MPPE articula solução para adequações na estrutura de pessoal da Secretaria de Ressocialização; órgão deverá criar cargos e realizar concurso em 2023
MPPE articula solução para adequações na estrutura de pessoal da Secretaria de Ressocialização; órgão deverá criar cargos e realizar concurso em 2023
22/12/2022 - Como resultado da atuação da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, as Secretarias Estaduais de Administração (SAD), de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e Executiva de Ressocialização (Seres), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, celebraram na terça-feira (20) termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a adotar uma série de medidas para realização de concurso público no ano de 2023.
A seleção terá como objetivo adequar o quadro funcional da Seres, substituindo contratações julgadas ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela nomeação de servidores efetivos até o mês de maio de 2024. A partir de janeiro de 2023, os órgãos signatários do termo deverão encaminhar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) relatórios trimestrais informando sobre o cumprimento das cláusulas acordadas.
O promotor de Justiça Hodir de Melo detalhou, no TAC, que o MPPE recebeu, em 2020, ofício do Ministério Público de Contas informando que o TCE julgou irregulares 326 contratações temporárias realizadas pela Seres no ano de 2016.
A partir desse momento, o MPPE se reuniu com os integrantes das Secretarias para discutir medidas voltadas a solucionar essa questão. A SJDH, por um lado, apresentou a necessidade de excluir a figura dos analistas jurídicos administrativos, cujas atribuições estavam em conflito com a atuação dos defensores públicos; já a Seres propôs a criação de quadro administrativo permanente.
Com base nas contribuições trazidas pelos órgãos, o TAC estabelece que a SJDH, a SAD e a Seres vão elaborar um estudo do perfil dos cargos que devem compor o quadro técnico administrativo da Seres. Em até 60 dias, esse estudo deve ser apresentado, delimitando quantos cargos de servidores devem ser criados, bem como sua distribuição em todas as unidades do órgão.
Em seguida, no prazo de 90 dias, a SAD enviará ao Apoio Jurídico-Legislativo do Governo do Estado uma minuta de projeto de lei para a criação dos cargos do quadro da Seres. Até 30 dias após a conclusão do trâmite legislativo para a criação dos cargos, as Secretarias deverão solicitar autorização de realização de concurso público para o preenchimento dos cargos.
Por fim, obtendo a homologação do resultado desse concurso, as Secretarias devem nomear os candidatos aprovados até o mês de maio de 2024. Esses novos servidores vão substituir os contratados temporários, em atendimento à decisão do TCE.
Com relação especificamente aos cargos de analista jurídico da Seres, que conflitam com as atribuições da Defensoria Pública, as Secretarias Estaduais se comprometeram a rescindir os contratos temporários e remanejar o orçamento dessas contratações para a Defensoria Pública de Pernambuco. Esta, por sua vez, vai empregar os recursos para manter cargos em comissão assessoramento dos defensores públicos com atuação perante as unidades prisionais, o Núcleo de Cidadania e Execução Penal e responsáveis pelos presos provisórios.
A Defensoria Pública assumiu o compromisso de enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei criando os cargos de assessoramento, que deverão ser nomeados até 30 dias após a publicação da lei.
O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (22).
Últimas Notícias
MPPE participa de reunião com povo Kapinawá e representantes de empresa de fornecimento de energia eólica
31/03/2025 - No último dia 26 de março, os promotores da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Buíque (Agreste pernambucano), Maurício Schibuola de Carvalho e Alexandre Pino, participaram de uma reunião com representantes da empresa Renova Energia. O encontro, organizado pela comunidade indígena Kapinawá, teve a intenção de discutir a instalação de empreendimento de energia eólica em municípios da região, nos quais há a presença de comunidades Kapinawá.
Durante a reunião, os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) destacaram a existência de um procedimento em andamento, no âmbito das Promotorias, o qual visa fiscalizar a observância da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção assegura aos povos e comunidades tradicionais o direito à consulta prévia, livre e informada sobre projetos que possam afetar os seus direitos e modos de vida.
Além disso, os representantes do MPPE questionaram a empresa Renova Energia sobre as medidas a serem adotadas para garantir a proteção da fauna e flora local e a preservação das tradições culturais das comunidades indígenas, que possivelmente serão afetadas pelo projeto.
O impacto ambiental e cultural das comunidades tradicionais é uma das preocupações do MPPE e foi enfatizada durante o encontro. As instalações das torres eólicas devem respeitar tanto o meio ambiente quanto os direitos das comunidades indígenas, garantindo um desenvolvimento sustentável. A empresa também precisará respeitar as normas internacionais e nacionais, relacionadas aos direitos dos povos e comunidades.
MPPE participa de primeira reunião da Comissão Especial de Saneamento da OAB-PE
31/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença na primeira reunião da Comissão Especial de Saneamento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O evento ocorreu em alusão ao Dia Mundial da Água, na quarta-feira (27), no Plenário da OAB, e marcou a posse simbólica dos membros da comissão e reuniu outros órgãos públicos e privados para debater a situação do saneamento básico no Estado.
A comissão tem como objetivo principal promover estudos e debates sobre o tema, visando à união de esforços dos setores público e privado para universalizar os serviços de saneamento em benefício da sociedade.
No encontro, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara, representou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
Os participantes discutiram a importância do saneamento básico como questão de saúde e cidadania, e a necessidade de unir esforços para garantir o acesso universal aos serviços. A comissão pretende, a partir de agora, promover debates e estudos para aprimorar o setor em Pernambuco.
Além do MPPE, também participaram representantes da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento (SRHS), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), Secretaria de Saneamento do Recife, Autarquia de Urbanização do Recife (URB), Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) e Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe).
MPPE cobra mais fiscalização para coibir manobras perigosas no trânsito
31/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Águas Belas, expediu recomendação à Secretaria de Transporte e Trânsito de Águas Belas e às Polícias Civil e Militar com o intuito de propor um reforço na fiscalização e repressão às infrações e crimes de trânsito.
De acordo com o Promotor de Justiça Pedro Mota Fontes, a medida foi adotada pelo MPPE diante do aumento das reclamações sobre condutores de motocicletas que realizam manobras perigosas e praticam rachas em vias públicas, expondo motoristas e pedestres a riscos.
“Tais condutas imprudentes têm gerado crescente preocupação entre a população, evidenciando a necessidade de medidas repressivas e preventivas, uma vez que a imprudência desses condutores contribui para o aumento dos índices de acidentes, muitos com vítimas fatais, tornando-se essencial a atuação rigorosa das autoridades”, salientou o Promotor de Justiça no texto da recomendação.
Confira as providências recomendadas:
- Ao comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar, o MPPE recomendou intensificar o monitoramento e autuação dos infratores, com recolhimento de motocicletas e aplicação das sanções legais aos condutores que forem flagrados transitam em alta velocidade e praticando manobras perigosas, notadamente o chamado “grau”;
- À delegada de Polícia, o MPPE recomendou observar os prazos legais para concluir procedimentos investigativos envolvendo crimes de trânsito, bem como assegurar a retenção dos veículos utilizados para cometê-los;
- Ao secretário municipal de Transporte e Trânsito, o MPPE recomendou incrementar a fiscalização na cidade e implementar ações educativas e punitivas, com foco na promoção da ordem e segurança viária.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para que os órgãos informem as providências adotadas. O descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas legais necessárias para garantir a segurança no trânsito e a proteção da coletividade.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 18 de março.
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