MPPE assina Termo de Conciliação com Compesa e Prefeitura de Ipojuca por abastecimento de água em cinco engenhos
MPPE assina Termo de Conciliação com Compesa e Prefeitura de Ipojuca por abastecimento de água em cinco engenhos
09/03/2023 - Para promover melhoria de vida às pessoas que habitam os engenhos de Crauassu, Arimbi, Pindoba, Santa Rosa e Cachoeira, localizados em Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou, na quarta-feira (8), um Termo de Conciliação no qual a Prefeitura e a Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa) se comprometem a executar uma obra no sistema de saneamento para atender às comunidades e facilitar aos moradores o acesso à água tratada.
Pelo documento, que foi elaborado pelo Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da Procuradoria de Justiça Cível, cabe à Compesa fornecer o Relatório Técnico Preliminar de Concepção de Sistema e as informações técnicas necessárias para elaboração do projeto e execução da obra, assim como apoiar tecnicamente a análise do projeto e acompanhar a execução do sistema de abastecimento de água nos cinco engenhos.
A Compesa precisa ainda disponibilizar o acesso à plataforma do Sistema Integrado de Saneamento Rural (SISAR) para o Município de Ipojuca e para o MPPE, elaborando ainda um cronograma para instituição e implantação do Modelo de Gestão Compartilhada para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Mata Sul (SISAR Mata Sul) e para gestão pós-obra nos engenhos em questão.
A Prefeitura de Ipojuca deve consultar a Compesa acerca de informações técnicas necessárias para elaboração do projeto do sistema de abastecimento de água, promover a licitação pública e contratar o vencedor para planejar e dar andamento à obra, alocando e destinando recursos financeiros para os serviços e contratação de mão de obra.
Já ao MPPE compete coordenar e fiscalizar o cumprimento do Termo de Conciliação.
"Temos neste Termo de Conciliação um exemplo de como o MPPE pode chegar à resolutividade através do diálogo e do entendimento. Com esse procedimento, chegamos a um acordo que reduzirá o sofrimento das pessoas que vivem nessas localidades", avaliou o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho.
A conciliação tem sido dirigida pelo 18º Procurador de Justiça Cível, Francisco Sales de Albuquerque; pela 19ª Procuradora de Justiça Cível, Alda Virgínia de Moura; e pelo 5º Procurador de Justiça Cível e atual Coordenador dessa Procuradoria, Marco Aurélio Farias da Silva. Vale ressaltar que a assinatura desse Termo de Conciliação é resultado da ação conjunta dos 21 Procuradores de Justiça em Matéria Cível, assim como, dos anteriores Coordenadores: Ivan Wilson Porto, Nelma Ramos Maciel Quaiotti, Paulo Roberto Lapenda Figueiroa, José Elias Dubard de Moura Rocha, Alda Virgínia de Moura, Lúcia de Assis e Marco Aurélio Farias da Silva.
"Nossa preocupação foi com as populações vulneráveis desses cinco engenhos. Ter um olhar sensível para as pessoas e agir com a força que o Ministério Público tem, construindo saídas para os desafios que nos chegam. Nós sensibilizamos a Prefeitura de Ipojuca e a Compesa para, em parceria, chegarmos a uma solução", lembrou o Procurador de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque.
Segundo a Procuradora de Justiça Alda Virgínia de Moura, foi significativo o termo ter sido assinado no Dia Internacional da Mulher. "As mulheres trabalhadoras rurais, em sua maioria com muitos filhos, se sacrificam transportando água em grandes latões por longas distâncias para garantir alimentação e higiene em casa", comentou ela. “A importância da segurança hídrica para essa população que reside em área rural tem um significado pela redução das desigualdades sociais. A meta é que esse projeto piloto seja replicado para outras áreas rurais e atinja os dois milhões de pernambucanos vulneráveis”, completou.
Já o Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva atentou para o acesso à água como um direito humano. "Planejamos acordos estratégicos para garantir esse direito. O Ministério Público tem a responsabilidade de ser resolutivo para amenizar as dificuldades que os mais desassistidos enfrentam", destacou ele.
O Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça Cível envolvidos assinaram o Termo de Conciliação. Pela Compesa, assinaram o Diretor-Presidente, Romildo Bezerra Porto, e a Diretora Regional Metropolitana, Nyadja Menezes Rodrigues Ramos. Pela Prefeitura de Ipojuca, assinou o Procurador-Geral do Município, Marcos Henrique de Lira e Silva.
"Trata-se de uma solução efetiva para mudar a realidade de comunidades necessitadas", afirmou Romildo Bezerra Porto. "Temos aqui um exemplo que pode ser multiplicado. Espero que Ipojuca possa inspirar outros municípios", pontuou Marcos Henrique de Lira e Silva.
