MPPE cobra nova licitação e ajustes no serviço de limpeza urbana
MPPE cobra nova licitação e ajustes no serviço de limpeza urbana
07/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Caruaru promover uma série de adequações na prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos. As providências foram elencadas em recomendação conjunta das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.
Segundo os Promotores de Justiça Marcus Tieppo e Jeanne Bezerra, os principais motivadores da recomendação são a adoção de "formalismo exacerbado" que acarretou um histórico de contratações sucessivas sem concorrência efetiva, com restrição à competitividade pela prestação do serviço; a insustentabilidade do modelo atual, atestado por estudo de sensibilidade da Fundação Getúlio Vargas; e a necessidade de adequação à legislação municipal que retirou da limpeza urbana a responsabilidade pela destinação dos resíduos produzidos por grandes geradores e condomínios de acesso controlado.
A Prefeitura de Caruaru tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas, detalhadas abaixo.
1- Execução do atual contrato: o MPPE recomendou mais controle na fiscalização dos serviços para atestar o cumprimento das atividades antes de processar os pagamentos.
2- Nova licitação: o MPPE recomendou dar início a um novo processo licitatório do serviço de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, com a vedação à prorrogação do atual contrato ou nova contratação emergencial.
Além disso, o termo de referência deve assegurar a exclusão de grandes geradores e de condomínios e loteamentos de acesso controlado da coleta, conforme a lei municipal nº 7.372/2025.
Por fim, na elaboração do processo competitivo devem ser eliminadas cláusulas restritivas que impedem a ampla concorrência entre empresas interessadas em assumir o serviço.
3- Sustentabilidade: o MPPE recomendou à Prefeitura encaminhar projeto de lei para extinguir a taxa de coleta de resíduos, substituindo-a pela tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos, conforme as diretrizes propostas pelo estudo de sustentabilidade.
Outra providência recomendada foi a exigência de que grandes geradores de resíduos e condomínios de acesso controlado apresentem com regularidade os manifestos de transporte de resíduos (MTRs), além de comprovar que as empresas contratadas para esse serviço possuem as licenças ambientais exigidas.
A recomendação conjunta foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de maio de 2026.
Últimas Notícias
MPPE recomenda que Prefeitura de Abreu e Lima reative o Projeto Voltei
03/07/2026 - Para combater a evasão escolar em Abreu e Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria local, recomendou a reativação do Projeto Voltei (Verificação Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência) no município. A iniciativa institucional tem como principal objetivo combater a infrequência e o abandono escolar, por meio de um procedimento uniforme de monitoramento individual e sistemático dos alunos, atuando no resgate de estudantes evadidos e em situação de infrequência.
Junto à reativação do projeto, o MPPE também recomendou o retorno do monitoramento dos alunos com o uso da ficha Voltei e a criação de equipes voltadas à fiscalização de dados, integradas com agentes na identificação de crianças fora da escola e realização da busca ativa.
Segundo explica a promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, a recomendação foi emitida após ter sido apurada, por meio do Procedimento Administrativo nº 02159.000.159/2025, a paralisação do programa no âmbito municipal e a omissão por parte da Secretaria Municipal de Educação em fornecer os dados atualizados e as providências adotadas sobre infrequência, evasão e medidas de busca ativa.
Foi dado um prazo de 15 dias para que o município informe sobre o acatamento das medidas recomendadas. O texto integral da recomendação foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de junho de 2026.
MPPE convida movimentos sociais e população para debater política de cotas raciais em concursos municipais
03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”.
O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
MPPE recomenda à Prefeitura de Caruaru adotar medidas para evitar paralisação de obras em decorrência de remanejamento orçamentário
03/07/2026 - Depois de constatar indicativos de risco na gestão financeira da Prefeitura de Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, no dia 19 de junho, recomendação ao prefeito e aos secretários municipais da Fazenda, de Planejamento, de Orçamento e Gestão e de Infraestrutura Urbana e Obras alertando para a impossibilidade da publicação de novos Decretos Municipais anulando dotações orçamentárias de obras e abrindo espaço para remanejamento de verbas.
Além de evitar novas publicações do tipo, o MPPE recomendou aos gestores municipais apresentar, em até 10 dias úteis, cronogramas físico-financeiros das obras de infraestrutura urbana, de saneamento e de construção e reforma de creches e quadras cujas dotações financeiras foram afetadas.
Após a identificação das obras efetivamente em curso, o Ministério Público cobra ainda que a gestão municipal recomponha as dotações orçamentárias anuladas, a fim de permitir a continuidade dos serviços; e a publicação imediata dos cronogramas e relatórios de medição das obras no Portal da Transparência, permitindo que a população fiscalize o andamento.
ENTENDA - A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru identificou ao menos quatro atos normativos municipais (Decretos 134/2025, 001/2026, 018/2026 e 030/2026) em que a gestão municipal realoca recursos originariamente destinados a obras para gastos descritos como "serviços de terceiros", "material de consumo" e "vencimentos e vantagens de pessoal civil".
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a precedência da execução de obras em andamento e da liquidação de obrigações essenciais frente à assunção de novas despesas discricionárias. Segundo os dados contábeis oficiais, o município fechou o ano de 2025 com registro de caixa líquido negativo de R$ 53,4 milhões.
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