MPPE e órgãos de segurança firmam TAC para realização da Festa do Abacaxi
MPPE e órgãos de segurança firmam TAC para realização da Festa do Abacaxi
11/10/2023 - Visando garantir a melhoria na organização e segurança da 37ª Festa do Abacaxi, no município de Pombos, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil (PCPE), a Polícia Militar (PMPE), o Conselho Tutelar e a Secretaria de Turismo de Pombos celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O acordo firmado prevê a implementação de medidas de segurança pública, controle de horários e proteção aos frequentadores do evento, que deve atrair um público estimado em 10 mil pessoas nos próximos dias 12 a 15 de outubro de 2023, no Pátio de Eventos Vanildo de Pombos.
Para a realização da festa, a Prefeitura de Pombos assumiu o compromisso de se responsabilizar por notificar os órgãos fiscalizadores, assim como o MPPE, a respeito de toda a programação do evento, como dia, horário, local, trajeto, atrações artísticas e estimativa de público. Além disso, a Prefeitura deve realizar a montagem de todas as estruturas de palco com 48 horas de antecedência, com o respectivo atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros, e reforçar a estrutura do abacaxi gigante, instalado no pátio de eventos.
Ainda de responsabilidade da Prefeitura, dentre os principais termos do TAC, estão a garantia de segurança do evento, incluindo a presença de seguranças particulares e da guarda patrimonial; a fiscalização do uso de recipientes plásticos em vez de vidro, conforme exige a legislação estadual; o respeito ao horário de encerramento dos shows e à proibição de paredões de som após o término das atrações; a disponibilização de atendimento médico de emergência próximo ao local do evento, com pessoal qualificado e equipamentos necessários; e a promoção da limpeza imediata do local após o término das festas, evitando a acumulação de lixo e sujeira.
O município também se comprometeu a fornecer a estrutura operacional necessária para o Conselho Tutelar e as forças de segurança pública atuarem no evento.
A Polícia Militar de Pernambuco se comprometeu, por sua vez, a manter o policiamento ordinário nas ruas após o encerramento das atrações para garantir a segurança pública e coibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos e outros que causem poluição sonora após o término do evento.
Ao Corpo de Bombeiros caberá a fiscalização e vistoria das instalações físicas do evento conforme a legislação aplicável, mediante solicitação prévia da organização.
Ainda conforme o TAC, o Conselho Tutelar atuará em regime de plantão, dentro de suas atribuições legais, durante os dias de festividade. O contato telefônico do Conselho Tutelar deverá ser comunicado às autoridades policiais e à Prefeitura. Além disso, o órgão se comprometeu a orientar os comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, com o encaminhamento de eventuais casos à Polícia Militar e demais autoridades.
O TAC prevê, ainda, que a unidade da Polícia Civil deve funcionar normalmente em Pombos até às 17h durante os dias de festividade, com a realização de plantão nos municípios de Vitória de Santo Antão, nos dias de semana, e Gravatá, no fim de semana, a fim de garantir suporte a eventuais ocorrências.
O descumprimento das obrigações assumidas no TAC implicará na aplicação de multa no valor de R$ 50 mil reais, com exceção de irregularidades no uso de som, em que a multa será de R$ 20 mil reais para cada 10 minutos de descumprimento. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou a qualquer outra instituição pública, ou entidade sem fins lucrativos atuante na comarca de Pombos.
Assinado pela Promotora de Justiça Soraya Dutra, o TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 9 de outubro de 2023.
Últimas Notícias
MPPE recomenda a elaboração de Diagnóstico Situacional Consolidado da Educação Municipal 2015-2025
15/01/2026 - Diante da ausência dos relatórios anuais de monitoramento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou ao prefeito e à secretária de Educação de Abreu e Lima, que elaborem e publiquem um Diagnóstico Situacional Consolidado da Educação Municipal (2015- 2025). Este documento deverá compilar os dados disponíveis (Censo Escolar, IDEB, SIOPE) para avaliar, ainda que tardiamente, o status de cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME) que se encerra, servindo de linha de base fidedigna para o próximo plano.
O MPPE recomendou ainda que se iniciem as discussões locais, com a imediata constituição (ou reativação efetiva) do Fórum Municipal de Educação e da Comissão Coordenadora para o novo PME, garantindo a participação social e iniciando as conferências ou consultas públicas preparatórias, utilizando o Diagnóstico Situacional como ponto de partida.
Também deverá se assegurado que a execução orçamentária do exercício de 2026, regida pela Lei no 1.336/2025 (LDO) e pela respectiva LOA, contemple dotações específicas e suficientes para: custeio das atividades de elaboração do novo PME (consultas, diagnósticos, equipe técnica); continuidade das ações educacionais voltadas ao cumprimento das metas pendentes do plano anterior, evitando descontinuidade nos serviços essenciais (creches, alfabetização, educação integral) até a aprovação da nova lei.
