MPPE e responsáveis pela organização celebram TAC para promover bem-estar aos animais e ordenamento da vaquejada
MPPE e responsáveis pela organização celebram TAC para promover bem-estar aos animais e ordenamento da vaquejada
28/09/2023 - Em uma atuação conjunta para conciliar tradição cultural com o respeito aos direitos dos animais e à segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e os responsáveis pela organização da Vaquejada de Vitória de Santo Antão celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC foi assinado por membros com atuação na 1ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis e na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Vitória de Santão Antão e representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE); Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE); Prefeitura de Vitória de Santo Antão e Conselho Tutelar.
O TAC compreende uma série de cláusulas com a finalidade de implementar medidas de proteção dos animais, reforço da segurança pública, controle de bebidas e alimentos, respeito aos limites de emissões sonoras, ordenamento do trânsito e estacionamentos, dentre outras medidas para assegurar o bom transcorrer do evento, que ocorrerá entre os dias 28 de setembro e 1º de outubro de 2023, no Parque de Vaquejada Roberta Urquiza.
Entre as cláusulas, o responsável pelo evento se comprometeu a adotar medidas que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos na vaquejada, como a observância das diretrizes da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), garantindo que não ocorram maus-tratos aos bois e cavalos. Além disso, o organizador se comprometeu em manter uma equipe de veterinários em regime de plantão à disposição para acompanhar o tratamento dos animais que adoeçam ou porventura se acidentam durante o evento.
O organizador do evento se comprometeu ainda a encerrar os atos festivos até às 23:59 dos dias da vaquejada, com exceção do sábado (30), quando o evento poderá se estender até as 4h da madrugada, com tolerância até as 5h da manhã, tendo em vista que o parque se localiza em área rural, se moradores próximos. O organizador também deve disponibilizar 40% de ingressos com preço de meia-entrada para estudantes, idosos, deficientes físicos e jovens de baixa renda. Também serão reservados ingressos para integrantes das redes públicas municipais e estadual de ensino.
Com relação à segurança da vaquejada, considerando a magnitude do evento, a PMPE e o CBMPE devem estar presentes para promover a segurança pública, com um efetivo policial e viaturas no local.
Já a Prefeitura de Vitória de Santo Antão se comprometeu a implementar medidas para garantir o trânsito livre de veículos durante o evento, evitando ocupações de ruas próximas ao Parque de Vaquejada. Também deve ser realizada a fiscalização no entorno, para prevenir engarrafamentos e acidentes.
A fiscalização da venda de bebidas alcoólicas será intensificada para coibir a venda para menores de idade, bem como o uso de vasilhames de vidro na localidade, em respeito à legislação estadual. Além disso, o município, por meio da Vigilância Sanitária, deve fiscalizar a qualidade dos alimentos e bebidas oferecidos durante o evento.
Conforme o TAC, coube ao Conselho Tutelar o compromisso de atuar em regime de plantão, realizando ações de orientação a fim de prevenir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e a entrada de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis.
O acordo também inclui ações como a disponibilização de banheiros químicos para o público, segurança privada, atendimento de primeiros socorros, fiscalização de vendedores ambulantes, entre outras. O não cumprimento das obrigações estipuladas no TAC acarretará multa por infração de dez mil reais.
O Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado pelos Promotores de Justiça Francisco Assis da Silva, Lucile Girão Alcântara e Manuela Xavier Capistrano Lins, foi publicado integralmente através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de setembro de 2023.
Últimas Notícias
Encontro com a rede de proteção à mulher do Agreste marca o início da interiorização do Ciranda Lilás
19/03/2026 - O projeto institucional Ciranda Lilás, lançado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em setembro de 2025, iniciou seu processo de interiorização nesta quarta-feira (18) com a realização de um evento que reuniu gestoras e gestores da rede de proteção à mulher das 18 cidades que compõem a 6ª Circunscrição Ministerial, que tem Caruaru como cidade polo. A iniciativa integrou a programação de ações institucionais realizada pelo Rota MPPE na Capital do Agreste.
"O Ciranda Lilás constitui projeto de integração e fortalecimento da rede de proteção a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. O MPPE, através do Núcleo de Apoio à Vítima, tem procurado acompanhar os casos de feminicídio de ponta a ponta, da apuração do fato criminoso à sentença condenatória, para assegurar a efetiva punição do agente é minimizar os efeitos do machismo estrutural. E estamos aqui trazendo essa mensagem para que, do litoral ao sertão, todos se juntem e deem as mãos nessa grande roda de ciranda, cada qual no exercício de suas atribuições, no intuito de fortalecer a rede que acolhe e atende essas vítimas da violência de gênero. As mulheres precisam ter a segurança que os órgãos estatais irão protegê-las para o livre exercício de seus direitos", reforçou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Maísa Oliveira, apresentou as diretrizes principais do projeto e convidou as representantes de gestões municipais a compartilhar com o MPPE informações sobre a atual situação da rede em cada cidade.
