MPPE e DPU acertam parceria para garantir pensão a órfãos e órfãs de feminicídio
MPPE e DPU acertam parceria para garantir pensão a órfãos e órfãs de feminicídio
15/03/2024 - Com o intuito de promover mais assistência a órfãos e órfãs de feminicídio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Defensoria Pública da União (DPU) constroem uma parceria para que estas crianças e adolescentes tenham garantia e celeridade no recebimento da pensão especial, definida pela Lei nº 14.717/2023. Em reunião ocorrida na quinta-feira (14), foi discutida a importância do diálogo contínuo entre as duas instituições para a definir um fluxo que assegure, efetivamente, o acesso a este direito, com colaboração entre as instituições.
Assim, ficou acertado que o MPPE, por ter contato com pessoas ligadas às vítimas de crimes que geram o direito à pensão especial, que são parentes ou responsáveis pelos órfãos, encaminhará à DPU os documentos e informações necessários. Os participantes da reunião também trataram da estruturação de atuações conjuntas em campanhas de esclarecimentos à sociedade, para que o Ministério Público cumpra sua missão constitucional de promoção de direitos humanos e a Defensoria Pública da União atue na defesa, administrativa ou judicialmente, para a obtenção do benefício junto aos órgãos correspondentes da União.
O Ministério Público de Pernambuco, por seus órgãos Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV), Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e Centro de Apoio de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), ainda adotará medidas internas para apoio aos membros com atuação criminal em processos de crimes contra a vida, para que conheçam a maneira de encaminhar casos para a DPU, quando notarem possível cabimento de pensão especial.
Já no caso de direitos previdenciários e assistenciais, o MPPE contribuirá com a participação em campanhas informativas em seus canais de comunicação, para que a atribuição da Defensoria Pública da União seja mais conhecida pelas pessoas que mais necessitam da assistência jurídica.
Em prosseguimento ao diálogo entre MPPE e DPU e para que outras decisões sejam tomadas, ficou agendada uma nova reunião para o dia 17 de abril próximo. Para a ocasião, será convidado um representante do INSS para que apresente informações sobre medidas administrativas sobre a pensão especial.
Participaram da reunião a Coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV), Ana Clézia Ferreira Nunes; o Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa; a Coordenadora da Sede das Promotorias de Justiça da Capital e Titular da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Luciana Maciel Dantas; e a Chefe da DPU e Defensora Pública da União, Nathália Laurentino Maciel.
“O MPPE é uma instituição que defende o direito das vítimas e com essa parceria prestará assistência relevantíssima às vítimas indiretas, como a órfãos e órfãs do crime contra a vida por questão de gênero”, afirmou Ana Clézia Ferreira Nunes. “A atuação do Ministério Público na instrução criminal permite a verificação das condições de vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Também temos acesso a parentes das vítimas de feminicídio, como tios, tias, avós, que nos informam e podem apresentar documentos necessários para a reivindicação da pensão especial. Assim, repassaremos as informações à DPU, que possui mecanismos para acionar o INSS e, até mesmo, a Justiça Federal”, concluiu ela.
“Esta parceria institucional se mostra muito importante na efetivação de garantias e direitos humanos, para estas crianças e adolescentes que já tiveram suas vidas destroçadas pela perda de suas mães, em eventos de grande violência. O CAO Cidadania tem voltado suas atenções para a construção de fluxos e encaminhamentos, inclusive com outros órgãos nas esferas federativas, para a efetivação de direitos para pessoas vulnerabilizadas. Sendo assim, esta parceria com a DPU se mostra muito importante”, comentou Fabiano Pessoa.
“Esta pensão é importantíssima para milhares de crianças e adolescentes brasileiros que vivem no limiar da miserabilidade, atingidos pela tragédia familiar, e para os familiares que assumem a sua criação, que subitamente devem arcar com as despesas destas vítimas indiretas do feminicídio. O MPPE atuará firmemente para a correta divulgação deste direito, e, através de fluxograma de atuação, conectar os diversos órgãos de execução ministerial, inclusive as Promotorias de Família e de Infância e Juventude, na agilização dos processos de guarda ou tutela”, ressaltou a Coordenadora do NAM, Luciana Albuquerque Prado.
“A ponte entre as instituições fortalece as atuações voltadas para as pessoas mais vulneráveis. Destaco que a Defensoria Pública da União atua na defesa dos hipossuficientes e possui atribuição legal para pleitear a pensão especial em processos administrativos e judiciais, sem que os beneficiários precisem despender qualquer valor, pois é uma instituição voltada para garantir o acesso à justiça e promover a igualdade de direitos aos mais necessitados. A parceria firmada viabilizará uma atuação conjunta das instituições na defesa dos direitos da população vulnerável, especialmente em demandas relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais”, frisou Nathália Laurentino Maciel.
