MPPE cumpre mandados de busca e apreensão em apoio a investigação do MPRN
MPPE cumpre mandados de busca e apreensão em apoio a investigação do MPRN
26/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e a Polícia Civil de Pernambuco cumpriram, na manhã de hoje (26), sete mandados de busca e apreensão no Recife e um em Camaragibe, na Região Metropolitana.
Os alvos são quatro empresas e quatro pessoas físicas investigadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que deflagraram nesta manhã a Operação Escoliose. No total, foram cumpridos 24 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, João Pessoa e Campina Grande, além das duas cidades pernambucanas.
Escoliose: as investigações, iniciadas pelo MPRN em 2019, confirmaram a atuação de um grupo criminoso formado por duas advogadas, um médico, sócios e funcionários de empresas fornecedoras de órteses, próteses e materiais especiais. A organização criminosa montou um esquema para judicialização de cirurgias emergenciais com superfaturamento no fornecimento do material utilizado em cirurgias ortopédicas.
O MPRN apurou que o grupo, através de articulação ilícita, criava demandas judiciais com o direcionamento de cirurgias emergenciais de escoliose. Na judicialização, eles obtinham vantagem econômica fraudulenta através do superfaturamento no fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) para realização de procedimentos cirúrgicos em prejuízo da administração pública.
No período inicialmente investigado, as duas advogadas ingressaram com pelo menos 46 processos judiciais - entre ações com pedido liminar e mandados de segurança - que totalizaram um valor de R$ 7.443.282,53 pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte para custeio das cirurgias ortopédicas. Desses 46 processos, 42 cirurgias foram realizadas pela clínica de propriedade do médico investigado. Essa clínica era utilizada para a realização de reuniões do médico e advogadas com os pacientes.
Para obtenção da liminar contra o poder público, as advogadas procediam à indicação dos orçamentos de clínicas e hospitais aptos à realização do procedimento e ao fornecimento dos materiais. Essas propostas apresentadas, recorrentemente, eram referentes aos mesmos fornecedores, favorecendo o médico investigado e determinadas empresas do ramo de OPME. Há indícios de superfaturamento no fornecimento de materiais de alto custo e nos serviços médico-hospitalares.
Também já foi apurado que orçamentos de OPME eram feitos de maneira acordada entre as empresas indicadas pelas advogadas. Essas empresas deveriam ser concorrentes, mas terminavam por preestabelecer, entre elas, quem seria beneficiada com a contratação determinada judicialmente, forjando uma pesquisa de preços de mercado. Empresas do mesmo grupo, inclusive, elaboravam mais de um orçamento com valores de “cobertura”, possibilitando o direcionamento e a cobrança de um valor exorbitante.
As empresas seguiam rodízio entre elas para determinar qual iria fornecer os materiais necessários para as cirurgias. Entre as empresas de OPME investigadas, foi constatado que várias fazem parte de um grupo que compartilha em seus quadros diversos sócios em comum. A maior parte dos sócios também possui vínculos familiares entre si, além de terem participação em mais de uma das empresas citadas, de forma cruzada. A vinculação e ajuste prévio entre as fornecedoras e as condutas anticompetitivas caracterizam a formação de cartel.
Pelo menos 21 sócios e funcionários das empresas fornecedoras de órteses, próteses e materiais especiais são investigados por obterem vantagem ilícita em prejuízo do erário e, também, por abuso do poder econômico, dominando o mercado e eliminando a concorrência mediante ajustes das empresas.
O MPRN obteve o bloqueio e a indisponibilidade de contas bancárias, imóveis e veículos dos investigados. O material apreendido será encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN para análise.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MPRN
Últimas Notícias
MPPE recomenda que as empresas de transporte suspendam a operação com as catracas elevadas em seus ônibus
29/09/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a direção do Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT) deve, no prazo de dez dias, determinar às concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo que suspendam a operação com as catracas elevadas em seus ônibus.