"De fato, o que a gente precisa é dessa união da rede para enfrentar esses números de violência contra a mulher. Nossa atuação enquanto MP é acompanhar e fiscalizar as ações governamentais e como elas se traduzem na efetivação das políticas públicas para as mulheres", acrescentou Maísa Oliveira.
Ela apontou que a 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher mostra que apenas 28% das mulheres vítimas de violência procuraram delegacias especializadas e 11% acionaram o Ligue 180, enquanto a maioria das mulheres comunica as agressões a familiares, igreja e amigos.
"Portanto, precisamos nos questionar sobre que rede de atenção estamos ofertando a essas mulheres", complementou a coordenadora do NAM.
O evento foi concluído com a abertura do espaço de fala para gestoras municipais, representantes de órgãos da rede de proteção e ativistas, que trouxeram informações sobre situações vivenciadas nos municípios da região.
MPPE consegue na Justiça que estabelecimento apresente projeto acústico em 30 dias
19/03/2026 - A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 1ª Vara Cível da Capital deferiu liminar, determinando que o responsável do Arena Pontal, em Santana, deverá limitar as atividades esportivas e de funcionamento ao horário das 8h às 12h e 14h às 18h, de segunda a domingo, até que seja comprovada a efetiva adequação acústica.
O proprietário da Arena Pontal deve apresentar, no prazo de 30 dias, projeto técnico de isolamento e adequação acústica das quadras e áreas de convivência, elaborado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, visando garantir que o ruído gerado pelas atividades (incluindo gritos e apitos) não ultrapasse os limites legais na divisa com os imóveis vizinhos.
Foi constatado pelo 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente) que o estabelecimento, situado em área predominantemente residencial no bairro de Santana, promove a emissão de ruídos excessivos decorrentes de atividades esportivas, uso de equipamentos sonoros e gritaria de usuários, inclusive em horários destinados ao repouso e durante os finais de semana. O Arena Pontal já foi alvo de diversas fiscalizações pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), tendo sido, inclusive, interditado totalmente em março de 2023, mas que as irregularidades persistem, com o descumprimento de condicionantes e a continuidade da perturbação ao sossego alheio.
MPPE recomenda à Câmara Municipal maior controle e transparência na concessão de diárias
19/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Câmara Municipal do Município de Bonito que adote medidas para assegurar maior controle, transparência e adequação na concessão de diárias a vereadores e servidores.
A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito recomendou que toda concessão de diária deve estar vinculada a uma finalidade pública clara e diretamente relacionada às atribuições institucionais do agente público. Também deve haver justificativa formal e fundamentada antes da autorização do pagamento, demonstrando a necessidade do deslocamento, a inexistência de alternativa menos onerosa, como reuniões virtuais, e a pertinência do tema às competências da Câmara.
Foi recomendado ainda que os valores pagos observem critérios de proporcionalidade e razoabilidade, compatíveis com a distância e a duração da viagem, evitando pagamentos considerados excessivos. Após o retorno do deslocamento, o beneficiário deverá apresentar relatório formal descrevendo as atividades realizadas, as autoridades ou órgãos visitados, os encaminhamentos feitos e os resultados obtidos ou previstos. Além disso, deverá ser apresentada documentação que comprove a participação do agente público na atividade que motivou o pagamento da diária, como certificado de participação, lista de presença, ata de reunião ou declaração emitida pela instituição promotora do evento.
Todas as informações sobre as diárias concedidas devem ser divulgadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, incluindo o nome do beneficiário, cargo ou função, destino da viagem, período de afastamento, valor pago, justificativa detalhada, relatório das atividades e documentos comprobatórios. Na recomendação, o MPPE reforça sobre a vedação à concessão de diárias para participação em eventos de caráter partidário ou eleitoral, atividades de promoção pessoal ou compromissos sem interesse público comprovado.
A Câmara Municipal também deve implementar mecanismos de controle interno, como limites anuais por agente, teto orçamentário global, análise prévia dos pedidos e auditorias periódicas, a fim de assegurar o uso adequado dos recursos públicos.O MPPE destaca que a concessão de diárias é um instrumento legítimo para viabilizar o desempenho de funções institucionais fora da sede do órgão, desde que observados critérios objetivos e finalidade pública. No entanto, o uso indevido, excessivo ou desproporcional desse recurso pode violar princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e eficiência, além de eventualmente configurar ato de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Camargo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de março de 2026.
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