Últimas Notícias
MPPE firma TACs com quatro agremiações carnavalescas do Recife para garantir segurança durante os desfiles
30/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu com representantes de quatro blocos carnavalescos para discutir medidas de organização e segurança do Carnaval 2026, no Recife. Como resultado do encontro, realizado na tarde do dia 28 de janeiro de 2026, foram firmados quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que estabelecem regras para a realização dos eventos e a prevenção de riscos durante os desfiles, com foco na segurança e fomento à cultura de paz nos festejos.
Os acordos foram celebrados com os organizadores dos blocos da Papada e da Palhaçada, ambos do bairro da Mustardinha; Cabeça de Touro (Engenho do Meio) e Cordeiro Folia (Cordeiro). Os TACs foram assinados pelo MPPE, por intermédio dos Centros de Apoio Operacional Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social e Controle Externo), CAO Criminal e CAO Saúde; o Núcleo de Apoio Especializado em Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (NAESP) e a 35ª PJDC da Capital - Habitação e Urbanismo, em conjunto com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), Prefeitura do Recife (PCR), Polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE).
Os TACs determinam os horários dos desfiles e percursos. Também proíbem o uso de equipamentos de som do tipo "paredão", apresentações fora dos horários pactuados e a instalação de camarotes que atrapalhem o fluxo de foliões, além de restrições ao acesso de veículos não cadastrados no percurso e exigências técnicas para os trios elétricos.
Entre outras medidas, estão a proibição do uso de garrafas de vidro, a exigência de estrutura de atendimento médico e de emergência, a instalação de banheiros químicos nos percursos dos desfiles, o controle do comércio ambulante e o encerramento das atividades de bares após os términos dos eventos.
DATAS - O Bloco da Papada está programado para desfilar neste sábado, dia 31 de janeiro, com percurso entre o Colégio Othon Paraíso e a Praça do ABC, na Avenida Manoel Gonçalves da Luz. A estimativa é de público de cerca de 5 mil foliões, com a participação de dois trios elétricos. O TAC determina que o desfile ocorra das 20h às 23h, com encerramento obrigatório nesse horário, independentemente da posição dos trios no percurso.
No domingo, dia 1º de fevereiro, ocorrerá o desfile do bloco carnavalesco Cordeiro Folia, com percurso da Praça do Cruzeiro até a Padaria Rainha do Forte, na Estrada do Arraial Forte Novo do Bom Jesus, reunindo público estimado de cerca de 15 mil foliões e a participação de três trios elétricos. Uma das obrigações assumidas pelos organizadores é o cumprimento do horário do desfile: das 12h às 17h30, sem prorrogação, e a proibição de paradas dos trios durante o percurso.
No dia 7 de fevereiro (sábado), ocorrerá o desfile do bloco Cabeça de Touro, no bairro do Engenho do Meio. O percurso será da Praça do Bom Pastor até o Clube da Compesa, localizado na Rua Antônio Curado. A estimativa de público é de aproximadamente 15 mil foliões e a participação de 10 trios elétricos. A folia será das 12h às 17h30.
O Bloco Palhaçada está previsto para desfilar na noite do dia 12 de fevereiro (quinta-feira), no bairro da Mustardinha. A estimativa de público é de aproximadamente 5 mil foliões e a participação de três trios elétricos. O desfile deverá encerrar-se impreterivelmente às 23h, com restrições semelhantes aos demais TACs.
A fiscalização do cumprimento dos TACs será realizada de forma integrada pelo MPPE, Prefeitura do Recife, PMPE, PCPE e CBMPE. O descumprimento das cláusulas poderá resultar em multas de R$ 25 mil, por infração, para as agremiações, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais. A íntegra dos documentos estão disponíveis na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 30 de janeiro de 2026.
Prefeitura, forças de segurança e Conselho Tutelar se comprometem a garantir segurança, ordem pública e proteção à infância no Carnaval 2026
30/01/2026 - A Prefeitura de Surubim, as forças de segurança pública e Conselho Tutelar local firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer medidas voltadas à segurança dos foliões, à ordem pública, à proteção de crianças e adolescentes e à valorização das manifestações culturais durante o Carnaval de Surubim 2026.
O TAC foi celebrado pelo MPPE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, tendo como compromissários o 22º Batalhão da Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o Conselho Tutelar e diversas Secretarias Municipais.
As festividades ocorrerão no período pós-carnavalesco, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2026, com horários previamente definidos para encerramento das apresentações e do policiamento. Na sexta-feira (20), a programação poderá ocorrer das 19h às 2h; no sábado (21), das 14h às 2h; e no domingo (22), das 8h à meia-noite, incluindo o período de dispersão do público.