Pela Compesa, compareceram à reunião: o Secretário Jurídico, José Virgínio Nogueira; o Assessor de Saneamento Rural, Sérgio Murilo Guimarães; e o Gerente da Unidade de Negócio Metropolitana Sul, Roberto Melo Cunha Filho. Pelo Município de Ipojuca, esteve presente a Diretora de Manutenção da Secretaria de Infraestrutura de Obras, Flávia Ribas. Pelo MPPE, o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
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MPPE recomenda que Prefeitura de Águas Belas cumpra metas definidas nos Planos Nacional e Municipal de Educação
10/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Águas Belas, fez recomendação à Prefeitura no sentido de que adote as providências administrativas a fim de assegurar o cumprimento da "Meta 06" dos Planos Nacional e Municipal de Educação.
Para isso, a Prefeitura de Águas Belas deverá fazer a implantação de escolas em tempo integral, respeitando o percentual mínimo estabelecido nos planos educacionais nacional e local para funcionamento das escolas públicas de forma integral, de modo a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica, observando os parâmetros estabelecidos pelos Planos Nacional e Municipal de Educação.
Outra medida a ser adotada é a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola passe a ser igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o ano letivo. Além disso, deverá instituir programa de construção, ampliação ou reforma de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral.
De acordo com Promotora de Justiça Andrea Griz de Araújo Cavalcanti, "o não oferecimento ou a oferta irregular por parte do município, do direito à educação, além de autorizar a adoção de medidas administrativas e judiciais para corrigir a situação lesiva aos interesses das crianças privadas de seu direito fundamental, importa em responsabilidade da autoridade pública competente".
O documento sugere, ainda, o atendimento às escolas rurais, na oferta de educação em tempo integral; e garantia de educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, na faixa etária de 4 a 17 anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
Devem, também, disponibilizar, progressivamente, vagas na educação básica em unidade de ensino em tempo integral próxima à residência da criança e do adolescente. Outra medida é apresentar plano de ação, com datas e metas específicas, visando à implantação de escolas em tempo integral na rede escolar municipal, de forma a contemplar a Meta 06 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 1.106/2015,) no seu devido prazo.
A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Andrea Griz de Araújo Cavalcanti, está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada no dia 04 de setembro de 2024.
MPPE recomenda que Prefeitura apresente documentação de vistorias de ônibus escolares
10/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Lagoa de Itaenga que, no prazo de 30 dias, apresente a documentação comprobatória das vistorias realizadas e da regularidade de todos os veículos da frota escolar municipal, incluindo aqueles eventualmente terceirizados.
Segundo a recomendação, a Prefeitura também deverá implementar rotina administrativa para garantir que as inspeções semestrais dos veículos sejam realizadas conforme o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança dos veículos destinados à condução coletiva de escolares.
Além disso, a gestão municipal deve estabelecer um procedimento para manter arquivo atualizado com os documentos que comprovem as vistorias e a regularidade de todos os veículos utilizados no transporte escolar.
“Foram expedidos os ofícios nº 01678.000.094/2024-0001, 01678.000.094/2024-0002 e 01678.000.094/2024-0003 à Secretaria de Educação de Lagoa de Itaenga, devidamente protocolados junto à Procuradoria Jurídica do Município, solicitando comprovação das vistorias e regularidade dos veículos da frota escolar municipal, sem que houvesse resposta até o presente momento”, alertou o Promotor de Justiça, Carlos Eduardo Domingos Seabra, no texto da publicação.
Diante da ausência de resposta aos ofícios anteriormente enviados, o Promotor determinou que seja enviada cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, solicitando a realização de auditoria na frota de veículos disponibilizados pelo Município para transporte escolar, bem como em eventuais empresas que prestem tal serviço ao Município.
A Recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 9 de setembro de 2024.
MPPE e TJPE discutem pautas institucionais integradas
09/09/2024 - A Coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAOIJ), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou, no último dia 6 de setembro, uma reunião com a Coordenação da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A finalidade do encontro, ocorrido no Centro Integrado da Criança e do Adolescente, no Recife, foi a discussão de pautas institucionais integradas.
De acordo com a Coordenadora do CAOIJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas, o objetivo do encontro foi otimizar providências interinstitucionais voltadas à priorização de processos com crianças e adolescentes em acolhimento, especialmente nos casos em que o acolhimento ocorre fora da Comarca de origem, e os que possuem recursos em andamento.
"Com o objetivo comum de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, é fundamental que as instituições se abram ao diálogo para a proposição de medidas que assegurem a prioridade da infância e da juventude. O CAOIJ/MPPE e a CIJ/TJPE vêm estabelecendo de forma profícua essa interlocução", frisou a Coordenadora do CAOIJ, Aline Arroxelas.
Foi também levada pelo CAOIJ a pauta da criação de Grupo de Trabalho Intersetorial para fortalecimento do Serviço de Acolhimento Familiar no âmbito estadual, conforme previsto na Recomendação Conjunta nº 02/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O MPPE irá sediar a reunião preparatória para a formalização do GT interinstitucional, que ocorrerá ainda neste mês de setembro, no Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcanti (Avenida Visconde de Suassuna n° 99) e contará com a participação de órgãos de gestão estadual, a exemplo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE) e do Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco (CEAS-PE).
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