MPPE cobra adequações no Plano de Contingência para Desastres Climáticos
MPPE cobra adequações no Plano de Contingência para Desastres Climáticos
1/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão, recomendou à administração municipal implementar uma série de providências para ajustar o Plano de Contingência apresentado no ano de 2024.
De acordo com a Promotora de Justiça Lucile Alcântara, o MPPE já havia instaurado um procedimento administrativo para acompanhar as iniciativas de enfrentamento aos efeitos das chuvas, seguindo as orientações do projeto institucional Tempo de Cuidar.
Uma das medidas implementadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Cidadã de Vitória de Santo Antão foi a elaboração, no ano passado, de um plano com o objetivo de coordenar as ações do poder público em resposta a alagamentos e inundações causadas por chuvas intensas.
"Porém, em Nota Técnica, a Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco apontou diversas deficiências no referido plano, notadamente quanto às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação das áreas atingidas", alertou Lucile Alcântara.
A Promotora de Justiça destacou, ainda, que Vitória de Santo Antão voltou a registrar fortes chuvas, alagamentos e inundações desde meados de maio de 2025.
PROVIDÊNCIAS - Para melhorar a capacidade do município em resposta aos eventos climáticos, 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão recomendou ao prefeito e ao secretário de Defesa Social e Segurança Cidadã que ajustem o plano a fim de:
- Indicar com clareza as atribuições dos órgãos envolvidos na gestão de desastres, incluindo as ações específicas de cada órgão e os respectivos responsáveis;
- Mapear todas as áreas de risco no território, relacionando o número de imóveis, famílias e pessoas que vivem nessas localidades e detalhando as ferramentas e metodologias de monitoramento escolhidas;
- Informar os meios de comunicação (SMS, Whatsapp, sirenes, etc) que serão usados avisar a população sobre a ocorrência de desastres climáticos, inclusive prevendo a possibilidade de interrupção ou falhas em sistemas;
- Definir pontos seguros para abrigamento de pessoas, rotas de fuga para evacuação de localidades e transporte de equipes de modo a assegurar um atendimento organizado às vítimas de chuvas intensas
- Planejar a realização de exercícios simulados com as comunidades situadas em pontos de risco, a fim de preparar equipes e moradores sobre como agir em caso de emergências;
- Relacionar os serviços de saúde disponíveis, os procedimentos de transferência e a possibilidade de instalação de hospitais de campanha para garantir o atendimento às vítimas;
- Manter atualizada a lista das equipes da Defesa Civil e dos voluntários para facilitar um acionamento rápido das pessoas;
- Descrever as providências que serão adotadas para garantir água, alimentos, material de higiene, roupas de cama e outros itens para receber pessoas desabrigadas e armazenar material doado sem fechar escolas públicas. As providências devem prever, inclusive, a lógica de recebimento e distribuição das doações, manejo de pessoas mortas;
- Definir as ações voltadas a restabelecer serviços essenciais como o fornecimento de energia elétrica, água, saneamento, comunicações e transportes.
O MPPE fixou prazo de cinco dias para que o prefeito e o secretário municipal de Defesa Social respondam se acatam ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de junho.
Últimas Notícias
Procurador-Geral do MPPE participa de reunião do CNPG
16/04/2026 - Durante a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), realizada na quarta-feira (15), em Brasília, ocorreu a posse solene da diretoria do Instituto Roberto Lyra, voltado ao estudo e pesquisa para aprimoramento das atividades do MP brasileiro. O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, foi eleito diretor-financeiro do instituto, cuja gestão em 2026 é comandada pelo presidente do CNPG, Pedro Maia.
“O Instituto Roberto Lyra, que presta homenagem a um jurista pernambucano referência para o Ministério Público, está voltado à qualificação e fortalecimento das atividades ministeriais em todo o território nacional, seja prestando assistência técnica às unidades do MP ou promovendo eventos e ações para capacitação e disseminação do conhecimento”, explicou José Paulo Xavier, após assinar o termo de posse.
