MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize salários atrasados de servidores municipais
MPPE ingressa com ACP para que Prefeitura regularize salários atrasados de servidores municipais
19/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, ajuizou, nesta quinta-feira (18), Ação Civil Pública (ACP Nº 0001077-32.2023.8.17.3480) em face do município de Timbaúba, requerendo em caráter liminar que seja feito o pagamento dos salários relativos ao mês de abril de 2023, no prazo de 48 horas, bem como todas as demais verbas salariais atrasadas de seus servidores efetivos, contratados e comissionados, em até 30 dias.
Segundo o Promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, autor da ação, foram recebidas diversas denúncias populares a respeito do reiterado atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos de Timbaúba, contratados e efetivos, no exercício de 2023. “Os servidores públicos do município, efetivos e contratados, estão sofrendo conjuntamente com suas famílias pelo atraso salarial reiterado, um grave problema que repercute profundamente na vida de cada um deles nas suas mais diversas searas existenciais”, destacou o Promotor.
Conforme o pedido do MPPE, no caso de não cumprimento, o gestor municipal deverá ser penalizado com um multa diária, em valor não inferior a R$ 10 mil reais, que deverá incidir sobre o seu patrimônio pessoal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência. Além disso, foi solicitada a fixação de uma multa diária no mesmo valor, a ser imputada ao Prefeito Municipal para cada novo mês de atraso, se não forem pagos todos os servidores efetivos, contratados e comissionados de Timbaúba até o quinto dia do mês posterior ao referente ao pagamento.
Ainda em caráter liminar, foi requisitada a imediata suspensão das demais movimentações financeiras da Prefeitura, limitando a movimentação dos créditos existentes nas contas de titularidade da Gestão Municipal ao pagamento dos salários dos servidores públicos; para aquisição de merenda escolar, transporte escolar, pagamentos de materiais e serviços de saúde, devido a essencialidade dos mesmo; despesas com energia, água, até que sejam comprovadas as quitações de todas as folhas de pagamento ainda em atraso.
E, caso persista o inadimplemento dos vencimentos dos servidores por mais de dez dias, também foi requerido que fosse determinado o bloqueio de 60% das transferências constitucionais (FPM, ICMS, ITR, IPVA, IOF e FUNDEB), valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores efetivos, contratados e comissionados.
“Como é notoriamente sabido, essa prática de desorganização nefasta não se restringe a algo recente, pontualmente a determinados meses do ano vigente, mas o problema no atraso dos pagamentos já emergiu desde o exercício anterior, especialmente nos últimos meses de 2022”, pontuou o Promotor Eduardo Henrique.
Deste modo, também foi requerido na ACP, de forma definitiva, que o Município seja condenado na obrigação de fazer, consistente no correto, regular e contínuo pagamento dos salários (vencidos e vincendos, inclusive 13º) de todos os servidores públicos municipais, seja ele efetivo, comissionado ou temporário, bem assim a abster-se de atrasar o adimplemento da remuneração do funcionalismo público municipal, que deverá ocorrer até o quinto dia do mês posterior ao referente ao pagamento.
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Comandante da PMPE conversa com PGJ sobre colaboração entre instituições
30/04/2024 - O comandante da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Ivanildo Torres de Medeiros, fez uma visita institucional ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, nesta quinta-feira (29), no Edifício Roberto Lyra, no bairro de Santo Antônio. Ele veio conversar com o PGJ sobre como estreitar a cooperação entre as duas instituições, além de parabenizar o MPPE por medidas referentes à segurança pública.
O coronel elogiou a criação do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), que descreveu como de grande importância para o combate à violência no futebol. “É muito válido trabalhar junto ao MPPE para enfrentar problemas críticos como a violência no futebol, pois amplia nossa capacidade de planejamento de como lidar com as situações”, comentou o coronel Ivanildo Torres de Medeiros.
“O MPPE aposta sempre no diálogo, no trabalho conjunto e na confiança nas relações com outras instituições para que as medidas sejam estratégicas e resolutivas. O esforço somado traz bons resultados”, disse Marcos Carvalho.
Também presentes no encontro o coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas; o chefe de Gabinete do MPPE, Promotor de Justiça José Paulo Xavier Filho; e a presidente do Comitê de Segurança Institucional (CSI) do MPPE, Promotora de Justiça Delane Mendonça. Pela PMPE participaram os coronéis Jamerson Lira, Fábio Fiquene, Werner Valter e Felipe Gondim.
Partidos políticos assinam Termo de Compromisso assegurando que não causarão poluição sonora durante campanha eleitoral
30/08/2024 - A fim de promover a normalidade e a legitimidade das eleições municipais, bem como assegurar a ordem social, os representantes das coligações partidárias da 76ª zona eleitoral, que envolve os municípios de Cedro e Serrita, firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não promover atos que causem poluição ambiental e perturbação do sossego durante o período eleitoral.
Os partidos políticos se comprometeram ainda a não utilizar fogos de artifícios que provoquem ruídos de forma imprudente, a qualquer horário do dia e da noite, e também a orientar a não emissão de barulho por outros instrumentos que impeçam o pleno exercício de atividades corriqueiras dos municípios, incluindo em repartições públicas, ou que causem perturbação da ordem, como é o caso da poluição sonora proveniente de escapamento de veículos adulterado.
A Promotoria de Justiça da 76ª Zona Eleitoral, Gabriela Tavares Almeida, destacou, no Termo, que o não atendimento às cláusulas acordadas, além das penalizações eleitorais, resultará na responsabilização criminal do agente infrator pelos ilícitos tipificados nas Lei de Contravenções Penais (art. 42 e 28) e na Lei de Crimes Ambientais (art. 54).
O Termo de Compromisso foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de agosto de 2024.
MPPE celebra mais uma edição do Projeto Griô, em Olinda
30/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou na última terça-feira (27), no Auditório do Centro Universitário Aeso Barros Melo (UNIAESO), em Olinda, a 6ª edição do Projeto Griô - Falando da história do Brasil e da África nas escolas. Estudantes e professores participaram da apresentação do espetáculo "Tesouro", que promove uma reflexão sobre o combate ao racismo e valoriza as contribuições da população negra para a identidade brasileira.
O projeto, iniciado em dezembro de 2023, tem como objetivo debater as raízes históricas do racismo e seu impacto contínuo na vida das pessoas negras. A abordagem é feita através do teatro, utilizando uma combinação de música, dança e a valorização do pertencimento.
De acordo com a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Isabela Bandeira, o Projeto Griô enfatiza que não basta apenas ensinar a história africana de forma acadêmica; é essencial também promover uma cultura antirracista.
“A escola, como uma instituição plural e democrática, deve ser livre de qualquer forma de preconceito. O objetivo do Griô é expandir sua atuação para outras redes, incluindo a municipal e a privada. A edição de Olinda foi um sucesso, reunindo mais de 500 pessoas. Os estudantes saíram muito satisfeitos e o Griô também atingiu o propósito de aproximar o Ministério Público da sociedade civil”, afirmou a Promotora Isabela Bandeira.
O evento contou com a presença da Promotora de Justiça Maisa Melo de Oliveira, representando o Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial (GT Racismo) do MPPE; do Promotor de Justiça de Igarassu, Alexandre Saraiva, respondendo pela Promotoria de Educação de Olinda; e do gestor da Gerência Regional de Educação da Zona Norte, Paulo Dutra.
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