MPPE articula formação de Fórum Permanente de Administradores Tributários para auxiliar Prefeituras

 

07/07/2026 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco Sertão), com apoio da Polícia Civil de Pernambuco e da Polícia Militar de Pernambuco e do Gaeco do Ministério Público do Ceará (MPCE), deflagrou na manhã desta terça-feira (7) Operação Via Direta. A ação visa desarticular um esquema criminoso estruturado para fraudar licitações e desviar recursos públicos por meio de contratos administrativos direcionados à Prefeitura  de Serrita.

Ao todo, foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão domiciliar nos estados de Pernambuco e Ceará, além de ordens judiciais para a suspensão imediata de contratos e pagamentos e da decretação de prisão preventiva. As medidas cautelares foram autorizadas pelo Juízo de Garantias de Salgueiro.

Nos alvos foram apreendidos cerca de R$ 106 mil em notas de real, euro, dólar, franco suíço e pesos argentinos, além de armas e munições, documentos e equipamentos eletrônicos. O material ficará a disposição do Gaeco Sertão para a continuidade das investigações.

De acordo com os Promotores de Justiça do MPPE, o esquema apresenta uma continuidade delitiva que atravessa diferentes gestões e exercícios financeiros. Para ocultar o rastro do dinheiro, o município disponibilizava apenas informações parciais ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e omitia os dados solicitados pelas autoridades judiciárias.

Diante do risco de destruição de provas e da continuidade do desvio de recursos em contratos ainda ativos, que somados superam a cifra de R$ 1,3 milhão em obras pendentes, a Justiça determinou o bloqueio imediato dos vínculos contratuais e autorizou o acesso e perícia técnica em computadores, mídias e celulares apreendidos.

MODUS OPERANDI - O trabalho investigativo aponta que, nos anos de 2021 e 2022, o município de Serrita utilizou de forma abusiva e recorrente o artifício da contratação direta por dispensa de licitação. Segundo o MPPE, a gestão municipal baseou-se em fundamentos equivocados para tentar enquadrar os objetos contratuais em uma falsa situação emergencial de pandemia.

Os índices de contratação direta em Serrita chamaram a atenção dos órgãos de controle por serem muito superiores aos dos municípios vizinhos: em 2021, as dispensas de licitação e inexigibilidades atingiram quase 25% do total do orçamento contratado pela gestão municipal, enquanto em 2022 o índice foi de cerca de 19%.

Segundo o Gaeco, os principais alvos da operação são corporações que, segundo os relatórios técnicos, atuam como clássicas "empresas de papel" (shell companies). No primeiro ciclo investigado (2021-2022), firmas contratadas sem possuir Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) específico para os serviços de locação de veículos e de transporte escolar faturaram R$ 3.888.132,89 junto ao erário municipal.

Em outro contrato de transporte escolar, o valor original de pagamentos reais saltou de aproximadamente R$ 385 mil para mais de R$ 2,6 milhões, representando um incremento de sete vezes o valor inicialmente dispensado. Há também indícios de conluio entre firmas da região para simular concorrência e conferir aparência de legalidade aos certames.

EMPRESAS DE FACHADA - A auditoria revelou que o esquema continuou em expansão entre os anos de 2024 e 2026, período em que o escopo das contratações migrou para setores estruturantes como limpeza urbana (com contratos na casa de R$ 1,7 milhão) e obras de engenharia civil, tais como pavimentação e reforma de praças.

As sedes informadas das empresas investigadas também foram apontadas como fictícias, funcionando em endereços vinculados a parentes e sem unidade administrativa autônoma. Junto a isso, a análise documental ainda encontrou fraudes cronológicas graves, como contratos assinados com datas retroativas impossíveis e numerações de anos posteriores para tentar regularizar pagamentos sem cobertura contratual prévia.