O MPPE recomenda, ainda, que as empresas mantenham a suspensão da fase de teste das catracas, até que seja demonstrado o atendimento integral dos parâmetros e critérios técnicos de acessibilidade estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para o sistema de transporte coletivo de passageiros de características urbanas.
Responsável por gerir o sistema de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR), o GRCT deve, de forma imediata e adequada, divulgar a recomendação do MPPE, bem como adotar as providências necessárias no sentido de prevenir eventuais violações da lei.
Vale destacar que na 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital tramita Procedimento Preparatório (PP) No 02326.000.498/2023, instaurado para apurar se as catracas altas que vêm sendo instaladas nos veículos que operam no Sistema de Transporte Público de Passageiros da RMR se encontram dentro dos padrões das normas técnicas da ABNT, atendendo aos critérios de acessibilidade e segurança.
Até então, as informações elencadas nos autos do PP, dão conta que as catracas elevadas estariam causando transtornos aos usuários, havendo relatos de constrangimentos e dificuldades para conseguir passar pelo dispositivo, principalmente por pessoas obesas e quem carrega bolsas, mochilas e embalagens.
Assinada pelo Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé, a recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 28 de setembro de 2023.
MPPE promove audiência pública para debater andamento de TAC firmado com secretarias municipais do Cabo de Santo Agostinho
29/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu no dia 21 de setembro, audiência pública no Cabo de Santo Agostinho, para discutir o encaminhamento das deliberações feitas ao Poder Executivo municipal no sentido de assegurar a presença de auxiliares de desenvolvimento educacional especial (ADEEs) nas escolas da rede e a formação continuada dos profissionais de ensino. Neste sentido, no mês de junho último foi assinado um termo de ajustamento de conduta (TAC) com representantes das Secretarias Municipais de Educação e de Administração e Recursos Humanos, que têm até o final de outubro para o cumprimento integral do acordo.
Promovida no Centro Administrativo Municipal 1, no bairro Torrinha, a reunião do dia 21 foi conduzida pela Promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira. Ela abriu a programação relatando ter recebido várias queixas sobre a falta de profissionais para atender alunos com algum tipo de necessidade especial. Neste encontro, dentre as deliberações acordadas ficou definido que no prazo de 15 dias, a Secretaria Municipal de Educação informará à Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, sobre a atual composição da equipe interdisciplinar.
Durante a reunião, a Promotora Evânia também explanou sobre a legislação vigente que garante o atendimento de alunos pelos ADEE’s. Ela explicou que esses profissionais se destinam ao acompanhamento, em sala de aula, dos alunos com algum tipo de deficiência, permitindo assim a convivência e a ampla participação dos mesmos no ambiente escolar.
Compareceram na audiência pública, representantes do Poder Executivo municipal – da Secretaria de Educação; da Secretaria de Administração e Recursos Humanos; e da Controladoria Geral –; do Conselho da Pessoa com Deficiência; e de responsáveis legais de crianças e adolescentes que residem no Cabo de Santo Agostinho.
Leia também: Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho se compromete a convocar profissionais para atender alunos com deficiência.
DHANA realiza 2ª Oficina de Apoio do Projeto Segurança Alimentar e Controle Social
29/09/2023 - O Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), promoveu, na quarta-feira (27), a 2ª Oficina de Apoio do Projeto Segurança Alimentar e Controle Social, no auditório do Campus 01 do Centro Universitário Tabosa de Almeida (ASCES-UNITA), em Caruaru, cidade-sede da 6ª Circunscrição Ministerial.
Pela manhã, a programação esteve aberta aos públicos interno e externo, com os quais ocorreu uma Roda de Diálogos, criando um momento de escuta sobre a problemática regional referente ao tema. Participaram representantes da sociedade civil, do poder público, membros e servidores do Núcleo do DHANA do MPPE. Houve exposição e debate entre os presentes sobre a insegurança alimentar, particularmente a fome, ligados a situações de miséria, merenda escolar, estrutura e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAs), alimentação saudável, etc.
À tarde, integrantes do MPPE discutiram as principais questões levantadas para a efetivação do combate à insegurança alimentar, seguida da discussão de medidas que a circunscrição adotará , de forma concertada, para o enfrentamento dos desafios apresentados.