O MPPE ressalta que o PME de Abreu e Lima foi instituído pela Lei Municipal no 960/2014, com as alterações da Lei no 989/2015, com vigência decenal até 2025, prevendo expressamente em seu texto a obrigatoriedade de monitoramento contínuo e avaliação periódica das metas. Contudo, com a ausência dos relatórios de monitoramento e avaliação ao longo do decênio, confirmada pelos gestores atuais, não os isentam de realizar o diagnóstico local e preparar a rede para o novo planejamento.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Liliane Asfora, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 18 de dezembro de 2025.
MPPE recomenda reestruturação da assistência jurídica e rescisão de contratos com escritórios privados
15/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, recomendou ao prefeito de Tacaratu que adote medidas imediatas destinadas a regularizar a prestação de serviços jurídicos no âmbito da administração municipal e sanar irregularidades identificadas em contratações diretas de escritórios de advocacia.
A recomendação é resultado do Inquérito Civil nº 01717.000.010/2021, que apurou a legalidade das contratações, por inexigibilidade de licitação, dos escritórios Almeida Paula Advogados Associados e Monteiro & Monteiro Advogados Associados. Segundo o MPPE, as investigações apontaram um cenário de precarização da advocacia pública municipal, com a substituição sistemática de servidores concursados por serviços terceirizados de natureza contínua e permanente.
Diante disso, o MPPE recomendou a rescisão dos contratos firmados com os dois escritórios de advocacia, a abstenção de novas contratações semelhantes e a elaboração de um plano de ação para a estruturação definitiva da Procuradoria Municipal, incluindo a realização de concurso público para o cargo de procurador, com etapas que envolvem estudo técnico, previsão orçamentária, criação do cargo por lei e execução do certame.
A recomendação também chama atenção para a situação dos advogados efetivos do município, que, segundo apuração do MPPE, recebem remuneração incompatível com o cargo, não dispõem de estrutura adequada de trabalho e, em alguns casos, exercem funções alheias à representação judicial do ente público. Para a 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, esse quadro indica um possível sucateamento deliberado da Procuradoria Municipal.
De acordo com a recomendação, os serviços contratados, como representação judicial em ações trabalhistas, cíveis e previdenciárias, além de assessoramento jurídico geral, integram as atribuições ordinárias da Procuradoria Municipal e não apresentam natureza singular capaz de justificar a contratação direta, conforme exigido pela legislação.
No caso do contrato firmado com o escritório Monteiro & Monteiro, o MPPE destacou ainda o elevado impacto financeiro da contratação, realizada na modalidade ad exitum, com previsão de honorários de 20% sobre valores a serem recuperados do FUNDEB. Para o MPPE, a demanda judicial já possui direito reconhecido pelo Judiciário, o que fragiliza a alegação de singularidade e levanta questionamentos sobre a economicidade do contrato e o risco ao erário.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 15 de janeiro de 2026.
Construção do Centro de Apoio Administrativo do MPPE avança para a conclusão neste semestre
15/01/2026 - Com cerca de 80% das etapas concluídas, a construção do Centro de Apoio Administrativo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no bairro de Santo Amaro, no Recife, aproxima-se da conclusão. “Estamos na fase final da edificação, que vai abrigar diversos setores. Pretendemos ainda no curso deste semestre concluir a obra, oferecendo moderno ambiente físico e organizacional. Além do trabalho integrado num mesmo espaço, vamos diminuir gastos com a locação de imóveis”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que visitou o espaço na manhã desta quarta-feira (14).
O Centro de Apoio Administrativo está sendo instalado no terreno onde funcionou a garagem de ônibus elétricos da antiga Companhia de Transporte Urbano (CTU), com a preservação da estrutura do galpão e construção de prédio anexo. Para o local serão deslocados os setores administrativo, de logística, infraestrutura, comunicação, tecnologia da informação e transportes do MPPE, que funcionam em diferentes endereços.
OCUPAÇÃO - Durante a visita às obras, o chefe do Ministério Público Estadual conferiu todas as dependências do centro, incluindo a parte externa. “Os serviços concentram-se atualmente na etapa de acabamento e instalações complementares, abrangendo revestimento de fachada, sistemas de climatização, infraestrutura de logística e elétrica, além da instalação de vidros e da marcenaria”, explicou Ana Patrícia De Biase, Gerente de Infraestrutura do MPPE.
Segundo ela, os ambientes foram pensados não só para garantir instalações modernas, mas para o bem-estar das pessoas, atendendo à modernidade e aspectos ambientais.
Acompanharam a visita às obras o Subprocurador-Geral em Assuntos Administrativos do MPPE, Procurador de Justiça Hélio José de Carvalho Xavier, o coordenador do Núcleo de Apoio à Gestão Administrativa e Financeira, Promotor de Justiça Muni Azevedo Catão, o Secretário-Geral adjunto, Adriano Andrade, e o engenheiro do MPPE responsável pela obra, Paulo Henrique Ferreira Loz, entre outros.
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