MPPE consegue na Justiça que direitos de estudantes com deficiência sejam garantidos na Rede Municipal de Educação
MPPE consegue na Justiça que direitos de estudantes com deficiência sejam garantidos na Rede Municipal de Educação
1º/10/2024 - A Vara Regional da Infância e Juventude da 2ª Circunscrição Judiciária do Cabo de Santo Agostinho atendeu ao pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, através de Ação Civil Pública, e determinou ao Município que elabore um plano de ação pedagógica específico (Plano de Desenvolvimento Individual), para os alunos com deficiência matriculados na Rede Municipal de Ensino, presentes e futuros.
O Município precisa ainda fornecer materiais didáticos adaptados às necessidades particulares desses estudantes, que lhes permitam acompanhar as aulas com os conteúdos ministrados diariamente. Os materiais devem ser entregues em tempo hábil (com antecedência às aulas).
Ainda é necessário apoio escolar em sala de aula e professor auxiliar, inclusive professor brailista e intérprete de libras para os estudantes com deficiência visual ou auditiva, adequando o número de profissionais da rede municipal de acordo com o quantitativo para suprir a demanda de profissionais de apoio.
Também devem estar disponíveis cuidador ou profissional de apoio que auxilia os estudantes com deficiência na alimentação, higienização e/ou mobilidade no contexto escolar, assim como professor de nível superior com habilitação em educação especial que realiza a complementação ou suplementação curricular, utilizando procedimentos, equipamentos e materiais específicos.
Providências devem ser tomadas para instalar salas de recursos multifuncionais nas unidades escolares com mobiliário, materiais didáticos e recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades e aprendizado dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação deve ainda gerar um relatório detalhado com o nome e os dados pessoais de todos os alunos com deficiência, e informação acerca de qual estabelecimento de ensino se encontra matriculado, bem como se é disponibilizado os profissionais capacitados os atendem com locais, dias e horários de atendimento. No relatório devem constar as estratégias para favorecer o processo de aprendizagem dos alunos, através de ações individualizadas e adaptadas.
Barreiras arquitetônicas à acessibilidade precisam ser removidas das Escolas Municipais, com a adequação das edificações de acordo com a NBR 9050. Os estudantes com deficiência devem, inclusive, ser matriculados em locais próximos às suas residências.
Por fim, a Justiça determinou que ocorra a imediata reestruturação do Plano Municipal de Educação relativo ao próximo decênio, vez que o atual é decenal e data de 2011.
Segundo a Promotora de Justiça Evania de Aguiar Pereira, o MPPE objetivou “proteger o direito público subjetivo à educação, consistente na educação especial e o acesso a escolas que atendam às necessidades das pessoas com deficiência, sobretudo no que concerne à oferta de Auxiliares de Desenvolvimento Educacional Especial (ADEE) para acompanhamento dos estudantes que, comprovadamente, necessitem de auxílio para o seu desenvolvimento e participação nas atividades escolares como também a oferta do Atendimento Educacional Especializado, no contraturno”.
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MPPE, DPE e Fiocruz Promovem 2ª Oficina para População de Rua
19/08/2025 - Em um passo decisivo para a construção de políticas públicas mais eficazes e inclusivas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública do Estado (DPE-PE) e o Colaboratório Pop Rua Polo PE/Fiocruz realizaram a 2ª Oficina Conjunta Pop Rua na última quinta-feira (14). O evento reuniu representantes dos poderes públicos e pessoas em situação de rua, buscando um diálogo direto e propositivo sobre os desafios enfrentados por esta população, especialmente em alusão ao dia 19 de agosto ser o Dia Nacional de Luta das Pessoas em Situação de Rua.
A iniciativa marca a continuidade de um esforço colaborativo que teve início com a 1ª oficina, oportunidade na qual foram apontadas prioridades das pessoas em situação de rua como censo específico, saúde, documentação e alimentação. O propósito da segunda oficina foi, novamente, para que as instituições, pessoas em situação de rua e os movimentos sociais reforçassem o compromisso com a participação popular, transformando a experiência de quem vive nas ruas em proposições concretas para o poder público.
