MPPE cria dispositivos para garantir proteção de dados pessoais
MPPE cria dispositivos para garantir proteção de dados pessoais
21/09/2023 - Em portarias assinadas pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acaba de instituir o Canal do Titular de Dados Pessoais e designar a equipe para atuar em casos de incidentes de segurança da informação com dados pessoais. As iniciativas seguem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Nº 13.709/2018, criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Concebido a partir da Portaria PGJ Nº 2691/2023, o Canal do Titular de Dados Pessoais conterá formulário específico da LGPD, disponível no sistema de atendimento da Ouvidoria Geral do Ministério Público de Pernambuco, no sítio institucional - https://portal.mppe.mp.br/. A portaria prevê, ainda, que o titular dos dados pessoais também poderá exercer os direitos previstos na LGPD por meio de formulário diretamente encaminhado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais do MPPE.
Já os integrantes que irão atuar em casos de incidentes de segurança da informação foram nomeados pela Portaria PGJ Nº 2.692/2023. A equipe será composta pelo Subprocurador-Geral em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier; o Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a Secretária-Geral e Encarregada de Dados Pessoais do Ministério Público, Janaína do Sacramento Bezerra; o Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação, Eugênio José Batista Antunes; e o Assessor Ministerial da Assistência Militar e Policial Civil, André Pessoa Cavalcanti.
As portarias PGJ Nº 2691 e Nº 2692 foram publicadas no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 21 de setembro de 2023.
Últimas Notícias
Garanhuns recebe II Seminário do Projeto Fortalecer Cultural
14/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com diversas instituições, realiza no próximo dia 23 de maio, o II Seminário Fortalecer Cultural, na cidade de Garanhuns. O evento acontece das 8h às 16h, na sede da Promotoria de Justiça de Garanhuns, localizada na Rua Joaquim Távora, 393 – Heliópolis.
Aberto ao público em geral, o seminário tem como objetivo fomentar o debate sobre a preservação do patrimônio cultural, o papel dos institutos históricos, os desafios do marco regulatório para organizações da sociedade civil e os caminhos para o financiamento dos sistemas de cultura em Pernambuco.
A iniciativa está sendo promovida pelo MPPE, por meio do Núcleo do Patrimônio Cultural e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), em parceria com o Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns (IHGCG), Rede de Institutos Históricos de Pernambuco (RIHPE), Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural de Pernambuco (CEPPC-PE), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Ministério da Cultura e Governo Federal.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio do link: https://forms.gle/Mcapoxjd7qKRTB4L9. O Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, do MPPE, atuará como moderador da mesa de abertura. Confira a programação:
8h Credenciamento.
8h30 Mesa de Abertura
Moderador: Marco Aurélio Farias da Silva - Procurador de Justiça do MPPE
Instituições: Promotoria de Justiça de Garanhuns, Instituto Histórico e Geográfico de Garanhuns, Representantes de Instituições Públicas e da Sociedade Civil.
9h Painel – Preservação do Patrimônio Cultural.
Moderador: Marco Aurélio Farias da Silva - Procurador de Justiça do MPPE.
Instituições: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC), Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE).
10h30 - Painel – Institutos Históricos (OSCs) e o Marco Regulatório: preservação e salvaguarda de bens culturais
Moderador(a): Ana de Fátima Braga Barbosa - Presidenta do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC).
Instituições: Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns e Rede de Institutos Históricos de Pernambuco (RIHPE)
13:30 – Implementação e Financiamento do Sistemas de Cultura
Moderador: Harlan de Albuquerque Gadelha Filho - Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC) e Presidente da Rede dos Institutos Históricos de Pernambuco (RIHPE).
Instituições: Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco (SECULT/PE), Ministério da Cultura (MINC) e Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC).
14h30 Painel - Projeto Fortalecer Cultural.
Moderador: Filipe Moura Wanderley - Gerente de Territorialidade e Equipamentos Culturais da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco.
Instituições: Ministério Público do Estado de Pernambuco e Faculdade de Direito da Universidade de Pernambuco.
