MPPE e responsáveis pela organização celebram TAC para promover bem-estar aos animais e ordenamento da vaquejada
MPPE e responsáveis pela organização celebram TAC para promover bem-estar aos animais e ordenamento da vaquejada
28/09/2023 - Em uma atuação conjunta para conciliar tradição cultural com o respeito aos direitos dos animais e à segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e os responsáveis pela organização da Vaquejada de Vitória de Santo Antão celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC foi assinado por membros com atuação na 1ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis e na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Vitória de Santão Antão e representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE); Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE); Prefeitura de Vitória de Santo Antão e Conselho Tutelar.
O TAC compreende uma série de cláusulas com a finalidade de implementar medidas de proteção dos animais, reforço da segurança pública, controle de bebidas e alimentos, respeito aos limites de emissões sonoras, ordenamento do trânsito e estacionamentos, dentre outras medidas para assegurar o bom transcorrer do evento, que ocorrerá entre os dias 28 de setembro e 1º de outubro de 2023, no Parque de Vaquejada Roberta Urquiza.
Entre as cláusulas, o responsável pelo evento se comprometeu a adotar medidas que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos na vaquejada, como a observância das diretrizes da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), garantindo que não ocorram maus-tratos aos bois e cavalos. Além disso, o organizador se comprometeu em manter uma equipe de veterinários em regime de plantão à disposição para acompanhar o tratamento dos animais que adoeçam ou porventura se acidentam durante o evento.
O organizador do evento se comprometeu ainda a encerrar os atos festivos até às 23:59 dos dias da vaquejada, com exceção do sábado (30), quando o evento poderá se estender até as 4h da madrugada, com tolerância até as 5h da manhã, tendo em vista que o parque se localiza em área rural, se moradores próximos. O organizador também deve disponibilizar 40% de ingressos com preço de meia-entrada para estudantes, idosos, deficientes físicos e jovens de baixa renda. Também serão reservados ingressos para integrantes das redes públicas municipais e estadual de ensino.
Com relação à segurança da vaquejada, considerando a magnitude do evento, a PMPE e o CBMPE devem estar presentes para promover a segurança pública, com um efetivo policial e viaturas no local.
Já a Prefeitura de Vitória de Santo Antão se comprometeu a implementar medidas para garantir o trânsito livre de veículos durante o evento, evitando ocupações de ruas próximas ao Parque de Vaquejada. Também deve ser realizada a fiscalização no entorno, para prevenir engarrafamentos e acidentes.
A fiscalização da venda de bebidas alcoólicas será intensificada para coibir a venda para menores de idade, bem como o uso de vasilhames de vidro na localidade, em respeito à legislação estadual. Além disso, o município, por meio da Vigilância Sanitária, deve fiscalizar a qualidade dos alimentos e bebidas oferecidos durante o evento.
Conforme o TAC, coube ao Conselho Tutelar o compromisso de atuar em regime de plantão, realizando ações de orientação a fim de prevenir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e a entrada de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis.
O acordo também inclui ações como a disponibilização de banheiros químicos para o público, segurança privada, atendimento de primeiros socorros, fiscalização de vendedores ambulantes, entre outras. O não cumprimento das obrigações estipuladas no TAC acarretará multa por infração de dez mil reais.
O Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado pelos Promotores de Justiça Francisco Assis da Silva, Lucile Girão Alcântara e Manuela Xavier Capistrano Lins, foi publicado integralmente através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de setembro de 2023.
Últimas Notícias
Coordenador do NUDTOR/MPPE participa de audiência pública promovida pela Alepe
29/05/2025 - O Coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotor de Justiça Antônio Arroxelas, participou na manhã da última terça-feira (27) da audiência pública promovida pelas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Segurança Pública e Defesa Social da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
A audiência pública, ocorrida no Auditório Sérgio Guerra (1º andar do Edifício Miguel Arraes de Alencar, na Rua da União - bairro da Boa Vista - Recife), discutiu os projetos de lei nº 1319/2023, 2508/2025, 2510/2025, 2514/2025 e 2539/2025, que dispõem sobre medidas de segurança de combate à violência nos eventos esportivos no âmbito do Estado. Entre as propostas, em tramitação, estão as de cadastros de torcedores e punições para as ocorrências registradas nos estádios e entorno.
São propostas que visam reduzir a violência nos estádios e dar mais segurança aos torcedores nos dias de jogos de futebol. O Promotor de Justiça Antônio Arroxelas lembrou que em 11 de fevereiro deste ano, os dirigentes do Sport Club do Recife, do Santa Cruz Futebol Clube e do Clube Náutico Capibaribe firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público a fim de impedir que os clubes deem apoio e acesso às torcidas organizadas Jovem do Leão, Explosão Inferno Coral e Náutico até Morrer.
