MPPE atua para coibir excessos sonoros no município
MPPE atua para coibir excessos sonoros no município
07/02/2025 - Com o objetivo de garantir o direito ao sossego dos moradores de Afogados da Ingazeira, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou aos proprietários de bares e estabelecimentos, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e Secretaria de Meio Ambiente do Município que cada um, em sua atribuição, evite a poluição sonora.
A recomendação orientou aos proprietários que exerçam as suas atividades de acordo com a regulamentação legal, evitando poluição sonora ou perturbação ao trabalho e ao sossego alheio. Foi solicitado que sejam afixados cartazes, nos estabelecimentos, esclarecendo que a utilização abusiva de sinais acústicos pode configurar o crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98 ou a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Caso for verificado o uso abusivo de aparelhos de som instalados em veículos automotores, devem identificar o responsável, solicitando-lhe que desligue o aparelho. Em caso de recusa do responsável pelo som, devem comunicar o fato à Polícia Militar, a fim de serem adotadas as providências cabíveis.
À PMPE, o MPPE recomendou que seja realizada fiscalização periódica em todos os pontos da cidade, a fim de coibir o uso abusivo de sinais sonoros por qualquer pessoa natural ou jurídica. A PMPE deve conduzir o responsável por perturbação sonora à Delegacia de Polícia Civil e aplicar as penalidades devidas conforme o caso, fazendo o mesmo em relação ao proprietário, gerente ou responsável pelo estabelecimento, que não tenha adotado as providências cabíveis ou cujo estabelecimento esteja praticando a ação delituosa.
Por sua vez, a Prefeitura deve atender prontamente às solicitações das Polícias Civil e Militar, dos comerciantes e da população em geral. Para isso, deve deslocar agentes de fiscalização aos locais denunciados, realizar aferição da potência e da frequência de equipamentos de som usados com decibelímetro, lavrando o competente auto de infração e encaminhando cópia a 2ª Promotoria de Justiça Afogados da Ingazeira, no prazo máximo de cinco dias.
A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição de 3 de fevereiro de 2025.
Últimas Notícias
Próximos encontros são no Recife e em Nazaré da Mata
14/08/2025 - Dois encontros da Agenda Compartilhada 2025 ocorrem na próxima quinta-feira (21). Pela manhã, a partir das 9h, a reunião com a Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco será na Sede de Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, localizada na Av. Visconde de Suassuna, no Recife. Já à tarde, às 14h, se dará com os membros da Sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, no município da Mata Norte.
Durante a Agenda Compartilhada, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e sua equipe de gestão ouvem demandas e sugestões de cada setor. Nos encontros, o PGJ aborda diversos temas relevantes para a instituição, como orçamento, reestruturação do MPPE e criação de novos núcleos. Ele também destaca melhorias tecnológicas e a movimentação na carreira, ressaltando a importância do diálogo para a gestão.
"Os encontros da Agenda Compartilhada são, além de uma prestação de contas e explicação dos planos da gestão, a chance de dialogar com promotores e promotoras de Justiça, que nos trazem suas demandas, sugestões e ideias", avalia José Paulo Xavier.
Serviço:
21 de agosto de 2025, às 9h. Local: Ed. Paulo Cavalcanti, Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, 1º andar, Recife.
21 de agosto de 2025, às 14h. Local: Sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, na Travessa Pedro Diogo, nº 75, Centro, Nazaré da Mata.
MPPE marca presença em Conferência de Igualdade Racial
14/08/2025 - O Promotor de Justiça Higor Araújo, coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), participou da 5ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial (V CONEPIR/PE), em Gravatá, que ocorreu de 8 a 10 de agosto de 2025. O evento, organizado pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Pernambuco (COEPIR/PE), teve como objetivo debater políticas públicas para o enfrentamento do racismo, a valorização de identidades étnico-raciais e o fortalecimento da participação social.
A conferência reuniu representantes do poder público, sociedade civil, movimentos sociais, e instituições religiosas, culturais e acadêmicas.
Higor Araújo fez uma palestra magna e demonstrou que a presença do MPPE, convidado a participar da mesa de abertura, foi importante para o avanço de políticas públicas em prol da equidade racial no Estado. "A Conferência é um importante local de debate e criação de políticas públicas e propostas para a população negra, indígena, cigana e de comunidades tradicionais. A presença do Ministério Público é essencial para estreitar os laços com a sociedade civil e acompanhar a aplicação das propostas aprovadas", comentou Higor Araújo.
O COEPIR/PE destacou a participação do MPPE como “essencial à justiça e à defesa intransigente dos direitos humanos" e ressalta a importância da "autoridade institucional" e do "compromisso histórico com a democracia" do MPPE na luta contra as desigualdades raciais em Pernambuco.
No final, foram selecionadas propostas prioritárias, que serão encaminhadas à Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada em setembro, em Brasília-DF.
MPPE participa de Jornada Nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça
14/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última semana, das atividades da XIX Jornada Maria da Penha, evento nacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que foi realizado, neste ano, em Pernambuco. A Jornada é realizada sempre na semana que marca o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006.
Em Pernambuco, a Jornada, realizada nos dias 7 e 8 de agosto, foi precedida da Ação "Meninas e Mulheres no Sertão de Pernambuco - Presença que transforma", realizada nos dias 4 e 5 de agosto, nos municípios de Arcoverde e Buíque, com palestras, visitas institucionais e escuta da população local.