Prefeitura de São José do Egito firma compromisso com o MPPE para executar programa voltado às mulheres
14/05/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Egito firmaram termo de cooperação com o município de São José do Egito, no Sertão do Pajeú, para implementação do projeto MP Empodera – Ministério Público pelo empoderamento feminino, visando à promoção e fomento de políticas públicas afirmativas voltadas à igualdade entre gêneros e ao combate à violência doméstica.
O projeto atua no fomento da autonomia feminina, a partir da implementação de políticas públicas junto aos municípios. As iniciativas visam resgatar grupos de vulnerabilizados, trazendo impacto direto na redução das desigualdades de gênero, violência doméstica e familiar, bem como o desenvolvimento econômico e sustentável.
Para a concretização dos objetivos, a fim de promover a igualdade entre os gêneros, o município de São José do Egito instituirá ações de promoção do empoderamento feminino e identificará os programas municipais existentes e convergentes com os objetos do projeto.
No prazo de até 30 dias, o município apresentará relatório circunstanciado informando os programas já existentes voltados à promoção do empoderamento feminino local, indicando os cursos profissionalizantes e de capacitação oferecidos à população feminina nos últimos 12 meses, a duração e o número de mulheres beneficiadas. Além disso, se compromete a ampliar o número de atendidas pelos referidos programas (ou por outros que venham a ser criados) no percentual de pelo menos 10% no primeiro ano de implantação do MP Empodera; 20% no segundo ano do projeto; e 30% no terceiro ano.
É compromisso do município, no prazo de até 120 dias após a assinatura deste termo, prover às mulheres em situação de vulnerabilidade social capacitação profissional e posterior inserção no mercado de trabalho, por meio de programas próprios ou de outros que forem firmados com instituições parceiras, como o Sebrae-PE e a Secretaria Estadual da Mulher, que têm parcerias firmadas com o MPPE para cooperação nessas atividades. Nesse mesmo prazo, deverá indicar o número de mulheres que serão atendidas no primeiro ano de assinatura do termo, comprometendo-se a aumentar este número em 10%, no segundo ano do projeto, e em 20% no terceiro ano.
As demais condições, exigências e compromissos para a execução do MP Empodera no município de São José do Egito podem ser consultadas na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 05 de maio de 2025.
Dirigentes do CIRA-PE recebem representantes do Conselho de Recursos Fiscais de Jaboatão dos Guararapes
14/05/2025 - O Coordenador Operacional e o Secretário Geral do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA-PE), Promotor de Justiça João Maria Rodrigues e Paulo Mozart, receberam na manhã desta terça-feira (13), representantes da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes interessados em conhecer a estrutura e funcionamento do órgão, bem como buscar informações sobre a atuação para combater o crime tributário no município.
O CIRA-PE é composto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Defesa Social (SDS), que trabalham na lógica da justiça fiscal, atuando conjuntamente no combate à sonegação de impostos e à concorrência desleal.
A finalidade do Comitê é adotar medidas administrativas e judiciais para o aprimoramento das ações e busca de efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado de Pernambuco. Entre os objetivos, estão a promoção de ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos, por meio do combate aos crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, praticados individualmente ou por organizações criminosas, segundo explicou o Coordenador Operacional, Promotor de Justiça João Maria Rodrigues.
Os visitantes conheceram as dependências e a estrutura operacional do CIRA-PE, o modelo de funcionamento das audiências de mediação e os resultados de recuperação fiscal no período de 2019 a 2024. Foram informações importantes para o grupo, que está estruturando o padrão de atuação do Conselho de Recursos Fiscais do município, criado no ano passado (2024). "Estamos saindo com muitas informações e orientações sobre como proceder nas investigações e combate ao crime tributário", afirmou a Procuradora Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Rafaela Albuquerque.
Também estavam presentes na visita ao CIRA-PE, o Secretário da Fazenda de Jaboatão dos Guararapes, Cesar Barbosa; o Diretor Municipal de Inteligência Fiscal da Fazenda Municipal, Bruno Salvetti; o Auditor Fiscal Tributário, Geovane Basílio; e o representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Contador Geraldo Batista.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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