Entre as medidas previstas no TAC está a proibição da venda e do porte de bebidas em vasilhames de vidro ao longo do percurso da festa, devendo ser utilizados apenas recipientes plásticos. Também ficou estabelecida a obrigatoriedade de segurança privada nos trios elétricos, com isolamento mínimo para evitar acidentes, além da vedação ao uso de fogos de artifício com estampido, em respeito às pessoas com hipersensibilidade auditiva e aos animais.
Através do termo, o MPPE reforça ainda a necessidade de proteção integral de crianças e adolescentes. A venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos são expressamente proibidos, sujeitando os infratores à prisão em flagrante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar e a rede de assistência social se comprometeram a atuar em regime de plantão, promovendo ações educativas e de conscientização contra o trabalho infantil, a exploração sexual e outras violações de direitos.
No campo da segurança pública, o TAC define o dimensionamento mínimo dos efetivos da Guarda Municipal, da segurança privada e o reforço do policiamento ostensivo da Polícia Militar, especialmente nos dias de maior fluxo de foliões. A Polícia Civil manterá plantão durante todo o evento, inclusive para coibir o fornecimento de álcool ou drogas a menores e o comércio de cigarros eletrônicos.
O TAC também estabelece regras relacionadas à saúde, acessibilidade e infraestrutura. Todos os trios, palcos e camarotes deverão apresentar Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), sob pena de interdição imediata. O Município deverá garantir rampas de acesso, banheiros adaptados e áreas reservadas para idosos e pessoas com deficiência, além da disponibilização de posto médico com equipe multidisciplinar e ambulância de suporte avançado.
No que se refere à salvaguarda cultural, o TAC assegura a prioridade às orquestras de frevo, com a exigência de repertório mínimo da manifestação nos trios elétricos, além de disciplinar o uso de paredões de som, com restrições de horário, localização e volume, visando evitar poluição sonora e conflitos entre os foliões. Caso equipamentos sonoros sejam usados fora dos horários ou locais permitidos, as autoridades poderão determinar seu desligamento e apreensão, em caso de reincidência.
O descumprimento das cláusulas do Termo poderá resultar na aplicação de multa de R$ 20 mil por infração, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e penais cabíveis. Os valores arrecadados serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Surubim.
A íntegra do TAC, celebrado pelo promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 29 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda adequações na alimentação escolar da rede municipal de Abreu e Lima
30/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou à Prefeitura de Abreu e Lima e à Secretaria Municipal de Educação para que sejam adotadas providências imediatas com o objetivo de corrigir irregularidades identificadas na qualidade nutricional da alimentação escolar oferecida na rede municipal de ensino.
A recomendação foi emitida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02154.000.018/2024, instaurado para acompanhar e fiscalizar a segurança e a qualidade da alimentação escolar durante o biênio 2024/2025. A atuação da Promotoria de Justiça tem como base o dever constitucional do Estado de garantir o direito à educação, que inclui a oferta de alimentação escolar adequada, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 11.947/2009, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Embora tenha sido constatada a contratualização com a agricultura familiar, conforme exige a legislação, que determina a aplicação mínima de 30% dos recursos do PNAE na aquisição de gêneros alimentícios desse segmento, avaliações técnicas realizadas por meio da ferramenta IQ COSAN (Índice de Qualidade dos Cardápios) apontaram inconsistências na qualidade nutricional dos cardápios ofertados.
Relatórios referentes aos meses de abril e maio de 2025 indicaram que cardápios de unidades como as creches Severino José e Tia Dayse apresentaram semanas classificadas como “inadequadas” ou “precisando de melhoras”, em desacordo com as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente quanto à diversidade alimentar e à oferta equilibrada de grupos nutricionais.
Diante disso, o MPPE recomendou que o município sane as irregularidades apontadas, assegurando que todas as semanas letivas atinjam, no mínimo, a classificação “Adequada” nos parâmetros de qualidade e diversidade nutricional. A recomendação também destaca a necessidade de garantir maior variedade nos cardápios das creches, evitando repetições excessivas e a oferta de alimentos considerados inadequados.
Entre as medidas recomendadas estão, ainda, a fiscalização rigorosa dos contratos firmados com a agricultura familiar, garantindo o cumprimento do percentual mínimo legal, e a implementação de monitoramento mensal contínuo dos cardápios pelo setor de nutrição da Secretaria de Educação, com a juntada dos relatórios técnicos aos processos de prestação de contas.
Foi fixado o prazo de 10 dias úteis para que o prefeito e a secretária municipal de Educação informem ao MPPE sobre o acatamento da recomendação. Em caso positivo, deverá ser encaminhado, no prazo de 30 dias, relatório técnico assinado pelo(a) nutricionista responsável, comprovando a readequação dos cardápios e a regularidade do fornecimento alimentar. O não atendimento ou ausência de resposta poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.
A íntegra da Recomendação, assinada pela promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de janeiro de 2026.
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