“O Ministério Público se faz presente nas atividades da Jornada, participando ativamente da escuta da população na ação itinerante Meninas e Mulheres, no sertão do Estado, bem como das discussões com representantes de vários ramos do Ministério Público nacional na Jornada realizada no Recife. Assim, a instituição reafirma a sua atuação na promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência e no seu apoio qualificado, seja diretamente nos processos criminais, seja na atuação como indutor de políticas públicas, para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e prevenção ao feminicídio”, destacou a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.
PRÉ-JORNADA - Nos dias 4 e 5 de agosto, o CNJ desenvolveu em Arcoverde e Buíque a ação “Meninas e Mulheres no Sertão de Pernambuco”, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção a vítimas de violência doméstica em áreas de alta vulnerabilidade social e geográfica.
A iniciativa reuniu representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil, com uma programação voltada à discussão de estratégias para o enfrentamento da violência de gênero. Ao longo de dois dias, foram promovidos painéis e rodas de conversa em Arcoverde e Buíque, além de visitas à Colônia Penal Feminina de Buíque e às comunidades quilombola e indígena do Município.
A Promotora de Justiça Maísa Oliveira participou como debatedora no painel “Medida protetiva de urgência como instrumento de prevenção ao feminicídio”, com a Juíza Lúcia Helena Heuly e a Defensora Pública Débora Andrade. O seminário, em Arcoverde, contou com a presença da Promotora de Justiça de Arcoverde, Joana Turton, e do Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo, Higor Araújo.
O segundo dia da programação incluiu visitas para escuta da população no quilombo Mundo Novo e na aldeia Kapinawá Ponta da Várzea, além da Colônia Penal Feminina de Buíque. Nessa atividade, o MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM, e pelo Promotor de Justiça de Buíque, Alexandre Pino.
PROGRAMAÇÃO - Na Jornada Maria da Penha, realizada na capital pernambucana, a representante do CNJ e presidenta da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e Vulneráveis, conselheira Renata Gil, mediou o painel O enfrentamento da violência contra as mulheres no contexto internacional e a Convenção de Haia.
Em seguida, a ativista Luiza Brunet falou sobre os problemas que mulheres brasileiras enfrentam ao procurar apoio em casos de violência sofrida no exterior e a importância de consulados e embaixadas do Brasil prestarem assistência adequada a essas vítimas. Também mencionou algumas de suas colaborações junto a esses órgãos como a simplificação de cartilhas direcionadas às mulheres para que se tornem mais acessíveis.
O segundo painel trouxe como tema Direitos Humanos de Meninas e Mulheres sob a Perspectiva das Vulnerabilidades Sociais e Geográficas. O desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Leonardo de Noronha Tavares, apresentou os desafios enfrentados na região e as ações desenvolvidas pelo programa “Ação para Meninas e Mulheres do Marajó”, com apresentação de vídeo e depoimento de profissionais do Tribunal de Justiça local.
No terceiro painel da XIX Jornada da Lei Maria da Penha, intitulado “Violência Psicológica, Violência de Gênero Digital e Violência Vicária: Visibilidade e Estratégias para Erradicação de Todas as Formas de Violência contra Mulheres” foi lançado o Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica (IAVP), que complementa as atribuições do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR). A Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Valéria Scarance Fernandes, apresentou o IAVP de forma pormenorizada, como instrumento de identificação de condutas que caracterizem violência psicológica, a fim de subsidiar a atuação do sistema de justiça.
No quarto e último painel da quinta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançaram o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) Eletrônico, disponibilizado no portal Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). O novo modelo já está disponível desde a sexta-feira (8/8), no link http://fonar.pdpj.jus.br.
A mesa de lançamento da ferramenta foi presidida pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Lopes Rocha, ao lado de Andrea Bolzon, do Pnud; da Promotora de Justiça do MPPE Bianca Stella Azevedo Barroso, representando o CNMP; da coordenadora-geral de Promoção de Direitos da População Negra da Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP, Priscilla Rocha; e da coordenadora-geral de garantia de Direitos e Acesso à Justiça substituta da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Ana Maria Martinez.
O objeto é o aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares. O esforço também busca fortalecer as políticas públicas baseadas em evidências, a partir das informações obtidas pela aplicação do Fonar em todos os Estados e Distrito Federal.
A XIX Jornada Lei Maria da Penha encerrou suas atividades na sexta-feira (8), com a realização de oficinas temáticas pela manhã, com participação do Promotor de Justiça Thimotie Aragon, do MPPR, como expositor, e da Procuradora de Justiça Carla Araújo, do MPRJ, como Coordenadora, com o tema “Lei Maria da Penha e os Desafios para a Erradicação de todas as formas de violência contra a mulher”.
Ao final dos debates, as propostas foram consolidadas e aprovadas em plenária, resultando em uma carta que será enviada ao CNJ e a outras instituições. O documento, construído de forma colaborativa durante as oficinas realizadas, reúne diretrizes para aprimorar as políticas públicas e judiciais no combate à violência contra as mulheres. Entre as recomendações estão a ampliação de canais de denúncia digital, a formação continuada de profissionais que atuam na rede de proteção e a inclusão da perspectiva de gênero em políticas ambientais. A expectativa é que as medidas contribuam para uma atuação mais eficiente do sistema de Justiça e da sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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