A pauta da recente oficina concentrou-se em três eixos prioritários: alimentação, moradia e criança e adolescente. Segundo as lideranças presentes, o evento sinaliza um caminho de colaboração e corresponsabilidade, com a meta de traduzir a legislação em melhorias reais na vida das pessoas em extrema vulnerabilidade.
Para o Promotor de Justiça e coordenador do Núcleo Núcleo do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro (Núcleo Dhana) do MPPE, Westei Conde, a oficina é um "processo de construção coletiva" permanente: focado em avaliar o que foi implementado e o que ainda precisa ser feito. “Estamos na segunda oficina para, novamente, dialogando com o Pop Rua, avaliarmos as políticas públicas traduzidas em serviços e equipamentos à disposição das pessoas em situação de rua e elaborarmos, mais uma vez e coletivamente, novas propostas para essa população”, afirmou Westei Conde, ressaltando o papel da escuta ativa.
Para a coordenadora do Colaboratório Pop de Rua Polo-PE/Fiocruz, Ana Alice de Queiroz, o evento reforça a centralidade da escuta: um "momento de escuta, de que as pessoas em situação de rua têm um momento de fala, de poderem se colocar, poderem construir juntos."
Jailson dos Santos, coordenador estadual do Movimento Nacional da População de Rua, alertou para a necessidade urgente de fortalecer a segurança alimentar e ampliar o acesso à moradia digna, mencionando a necessidade de ampliar restaurantes populares e explorar diferentes modelos habitacionais, ressaltando a importância do encontro, descrevendo-o como essencial para um grupo "frequentemente negligenciado pelo poder público". Santos também alertou para a crescente presença de crianças e adolescentes nas ruas, defendendo a importância de agir agora para "mudar essa realidade".
João Batista Júnior, coordenador do Movimento Estadual de Meninos e Meninas de Rua, reforçou a expectativa de que o encontro possa ter um "impacto fundamental na garantia dos direitos" da população em situação de rua. Ele salientou a lacuna entre a legislação existente e sua aplicação prática, vendo o MPPE e a DPE-PE como aliados essenciais para garantir a concretização das políticas públicas.
Com escuta e diálogo, a Oficina reafirma o compromisso de transformar a vivência da rua em propostas de políticas públicas efetivas.
Agenda Compartilhada realiza mais dois encontros para fomentar diálogo entre membros do MPPE e Administração Superior
18/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na terça e sexta-feira (12 e 15), o segundo e terceiro encontros da Agenda Compartilhada. Dessa vez, participaram os membros lotados em Comarcas da 13ª e 11ª Circunscrições, sediadas em Jaboatão dos Guararapes e Limoeiro, respectivamente.
Em Jaboatão dos Guararapes, o evento reuniu o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e membros da 13ª Circunscrição, que também inclui São Lourenço da Mata e Camaragibe, para debater demandas e sugestões, além de apresentar um balanço das ações da gestão no primeiro semestre.
O PGJ José Paulo Xavier abordou diversos temas relevantes para a instituição, como o orçamento, a reestruturação do MPPE e a criação de novos núcleos. Ele também destacou as melhorias tecnológicas, como o aplicativo do MPPE e a integração do Consensus e SIM com o PJe, a movimentação quadrimestral na carreira e o lançamento do painel de editais, permitindo o acompanhamento diário por todos os concorrentes das habilitações, dando transparência ao processo.
“Os encontros da Agenda Compartilhada são, além de uma prestação de contas e explicação dos planos da gestão, a chance de dialogar com promotores e promotoras de Justiça, que nos trazem suas demandas, sugestões e ideias”, avaliou.
A coordenadora de Circunscrição e Promotora de Justiça, Claudia Magalhães, também comentou sobre as melhorias. “Estamos sempre aprimorando a estrutura e o apoio técnico para que a gente possa melhor atender o cidadão”, disse ela, mencionando o reforço no apoio com psicólogos, assistentes sociais e contadores, que beneficia especialmente os membros da cidadania.
Já na cidade de Limoeiro, a Agenda Compartilhada aconteceu na manhã da sexta-feira (15), com a participação dos membros da 11ª Circunscrição Ministerial. Na ocasião, o Procurador-Geral destacou iniciativas de caráter administrativo, investimentos em tecnologia e pautas nacionais em defesa das prerrogativas dos membros do Ministério Público.
