MPPE e responsáveis pela organização celebram TAC para promover bem-estar aos animais e ordenamento da vaquejada
MPPE e responsáveis pela organização celebram TAC para promover bem-estar aos animais e ordenamento da vaquejada
28/09/2023 - Em uma atuação conjunta para conciliar tradição cultural com o respeito aos direitos dos animais e à segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e os responsáveis pela organização da Vaquejada de Vitória de Santo Antão celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC foi assinado por membros com atuação na 1ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis e na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Vitória de Santão Antão e representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE); Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE); Prefeitura de Vitória de Santo Antão e Conselho Tutelar.
O TAC compreende uma série de cláusulas com a finalidade de implementar medidas de proteção dos animais, reforço da segurança pública, controle de bebidas e alimentos, respeito aos limites de emissões sonoras, ordenamento do trânsito e estacionamentos, dentre outras medidas para assegurar o bom transcorrer do evento, que ocorrerá entre os dias 28 de setembro e 1º de outubro de 2023, no Parque de Vaquejada Roberta Urquiza.
Entre as cláusulas, o responsável pelo evento se comprometeu a adotar medidas que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos na vaquejada, como a observância das diretrizes da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), garantindo que não ocorram maus-tratos aos bois e cavalos. Além disso, o organizador se comprometeu em manter uma equipe de veterinários em regime de plantão à disposição para acompanhar o tratamento dos animais que adoeçam ou porventura se acidentam durante o evento.
O organizador do evento se comprometeu ainda a encerrar os atos festivos até às 23:59 dos dias da vaquejada, com exceção do sábado (30), quando o evento poderá se estender até as 4h da madrugada, com tolerância até as 5h da manhã, tendo em vista que o parque se localiza em área rural, se moradores próximos. O organizador também deve disponibilizar 40% de ingressos com preço de meia-entrada para estudantes, idosos, deficientes físicos e jovens de baixa renda. Também serão reservados ingressos para integrantes das redes públicas municipais e estadual de ensino.
Com relação à segurança da vaquejada, considerando a magnitude do evento, a PMPE e o CBMPE devem estar presentes para promover a segurança pública, com um efetivo policial e viaturas no local.
Já a Prefeitura de Vitória de Santo Antão se comprometeu a implementar medidas para garantir o trânsito livre de veículos durante o evento, evitando ocupações de ruas próximas ao Parque de Vaquejada. Também deve ser realizada a fiscalização no entorno, para prevenir engarrafamentos e acidentes.
A fiscalização da venda de bebidas alcoólicas será intensificada para coibir a venda para menores de idade, bem como o uso de vasilhames de vidro na localidade, em respeito à legislação estadual. Além disso, o município, por meio da Vigilância Sanitária, deve fiscalizar a qualidade dos alimentos e bebidas oferecidos durante o evento.
Conforme o TAC, coube ao Conselho Tutelar o compromisso de atuar em regime de plantão, realizando ações de orientação a fim de prevenir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e a entrada de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis.
O acordo também inclui ações como a disponibilização de banheiros químicos para o público, segurança privada, atendimento de primeiros socorros, fiscalização de vendedores ambulantes, entre outras. O não cumprimento das obrigações estipuladas no TAC acarretará multa por infração de dez mil reais.
O Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado pelos Promotores de Justiça Francisco Assis da Silva, Lucile Girão Alcântara e Manuela Xavier Capistrano Lins, foi publicado integralmente através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de setembro de 2023.
Últimas Notícias
MPPE denuncia 11 pessoas por organização criminosa, estelionato contra idosos e furto qualificado
27/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, ofereceu denúncia contra 11 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa estruturada, estável e com divisão de tarefas, que cometia crimes contra pessoas idosas e pessoas em situação de vulnerabilidade. As ações do grupo ocorreram entre março de 2023 e fevereiro de 2025, nos municípios de Cedro, Serrita e Parnamirim, além de Juazeiro do Norte (CE), onde a quadrilha tinha sua base operacional.
O grupo atuava principalmente na porta de agências bancárias de pequeno porte, onde abordava vítimas com aparência de vulnerabilidade, oferecendo “ajuda” para realização de saques e outras operações financeiras. Com o uso de artifícios fraudulentos, os criminosos subtraíam cartões e senhas das vítimas, efetuando transações indevidas, saques e empréstimos em nome delas. A investigação revelou a existência de um esquema itinerante, com ações coordenadas e repetidas em diversas cidades.
A denúncia, assinada pelo Promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, descreve uma estrutura criminosa com funções bem definidas entre seus membros. Desde os responsáveis pelas abordagens e trocas de cartões, até aqueles encarregados da parte técnica e logística. Foram atribuídos aos denunciados os crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), estelionato majorado contra idosos (art. 171, §4º, do Código Penal) e furto qualificado mediante fraude eletrônica (art. 155, §4º, II e §4-C, II, do Código Penal).
