MPPE é um dos signatários para construção das três Casas da Mulher Brasileira em Pernambuco
MPPE é um dos signatários para construção das três Casas da Mulher Brasileira em Pernambuco
23/02/2024 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Marcos Carvalho, se fez presente na Cerimônia de Assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica para a Construção das Casas da Mulher Brasileira em Pernambuco, nesta sexta-feira (23), no Palácio do Campo das Princesas, onde foi signatário do documento junto à Governadora do Estado, Raquel Lyra, e à Ministra de Estado das Mulheres, Cida Gonçalves.
Serão instalados três equipamentos: um no Recife, um em Petrolina e um em Caruaru. Também foi instalada a Câmara Técnica de Políticas Públicas para as Mulheres do Consórcio Nordeste, na sede do Governo estadual.
“Por uma feliz coincidência, também inauguramos nesta sexta-feira, no MPPE, o Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAV), com o compromisso de acolher pessoas que foram vítimas de violências”, comentou Marcos Carvalho. Segundo ele, a Casa da Mulher Brasileira é uma iniciativa de grande importância para todo o país. “Um tempo atrás, o foco do poder público era o autor da violência, sua identificação e punição. A vítima era vista como importante na produção da prova. Mudou-se essa mentalidade e passou-se a ter preocupação com a dignidade e a integridade física e mental da vítima, no caso específico a mulher, buscando-se, cada vez mais, garantir seus direitos sociais e individuais criando-se políticas públicas para dar-lhe acolhimento, assistência psicológica e jurídica. A Casa da Mulher Brasileira é um equipamento de alto valor por reunir tudo isso no amparo à mulher que passou por violência”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça.
“A união de esforços foi de grande importância para alcançarmos a construção das Casas da Mulher Brasileira, que visa acolher não apenas a mulher, mas também vítimas indiretas como filhos e filhas. A violência contra a mulher fragiliza não somente ela, mas quem vive ao redor. É uma medida excelente”, definiu a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, Luciana Albuquerque Prado, que também participou da cerimônia de assinatura.
A Governadora Raquel Lyra destacou a importância da soma de esforços para a conquista de políticas públicas em prol dos direitos das mulheres. “As histórias de violência contra a mulher são frequentes na sociedade e para combatê-la é preciso colocar as mulheres no orçamento dos governos, para que elas possam se conscientizar, se libertar e denunciar, quebrando o ciclo de violência onde se encontram. A Casa da Mulher Brasileira é um exemplo de que a união cria medidas eficientes nesse sentido”, frisou ela. A Ministra Cida Gonçalves defendeu que o grande desafio é reduzir a violência contra a mulher até finalizá-la por completo. “O feminicídio é a última etapa das violências. Antes, a mulher sofreu agressões psicológicas, morais, patrimoniais e físicas. Assim, acolher a mulher e retirá-la desse convívio violento é de extrema necessidade e a Casa da Mulher Brasileira tem essa missão”, pontuou Cida Gonçalves.
A Casa da Mulher Brasileira é um dos eixos do programa "Mulher, Viver sem Violência", coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. O local conta com atendimento humanizado e facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. No mesmo espaço, encontram-se serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, cuidado das crianças, brinquedoteca, alojamento de passagem e central de transportes.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000