CONSELHO TUTELAR

MPPE alerta COMDICA de Camocim de São Félix sobre processo de escolha dos novos membros

28/07/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Camocim de São Félix deve fazer ajustes no Edital Nº 001/2023, que trata do processo de escolha de seus novos membros. O MPPE orienta que o COMDICA inclua uma série de condutas vedadas durante o período eleitoral e no dia do pleito, dando ampla publicidade junto aos candidatos com inscrição deferida.

Pela recomendação assinada pelo Promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, fica proibida a utilização, em proveito do candidato, de imagem de líderes religiosos, empresários, jornalistas, políticos e demais pessoas públicas que detenham representatividade no Município. É vedada, ainda, a realização de fotografias em que o candidato apareça junto a estes agentes, além de montagens, santinhos ou similares que contenham a utilização destes recursos, bem como a publicação na internet.

O candidato também não poderá receber ou usar, em proveito próprio, veículos, maquinários ou bens do Estado, Prefeitura, Câmara dos Vereadores ou qualquer outro tipo de suporte físico ou humano, de tais entes. Viabilizar, de alguma forma, o transporte de eleitores, no dia da eleição para membro do Conselho Tutelar, faz parte, ainda, das proibições expressas pela recomendação do MPPE.

Outros itens da recomendação fazem referência às proibições da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral. A utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais também está vedada. Já no dia da votação, são vedadas a arregimentação de eleitores, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, além da propaganda de boca de urna.

Vale destacar que o não cumprimento das condutas relacionadas na recomendação do MPPE acarretará em punição com a declaração de inidoneidade, submetendo o candidato à perda da inscrição/candidatura ou, se a irregularidade tiver ocorrido no dia do pleito e o candidato tiver vencido a eleição, à impugnação de seu mandato eletivo.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 24 de julho de 2023.

Foto mostra duas mãos segurando um papel sobre uma fenda de urna.

 

Últimas Notícias


FUTEBOL
Núcleo de combate à violência nos estádios do MPPE quer agilidade no cadastramento de torcidas organizadas e reconhecimento facial no acesso aos jogos
Fotografia do PGJ Marcos Carvalho discursando
"É papel do Ministério Público cobrar o cumprimento da Lei Geral do Esporte, que prevê medidas de combate à violência", afirmou Marcos Carvalho


 

23/07/2024 - Com a participação de dirigentes de todos os órgãos de segurança do Estado, de instituições do Sistema de Justiça, representantes de clubes e da Federação Pernambucana de Futebol, foi realizada na tarde da última segunda-feira (22/08), no Recife, a primeira reunião ampliada do Núcleo Permanente de Ações Integradas do Combate à Violência nos Estádios de Futebol (NUDTOR), criado pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em abril deste ano. Na ocasião, membros do MPPE apresentaram a forma de trabalho do núcleo e as primeiras diretrizes, que incluem cobrar agilidade no cadastramento das torcidas organizadas pelos clubes e a implantação de reconhecimento facial no acesso aos estádios, como prevê a Lei Geral do Esporte (14.497/2023).

“É papel do Ministério Público cobrar o cumprimento da Lei Geral do Esporte, que prevê medidas de combate à violência. A presença da FPF, dos clubes e dos representantes de todas as instituições de segurança e do Sistema de Justiça a essa primeira reunião do Núcleo do MPPE mostra que todos estão imbuídos do mesmo propósito”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Ao abrir o evento, ele mencionou a preocupação, no MPPE, com os repetidos episódios de violência dentro e ao redor dos estádios. “As ações praticadas por criminosos que se intitulam membros de torcidas são tratadas pelo MP como crimes comuns. Já foram oferecidas denúncias pelas práticas de homicídios consumados e tentados, lesões corporais graves, roubo, porte de armas e organização para o tráfico”, citou. O Procurador-Geral de Justiça lembrou que a legislação processual penal permite muitas vezes que tais criminosos, mesmo presos em flagrante, respondam em liberdade. “Cabe a nós, MP e órgãos de segurança, continuarmos trabalhando para que esses criminosos efetivamente cumpram as penas previstas em lei”, disse. Daí, segundo Marcos Carvalho, ser importante pensar novas estratégias de controle e monitoramento, assim como ampliar o cuidado com outras formas de violência que afetam o cidadão, como práticas de racismo, homofobia e depredação do patrimônio, alvo também do NUDTOR.