 

06/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca nova audiência pública para dar continuidade às discussões sobre medidas a serem adotadas pelos entes federativos a fim de solucionar a superlotação nos serviços de urgência e emergência no município de Petrolina e foco na ampliação da capacidade instalada dos serviços de urgência e emergência e de leitos de retaguarda com especificidade e complexidade necessários. A audiência é aberta a todos os interessados e será realizada no dia 22 de julho, às 8h, na Câmara Vereadores de Petrolina, que fica na Praça Santos Dumont, Centro.

A audiência pública será presidida pela promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, com atuação na Defesa da Saúde.

Os interessados em fazer exposição oral devem se inscrever na lista de inscrição que estará localizada na porta de entrada do auditório da Câmara dos Vereadores até as 10h da manhã. Independentemente de prévia inscrição, qualquer dos participantes presentes poderá submeter documentos à apreciação da presidenta, desde que sejam pertinentes ao tema da audiência, sobre os quais a presidenta deliberará.

Para o dia 22 de julho foram convocados pelo MPPE: representantes da Prefeitura de Petrolina, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, a Gerência da VIII Regional de Saúde, Diretoria da UPA, Gerência da Central de Regulação de Leitos, Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina, através do seu secretário de Saúde, a Superintendência Geral e a direção-médica do Hospital Universitário (HU), a Superintendência Geral e a direção-médica do Hospital Dom Malam (HDM-ISMEP), o Conselho Regional de Medicina (CREMEPE), e o Conselho Municipal de Saúde de Petrolina.

A primeira audiência sobre a temática foi realizada em dezembro de 2025, com encaminhamentos de medidas a serem implementadas pelo Município de Petrolina e pelo Estado de Pernambuco. Confira aqui quais foram as deliberações da primeira audiência. https://portal.mppe.mp.br/w/mppe-delibera-sobre-medidas-a-serem-adotadas-para-solucionar-a-superlota%C3%A7%C3%A3o-das-urg%C3%AAncias-e-emerg%C3%AAncias

 

Serviço:

Audiência Pública – para debater soluções para as superlotações nas urgências e emergências em Petrolina

Data: 22 de julho de 2026

Horário: 8h

Local: auditório da Câmara de Vereadores de Petrolina

Inscrições: Evento aberto, mas para exposição oral durante a audiência o nome deve ser colocado em lista específica disponível no local da audiência.

 

06/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou ao prefeito de Abreu e Lima e à secretária municipal de Educação que cessem imediatamente o desvio de função de profissionais contratados ou comissionados para o cargo de apoio que estejam atuando na regência de turmas da Educação Infantil. 

Na recomendação, o MPPE recomenda a regularização das salas atualmente conduzidas por esses profissionais, assegurando que as atividades de docência sejam exercidas exclusivamente por professores habilitados e investidos no cargo, com prioridade para a convocação de candidatos aprovados no concurso público vigente (Edital nº 001/2023). Além disso, a Promotoria de Justiça recomenda que o município se abstenha de realizar novas lotações de profissionais de apoio, ou de qualquer outro cargo administrativo, para exercer funções de docência e regência de classe, ainda que sob justificativa de excepcionalidade.

A medida foi expedida no âmbito de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar as políticas públicas de educação no município. Durante a apuração, a Secretaria Municipal de Educação informou ao MPPE que profissionais de apoio estavam sendo utilizados em salas de aula para garantir a continuidade do serviço em situações consideradas excepcionais. Entretanto, a análise das informações encaminhadas revelou que servidores comissionados no cargo de apoio vinham exercendo, de forma contínua, a regência de turmas multisseriadas da Educação Infantil.

A promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte destaca que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) asseguram o direito das crianças à Educação Infantil de qualidade e estabelecem que a docência nessa etapa do ensino deve ser desempenhada por profissionais com formação específica e regularmente investidos no cargo de professor. O município possui concurso público vigente para o magistério, com candidatos aprovados em cadastro de reserva aptos à convocação, o que possibilita a regularização da situação observada pelo Ministério Público.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de julho de 2026.