MPPE consegue na Justiça decisão determinando ao Município o ressarcimento de remuneração dos professores
MPPE consegue na Justiça decisão determinando ao Município o ressarcimento de remuneração dos professores
27/04/2026 - O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, através da Central de Agilização Processual, atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública, proferiu sentença declarando a nulidade, por vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, do Decreto Municipal nº028/2017, que aplicou na remuneração dos professores o critério da hora-relógio (60 minutos) em vez da hora-aula (50 minutos). Em consequência, a sentença também determinou ao Município de Garanhuns o pagamento da diferença salarial resultante da aplicação desse critério ilegal.
A sentença reconhece o restabelecimento da forma correta de cálculo pela Administração Municipal, mas determina o ressarcimento dos valores que foram indevidamente suprimidos dos vencimentos dos professores durante a vigência do Decreto Municipal.
Os valores deverão ser apurados individualmente em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora 1% ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
HISTÓRICO – Em 2017, o MPPE, por meio da atuação da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns ajuizou a ação civil pública após constatar alteração ilegal na forma de remuneração dos professores da rede municipal de ensino através do Decreto Municipal n°028/2017 e, posteriormente, pela interpretação dada à Lei Municipal nº 4.400/2017. Foi verificado que o Município passou a calcular a carga horária dos docentes com base na “hora-relógio” (60 minutos), em detrimento da “hora-aula” (50 minutos), resultando em aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação, e, consequentemente, em redução salarial indireta.
A decisão judicial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns da ação civil pública 0002764-52.2017.8.17.2640 foi proferida no dia 13 de abril de 2026.
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Segunda fase da Operação Eneida intensifica combate a grupo criminoso investigado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro
21/05/2026 - Na manhã de hoje (21/5), o Grupo de Atuação Especializado de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) deflagrou a segunda fase da Operação Eneida com o objetivo de desmantelar uma rede de narcotráfico e lavagem de capitais que atuava entre São Paulo e o Agreste pernambucano.
A operação contou com o apoio do GAECO/SP, DENARC/Caruaru, DRACCO/PE, Canil 1° BIESP/PE e das Polícias Civil e Militar de São Paulo.
Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão temporária contra dois investigados, em Pernambuco e São Paulo, foram apreendidos dispositivos eletrônicos, arma de fogo de uso restrito, milhares de reais em espécie e mais de 5 kg de droga, analisada preliminarmente como cocaína, cujo valor estimado passa dos 200 mil reais.
O MPPE também obteve na Justiça o bloqueio de mais de 1,7 milhão de reais em contas bancárias e de ativos financeiros e o sequestro de bens móveis, incluindo a apreensão de veículos dos alvos.
O grupo criminoso é investigado pelas práticas de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, documento falso e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas penas podem ultrapassar, somadas, mais de 50 anos de reclusão.
Com base nas investigações, em um ano a organização criminosa movimentou mais de 3 milhões de reais, estabelecendo um sistema de abastecimento de drogas em Caruaru e regiões próximas. O grupo usava identidades falsas para abrir contas bancárias e esconder antecedentes criminais, permitindo que o dinheiro circulasse rapidamente e ocultasse a origem dos ativos.
Um dos pontos que chamou a atenção dos órgãos de controle foi a incompatibilidade entre o alto padrão de vida dos investigados e a ausência de rendimentos de origem lícita.
A operação representa um marco significativo na estratégia de asfixia financeira e logística do crime organizado, interrompendo o ciclo de financiamento e a reiteração delitiva da estrutura criminosa.
MPPE recomenda a adoção de providências para a organização dos festejos juninos
21/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Joaquim do Monte, emitiu recomendação à Prefeitura do município e à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a adoção de medidas na realização das festas juninas de 2026.
As principais recomendações para o prefeito envolvem a não utilização do evento para autopromoção, garantir o fim das festividades até às 2h da manhã, garantir que bebidas alcoólicas sejam vendidas em recipientes descartáveis e a sua comercialização encerrada em conjunto com os shows.
Também foi recomendado o reforço da fiscalização e penalização à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A Prefeitura e a PMPE têm prazo de 48h para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação e para comprovação de realização das orientações.
De acordo com o Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, é crime a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos durante tais eventos.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial MPPE do dia 19 de maio de 2026.
Painel de Transparência dos Festejos Juninos está aberto à consulta e mostra evolução dos cachês nos últimos três anos
21/05/2026 - A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.
“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.
O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.
O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.
Contratos acima do teto não geram desdobramentos na concessão do Selo Transparência dos Festejos Juninos. “O selo avalia e premia exclusivamente o cumprimento do ato de dar publicidade às informações (cadastrar os dados, ou justificar a ausência deles, no prazo correto). Atesta a transparência da gestão, e não a austeridade financeira ou o cumprimento de limites de gastos", explica Hodir Melo.
Segundo o coordenador do CAO Patrimônio, a prestação de contas, pelas prefeituras e governo do Estado, é obrigatória ao TCE-PE, mas pode ser feita até o final do ano. “Com o Painel dos Festejos Juninos, os gastos com esses eventos são informados previamente à população e servem também de parâmetro para os próprios gestores municipais que estão fechando a grade de programação”, completa.
A alimentação do Painel foi aberta em 4 de maio. Gestores com dúvidas no repasse de informações devem entrar em contato pelo e-mail helpdesk@mppe.mp.br ou pelo telefone e WhatsApp 0800-042-0378.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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