MPPE discute erradicação do trabalho infantil em São Lourenço da Mata
MPPE discute erradicação do trabalho infantil em São Lourenço da Mata
06/06/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, promoveu na manhã do último dia 4 de junho, uma audiência extrajudicial para discutir o acompanhamento das políticas públicas para erradicação do trabalho infantil no município, no biênio 2024-2025.
De acordo com a Promotora de Justiça, Isabelle Barreto de Almeida, o procedimento foi instaurado para buscar alternativas de enfrentamento ao trabalho infantil em São Lourenço da Mata. Para definir a melhor estratégia de atuação, o Município precisará fazer um mapeamento para identificar a maior incidência, por bairro e por tipo de trabalho.
Durante a audiência, a Promotora de Justiça destacou a importância da sensibilização dos professores e gestores das escolas municipais e estaduais para identificar tanto os casos de violência sexual, como os de trabalho infantil. Ela reforçou a necessidade da comunicação imediata dos casos ao Conselho Tutelar. Com a proximidade dos festejos do padroeiro do município, São Lourenço Mártir (Festa de Agosto), será intensificada a fiscalização e a aplicação de multa aos barraqueiros que estiverem colocando crianças e adolescentes para trabalhar.
Foi ainda reforçado junto aos representantes do município a necessidade de disponibilizar um espaço lúdico para acolher os filhos dos trabalhadores que irão atuar durante a Festa de Agosto e concedeu prazo de 10 dias úteis para que a municipalidade informe à Promotoria de Justiça de São Lourenço da Mata sobre a criação do espaço para o acolhimento das crianças e adolescentes durante os festejos.
Da audiência participaram, na sede da Promotoria de São Lourenço da Mata, a Procuradora do Trabalho Jailda Pinto, do Ministério Público do Trabalho (MPT); a representante da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), Liliane Cavalcante; a secretária municipal de Assistência Social (SEAS), Ednilda Câmara; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Anderson Coutinho; o Coordenador do CREAS, Moisés Nogueira; a Coordenadora e a advogada dos Conselhos Municipais, Marinês Farias e Mariana Rendal; e o Conselheiro Tutelar Anderson Brito.
A representante do MPT, Procuradora Jailda Pinto, informou que fará um levantamento das grandes empresas instaladas em São Lourenço da Mata que possam disponibilizar vagas para jovem aprendiz e as apresentará à Promotoria de Justiça, para que possam em conjunto cobrar a implementação da cota de aprendizagem.
DELIBERAÇÕES - Ao final da reunião, ficou acordada que seria realizado o diagnóstico/mapeamento do trablaho infantil no município; que a SEDUC apresentará um cronograma de capacitação dos gestores e professores das escolas municipais para identificação de exploração sexual e exploração do trabalho infantil a se realizar até o final do ano de 2024, com indicação da data de culminância dos trabalhos, a fim de possibilitar a participação da representante do MPT e do MPPE; e a concessão de prazo para a Secretaria de Assistência Social informar sobre a disponibilização do espaço de acolhimento para os filhos menores dos ambulantes e barraqueiros durante a realização da festa do padroeiro.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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