MPPE cobra adequações no Plano de Contingência para Desastres Climáticos
MPPE cobra adequações no Plano de Contingência para Desastres Climáticos
1/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão, recomendou à administração municipal implementar uma série de providências para ajustar o Plano de Contingência apresentado no ano de 2024.
De acordo com a Promotora de Justiça Lucile Alcântara, o MPPE já havia instaurado um procedimento administrativo para acompanhar as iniciativas de enfrentamento aos efeitos das chuvas, seguindo as orientações do projeto institucional Tempo de Cuidar.
Uma das medidas implementadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Cidadã de Vitória de Santo Antão foi a elaboração, no ano passado, de um plano com o objetivo de coordenar as ações do poder público em resposta a alagamentos e inundações causadas por chuvas intensas.
"Porém, em Nota Técnica, a Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco apontou diversas deficiências no referido plano, notadamente quanto às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação das áreas atingidas", alertou Lucile Alcântara.
A Promotora de Justiça destacou, ainda, que Vitória de Santo Antão voltou a registrar fortes chuvas, alagamentos e inundações desde meados de maio de 2025.
PROVIDÊNCIAS - Para melhorar a capacidade do município em resposta aos eventos climáticos, 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão recomendou ao prefeito e ao secretário de Defesa Social e Segurança Cidadã que ajustem o plano a fim de:
- Indicar com clareza as atribuições dos órgãos envolvidos na gestão de desastres, incluindo as ações específicas de cada órgão e os respectivos responsáveis;
- Mapear todas as áreas de risco no território, relacionando o número de imóveis, famílias e pessoas que vivem nessas localidades e detalhando as ferramentas e metodologias de monitoramento escolhidas;
- Informar os meios de comunicação (SMS, Whatsapp, sirenes, etc) que serão usados avisar a população sobre a ocorrência de desastres climáticos, inclusive prevendo a possibilidade de interrupção ou falhas em sistemas;
- Definir pontos seguros para abrigamento de pessoas, rotas de fuga para evacuação de localidades e transporte de equipes de modo a assegurar um atendimento organizado às vítimas de chuvas intensas
- Planejar a realização de exercícios simulados com as comunidades situadas em pontos de risco, a fim de preparar equipes e moradores sobre como agir em caso de emergências;
- Relacionar os serviços de saúde disponíveis, os procedimentos de transferência e a possibilidade de instalação de hospitais de campanha para garantir o atendimento às vítimas;
- Manter atualizada a lista das equipes da Defesa Civil e dos voluntários para facilitar um acionamento rápido das pessoas;
- Descrever as providências que serão adotadas para garantir água, alimentos, material de higiene, roupas de cama e outros itens para receber pessoas desabrigadas e armazenar material doado sem fechar escolas públicas. As providências devem prever, inclusive, a lógica de recebimento e distribuição das doações, manejo de pessoas mortas;
- Definir as ações voltadas a restabelecer serviços essenciais como o fornecimento de energia elétrica, água, saneamento, comunicações e transportes.
O MPPE fixou prazo de cinco dias para que o prefeito e o secretário municipal de Defesa Social respondam se acatam ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de junho.
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MPPE recomenda que AMMPLA promova ações voltadas à prevenção de crimes de trânsito envolvendo crianças e adolescentes
13/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao gestor da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) que adote providências a fim de intensificar a fiscalização de trânsito no município, bem como trabalhe a prevenção e a repressão ao envolvimento de crianças e adolescentes em crimes de trânsito.
“A condução de veículos automotores por crianças e adolescentes inabilitados representa uma grave infração de trânsito e um risco iminente à vida e à integridade física dos próprios infantes/adolescentes, de pedestres e de outros usuários das vias. Tal prática pode se configurar como ato infracional, sujeitando os adolescentes e seus pais ou responsáveis a responsabilização legais por omissão ou conivência”, pontuou a Promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, no texto da recomendação.
Segundo o documento, a AMMPLA deverá promover a intensificação da fiscalização de trânsito em todo o município de Petrolina, com foco prioritário na coibição da condução de veículos automotores, incluindo bicicletas motorizadas, por crianças e adolescentes sem a devida habilitação.
Além disso, deverá direcionar de forma estratégica a fiscalização para as proximidades das instituições de ensino do município, especialmente no dia do retorno às aulas e nos períodos de entrada e saída dos estudantes.
Devem, ainda, ser promovidas campanhas de conscientização e esclarecimento junto aos adolescentes e seus pais ou responsáveis sobre a gravidade da prática infracional, os riscos à vida e à integridade física, e as responsabilizações legais decorrentes da condução de veículos por inabilitados.
Por fim, a autarquia deverá articular, sempre que necessário, com a Polícia Civil, Polícia Militar (incluindo o 5º BPM e o BIESP), Guarda Civil e a Vara da Infância e da Juventude, para uma atuação coordenada e eficaz na prevenção e repressão dessas infrações.
A recomendação foi publicada na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 7 de agosto de 2025.
MPPE recomenda adequações sanitárias na Feira de Animais do município
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou que a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Agricultura e a Vigilância Sanitária adotem, nos prazos estabelecidos, medidas de controle sanitário e estrutural na Feira de Animais do município.
Em vistoria realizada pela Coordenação de Vigilância Sanitária em 25 de maio deste ano, foram constatadas irregularidades, como descumprimento de normas da Resolução RDC nº 216/2004 e condições inadequadas de higiene e segurança para pessoas e animais.
Foi recomendado, então, à Secretaria de Agricultura que promova, no prazo de 30 dias corridos: o controle de entrada e saída de animais mediante Guia de Trânsito Animal (GTA); a limpeza e troca frequente da água dos bebedouros de pneus; e a disponibilização de funcionários e equipamentos suficientes para atender as demandas da feira.
Já o Município, em ação conjunta com a Vigilância Sanitária, deverá realizar a notificação dos proprietários dos estabelecimentos, para que, no prazo de 45 dias corridos: instalem pias e torneiras nos pontos de comercialização de alimentos; promovam a adequação ou remoção de banheiros instalados nos boxes, além de ajustes estruturais para que os locais de alimentação atendam às exigências sanitárias. Também foi orientado que a Vigilância Sanitária realize nova inspeção para verificar o cumprimento das exigências, aplicando sanções, se necessário.
Por fim, o MPPE solicitou a divulgação ostensiva da recomendação nos meios oficiais do município. A íntegra do documento, de autoria do Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 7 de agosto.
MPPE recomenda controle eletrônico de ponto no hospital municipal
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde e à direção do Hospital Municipal de São Benedito do Sul que adotem, no prazo de 90 dias, medidas para aprimorar o controle de frequência dos servidores lotados na unidade de saúde.
A recomendação integra o Inquérito Civil nº 01699.000.008/2022, que foi instaurado para apurar casos de inassiduidade habitual de servidores e a inexistência de um sistema eficiente de registro de ponto. De acordo com a promotora de Justiça Ana Victoria Francisco Schauffert, a ausência desse controle compromete a gestão administrativa e pode prejudicar o atendimento à população, configurando inclusive ato de improbidade administrativa.
Entre as medidas indicadas por ela estão a instalação de um sistema eletrônico de ponto e frequência, bem como a implantação de câmeras com gravação e armazenamento de imagens por, no mínimo, 90 dias. Os equipamentos devem ser posicionados nas entradas e saídas do hospital e na sala onde estiver o equipamento de registro de ponto.
O MPPE fixou prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação informem sobre o seu recebimento e quais providências serão adotadas.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 5 de julho.
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