MPPE e responsáveis pela organização celebram TAC para promover bem-estar aos animais e ordenamento da vaquejada
MPPE e responsáveis pela organização celebram TAC para promover bem-estar aos animais e ordenamento da vaquejada
28/09/2023 - Em uma atuação conjunta para conciliar tradição cultural com o respeito aos direitos dos animais e à segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e os responsáveis pela organização da Vaquejada de Vitória de Santo Antão celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC foi assinado por membros com atuação na 1ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis e na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Vitória de Santão Antão e representantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE); Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE); Prefeitura de Vitória de Santo Antão e Conselho Tutelar.
O TAC compreende uma série de cláusulas com a finalidade de implementar medidas de proteção dos animais, reforço da segurança pública, controle de bebidas e alimentos, respeito aos limites de emissões sonoras, ordenamento do trânsito e estacionamentos, dentre outras medidas para assegurar o bom transcorrer do evento, que ocorrerá entre os dias 28 de setembro e 1º de outubro de 2023, no Parque de Vaquejada Roberta Urquiza.
Entre as cláusulas, o responsável pelo evento se comprometeu a adotar medidas que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos na vaquejada, como a observância das diretrizes da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), garantindo que não ocorram maus-tratos aos bois e cavalos. Além disso, o organizador se comprometeu em manter uma equipe de veterinários em regime de plantão à disposição para acompanhar o tratamento dos animais que adoeçam ou porventura se acidentam durante o evento.
O organizador do evento se comprometeu ainda a encerrar os atos festivos até às 23:59 dos dias da vaquejada, com exceção do sábado (30), quando o evento poderá se estender até as 4h da madrugada, com tolerância até as 5h da manhã, tendo em vista que o parque se localiza em área rural, se moradores próximos. O organizador também deve disponibilizar 40% de ingressos com preço de meia-entrada para estudantes, idosos, deficientes físicos e jovens de baixa renda. Também serão reservados ingressos para integrantes das redes públicas municipais e estadual de ensino.
Com relação à segurança da vaquejada, considerando a magnitude do evento, a PMPE e o CBMPE devem estar presentes para promover a segurança pública, com um efetivo policial e viaturas no local.
Já a Prefeitura de Vitória de Santo Antão se comprometeu a implementar medidas para garantir o trânsito livre de veículos durante o evento, evitando ocupações de ruas próximas ao Parque de Vaquejada. Também deve ser realizada a fiscalização no entorno, para prevenir engarrafamentos e acidentes.
A fiscalização da venda de bebidas alcoólicas será intensificada para coibir a venda para menores de idade, bem como o uso de vasilhames de vidro na localidade, em respeito à legislação estadual. Além disso, o município, por meio da Vigilância Sanitária, deve fiscalizar a qualidade dos alimentos e bebidas oferecidos durante o evento.
Conforme o TAC, coube ao Conselho Tutelar o compromisso de atuar em regime de plantão, realizando ações de orientação a fim de prevenir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e a entrada de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis.
O acordo também inclui ações como a disponibilização de banheiros químicos para o público, segurança privada, atendimento de primeiros socorros, fiscalização de vendedores ambulantes, entre outras. O não cumprimento das obrigações estipuladas no TAC acarretará multa por infração de dez mil reais.
O Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado pelos Promotores de Justiça Francisco Assis da Silva, Lucile Girão Alcântara e Manuela Xavier Capistrano Lins, foi publicado integralmente através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de setembro de 2023.
Últimas Notícias
Planejamento estratégico leva MPPE a avançar em resultados e impacto social
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) concluiu que houve um fortalecimento de sua atuação institucional durante a 6ª Reunião de Avaliação da Estratégia (RAE), ocorrida na sexta-feira (12). O encontro, promovido pelo Comitê de Gestão Estratégica, no Salão dos Órgãos Colegiados, teve como foco central o monitoramento de metas, o planejamento de novas ações e o alinhamento com as diretrizes nacionais do Ministério Público. Sob o ciclo 2024-2029, a instituição reforça sua missão de promover justiça e defender a cidadania com base em evidências e resolutividade.
Um dos grandes destaques da reunião foi a apresentação dos resultados obtidos após uma força-tarefa coordenada para o monitoramento dos Planos de Atuação de Promotorias de Justiça (PAPJs) do biênio 2024-2025. Inicialmente, o encerramento do prazo regular em março de 2026 registrava 34,7% de adesão, com 59 formulários coletados. Assim, a instituição estendeu o prazo até 1º de junho de 2026 e realizou contatos diretos. Com a mobilização, houve um salto expressivo para 150 respostas, atingindo uma cobertura de 88,2% e restando apenas 20 pendências.
Quanto às adesões ao PAPJ para o ano de 2026, a estratégia de prorrogação e engajamento também se provou acertada. No prazo original, limitado a uma única janela de adesão, foram registradas 145 manifestações. Com a extensão do calendário, o número subiu para 178 adesões, representando um acréscimo de 22,8% e cobrando 36,7% das Promotorias de Justiça do Estado. O MPPE ainda projeta angariar cerca de 120 adesões por meio de novas ações estruturadas.
A avaliação parcial do Radar Estratégico (Ano-Base 2025) apontou uma pontuação final de 72%. Ao todo, das 31 ações estratégicas monitoradas (16 finalísticas e 15 estruturantes), 20 já apresentam resultados definitivos e 4 contam com resultados preliminares. Em paralelo, as Reuniões de Acompanhamento Parcial de Projetos (RAPs) evidenciaram entregas robustas dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) e núcleos especializados.
