MPPE consegue na Justiça que Município elabore Plano Municipal de Segurança Pública

12/05/2026 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (CGMP/MPPE) compareceu, na última quinta e sexta-feiras (7 e 8 de maio) à 151ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

A Corregedora do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, e o Corregedor-Auxiliar, Promotor de Justiça Petrúcio de Aquino, representaram a instituição no encontro, que foi realizado na sede do Ministério Público de São Paulo.

“A Comissão de Proteção Integral de Meninas, Mulheres e Pessoas Vulnerabilizadas por Identidade ou Expressão de Gênero apresentou minuta de roteiro de atuação correcional temática e do plano de atuação do Colegiado, os quais serão analisados pelos integrantes, para discussão e votação na próxima reunião. Além disso, também foram apresentados estudos sobre o machismo e a misoginia, além de experiências exitosas em alguns ramos do MP Nacional, com a apresentação do aplicativo SentinELAS, desenvolvido pelo Ministério Público Militar”, salientou Maria Ivana Botelho, que integra a referida comissão.

O evento contou ainda com uma palestra de Ivana Cei, Conselheira do CNMP, sobre as atualizações referentes à implementação da Resolução CNMP 310/2025, que trata da atuação ministerial nos crimes ocorridos durante operações policiais.

Por fim, o corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernando Comin, anunciou que o ciclo de correições conjuntas entre o CNMP e as Corregedorias das unidades terá início, na forma de um projeto piloto, por Santa Catarina.

12/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos (Empetur) adote critérios mais rígidos de economicidade e transparência nas contratações artísticas para os festejos juninos e demais eventos festivos ao longo de 2026.

A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - Promoção e Defesa do Patrimônio Público de Olinda, diante de sucessivas contratações de artistas com valores considerados elevados e custeados com recursos públicos.

Entre as medidas, o MPPE orienta que a Empetur utilize, como parâmetro de preços, a média dos contratos firmados pelos artistas em Pernambuco entre maio e julho de 2025, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso não existam dados suficientes, a pesquisa deverá considerar contratos públicos registrados em bases oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os Portais da Transparência.

A recomendação também estabelece atenção especial para contratos acima de R$ 600 mil, classificados pelo órgão ministerial como de "alta materialidade". Nesses casos, o MPPE pede que sejam feitas justificativas detalhadas sobre a compatibilidade dos valores com o mercado e a real necessidade da despesa.

Outro ponto destacado é a limitação dos gastos globais com festividades em 2026 ao mesmo valor liquidado em 2025, sendo permitido apenas o reajuste inflacionário pelo IPCA. De acordo com o MPPE, a medida busca fortalecer a responsabilidade fiscal, a moralidade administrativa e a proteção do erário, sem impedir a realização de políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo.

A Empetur terá prazo de 10 dias úteis para informar se irá acatar as recomendações e apresentar documentos e cronogramas que comprovem a adequação das medidas preventivas. A íntegra do documento foi publicada na edição de 8 de maio de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

12/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação direcionada à Prefeitura de Caruaru, à Secretaria Municipal de Saúde, à Câmara de Vereadores e às autoridades de segurança pública para disciplinar o acesso dos agentes políticos às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município. A medida busca evitar interferências indevidas nos atendimentos, proteger pacientes e profissionais de saúde e assegurar o cumprimento das normas sanitárias e de proteção de dados.

A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01878.000.774/2026, instaurado após relatos da presença de agentes políticos em áreas assistenciais das UPAs, com realização de filmagens, abordagens a pacientes e profissionais e interferências na dinâmica das unidades de saúde.

No documento, o MPPE destaca que ambientes de urgência e emergência exigem controle rigoroso de acesso, estabilidade operacional e respeito aos protocolos clínicos, sob risco de comprometer a qualidade da assistência e a segurança dos usuários. O MPPE também ressalta que informações relacionadas ao estado de saúde dos pacientes são consideradas dados sensíveis e devem ser protegidas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre as medidas recomendadas ao município estão a regulamentação formal das visitas institucionais de agentes políticos às UPAs, preferencialmente mediante agendamento prévio e comunicação oficial à direção da unidade, além da restrição de acesso a áreas críticas, como consultórios, salas vermelhas e espaços de estabilização. O MPPE orienta, ainda, que sejam adotadas medidas para impedir registros audiovisuais sem autorização expressa dos envolvidos e para evitar interferências externas nos atendimentos e na rotina das equipes de saúde.

À Câmara de Vereadores, a recomendação reforça que a atividade fiscalizatória deve ocorrer de forma institucional, preferencialmente por meio de comissões oficialmente constituídas, respeitando os limites constitucionais e sanitários. O documento também orienta os parlamentares a não acessarem áreas restritas sem autorização, não interromperem procedimentos assistenciais e não divulgarem imagens ou conteúdos que exponham pacientes, profissionais ou rotinas internas das unidades.

À Polícia Militar e demais autoridades de segurança pública foi recomendado que evitem acompanhar fiscalizações individuais de agentes políticos em unidades de saúde, salvo em situações de flagrante delito, ordem judicial ou risco concreto à ordem pública. Segundo a promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, a atuação desordenada em ambientes hospitalares pode comprometer a continuidade dos serviços, gerar instabilidade no atendimento e colocar em risco tanto pacientes quanto profissionais da saúde.

O Ministério Público concedeu prazo de dez dias para que os órgãos e autoridades destinatárias informem se irão acatar as recomendações, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 7 de maio de 2026. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.