MPPE e DPU acertam parceria para garantir pensão a órfãos e órfãs de feminicídio
MPPE e DPU acertam parceria para garantir pensão a órfãos e órfãs de feminicídio
15/03/2024 - Com o intuito de promover mais assistência a órfãos e órfãs de feminicídio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Defensoria Pública da União (DPU) constroem uma parceria para que estas crianças e adolescentes tenham garantia e celeridade no recebimento da pensão especial, definida pela Lei nº 14.717/2023. Em reunião ocorrida na quinta-feira (14), foi discutida a importância do diálogo contínuo entre as duas instituições para a definir um fluxo que assegure, efetivamente, o acesso a este direito, com colaboração entre as instituições.
Assim, ficou acertado que o MPPE, por ter contato com pessoas ligadas às vítimas de crimes que geram o direito à pensão especial, que são parentes ou responsáveis pelos órfãos, encaminhará à DPU os documentos e informações necessários. Os participantes da reunião também trataram da estruturação de atuações conjuntas em campanhas de esclarecimentos à sociedade, para que o Ministério Público cumpra sua missão constitucional de promoção de direitos humanos e a Defensoria Pública da União atue na defesa, administrativa ou judicialmente, para a obtenção do benefício junto aos órgãos correspondentes da União.
O Ministério Público de Pernambuco, por seus órgãos Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV), Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e Centro de Apoio de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), ainda adotará medidas internas para apoio aos membros com atuação criminal em processos de crimes contra a vida, para que conheçam a maneira de encaminhar casos para a DPU, quando notarem possível cabimento de pensão especial.
Já no caso de direitos previdenciários e assistenciais, o MPPE contribuirá com a participação em campanhas informativas em seus canais de comunicação, para que a atribuição da Defensoria Pública da União seja mais conhecida pelas pessoas que mais necessitam da assistência jurídica.
Em prosseguimento ao diálogo entre MPPE e DPU e para que outras decisões sejam tomadas, ficou agendada uma nova reunião para o dia 17 de abril próximo. Para a ocasião, será convidado um representante do INSS para que apresente informações sobre medidas administrativas sobre a pensão especial.
Participaram da reunião a Coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV), Ana Clézia Ferreira Nunes; o Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa; a Coordenadora da Sede das Promotorias de Justiça da Capital e Titular da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Luciana Maciel Dantas; e a Chefe da DPU e Defensora Pública da União, Nathália Laurentino Maciel.
“O MPPE é uma instituição que defende o direito das vítimas e com essa parceria prestará assistência relevantíssima às vítimas indiretas, como a órfãos e órfãs do crime contra a vida por questão de gênero”, afirmou Ana Clézia Ferreira Nunes. “A atuação do Ministério Público na instrução criminal permite a verificação das condições de vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Também temos acesso a parentes das vítimas de feminicídio, como tios, tias, avós, que nos informam e podem apresentar documentos necessários para a reivindicação da pensão especial. Assim, repassaremos as informações à DPU, que possui mecanismos para acionar o INSS e, até mesmo, a Justiça Federal”, concluiu ela.
“Esta parceria institucional se mostra muito importante na efetivação de garantias e direitos humanos, para estas crianças e adolescentes que já tiveram suas vidas destroçadas pela perda de suas mães, em eventos de grande violência. O CAO Cidadania tem voltado suas atenções para a construção de fluxos e encaminhamentos, inclusive com outros órgãos nas esferas federativas, para a efetivação de direitos para pessoas vulnerabilizadas. Sendo assim, esta parceria com a DPU se mostra muito importante”, comentou Fabiano Pessoa.
“Esta pensão é importantíssima para milhares de crianças e adolescentes brasileiros que vivem no limiar da miserabilidade, atingidos pela tragédia familiar, e para os familiares que assumem a sua criação, que subitamente devem arcar com as despesas destas vítimas indiretas do feminicídio. O MPPE atuará firmemente para a correta divulgação deste direito, e, através de fluxograma de atuação, conectar os diversos órgãos de execução ministerial, inclusive as Promotorias de Família e de Infância e Juventude, na agilização dos processos de guarda ou tutela”, ressaltou a Coordenadora do NAM, Luciana Albuquerque Prado.
“A ponte entre as instituições fortalece as atuações voltadas para as pessoas mais vulneráveis. Destaco que a Defensoria Pública da União atua na defesa dos hipossuficientes e possui atribuição legal para pleitear a pensão especial em processos administrativos e judiciais, sem que os beneficiários precisem despender qualquer valor, pois é uma instituição voltada para garantir o acesso à justiça e promover a igualdade de direitos aos mais necessitados. A parceria firmada viabilizará uma atuação conjunta das instituições na defesa dos direitos da população vulnerável, especialmente em demandas relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais”, frisou Nathália Laurentino Maciel.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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