MPPE e TCE-PE promovem curso sobre financiamento da educação com foco na auditoria e fiscalização do FUNDEB
MPPE e TCE-PE promovem curso sobre financiamento da educação com foco na auditoria e fiscalização do FUNDEB
22/05/2024 - Na última quinta-feira (16), o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO) e a Escola Superior do Ministério Público (ESMP-MPPE), promoveram, em parceria com a Escola de Contas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), um curso sobre o financiamento da educação com ênfase na auditoria e fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A capacitação, que lotou o auditório da sede da Procuradoria da República em Pernambuco, localizada no bairro do Espinheiro, no Recife, foi voltada para o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e teóricos dos membros, servidores e assessores do MPPE e, principalmente, dos conselheiros municipais de Educação e profissionais das redes de ensino.
"Hoje, entender o financiamento da educação é algo essencial para a fiscalização da qualidade da educação básica. Nesse contexto, desde o ano passado estão sendo realizados cursos de orçamento, igualmente em parceria com o Tribunal de Contas, em todas as Gerências Regionais da Educação do estado. Também, no final do ano passado, fizemos um curso sobre toda a estrutura do financiamento. Esse ano vamos fazer o recorte do FUNDEB, que dentro da estrutura do financiamento é o que tem relação mais direta com os municípios e é a grande fonte do financiamento da educação. Então, fizemos esse recorte específico para Promotores e Conselhos Municipais e, também, para a rede de educação, para que juntos, a educação e a fiscalização do financiamento possamos atuar com o controle social. Por isso a importância da participação dos Conselhos num momento como esse", destacou a Promotora de Justiça e coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira.
A palestra foi ministrada pelo auditor de controle externo do TCE-PE, Lúcio Genú, que atualmente ocupa a gerência de Auditoria Interna do órgão. A exposição foi dividida em quatro partes: introdução e contexto histórico, normativa e estrutura atual do FUNDEB, questões polêmicas e análise crítica e, por último, orientações para a atuação dos Promotores de Justiça e Auditores.
No início de sua exposição, Lúcio Genú traçou um histórico do financiamento da educação no Brasil, desde a transição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) até a criação, estrutura inicial e adaptações legislativas do FUNDEB no modelo atual.
Em seguida, o instrutor apresentou a estrutura legal e a normativa do Fundo, mecanismos de fiscalização e transparência, bem como a importância dos conselhos de acompanhamento (CACs-FUNDEB). Posteriormente, o palestrante analisou, junto com os presentes, situações reais com ênfase na aplicação dos conceitos discutidos e nas estratégias para resolver os dilemas apresentados.
Por último, Lúcio Genú discorreu sobre os métodos para fortalecer a fiscalização pelos Conselhos do FUNDEB, abrindo espaço para sugestões, dúvidas e discussão final sobre a aplicação prática dos conceitos dentro das peculiaridades de cada município.
“Acho que o principal é a gente estar fazendo isso junto com os Conselhos, porque a administração pública acontece de maneira integral. Essa coisa que a gente separa “um órgão faz isso, outro órgão faz aquilo”, isso tem suas razões, mas se não houver uma sinergia, um compartilhamento de visões, a gente não consegue ser efetivo. Então é bom, o assunto é interessante, é novo, é complexo mesmo, pede muita discussão, mas o principal é a gente ter conseguido juntar aqui três instituições de controle fundamentais”, concluiu, ao final da palestra.
Últimas Notícias
MPPE recomenda à Prefeitura de Camaragibe criação de programa estruturado de bem-estar animal
29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe, com atuação na Promoção e Defesa do Meio Ambiente, recomendou à Prefeitura do município a criação de um Programa Municipal de Bem-Estar Animal, com políticas públicas permanentes, sistematizadas e estruturadas voltadas à proteção e ao manejo ético de cães e gatos. A recomendação tem como base o Procedimento Administrativo nº 02220.000.097/2022, instaurado para acompanhar a política pública local sobre o tema.
No documento, é ressaltada a ausência de um diagnóstico oficial sobre a população de animais no município, além da inexistência de uma política pública formalizada para controle populacional, combate a maus-tratos e incentivo à guarda responsável.
Diante disso, a Promotoria recomenda que o Poder Executivo crie, por meio de lei municipal, um programa que contemple medidas como atendimento veterinário, esterilização cirúrgica, vacinação, microchipagem, promoção da adoção e campanhas educativas regulares.
A recomendação também estabelece a elaboração de um Plano Municipal de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos, com ações como a realização de Censo Animal, criação de serviço municipal de registro e identificação de animais, mutirões regulares de castração e campanhas de educação humanitária. O plano deve prever ainda a fiscalização de criadores e comerciantes de animais, adoção responsável com assinatura de termo de guarda e medidas específicas de proteção aos cães comunitários.
Além disso, o MPPE fixou diretrizes sobre a prática de eutanásia em casos excepcionais, exigindo a emissão de laudo técnico por médico-veterinário e a realização do procedimento com método humanitário, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
O prazo para que o município apresente resposta fundamentada sobre o cumprimento da recomendação é de 90 dias. Caso não haja manifestação dentro do prazo ou sejam apresentadas justificativas inconsistentes, o MPPE poderá adotar medidas legais cabíveis.
A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 16 de abril de 2025.
Ministério Público recomenda revogação de decretos que afrouxam licenciamento ambiental em Paulista
29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal do Paulista, no Grande Recife, no sentido de revogar os artigos de dois decretos municipais que flexibilizam o licenciamento ambiental e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, Mirela Maria Iglesias Laupman, argumenta que as disposições do decreto n° 126/2023, atualizado pelo decreto n° 033/2024, ferem a legislação ambiental e a proteção do meio ambiente, além de desrespeitarem normas constitucionais e municipais.