Para o Ministério Público, as condutas praticadas não apenas lesaram financeiramente as vítimas, mas também abalaram valores fundamentais da convivência social, como a solidariedade, a confiança nas instituições e a segurança das comunidades interioranas. A atuação sistemática do grupo contribuiu para um cenário de medo, retração social e desconfiança generalizada, especialmente entre os mais idosos.
Em razão da repercussão social dos crimes e do abalo coletivo causado à população, o MPPE também requereu a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A medida visa reparar o impacto à dignidade social e reforçar a necessidade de proteção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade, reafirmando o papel do Estado no combate firme e efetivo às organizações criminosas.
MPPE leva Projeto Eu Escrevo Minha História a adolescentes privados de liberdades no Case Muribeca
27/03/2025 - Em mais uma visita de inspeção, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) da Muribeca e deu início às ações do Projeto Eu Escrevo Minha História.
A iniciativa institucional é desenvolvida pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs) da Infância e Juventude e de Educação, juntamente com a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru. Ela objetiva não só impulsionar a política pública de educação formal dentro das unidades socioeducativas, mas promover a efetiva alfabetização dos adolescentes privados de liberdades nas unidades de internação definitiva (Cases) do Estado de Pernambuco, a intervenção positiva na estrutura das escolas das referidas unidades, a aplicação de metodologias para recompor a fluência da leitura e escrita desses jovens, além de criar um fluxo da documentação escolar entre as unidades e também com o meio aberto.
Na unidade da Muribeca, ocorrida na segunda-feira (24), a inspeção teve a finalidade de verificar as condições de funcionamento do local e faz parte da primeira etapa do projeto.
A visita foi acompanhada pelas Promotoras de Justiça Andrea Karla Reinaldo e Milena Mascarenhas; pela Analista Ministerial em Pedagogia, Daniela Donato; e pela Pedagoga Zaira Oliveira. Também presentes gestores do Case Muribeca, além de representantes da Secretaria de Educação e da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase-PE).
Outras unidades serão inspecionadas até o mês de abril.
MPPE realiza primeiro seminário do projeto para convergir iniciativas da sociedade e de entes públicos pela preservação do patrimônio cultural de Pernambuco
27/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, no último dia 21 de março, o primeiro seminário do projeto Fortalecer Cultural, no auditório Ênio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A iniciativa busca promover integração entre o MPPE, gestores públicos e sociedade para estimular o fortalecimento das políticas culturais nos municípios pernambucanos.
O Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias, coordenador do Núcleo de Patrimônio Cultural do MPPE, explicou que o projeto será desenvolvido nos próximos dois anos por meio de seminários regionais. O objetivo é discutir com sociedade, produtores culturais e gestores públicos as particularidades de cada região e promover intercâmbio de boas práticas.
"O MPPE fiscaliza e quem fiscaliza também orienta. É importante apoiar os municípios a fortalecerem suas políticas de cultura, discutir e incorporar novas iniciativas de gestão como um todo", destacou, ressaltando a importância de apoiar o protagonismo dos municípios no fortalecimento de suas políticas públicas.
A secretária-executiva de Cultura do Estado de Pernambuco, Yasmim Neves, enfatizou o compromisso de valorizar os artistas pernambucanos. Ela destacou que o patrimônio cultural gera renda e emprego, além de registrar a história do estado.
"Pernambuco vem vivenciando um enriquecimento da política cultural, com muitas ações durante todo o ano para potencializar os artistas pernambucanos não somente no carnaval, no São João, mas na vida do cidadão todos os dias", afirmou.
Já o professor Roberto Pereira, ex-presidente da Fundarpe e com larga experiência na área cultural, ressaltou que o Ministério Público dá um passo relevante ao promover o debate.
"A defesa do patrimônio cultural é a defesa da própria nacionalidade, porque a cultura é a argamassa de um povo. E esse patrimônio não pode apenas ser restaurado, precisa ter um uso por parte das pessoas, fazer parte da vida delas para ser preservado", defendeu.
Ana Barbosa, presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, destacou o desafio de estruturar conselhos municipais nos 184 municípios do estado, fundamental para o repasse de recursos e preservação da cultura local. Ela enfatizou que a cultura caracteriza um povo, e que o Conselho busca fomentar a criação de Conselhos Municipais para garantir a preservação cultural.
Por fim, Harlan Gadelha, presidente da Rede dos Institutos Históricos de Pernambuco, enfatizou a necessidade de atualização legislativa, apontando que a atual lei estadual data de 1979 e precisa ser modernizada.
Ele defendeu a criação de instrumentos legais de incentivo, como o ICMS Cultural, já existente em Minas Gerais, destacando que essa pode ser uma fonte de financiamento relevante para a execução das políticas de fomento cultural.

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