Entre as principais entregas finalísticas, o CAO Consumidor destacou o hotsite e a ferramenta de Business Intelligence (BI) do projeto "Todos com Água de Primeira", além do monitoramento de hortifrutigranjeiros. Na área ambiental, o projeto "Tempo de Cuidar" do CAO Meio Ambiente estruturou o Núcleo de Mudanças Climáticas e Desastres Socioambientais (Nupema), qualificando a resposta técnica às emergências. O Núcleo da Pessoa Idosa (NPI) oficializou o Termo de Encerramento (TEP) do bem-sucedido projeto "60+ em Ação", que elevou para 100 o número de municípios com Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa regularizados em 2025, e abriu espaço para a nova iniciativa "Cuidar é Coletivo".
O portfólio institucional, que já soma 50 projetos estratégicos com novas frentes como "MP nas comunidades tradicionais", incluiu ainda ações do CAO Defesa Social focadas no Índice de Governança e Gestão em Segurança Pública (IGGSeg 2025), medidas integradas de proteção social via projeto "MP SUAS", a expansão do "Ciranda Lilás" pelo Núcleo de Apoio à Mulher, e avanços na educação e infância com o "EJA Já" e "Conecta a Rede".
Por fim, visando otimizar esforços e manter o alinhamento com o plano nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o MPPE resolveu adiar a revisão dos programas e ações locais do triênio 2027-2029. A proposta aprovada condiciona o início desses trabalhos à conclusão da revisão do Plano Estratégico Nacional (PEN), estipulando março de 2027 como o prazo limite para a atualização institucional.
Em Santo Amaro, MPPE inaugura novo Centro Administrativo onde reúne setores estratégicos
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugura, na próxima quarta-feira (17), o seu novo Centro Administrativo, localizado na Rua Treze de Maio, nº 207, no bairro de Santo Amaro, no Recife. A cerimônia, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, marca a primeira etapa do novo Complexo Administrativo da instituição e representa um avanço concreto no processo de modernização da gestão do MPPE.
O edifício ocupa um terreno de rica memória urbana. O espaço abrigou, no início do século XX, o Forno de Incineração do Pombal (1908) e, a partir dos anos 1950, as instalações da Companhia de Transportes Urbanos do Recife (CTU), incluindo galpões de oficina e garagem de ônibus elétricos. Mais recentemente, o local funcionava como depósito de veículos abandonados sob posse da Polícia Militar.
Por meio da técnica de retrofit, o projeto arquitetônico resgatou essa identidade industrial, preservando a estrutura metálica original e integrando-a às exigências de um centro administrativo contemporâneo de alto padrão.
Com mais de 6.230 m² de área construída - foi feito um acréscimo de 1.646 m² em relação à estrutura anterior - o centro reunirá, em um único endereço, setores antes dispersos em diferentes imóveis alugados pela instituição. Administração, Logística, Infraestrutura, Apoio Técnico, Comunicação, Arquivo Histórico, Tecnologia da Informação e Transportes passarão a funcionar de forma integrada, eliminando o trânsito interpredial e gerando economia direta nos gastos com locações e deslocamentos.
A setorização foi planejada por pavimento. O térreo concentra recepção, refeitórios, oficinas e setores como a Coordenadoria Ministerial de Administração (CMAD), a Divisão Ministerial de Arquivo Histórico (DIMAH), a Divisão Ministerial de Transportes (DIMTR) e o Departamento de Patrimônio e Materiais (DEMPAM). O primeiro andar abriga a Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS), o Departamento de Atendimento ao Usuário (DEMAU), a Gerência Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e a Gerência Ministerial de Infraestrutura (GEMI).
O segundo pavimento é dedicado ao Núcleo de Apoio à Tecnologia e Inovação (NTI) e à Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI). No terceiro andar ficam o Departamento Ministerial de Infraestrutura em Tecnologia da Informação e Comunicação (DEMITIC) e a Divisão Ministerial de Conservação e Serviços (DIMCS). Já no quarto está o Departamento Ministerial de Soluções em Tecnologia da Informação (DEMSTI).
SUSTENTABILIDADE - O prédio conta ainda com quase 80 vagas de estacionamento provisório, vestiários com chuveiros para ciclistas, refeitórios e infraestrutura para painéis fotovoltaicos, luminárias LED e reservatório de retardo de águas pluviais, que são medidas que reforçam o compromisso da instituição com a sustentabilidade ambiental e a mobilidade urbana consciente.
Como diferencial, o projeto do novo prédio manteve as instalações todas aparentes não apenas por estética, mas por uma arquitetura inteligente, que reduz custos de manutenção a longo prazo e preserva a integridade da estrutura histórica, ainda garantindo a flexibilização dos ambientes. Essa escolha está em consonância com a dinâmica do próprio MPPE, permitindo adaptações rápidas às mudanças e evoluções que são inerentes ao serviço público.
A segunda fase do Complexo já está em andamento, com previsão de construção de nova torre e passarela de interligação entre os dois volumes arquitetônicos.
MPPE reforça que internação forçada em ILPIs e clínicas de tratamento de pessoa idosa é crime. Denuncie
15/06/2026 - A internação forçada de pessoa idosa em instituições de Longa Permanência (ILPIs) e clínicas de tratamento é violência. Neste dia 15 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) destaca o Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, reforçando que o cuidado é um dever compartilhado.
Faça valer o direito à liberdade da pessoa idosa. Se você suspeita que uma pessoa idosa foi internada contra a vontade, procure o MPPE. A denúncia é um ato de proteção e pode ser feita de forma sigilosa através dos canais da Ouvidoria do MPPE:
- WhatsApp: (81) 99679 0221
- Site: www.mppe.mp.br
- Disque MPPE: 127 (das 8h às 14h, em dias úteis)
- WhatsApp − Libras: (81) 99316 2600 ou
- Ou procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000