De acordo com Coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR/MPPE), estas são as torcidas que mais geram problemas de violência nos estádios. Outros 25 grupos organizados, dos três grandes clubes, não geram confusões. "São torcidas que valorizam a cultura de paz e, portanto, podem e devem ser valorizadas pelos torcedores e pelos clubes", destacou o Promotor de Justiça Antônio Arroxelas. Ele defendeu que os grupos envolvidos em atos de violência tenham o acesso aos estádios barrado.
Da audiência pública participaram, além do representante do NUDTOR/MPPE, dirigentes da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), dos clubes esportivos e das torcidas organizadas; representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE).
MPPE obtém condenação de acusado por homicídio triplamente qualificado
29/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaíba, obteve a condenação de Fagner Aparecido dos Santos pelo homicídio triplamente qualificado de uma mulher de 29 anos, ocorrido em fevereiro de 2022, no Sítio Cantinho, zona rural do município.
Segundo apurado, o acusado atraiu a vítima até sua propriedade rural, onde a matou de forma cruel e premeditada, com recurso que dificultou sua defesa. Em seguida, ocultou o corpo, enterrando-o no terreno da própria residência, onde só foi localizado após quase um mês de buscas. A investigação foi conduzida pela Polícia Civil, com o apoio do MPPE.
A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaíba, reconheceu todas as teses acusatórias sustentadas pelo Ministério Público, condenando o réu a 22 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver.
Para o Promotor de Justiça responsável pelo caso, Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes, a condenação representa uma resposta firme do sistema de justiça à violência contra a mulher. “Esse resultado reafirma o compromisso do MPPE com a defesa da vida e o enfrentamento ao feminicídio. Não há espaço para a impunidade em crimes dessa gravidade”, destacou o promotor.
NAF acompanha curatelas de moradores de Residências Terapêuticas da Capital
29/05/2025 - O Núcleo de Família e Registro Civil da Capital Alcides do Nascimento Lins (NAF), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou, na manhã da última segunda-feira (26), o acompanhamento da curatela de 22 moradores de nove Residências Terapêuticas situadas nos Distritos Sanitários I e II do município do Recife, que abrangem os bairros de Campo Grande, Santo Amaro, Água Fria, Encruzilhada e Hipódromo.
A atividade contou com a presença das analistas ministeriais Ana Carolina Chianca, Isabel Batista, Silvana Nicodemos e Tanany Reis; das coordenadoras clínicas das Residências Terapêuticas do Recife, Renata Leitão e Larissa Teixeira; e das técnicas de referência das instituições participantes, Nelma Melo, Bárbara Câmara, Tatiana Cabral e Gabriela Paixão.
A iniciativa marca o início do acompanhamento sistemático das curatelas dos moradores das 50 Residências Terapêuticas existentes no município. Essas moradias, mantidas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), são voltadas a pessoas adultas com transtornos mentais graves e histórico de longa internação psiquiátrica, que se encontram em situação de dependência e sem vínculos familiares sólidos ou condições de autosustentação.
Por se tratar de pessoas egressas de antigos hospitais psiquiátricos ou hospitais de custódia, muitas delas com vínculos familiares fragilizados ou inexistentes, o acompanhamento do MPPE torna-se ainda mais relevante. A ação busca identificar situações em que moradores curatelados não têm acesso à renda — seja por estarem com benefícios previdenciários ou assistenciais suspensos, seja por não possuírem qualquer benefício por falta de representação legal. O objetivo é diagnosticar possíveis situações de desassistência ou de assistência precária prestada pelos curadores e, a partir disso, atuar para garantir os direitos dessas pessoas.
A primeira atividade do NAF com esse foco foi realizada recentemente na Comunidade Rodolfo Aureliano (CRAUR), Residência Inclusiva vinculada à Secretaria de Assistência Social do Estado de Pernambuco. Este tipo de acompanhamento será continuado pela equipe do Núcleo ao longo de 2025, com foco em instituições da rede de saúde e assistência social que acolhem pessoas sob curatela, como as Residências Terapêuticas e Residências Inclusivas.
Está previsto que o NAF conclua até o fim do ano o acompanhamento das 124 pessoas curateladas que vivem nas Residências Terapêuticas do Recife. A metodologia adotada considera o planejamento por Distrito Sanitário, que são, ao todo, oito. Assim, os próximos monitoramentos ocorrerão nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, contemplando os seis distritos restantes.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000