MPPE e TCE-PE promovem curso sobre financiamento da educação com foco na auditoria e fiscalização do FUNDEB
MPPE e TCE-PE promovem curso sobre financiamento da educação com foco na auditoria e fiscalização do FUNDEB
22/05/2024 - Na última quinta-feira (16), o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO) e a Escola Superior do Ministério Público (ESMP-MPPE), promoveram, em parceria com a Escola de Contas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), um curso sobre o financiamento da educação com ênfase na auditoria e fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A capacitação, que lotou o auditório da sede da Procuradoria da República em Pernambuco, localizada no bairro do Espinheiro, no Recife, foi voltada para o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e teóricos dos membros, servidores e assessores do MPPE e, principalmente, dos conselheiros municipais de Educação e profissionais das redes de ensino.
"Hoje, entender o financiamento da educação é algo essencial para a fiscalização da qualidade da educação básica. Nesse contexto, desde o ano passado estão sendo realizados cursos de orçamento, igualmente em parceria com o Tribunal de Contas, em todas as Gerências Regionais da Educação do estado. Também, no final do ano passado, fizemos um curso sobre toda a estrutura do financiamento. Esse ano vamos fazer o recorte do FUNDEB, que dentro da estrutura do financiamento é o que tem relação mais direta com os municípios e é a grande fonte do financiamento da educação. Então, fizemos esse recorte específico para Promotores e Conselhos Municipais e, também, para a rede de educação, para que juntos, a educação e a fiscalização do financiamento possamos atuar com o controle social. Por isso a importância da participação dos Conselhos num momento como esse", destacou a Promotora de Justiça e coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira.
A palestra foi ministrada pelo auditor de controle externo do TCE-PE, Lúcio Genú, que atualmente ocupa a gerência de Auditoria Interna do órgão. A exposição foi dividida em quatro partes: introdução e contexto histórico, normativa e estrutura atual do FUNDEB, questões polêmicas e análise crítica e, por último, orientações para a atuação dos Promotores de Justiça e Auditores.
No início de sua exposição, Lúcio Genú traçou um histórico do financiamento da educação no Brasil, desde a transição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) até a criação, estrutura inicial e adaptações legislativas do FUNDEB no modelo atual.
Em seguida, o instrutor apresentou a estrutura legal e a normativa do Fundo, mecanismos de fiscalização e transparência, bem como a importância dos conselhos de acompanhamento (CACs-FUNDEB). Posteriormente, o palestrante analisou, junto com os presentes, situações reais com ênfase na aplicação dos conceitos discutidos e nas estratégias para resolver os dilemas apresentados.
Por último, Lúcio Genú discorreu sobre os métodos para fortalecer a fiscalização pelos Conselhos do FUNDEB, abrindo espaço para sugestões, dúvidas e discussão final sobre a aplicação prática dos conceitos dentro das peculiaridades de cada município.
“Acho que o principal é a gente estar fazendo isso junto com os Conselhos, porque a administração pública acontece de maneira integral. Essa coisa que a gente separa “um órgão faz isso, outro órgão faz aquilo”, isso tem suas razões, mas se não houver uma sinergia, um compartilhamento de visões, a gente não consegue ser efetivo. Então é bom, o assunto é interessante, é novo, é complexo mesmo, pede muita discussão, mas o principal é a gente ter conseguido juntar aqui três instituições de controle fundamentais”, concluiu, ao final da palestra.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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