MPPE articula solução para adequações na estrutura de pessoal da Secretaria de Ressocialização; órgão deverá criar cargos e realizar concurso em 2023
MPPE articula solução para adequações na estrutura de pessoal da Secretaria de Ressocialização; órgão deverá criar cargos e realizar concurso em 2023
22/12/2022 - Como resultado da atuação da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, as Secretarias Estaduais de Administração (SAD), de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e Executiva de Ressocialização (Seres), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, celebraram na terça-feira (20) termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a adotar uma série de medidas para realização de concurso público no ano de 2023.
A seleção terá como objetivo adequar o quadro funcional da Seres, substituindo contratações julgadas ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela nomeação de servidores efetivos até o mês de maio de 2024. A partir de janeiro de 2023, os órgãos signatários do termo deverão encaminhar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) relatórios trimestrais informando sobre o cumprimento das cláusulas acordadas.
O promotor de Justiça Hodir de Melo detalhou, no TAC, que o MPPE recebeu, em 2020, ofício do Ministério Público de Contas informando que o TCE julgou irregulares 326 contratações temporárias realizadas pela Seres no ano de 2016.
A partir desse momento, o MPPE se reuniu com os integrantes das Secretarias para discutir medidas voltadas a solucionar essa questão. A SJDH, por um lado, apresentou a necessidade de excluir a figura dos analistas jurídicos administrativos, cujas atribuições estavam em conflito com a atuação dos defensores públicos; já a Seres propôs a criação de quadro administrativo permanente.
Com base nas contribuições trazidas pelos órgãos, o TAC estabelece que a SJDH, a SAD e a Seres vão elaborar um estudo do perfil dos cargos que devem compor o quadro técnico administrativo da Seres. Em até 60 dias, esse estudo deve ser apresentado, delimitando quantos cargos de servidores devem ser criados, bem como sua distribuição em todas as unidades do órgão.
Em seguida, no prazo de 90 dias, a SAD enviará ao Apoio Jurídico-Legislativo do Governo do Estado uma minuta de projeto de lei para a criação dos cargos do quadro da Seres. Até 30 dias após a conclusão do trâmite legislativo para a criação dos cargos, as Secretarias deverão solicitar autorização de realização de concurso público para o preenchimento dos cargos.
Por fim, obtendo a homologação do resultado desse concurso, as Secretarias devem nomear os candidatos aprovados até o mês de maio de 2024. Esses novos servidores vão substituir os contratados temporários, em atendimento à decisão do TCE.
Com relação especificamente aos cargos de analista jurídico da Seres, que conflitam com as atribuições da Defensoria Pública, as Secretarias Estaduais se comprometeram a rescindir os contratos temporários e remanejar o orçamento dessas contratações para a Defensoria Pública de Pernambuco. Esta, por sua vez, vai empregar os recursos para manter cargos em comissão assessoramento dos defensores públicos com atuação perante as unidades prisionais, o Núcleo de Cidadania e Execução Penal e responsáveis pelos presos provisórios.
A Defensoria Pública assumiu o compromisso de enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei criando os cargos de assessoramento, que deverão ser nomeados até 30 dias após a publicação da lei.
O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (22).
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MPF e MPPE questionam falhas em estudos ambientais de empreendimento imobiliário em Ipojuca
14/05/2026 - O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviaram ofício conjunto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) requerendo correções no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento imobiliário “Maracaípe Beach Living”, no município pernambucano de Ipojuca. O documento aponta omissões relacionadas aos cavalos-marinhos e a outras espécies da fauna local, e a necessidade de consulta a comunidades tradicionais.
“Os laudos demonstram a existência de lacunas no EIA/Rima do empreendimento, as quais devem ser corrigidas para fins de ser realizada a devida análise técnica da viabilidade ambiental do empreendimento”, frisam os membros que assinam o ofício. O documento foi assinado pela procuradora da República Mona Lisa Duarte Aziz, pelo procurador da República Alfredo Falcão Jr. e pelos promotores de Justiça Belize Câmara e Luiz Eduardo Braga Lacerda.
De acordo com laudos elaborados por peritos do MPF, o diagnóstico ambiental apresentado pela Pernambuco Empreendimentos e Participações SPE Maracaípe, empresa interessada em implantar o projeto (flat-service com mais de 600 unidades), apresenta diversas falhas. Dentre elas, o fato de os cavalos-marinhos não terem sido registrados nos estudos, apesar de estarem nos manguezais e nos ecossistemas de recifes da área de influência do empreendimento, além de constarem na lista de espécies ameaçadas.
Além disso, o estudo apresentado pela empresa afirma que a área pretendida para a instalação do empreendimento não é de reprodução regular de tartarugas marinhas. Porém, os peritos do MPF contestaram essa informação e destacaram que o local está inserido em um trecho de reprodução regular de quelônios marinhos, exigindo cuidados específicos para evitar interferências no comportamento dessas espécies ameaçadas.
