MPPE articula diálogo para assegurar direito dos autistas no transporte complementar em Pombos e região
MPPE articula diálogo para assegurar direito dos autistas no transporte complementar em Pombos e região
20/10/2023 - Para fomentar o diálogo e assegurar o exercício do direito à gratuidade no transporte para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes na cidade de Pombos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu uma audiência na última terça-feira (17).
Participaram do encontro representantes da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), Cooperativa de Transporte Complementar de Pombos e Região (Coopertranspv), Organização das Cooperativas do Brasil em Pernambuco (OCB/PE), Associação TEA Acolher e mães de crianças com TEA.
"Ante a flagrante situação de descumprimento da gratuidade do transporte das pessoas com deficiência, ficou acordado que a EPTI tomará as medidas administrativas para fiscalizar e multar os cooperados do transporte que impedirem o acesso ao direito da gratuidade pela pessoa com TEA e seu acompanhante. Os denunciantes devem comunicar eventuais casos de descumprimento à EPTI e ao Ministério Público, informando a placa do veículo, data e horário da violação", resumiu a Promotora de Justiça Soraya Dutra.
A Promotoria de Justiça de Pombos também vai expedir uma recomendação à Coopertranspv, com as medidas para adequação às exigências legais; e designar a realização de uma audiência pública, inicialmente prevista para 12 de dezembro, a fim de estimular o debate sobre o tema com a população e autoridades públicas de Pombos e do Estado de Pernambuco.
COMO FOI - Os familiares das pessoas autistas denunciaram ao MPPE a dificuldade em usufruir do direito à gratuidade no transporte público intermunicipal. Andreia Silva, mãe de uma criança autista, relatou que os tratamentos são diários, o que exige deslocamentos com os quais pais e familiares não podem arcar.
O presidente do Coopertranspv, Samuel Edson da Silva, informou que os cooperados haviam decidido coletivamente que seria reservada uma vaga por van para as gratuidades legais, como pessoa com autismo ou idoso, sendo o contemplado o primeiro a requisitar o assento.
Diante da ilegalidade da deliberação dos operadores do transporte complementar, a EPTI, entidade estadual responsável pela fiscalização do transporte intermunicipal, apontou que a legislação estadual garante dois assentos gratuitos para pessoas com deficiência e dois para idosos, no total de até quatro por veículo.
O diretor da EPTI, Eduardo Costa, se comprometeu a oficiar a Coopertranspv para que a entidade assegure o exercício do direito à gratuidade. Ele também disponibilizou os telefones da Ouvidoria da EPTI (81 3184.7717 e 99177.2564) para que a população informe as possíveis irregularidades.
Já o assessor jurídico do OCB/PE, Luiz de Araújo, agregou que as cooperativas do interior de Pernambuco atuam prestando o serviço de transporte público mediante permissão precária, o que os impossibilita de acessar contrapartidas públicas do Estado. Dessa forma, a única fonte de recursos desses trabalhadores é o pagamento das passagens.
Para concluir, a Promotora de Justiça Soraya Dutra defendeu a realização da audiência pública para fomentar o debate sobre a criação, por parte do poder público, de mecanismos normativos e de incentivos para a atividade de transporte intermunicipal no município de Pombos.
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Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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