“Na linha da capacitação para os integrantes do MPPE, efetivamos uma parceria com a Universidade Católica de Pernambuco para oferecer o Mestrado em Direito e Inovação, que já iniciou as aulas com 16 membros do MPPE inscritos. Também promovemos a volta da Revista Jurídica do MPPE, para estimular a produção de conhecimento científico, e estimulamos formações no uso das ferramentas de inteligência artificial generativa na atuação finalística, para otimizar a preparação de peças processuais”, complementou José Paulo Xavier.
“Esse ato de interação entre a Procuradoria-Geral de Justiça e os órgãos da administração superior do Ministério Público, junto com todos aqueles que fazem as Promotorias da Circunscrição de Limoeiro, é um ato da maior relevância. A gente consegue estar de perto, ouvir as informações, trazer as nossas demandas e compreender um pouco mais do trabalho, que não é nada fácil, de administrar uma instituição como o Ministério Público de Pernambuco. E pelo nosso lado, é um estreitamento de laços, uma noção de pertencimento que nos acolhe bastante e permite com que a gente possa levar as nossas necessidades que, por muitas vezes, são bem específicas e pontuais da nossa região”, comentou o coordenador da 11ª Circunscrição, Promotor de Justiça Guilherme Graciliano.
Ação integrada entre MPPE e TJPE promove capacitação de PMs sobre direitos das pessoas LGBTQIAPN+
18/08/2025 - Na última sexta-feira (15), na Academia de Polícia Militar de Paudalho, 186 oficiais da 2ª Companhia do Curso de Formação de Oficiais participaram de uma palestra sobre a abordagem respeitosa à população LGBTQIAPN+. A iniciativa, inédita, foi conduzida pelo desembargador Élio Braz Mendes, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero do TJPE, e pela Promotora de Justiça Maria José Queiroz, coordenadora do Núcleo LGBTQIA+ do Ministério Público de Pernambuco.
O objetivo do encontro foi capacitar os futuros oficiais para lidar com situações que envolvem pessoas da comunidade LGBTQIAPN+, garantindo que a abordagem policial seja feita com respeito e dignidade. A Promotora Maria José Queiroz ressaltou a importância da isonomia, que exige um tratamento diferenciado para os grupos desiguais. Ela abordou questões práticas, como o uso do nome social e a forma correta de preencher um boletim de ocorrência, evitando constrangimentos.
Em sua apresentação, ela destacou os principais conceitos, explicando cada uma das identificações da sigla LGBTQIAPN+. “Foi de grande importância a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em enquadrar o crime de lgbtfobia no de racismo para garantir os direitos da população lgbt, que são sistematicamente, estruturalmente, historicamente violados em nome da imposição da cisheteronormatividade”. Maria José Queiroz ainda deu exemplos de condutas que se encaixam nos diversos crimes descritos na lei de racismo e pontuou os direitos das pessoas que integram a comunidade LGBTQIAPN+, que devem ser respeitados na abordagem policial, como respeito ao nome social para travestis, mulheres e homens trans.
O desembargador Élio Braz Mendes também frisou que a homotransfobia é crime, equiparado ao racismo por decisão do STF. Ele enfatizou a relevância do letramento dentro das instituições de justiça para quem atua na linha de frente, em contato direto com a sociedade. O magistrado expressou o desejo de que Pernambuco se torne um Estado de referência na defesa dos direitos LGBTQIAPN+.
A palestra também abordou procedimentos específicos para a abordagem policial, como a busca pessoal em mulheres trans e travestis, que deve ser feita por agentes femininas. A Promotora de Justiça Maria José orientou que o policial deve sempre perguntar como a pessoa prefere ser chamada. Outro ponto levantado foi o uso de documentos, onde o nome social deve vir em primeiro lugar.
Oficiais presentes no evento agradeceram a oportunidade de ter acesso ao conteúdo antes da prática. A iniciativa se estenderá aos praças da Polícia Militar de Pernambuco no dia 29 de agosto, em uma capacitação de aproximadamente 2 mil profissionais.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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