MPPE e Compesa celebram acordo para adotar meios autocompositivos na resolução de demandas sobre o serviço de saneamento

26/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) publicaram a Portaria Conjunta PRE-PGJ nº 01/2026, que estabelece diretrizes para a atuação das Promotorias Eleitorais durante as eleições de 2026. O normativo organiza e disciplina as atividades das Promotorias de Eleitorais, com foco na fiscalização da propaganda eleitoral, no combate às infrações eleitorais e na garantia da regularidade do processo democrático. 

Entre as medidas previstas está a instituição de regime de sobreaviso nas Promotorias Eleitorais durante os finais de semana, a partir de 15 de agosto (véspera do início da propaganda eleitoral) até 18 de dezembro de 2026 (data da diplomação dos eleitos), em razão da continuidade dos prazos eleitorais, que não se suspendem aos sábados, domingos e feriados. A portaria também estabelece o plantão das Promotorias Eleitorais nas datas do pleito para fiscalização dos trabalhos de votação.

Conforme o normativo, cabe às Promotorias Eleitorais atuar no processo eleitoral de 2026, especialmente na fiscalização da propaganda eleitoral e de outras infrações previstas na legislação. Assim, são atribuições dos Promotores e Promotoras Eleitorais atender os cidadãos, coibir práticas irregulares, adotar as medidas cabíveis para reprimir tais irregularidades, instaurar procedimentos para apuração de ilícitos eleitorais, expedir recomendações preventivas e comunicar ao Procurador-Regional Eleitoral causas de inelegibilidade para fins de propositura de ações.

A portaria foi assinada pelo Procurador-Regional Eleitoral em Pernambuco, Werton Magalhães Costa, e pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho e a sua íntegra pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 25 de maio de 2026.

26/05/2026 - A aguardada integração dos sistemas informatizados (sistema único) está mais próxima de se tornar realidade no Ministério Público de Pernambuco. No dia 12 de maio teve início, na 23ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, o projeto-piloto do Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP-PE).

A plataforma, que é oriunda do MP do Mato Grosso, já foi parametrizada e adaptada para atender aos fluxos de trabalho do MPPE. Agora o sistema passará pelo teste de uso a partir da rotina de uma Promotoria de Infância e Juventude, como explicou o assessor do Núcleo de Apoio à Tecnologia e Inovação (NTI), Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

"O SIMP-PE chega para ser a nossa plataforma institucional única de trabalho. Ele é um sistema integrado que vai proporcionar uma atuação mais centralizada, eliminando, de forma progressiva, a necessidade de utilizarmos múltiplos sistemas paralelos no nosso dia a dia", reforçou.

Nessa fase inicial, o SIMP começa pela implantação do módulo Judicial, que já nasce totalmente integrado ao PJe do TJPE. O projeto-piloto seguirá até o mês de julho, com Promotorias (atuantes no PJe de 1º Grau) e Procuradorias (atuantes no PJe de 2º Grau) selecionadas estrategicamente para auxiliar nos testes e maturação da ferramenta.

"Na prática, todo o fluxo de trabalho, desde o ajuizamento de ações, passando pelo recebimento e ciência de intimações, até o envio das manifestações finais, poderá ser operado sem sair do SIMP-PE", complementou Luiz Guilherme Lapenda.

Entenda as vantagens que fazem do SIMP-PE um salto tecnológico para o MPPE:

1- Plataforma moderna e intuitiva: a interface mais limpa facilita a execução dos procedimentos diários.
2- Celeridade procedimental: redução de cliques e eliminação do retrabalho de operar o mesmo procedimento em sistemas diferentes.
3- Otimização de recursos: concentração de esforços de membros, servidores, auxiliares e do suporte de TI em uma única ferramenta.
4- Agilidade institucional: mais velocidade na resposta do Ministério Público à sociedade.

26/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) viabilizou uma solução negociada para garantir a construção de unidades habitacionais para 120 famílias no bairro do Engenho do Meio, na Zona Oeste do Recife. As obras foram interrompidas ainda em estágio de mobilização inicial por causa de protestos em defesa de um campo de futebol utilizado por moradores do bairro.

As providências foram acordadas em audiência promovida na última quarta-feira (20) pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e pelo Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF), com participação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e da comissão de lideranças esportivas do antigo CSU do Engenho do Meio.

Os Promotores de Justiça Fernanda Nóbrega, da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, e Leonardo Caribé, coordenador do NUSF, explicaram que o MPPE atuou para mediar o impasse entre os ocupantes e os esportistas.

"A ideia inicial da Seduh era construir na área do campo, inclusive já havia a autorização para isso. Com o protesto dos moradores, a obra foi paralisada e a construtora retirou seu material. Nossa atuação buscou equacionar essa questão, preservando o campo e mantendo a construção do habitacional", ressaltou a Promotora de Justiça Fernanda Nóbrega.

Na audiência, a Cehab anunciou a readequação do projeto a ser construído na localidade. O terreno será desmembrado em dois: um vai receber a construção do conjunto habitacional e, no outro, será mantido o campo de futebol, com dimensões mínimas de 93 por 53 metros.

As oito famílias remanescentes da Ocupação Roda Engenho que não serão contempladas com o habitacional terão seus cadastros atualizados no início de junho, para serem incluídas no recebimento do auxílio-moradia e em futuros projetos de habitação social.