MPPE e PMPE assinam Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa em prol da segurança pública
MPPE e PMPE assinam Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa em prol da segurança pública
29/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) celebraram a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa entre as duas instituições, em solenidade ocorrida na Fundação de Apoio ao Centro de Assistência Social da Polícia Militar de Pernambuco (Fundação CAS), na quinta-feira (28). O acordo, pioneiro no Brasil, estabelece uma parceria com o objetivo de promover a cooperação mútua, o intercâmbio de informações e tecnologias, além da capacitação de seus integrantes.
O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e pelo Comandante-Geral da PMPE, Coronel Ivanildo Torres.
A iniciativa pretende aprimorar o sistema de segurança pública em Pernambuco e seus reflexos na persecução penal. Como parte do acordo, foi criado o Grupo Interinstitucional de Estudos e Articulação, composto por membros do MPPE e oficiais superiores da PMPE, para interação, planejamento e fortalecimento das relações e estratégias entre MPPE e PMPE, além da assinatura do Procedimento Operacional Padrão (POP), já como fruto dessa parceria, que trata sobre ocorrências em que PMs foram mortos em serviço.
“Trata-se de um acordo derivado da maturidade que o MPPE e a PMPE alcançaram, após reuniões que ocorrem desde maio deste ano. Visamos o mesmo objetivo que é um sistema de segurança pública satisfatório para a sociedade”, comentou o Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho. “Juntas, as duas instituições podem pensar e agir com atuações mais qualificadas e eficientes, melhorando os índices criminais”, afirmou ele. Já o Coronel Ivanildo Torres frisou o momento histórico que foi a assinatura do acordo. “É um acordo fruto do diálogo entre PMPE e MPPE para se construir algo importante e inédito no país e que vai refletir na sociedade pernambucana”, ressaltou ele.
Entre as pactuações no acordo estão previstas palestras educativas realizadas pela PMPE aos membros e servidores do Ministério Público e vice-versa; capacitações e treinamentos na área de segurança pessoal e institucional; criação de um canal técnico de articulação e interação para celeridade na resolução de demandas, bem como de fórum permanente para análise, debate e estudos de casos; desenvolvimento de programas de capacitação e treinamentos conjuntos para membros do MPPE e PMPE, focados em técnicas de investigação, mediação de conflitos e direitos humanos; mecanismos de monitoramento e avaliação das ações realizadas em conjunto; ações de conscientização e prevenção como campanhas educativas e ações preventivas em áreas sensíveis, como violência policial, violência doméstica, criminalidade juvenil e tráfico de drogas; plano de comunicação e transparência para garantir a transparência das ações conjuntas, tanto entre as instituições quanto para a sociedade, respeitando as limitações legais; entre outras.
Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), Promotor de Justiça Antonio Arroxelas, “o acordo entre MPPE e PMPE reflete o Estado Democrático de Direito, onde duas instituições se respeitam e cooperam para melhoria social”. Já o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social), Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, “passamos a nos conhecer como pessoas e não somente a nos relacionar como instituições. Nossas reuniões foram para alinhar como poderíamos nos unir para enfrentar a violência com eficiência e reduzir a sensação de impunidade que a população sente. A integração interinstitucional é imprescindível para uma atuação proativa, evitando que problemas aconteçam, qualificando resultados positivos em prol da paz social”. O coordenador do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), Promotor de Justiça Roberto Brayner, frisou que “existe um avanço do crime organizado em todas as regiões do país e com MPPE e PMPE em união, cada qual com suas atribuições, mas em cooperação, consegue-se aprimorar as investigações e soluções para combater tais práticas”.
Também compareceram à cerimônia o Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; o Subprocurador-geral para Assuntos Institucionais, Renato Silva Filho; a Secretária-Geral, Janaína Sacramento; o Corregedor-Geral do MPPE; Paulo Lapenda; a Assessora Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, Delane Mendonça; e as Promotoras de Justiça Alice Morais, Aline Laranjeiras e Tatiana Barros, e os Promotores de Justiça Eduardo Aquino e Raul Lins.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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