Para o Coordenador do Núcleo DHANA, o Promotor de Justiça Westei Conde, é de alta relevância discutir soluções para o problema da fome, que já atinge cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil, 2,1 milhões só em Pernambuco. “É dever do Ministério Público buscar assegurar o direito humano à alimentação adequada, em cada território das circunscrições, pois é nossa obrigação defender o regime democrático, e não existe democracia com pessoas passando fome”, observou ele.
“A insegurança alimentar, notadamente na forma mais grave que é a fome, voltou a ser um flagelo nacional e estadual. Nossas oficinas se propõem a promover o debate de acordo com as realidades locais em cada uma das 14 Circunscrições Ministeriais, se inteirando dos problemas e das possíveis propostas de solução, para, em seguida, traçar estratégias institucionais de enfrentamento”, completou Westei Conde.
O Promotor de Justiça Itapuã Vasconcelos, que atua na área de Cidadania em Caruaru, lembrou que a população em insegurança alimentar tem aumentado nos últimos anos. “Precisamos de ideias práticas e assertivas para todo o Estado. O poder público não pode fugir do tema e precisa se movimentar rapidamente para aplacar a fome da população”, comentou ele.
Segundo o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), Fabiano Pessoa, “é importante que haja reflexões conjuntas sobre esse tema, que tragam diversos olhares e experiências para que haja propostas de soluções para um problema sistêmico, grave, que não terá uma única resposta”, defendeu ele.
O Presidente do Conselho de Segurança Alimentar (COMSEA) de Caruaru, Daniel Silva, explanou sobre como a agricultura familiar da região tem colaborado para fornecer alimentos de qualidade para a merenda escolar das escolas públicas locais. “É necessário incentivo às políticas públicas de combate à fome, com mais recursos financeiros para investir nas famílias que trabalham no campo, não apenas comprando os produtos, mas com programas sociais para complementar o sustento”, afirmou ele. “Tem que facilitar a vida das pessoas do campo com associativismo, cooperativismo, capacitação, etc.”, apostou Daniel Silva.
Roberlândia Maria da Silva, que é Gerente de Alimentação Escolar na Secretaria Estadual de Educação e Esportes, lembrou que a fome entre os estudantes da rede pública se agravou com a pandemia de Covid-19, pelo isolamento das famílias, que impediu crianças e adolescentes de irem a escola e se alimentarem lá.
“Hoje, em Pernambuco, uma em cada quatro crianças de 2 a 9 anos, não tem as três refeições diárias. É na escola onde se alimentam melhor”, disse ela. Para que a nutrição seja de qualidade, Roberlândia alegou que o cardápio foi repensado para atender aos alunos com insegurança alimentar agravada.
A Promotora de Justiça e integrante do Núcleo DHANA, Jecqueline Elihimas, frisou que o problema da insegurança alimentar e da fome é complexo, que aflige idosos, crianças, população em situação de rua, passando por conflitos agrários, agrotóxicos, falta de alimentos de qualidade, de água potável, carência de gás para cozinhar, entre outros recortes. “Faz-se necessária toda a estruturação de políticas públicas para resolver todo um arcabouço de problemas que geram a má alimentação e a falta dela”, concluiu a Promotora de Justiça.
DIÁLOGOS - As Oficinas de Apoio fazem parte das estratégias do Projeto Institucional Segurança Alimentar e Controle Social do MPPE e visam fomentar o debate regionalizado, a partir da análise de dados e informações acerca da situação da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) nos municípios que formam cada Circunscrição Ministerial. Estão programadas oficinas presenciais, com duração de oito horas, em cada uma das 14 sedes de Circunscrição, entre os meses de junho de 2023 e junho de 2024.
Antes de Caruaru, ocorreu, em junho passado, uma oficina em Jaboatão dos Guararapes, para membros, gestores públicos e integrantes da sociedade civil da 13ª Circunscrição Ministerial, que inclui também os municípios de Camaragibe e São Lourenço da Mata.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000