Os peritos também ressaltaram que o EIA/Rima não sistematizou informações sobre organismos que vivem no fundo do mar (fauna bentônica), ignorando a importância deles para o funcionamento do ecossistema. Outro ponto central do laudo foi a ausência de uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) sobre o projeto junto às comunidades tradicionais.
REQUERIMENTOS – O MPF e o MPPE requisitaram que a CPRH exija à empresa Pernambuco Empreendimentos a complementação do EIA/Rima antes de qualquer decisão final sobre a viabilidade do projeto. Para isso, é preciso que sejam propostas medidas específicas para prevenir e mitigar possíveis impactos ambientais negativos relacionados à fauna marinha e realizada consulta prévia às comunidades afetadas pela obra.
A CPRH tem o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do ofício, para informar se vai acatar as determinações. Em caso de descumprimento, o MPF e o MPPE advertem que adotarão as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Por MPF.
MPPE recomenda medidas para garantir transparência em filas de creches
14/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou à Secretaria de Educação do município a adoção de medidas voltadas à ampliação da transparência e à garantia de acesso à educação infantil.
A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01866.000.767/2025, que identificou um déficit de 1.131 crianças aguardando vagas na rede municipal, bem como dificuldades no acesso à plataforma digital “Creche Fácil”. Com isso, o MPPE busca corrigir falhas no sistema e assegurar que o direito à educação na primeira infância seja efetivado de maneira mais equitativa e acessível.
Entre as principais medidas recomendadas está a publicação e atualização, no prazo de 15 dias, da a lista de espera completa para vagas em creches, organizada por unidade de ensino (CMEI), especificando a posição de cada criança, a data do protocolo e os critérios de priorização, assegurando a transparência prevista na Lei nº 14.685/2023.
No curso das medidas, o promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior destacou a importância da transparência como instrumento de garantia de direitos. “A publicidade dessas informações é essencial para assegurar o controle social e evitar distorções no acesso às vagas, especialmente quando se trata de um direito fundamental como a educação infantil”, ressaltou.
O MPPE também recomendou que os dados da lista de espera sejam compartilhados com órgãos como CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, permitindo a identificação de crianças em situação de vulnerabilidade e a realização de busca ativa. Além disso, foi recomendado que o município disponibilize atendimento presencial para famílias que enfrentem dificuldades no uso da plataforma digital, evitando que barreiras tecnológicas impeçam o acesso ao serviço. Outra medida prevista é a implementação de um sistema de consulta que permita aos responsáveis verificar, de forma simples, a posição da criança na fila, mediante inserção de CPF ou número de protocolo.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de maio de 2026.
MPPE participa de audiências públicas sobre criação de unidades de conservação e os impactos de empreendimentos
14/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou de audiência pública realizada no município de Carnaíba, no Sertão do Pajeú, para discutir a criação de uma unidade de conservação na Serra da Matinha, na quarta-feira (13). O encontro foi promovido pelo Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste, na sede da Associação dos Servidores Municipais de Carnaíba, e contou com a participação do promotor de Justiça Maurício Carvalho, representando o Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema) do MPPE.
A audiência reuniu representantes da sociedade civil, pesquisadores e instituições públicas para debater a preservação ambiental da área e a importância da participação popular no processo de criação da unidade de conservação, conforme previsto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Durante o encontro, o promotor de Justiça Maurício Carvalho ressaltou que o MPPE acompanhará o processo de criação do espaço territorialmente protegido. “O Ministério Público ressalta a importância da participação popular para a criação da unidade de conservação e acompanhará todo o processo de construção desse espaço protegido, considerando a relevância ambiental da Serra da Matinha para a região”, afirmou. O debate também abordou os impactos positivos da medida para a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais do Sertão do Pajeú.
FLORESTA - No dia 29 de abril, o MPPE também participou da audiência pública “Água, Território e Direitos: Diálogo Público sobre os Impactos de Grandes Empreendimentos nas Comunidades do Sertão do São Francisco”, realizada na Câmara de Vereadores de Floresta. A audiência reuniu representantes da sociedade civil, do Ministério do Meio Ambiente, do Legislativo local e estadual para discutir temas como a poluição hídrica no Rio São Francisco e os impactos do Complexo Eólico Fonte dos Ventos nas comunidades da região.
Na ocasião, o promotor de Justiça Maurício Carvalho destacou a preocupação do MPPE com as questões ambientais debatidas e ressaltou a criação do Nupema como demonstração da prioridade dada pela instituição às causas ambientais estratégicas em Pernambuco. Segundo Carvalho, o Ministério Público se colocou à disposição para adotar as providências cabíveis a partir das demandas e informações apresentadas durante a audiência pública.
O evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, presidida pela deputada estadual Rosa Amorim, e pela Comissão de Direitos Humanos da Alepe, presidida pela deputada estadual Dani Portela.
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