de merenda escolar, transporte escolar, pagamentos de materiais e serviços de saúde, devido a essencialidade dos mesmo; despesas com energia, água, até que sejam comprovadas as quitações de todas as folhas de pagamento ainda em atraso.
E, caso persista o inadimplemento dos vencimentos dos servidores por mais de dez dias, também foi requerido que fosse determinado o bloqueio de 60% das transferências constitucionais (FPM, ICMS, ITR, IPVA, IOF e FUNDEB), valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores efetivos, contratados e comissionados.
“Como é notoriamente sabido, essa prática de desorganização nefasta não se restringe a algo recente, pontualmente a determinados meses do ano vigente, mas o problema no atraso dos pagamentos já emergiu desde o exercício anterior, especialmente nos últimos meses de 2022”, pontuou o Promotor Eduardo Henrique.
Deste modo, também foi requerido na ACP, de forma definitiva, que o Município seja condenado na obrigação de fazer, consistente no correto, regular e contínuo pagamento dos salários (vencidos e vincendos, inclusive 13º) de todos os servidores públicos municipais, seja ele efetivo, comissionado ou temporário, bem assim a abster-se de atrasar o adimplemento da remuneração do funcionalismo público municipal, que deverá ocorrer até o quinto dia do mês posterior ao referente ao pagamento.
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MPPE e conselhos profissionais vão fiscalizar a regularidade e atuação dos serviços de estética
22/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do CAO Saúde e CAO Consumidor, pactuou a elaboração de Termo de Cooperação Técnica com diversas instituições para a atuação conjunta na fiscalização dos serviços de estética do Estado. Além disso, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) vai elaborar um fluxograma de atuação para fiscalização desses serviços.
A decisão é resultado da audiência realizada na tarde de ontem (21/01), pelos CAO Saúde e CAO Consumidor, com a participação de diversas instituições das áreas de saúde, para tratar da fiscalização sanitária e ética dos serviços de estética de Pernambuco. A reunião ocorreu na Sala B14, do Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcante (Avenida Visconde de Suassuna, n° 99), na Boa Vista - Recife.
Da reunião participaram representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), Conselho Regional Odontologia Pernambuco (CRO-PE), Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE), Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRB2), Vigilâncias Sanitárias do Recife (VISA Recife) e de Jaboatão dos Guararapes (VISA Jaboatão dos Guararapes); Delegacia do Consumidor (Decon) e do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE).
Uma das principais preocupações do MPPE e das instituições da área de saúde é com o exercício ilegal da atividade, e de pessoas não habilitadas atuando na área de estética, na ausência de definição precisa sobre o que configura ato invasivo (privativo do profissional médico), bem como na existência de lacuna regulatória federal sobre a questão.
De acordo com a Apevisa, atualmente, no cadastro da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) existem 17.803 serviços de estética cadastrados no Estado (CNAE principal - serviços de estética), a maior concentração na Região Metropolitana do Recife, sobretudo na capital (mais de 6.000). Mas esse número deve ser maior, pois há diversos outros tipos de cadastro de atividade econômica (CNAE secundários) de empresas que atuam nessa área.
Ao final do encontro, as Coordenadoras dos CAO Consumidor e Saúde, Promotoras de Justiça Liliane da Fonseca e Helena Capela, sugeriram a criação de fluxos com modelos de atuação nos momentos das fiscalizações, com encaminhamentos a serem dados a depender das irregularidades encontradas.
Conselheiro do CNMP convida o MPPE e órgãos parceiros para apresentar o projeto na Estratégia Nacional de Segurança Pública
22/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de hoje (22), o conselheiro nacional do Ministério Público, Antonio Edílio Magalhães Teixeira, e o procurador-chefe da Procuradoria da República em Pernambuco, Rodolfo Lopes, para apresentar os dados do projeto Monitor de Justiça.
A iniciativa começou a ser utilizada em 2021 e funciona de forma colaborativa, com dados fornecidos pelo MPPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e o Governo do Estado, por meio das Secretarias de Defesa Social e de Planejamento e Gestão.
Através do Monitor, os órgãos podem acompanhar de forma estratégica o andamento de processos criminais de homicídios e feminicídios em 17 cidades pernambucanas. O objetivo final é estimular a cooperação entre os órgãos para identificar gargalos na tramitação dos processos e conseguir concluir o julgamento dos acusados até 399 dias após a data do crime.
"Temos como prioridade, para os próximos dois anos de trabalho do MPPE, incrementar o enfrentamento ao crime organizado em Pernambuco. E essa atuação embasada na coleta e análise dos dados é o caminho para melhorarmos os resultados das políticas de segurança pública", destacou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
O Procurador-Geral ressaltou, ainda, que o projeto caminha para inclusão dos demais municípios pernambucanos, o que vai representar um crescimento robusto na quantidade de procedimentos criminais que passarão a ser monitorados.
"A troca de ideias é essencial para estimular as instituições públicas a solucionar os problemas. E os resultados mostrados hoje nos encorajam a levar esse projeto ao Enasp, em Brasília, para replicar a iniciativa em projetos-piloto em outros Estados. O Monitor de Justiça tem potencial para ser um avanço nacional na área da segurança pública", elogiou Antonio Edílio Teixeira.
As comarcas que integram o Monitor de Justiça são: Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Escada, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Olinda, Palmares, Paulista, Petrolina, São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão.
MPPE consegue condenação de réu que esfaqueou ex-companheira e seus pais a 30 anos e nove meses de prisão
22/01/2025 - O empresário Bruno de Andrade Lima de Albuquerque foi condenado na 2ª Vara do Júri de Jaboatão dos Guararapes a 30 anos e nove meses de prisão pelas três tentativas de homicídio e posse ilegal de munições para arma de fogo, por esfaquear a ex-namorada, K. K. B. S. B. e os pais dela, C. K. S. da S. e F. R. T. B, após invadir o apartamento da família.
Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o crime aconteceu por Bruno não aceitar o fim do relacionamento com a jovem. O réu invadiu o apartamento onde ela morava com os pais, em 15 de novembro de 2023, no bairro de Candeias e desferiu mais de 20 golpes de faca, de acordo com a denúncia.
A Promotora de Justiça Izabela Moura de Miranda alegou na acusação que Bruno de Albuquerque cometeu uma tripla tentativa de homicídio qualificado, além de posse ilegal de munições para arma de fogo de uso permitido. Na tese do MPPE, os crimes foram cometidos por razões de gênero, em contexto de violência doméstica e com recurso que dificultou a defesa das vítimas.
Tentativa de feminicídio da ex-companheira, com as qualificadoras de motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica; tentativa de feminicídio da ex-sogra, com as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica; tentativa de homicídio do ex-sogro, com a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; e crime conexo de posse ilegal de 64 munições de calibre 12, encontradas em sua residência.
Bruno já estava preso desde 14 de dezembro de 2023, quando foi localizado pela polícia num condomínio em Gravatá, no Agreste do Estado, após passar um mês foragido.
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