A 3ª Reunião Ordinária do CNPG tratou também, entre outras questões, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026, emitida no último dia 9 de abril, e dos resultados da 1ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do Conselho, que reuniu representantes dos MPs por dois dias com discussões acerca da segurança pública.
MPPE fortalece rede de proteção às vítimas
15/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um passo significativo na consolidação e expansão do projeto institucional estratégico "Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas", liderado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV). Na última sexta-feira (10), a Sede das Promotorias de Justiça em Caruaru sediou uma reunião para articular a rede de apoio local. O encontro, conduzido pela promotora de Justiça Juana Viana, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal, reuniu autoridades policiais e representantes da rede socioassistencial do município.
O objetivo da iniciativa é garantir uma assistência integral, humanizada e eficaz a quem sofre as consequências de violências graves. Com foco especial em vítimas de crimes contra a vida e feminicídios, o projeto busca integrar o Sistema de Justiça às redes de atenção socioassistencial e psicossocial.
Juana Viana enfatizou que, “além da busca pela responsabilização criminal, é dever do Estado adotar medidas sistemáticas para evitar a revitimização durante o processo”. A coordenadora do NAV, promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, reforçou que as vítimas devem ser tratadas como sujeitos de direitos. “Com essa mobilização, o MPPE reafirma seu compromisso de manter as portas abertas para o acolhimento e a proteção social”, comentou ela.
A interação entre o NAV e as Promotorias aderentes é essencial para que operadores de segurança e justiça ajam proativamente, impedindo o agravamento dos danos causados pelo crime.
MPPE divulga direito da mulher a acompanhante nos serviços de saúde
15/04/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conta com peças informativas (cartazes, folhetos e um carrossel para redes sociais) com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre o direito da mulher ter acompanhante durante os atendimentos de saúde. A ação de divulgação será realizada em conjunto com os Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor).
A publicação nas redes sociais está agendada para esta quarta-feira (15). Cartazes e folhetos serão disponibilizados nas unidades de saúde e nas Promotorias de Justiça. São ações institucionais de conscientização e promoção dos direitos das mulheres.
Com o mote "Presença e segurança para você", a ação destaca que toda mulher tem direito a um acompanhante de sua livre escolha em serviços de saúde públicos e privados. A iniciativa busca reforçar a importância desse direito como forma de suporte emocional e também como medida de prevenção a situações de violência, conforme previsto na lei nº 14.737/2023.
As peças informativas explicam, de forma acessível, que o direito ao acompanhante é válido durante as consultas, exames e procedimentos médicos, sem necessidade de aviso prévio, e durante todo o período de atendimento. Além disso, os estabelecimentos de saúde devem afixar avisos visíveis informando sobre essa garantia legal.
Outro ponto abordado diz respeito a situações que envolvem sedação ou anestesia. Nesses casos, se a paciente não estiver acompanhada, o serviço de saúde deve indicar um profissional (preferencialmente do sexo feminino) para acompanhá-la, sem cobrança adicional. A dispensa do acompanhante só pode ocorrer mediante recusa formal assinada pela mulher, com antecedência mínima de 24 horas.
A campanha também esclarece as exceções previstas em lei. A presença de acompanhante pode ser restringida em áreas de isolamento, por motivos de segurança sanitária, como nos casos de doenças infectocontagiosas. Já em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde estão autorizados a adotar medidas imediatas para preservar a vida da paciente, mesmo na ausência de acompanhante.
Por fim, o material orienta as mulheres a denunciarem eventuais descumprimentos do direito junto à Ouvidoria do MPPE, através dos canais de atendimento como telefone (Disque MPPE: 127, das 8h às 14h, em dias úteis), WhatsApp (81. 99679-0221) e Whatsapp Libras (81. 99316-2600); Facebook (@mppeouvidoria ou @mppeoficial - somente inbox), site institucional (www.mppe.mp.br ou www.bit.ly/ouvidoriamppe-libras) e atendimento presencial (Rua do Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio - Recife, das 8h às 17h).
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