MPPE assina Termo de Conciliação com Compesa e Prefeitura de Ipojuca por abastecimento de água em cinco engenhos
MPPE assina Termo de Conciliação com Compesa e Prefeitura de Ipojuca por abastecimento de água em cinco engenhos
09/03/2023 - Para promover melhoria de vida às pessoas que habitam os engenhos de Crauassu, Arimbi, Pindoba, Santa Rosa e Cachoeira, localizados em Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou, na quarta-feira (8), um Termo de Conciliação no qual a Prefeitura e a Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa) se comprometem a executar uma obra no sistema de saneamento para atender às comunidades e facilitar aos moradores o acesso à água tratada.
Pelo documento, que foi elaborado pelo Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da Procuradoria de Justiça Cível, cabe à Compesa fornecer o Relatório Técnico Preliminar de Concepção de Sistema e as informações técnicas necessárias para elaboração do projeto e execução da obra, assim como apoiar tecnicamente a análise do projeto e acompanhar a execução do sistema de abastecimento de água nos cinco engenhos.
A Compesa precisa ainda disponibilizar o acesso à plataforma do Sistema Integrado de Saneamento Rural (SISAR) para o Município de Ipojuca e para o MPPE, elaborando ainda um cronograma para instituição e implantação do Modelo de Gestão Compartilhada para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Mata Sul (SISAR Mata Sul) e para gestão pós-obra nos engenhos em questão.
A Prefeitura de Ipojuca deve consultar a Compesa acerca de informações técnicas necessárias para elaboração do projeto do sistema de abastecimento de água, promover a licitação pública e contratar o vencedor para planejar e dar andamento à obra, alocando e destinando recursos financeiros para os serviços e contratação de mão de obra.
Já ao MPPE compete coordenar e fiscalizar o cumprimento do Termo de Conciliação.
"Temos neste Termo de Conciliação um exemplo de como o MPPE pode chegar à resolutividade através do diálogo e do entendimento. Com esse procedimento, chegamos a um acordo que reduzirá o sofrimento das pessoas que vivem nessas localidades", avaliou o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho.
A conciliação tem sido dirigida pelo 18º Procurador de Justiça Cível, Francisco Sales de Albuquerque; pela 19ª Procuradora de Justiça Cível, Alda Virgínia de Moura; e pelo 5º Procurador de Justiça Cível e atual Coordenador dessa Procuradoria, Marco Aurélio Farias da Silva. Vale ressaltar que a assinatura desse Termo de Conciliação é resultado da ação conjunta dos 21 Procuradores de Justiça em Matéria Cível, assim como, dos anteriores Coordenadores: Ivan Wilson Porto, Nelma Ramos Maciel Quaiotti, Paulo Roberto Lapenda Figueiroa, José Elias Dubard de Moura Rocha, Alda Virgínia de Moura, Lúcia de Assis e Marco Aurélio Farias da Silva.
"Nossa preocupação foi com as populações vulneráveis desses cinco engenhos. Ter um olhar sensível para as pessoas e agir com a força que o Ministério Público tem, construindo saídas para os desafios que nos chegam. Nós sensibilizamos a Prefeitura de Ipojuca e a Compesa para, em parceria, chegarmos a uma solução", lembrou o Procurador de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque.
Segundo a Procuradora de Justiça Alda Virgínia de Moura, foi significativo o termo ter sido assinado no Dia Internacional da Mulher. "As mulheres trabalhadoras rurais, em sua maioria com muitos filhos, se sacrificam transportando água em grandes latões por longas distâncias para garantir alimentação e higiene em casa", comentou ela. “A importância da segurança hídrica para essa população que reside em área rural tem um significado pela redução das desigualdades sociais. A meta é que esse projeto piloto seja replicado para outras áreas rurais e atinja os dois milhões de pernambucanos vulneráveis”, completou.
Já o Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva atentou para o acesso à água como um direito humano. "Planejamos acordos estratégicos para garantir esse direito. O Ministério Público tem a responsabilidade de ser resolutivo para amenizar as dificuldades que os mais desassistidos enfrentam", destacou ele.
O Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça Cível envolvidos assinaram o Termo de Conciliação. Pela Compesa, assinaram o Diretor-Presidente, Romildo Bezerra Porto, e a Diretora Regional Metropolitana, Nyadja Menezes Rodrigues Ramos. Pela Prefeitura de Ipojuca, assinou o Procurador-Geral do Município, Marcos Henrique de Lira e Silva.
"Trata-se de uma solução efetiva para mudar a realidade de comunidades necessitadas", afirmou Romildo Bezerra Porto. "Temos aqui um exemplo que pode ser multiplicado. Espero que Ipojuca possa inspirar outros municípios", pontuou Marcos Henrique de Lira e Silva.
Pela Compesa, compareceram à reunião: o Secretário Jurídico, José Virgínio Nogueira; o Assessor de Saneamento Rural, Sérgio Murilo Guimarães; e o Gerente da Unidade de Negócio Metropolitana Sul, Roberto Melo Cunha Filho. Pelo Município de Ipojuca, esteve presente a Diretora de Manutenção da Secretaria de Infraestrutura de Obras, Flávia Ribas. Pelo MPPE, o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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