MPPE consegue, através de decisão liminar, que regularização do serviço de Tratamento Fora do Domicílio seja garantida pela Prefeitura
MPPE consegue, através de decisão liminar, que regularização do serviço de Tratamento Fora do Domicílio seja garantida pela Prefeitura
03/10/2024 - A Vara Única da Comarca de Floresta atendeu ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Ação Civil Pública ajuizada, e determinou por liminar que a Prefeitura promova de forma integral, adequada e impessoal, o agendamento de consultas a pacientes que forem solicitadas por médicos, assim como garanta o Transporte Coletivo Intermunicipal regular até unidades assistenciais vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que localizadas fora do município.
A decisão judicial ainda frisa que deve ser providenciada, pelo poder executivo de Floresta, ajuda de custo para alimentação ou diária completa ao paciente e eventuais acompanhantes.
Segundo o MPPE, o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) não está sendo prestado de maneira adequada em Floresta, salientando que não é disponibilizado para determinadas cidades, apesar das consultas serem marcadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Quando fornecido, ocorre através de empresa irregular e sem a devida observância da publicidade.
Assim, devido ao transporte irregular colocar em risco a segurança e a própria vida dos pacientes, acompanhantes e terceiros, a Justiça também determinou que a Prefeitura forneça o serviço de TFD através de empresa regular e cadastrada perante a Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI).
O MPPE ainda frisou o grande número de moradores da cidade que necessitam do serviço para se deslocarem até as unidades de saúde. “A ação engloba o direito de acesso à saúde. Munícipes entram em contato quase que diariamente com a Promotoria de Justiça de Floresta a fim de que haja uma solução”, afirmou a Promotora de Justiça Sofia Mendes, autora da ação civil.
Últimas Notícias
MPPE recomenda a adoção de providências para a organização dos festejos juninos
21/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Joaquim do Monte, emitiu recomendação à Prefeitura do município e à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a adoção de medidas na realização das festas juninas de 2026.
As principais recomendações para o prefeito envolvem a não utilização do evento para autopromoção, garantir o fim das festividades até às 2h da manhã, garantir que bebidas alcoólicas sejam vendidas em recipientes descartáveis e a sua comercialização encerrada em conjunto com os shows.
Também foi recomendado o reforço da fiscalização e penalização à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A Prefeitura e a PMPE têm prazo de 48h para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação e para comprovação de realização das orientações.
De acordo com o Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, é crime a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos durante tais eventos.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial MPPE do dia 19 de maio de 2026.
Painel de Transparência dos Festejos Juninos está aberto à consulta e mostra evolução dos cachês nos últimos três anos
21/05/2026 - A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.
“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.
O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.
O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.
Contratos acima do teto não geram desdobramentos na concessão do Selo Transparência dos Festejos Juninos. “O selo avalia e premia exclusivamente o cumprimento do ato de dar publicidade às informações (cadastrar os dados, ou justificar a ausência deles, no prazo correto). Atesta a transparência da gestão, e não a austeridade financeira ou o cumprimento de limites de gastos", explica Hodir Melo.
Segundo o coordenador do CAO Patrimônio, a prestação de contas, pelas prefeituras e governo do Estado, é obrigatória ao TCE-PE, mas pode ser feita até o final do ano. “Com o Painel dos Festejos Juninos, os gastos com esses eventos são informados previamente à população e servem também de parâmetro para os próprios gestores municipais que estão fechando a grade de programação”, completa.
A alimentação do Painel foi aberta em 4 de maio. Gestores com dúvidas no repasse de informações devem entrar em contato pelo e-mail helpdesk@mppe.mp.br ou pelo telefone e WhatsApp 0800-042-0378.
MPPE e Governo de Pernambuco promovem 3º Encontro Regional #BoraVacinar no Recife
21/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), realiza no próximo dia 27 de maio, o 3º Encontro Regional – #BoraVacinar. O evento é voltado ao fortalecimento das estratégias de imunização na I Macrorregional de Saúde. A iniciativa ocorre em parceria com o Governo de Pernambuco, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE).
O encontro será realizado de forma presencial, das 9h às 12h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, área central do Recife. A programação reunirá representantes do MPPE, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria de Saúde de Recife, gestores municipais da I Macrorregião, representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
A proposta do evento é ampliar o debate sobre a importância da vacinação, incentivar o aumento das coberturas vacinais e fortalecer ações integradas entre os municípios pernambucanos. Durante a programação, haverá apresentação do Selo #BoraVacinar, que reconhecerá os municípios com melhores desempenhos em critérios como cobertura vacinal e proteção de adolescentes.
Entre os temas debatidos, estarão os índices de cobertura vacinal, a homogeneidade das vacinas monitoradas, as estratégias do Programa Estadual de Imunizações para ampliar a vacinação e os principais desafios enfrentados pelos municípios pernambucanos na área da saúde pública.
Além das discussões técnicas sobre o cenário vacinal da macrorregião, o encontro contará com apresentação cultural, presença do personagem Zé Gotinha e disponibilização de um ponto de vacinação no local do evento, buscando imunizar crianças e adolescentes e aproximar ainda mais a população da campanha.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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