De acordo com o MPPE, os decretos em questão contrariam a Lei Orgânica do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e outros princípios fundamentais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal. O principal questionamento é a permissão para que determinados empreendimentos, especialmente os de grande potencial poluidor, possam iniciar suas atividades sem a devida fiscalização prévia, o que compromete a qualidade ambiental e a segurança sanitária da população.
A recomendação também destaca que a legislação municipal não pode enfraquecer a proteção ambiental, uma vez que, segundo a Constituição Federal, a competência para a preservação do meio ambiente é atribuída aos municípios. Além disso, o MPPE pontua que o decreto municipal viola a lei federal n° 6.938/1981, a lei estadual n° 4.982/2019 e a lei municipal n° 4.892/2019, que tratam do licenciamento ambiental e das responsabilidades dos órgãos públicos na fiscalização.
No documento, o MPPE solicita que a Prefeitura revogue os artigos 1°, inciso II, e o artigo 2° inciso I, do decreto municipal n° 126/2023, por considerá-los em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A revogação é vista como essencial para garantir que as normas de licenciamento ambiental voltem a ser cumpridas, assegurando que as atividades empreendidas no município não causem degradação ao meio ambiente.
A Prefeitura de Paulista tem prazo de 60 dias para adotar as providências necessárias e encaminhar ao MPPE a comprovação das medidas adotadas. Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público não descarta a adoção de medidas judiciais para corrigir as ilegalidades e responsabilizar os envolvidos pela violação das normas ambientais.
MPPE participa de mediação e dialoga com órgãos públicos a fim de buscar soluções para os conflitos fundiários na zona rural de Petrolina
29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última quinta-feira (24), de atividades focadas na mediação de conflitos fundiários na zona rural de Petrolina, no Sertão do Estado. As negociações contaram com a participação da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, por meio da Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), representado pelo seu coordenador, Fabiano Pessoa. O CAO Cidadania dispõe, ainda, de um Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) constituído para essa temática.
No período da manhã do dia 24 de abril o Ministério Público se fez presente na audiência de mediação do processo de reintegração de posse número 560-60.2025.8.17.6130, que tramita na 1ª Vara Cível de Petrolina e tem como partes a empresa LM Agrícola Ltda e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A audiência foi promovida no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) Núcleo Sertão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Antes da realização da audiência os integrantes do MPPE tinham, na mesma data, conhecido a localidade em visita técnica dos membros do Núcleo Sertão da CRSF.
Ao fim da reunião, ficou acertado entre as partes que os integrantes do MST irão desocupar, até o dia 8 de maio, dois lotes situados no Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho. Em contrapartida, as famílias ocupantes serão cadastradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de modo a que possam participar dos procedimentos para eventualmente serem assentadas em terras para a reforma agrária, na região. Previu-se também, neste acordo, que as referidas famílias receberão da empresa requerente auxílio para alimentação e transporte a uma destinação alternativa, apontada pelos ocupantes, em razão da desocupação.
Ainda no âmbito destas negociações, o Incra se comprometeu a proceder à análise de áreas indicadas pelo MST na região quanto ao cumprimento da função social da propriedade, considerando os trâmites legais e atribuições do órgão, responsável pela execução de ações voltadas para a reforma agrária.
Também como pactuação promovida no âmbito desta mediação, restou acordado que o Ministério Público de Pernambuco promoverá a instauração de procedimento administrativo para acompanhamento do caso, no âmbito do qual uma nova reunião será realizada com todos os interessados, incluindo o Incra, a Prefeitura de Petrolina e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para aprofundar o debate sobre os conflitos fundiários na região e os encaminhamentos a serem adotados, considerando as necessidades constatadas.
“Essa área havia sido ocupada pelo MST em 6 de abril no âmbito da mobilização do mês de luta pela reforma agrária, o denominado Abril Vermelho, que marca a data de aniversário do massacre de Eldorado de Carajás, em 17 de abril. A área ocupada havia sido vistoriada pelo Incra em 2015 e tinha sido apontada, à época, como improdutiva, estando, então, apta para a desapropriação pela reforma agrária. Posteriormente, contudo, a empresa requerente adquiriu a propriedade e apresentou plano para sua utilização, o que fundamentou seu pedido de reintegração de posse junto ao Juízo de Petrolina. Houve concessão de pedido liminar para desocupação da área”, narrou Fabiano Pessoa.
“O MPPE, junto com os demais órgãos envolvidos, têm trabalhado de forma permanente para a busca de soluções que contemplem os interesses legitimamente em disputa, construindo assim, pontes para o encaminhamento da histórica questão fundiária em Pernambuco. A busca por soluções mediadas, que proporcionem a efetiva resolução dos conflitos, tem sido o mote dessa ação e constitui um grande avanço para o tema”, resumiu o coordenador do CAO Cidadania.
A tarde de quinta-feira se iniciou com uma reunião de trabalho interna para definir estratégias para o enfrentamento dos problemas fundiários em Petrolina.
Em seguida, o GACE Conflitos Agrários realizou escuta e encaminhamento de ações com representantes do Loteamento Topázio, que envolve cerca de 700 famílias, em procedimento que tramita junto à 3ª Promotoria de Justiça de Petrolina.
Por fim, o MPPE se reuniu com o Procurador-Geral do Município de Petrolina, Pedro Granja, para pactuar encaminhamentos em relação aos casos analisados pelo GACE e as Promotorias de Justiça de Petrolina, considerando os conflitos no campo e na cidade.
“Conseguimos ajustar a participação do município na mediação do MPPE, no caso da ocupação do MST. E, para cada caso urbano, buscamos traçar um encaminhamento para a busca de soluções”, complementou Fabiano Pessoa.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000