AGENDA - Durante a reunião ficou decidido que novos encontros serão marcados com grupos específicos. O próximo, ainda sem data, será com órgãos de segurança e, na sequência, com os clubes e a Federação Pernambucana de Futebol. “Vamos ouvir sugestões e como está o andamento, em cada clube, das medidas para identificação do público”, explicou o Promotor de Justiça Antônio Augusto Arroxelas, coordenador do NUDTOR. Ele lembrou que os clubes têm menos de um ano, até junho de 2025, para adotar o reconhecimento facial nos acessos.

O núcleo do MPPE deve se dedicar também à promoção de campanhas de cultura de paz, de seminários e audiências para debater com a sociedade estratégias contra a violência. A Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco será o canal para recebimento de sugestões e reclamações. Pode ser acessada pelo site do MP (https://portal.mppe.mp.br/), pelo Disque MPPE 127 ou pelo Whatsapp: (81) 99679-0221. O NUDTOR fará também intercâmbio com outros Ministérios Públicos do país que já atuam na mesma área.

MPPE apresenta o Plano de Atuação do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, considerou importante a criação do núcleo do MPPE e lembrou a necessidade de medidas urgentes “para evitar que o mal maior aconteça”. Defendeu a prática de torcida única nos jogos como forma de diminuir o risco de confronto nas ruas e estádios, assim como a manutenção da prisão dos criminosos. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Pernambuco), do Tribunal de Justiça, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal do Recife e da Defensoria Pública do Estado manifestaram apoio à iniciativa do MPPE. Dirigentes do Sport, do Náutico e do Santa Cruz, presentes à reunião, mencionaram como estão providenciando o cadastramento das torcidas e a identificação no acesso.

Pelo MPPE, participaram da reunião além do Procurador-Geral de Justiça e do PJ Antônio Arroxelas, os Promotores de Justiça José Bispo de Melo, da Promotoria Especializada do Torcedor da Capital; Petrúcio José Luna de Aquino,  de Promotoria Criminal da Capital, e Ivan Viegas Renaux de Andrade, de Promotoria de Gravatá, além da Promotora Alda Virgínia, do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor, entre outros.

 

GARANHUNS
MPPE consegue com Ação Civil que FIG disponibilize audiodescrição e facilidade de acesso a pessoas com deficiência
Fotografia de multidão em frente ao palco se divertindo
Audiodescrição é essencial para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual a eventos culturais


 

23/07/2024 - Para garantir os direitos das pessoas com deficiência, o Ministério Público de Pernambuco ajuizou uma Ação Civil Pública para que a organização do Festival de Inverno de Garanhuns 2024 (FIG 2024) disponibilize, de maneira plena, a audiodescrição em todos os eventos (teatro, circo, cinema, concerto, exposições, shows, etc) e sejam liberadas credenciais para veículos que transportem pessoas com deficiência, para que possam estacionar em local próximo dos polos do evento, além de uma rota de fuga para facilitar o acesso dessas pessoas. A Justiça já deferiu a liminar a favor do MPPE.

A Ação Civil baseou-se na denúncia que o Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência (COMUD) representou na 1º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município relatando que vários polos do FIG carecem de audiodescrição, o que prejudica pessoas com deficiência visual. 

O Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi explica que, em anos anteriores, o COMUD tentou diretamente com a Fundarpe a total acessibilidade e obteve com parcial sucesso. Em todas as oportunidades, recorreu ao Ministério Público, por não ser suficientemente atendido pelo Estado de Pernambuco. 

“O Ministério Público vem, ao longo dos últimos anos, buscando tratativas extrajudiciais com os atores envolvidos, promovendo diversas reuniões e audiências. Mas o Município de Garanhuns informou que haveria a audiodescrição apenas em alguns polos e que, por razões de ordem técnica, não seria possível fazer em todos os polos”, disse o Promotor.

“A audiodescrição é essencial para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual a eventos culturais, permitindo que essas pessoas participem da cultura da mesma forma que as pessoas sem deficiência. Ela ajuda a quebrar as barreiras que impedem que pessoas com deficiência visual participem da vida cultural”, reforçou Bruno Miquelão Gottardi.
 

ENCONTRO COM PGJ
Agenda Compartilhada chega a Nazaré da Mata no próximo dia 30 de julho


23/07/2024 - Na próxima terça-feira, dia 30 de julho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará a segunda rodada da Agenda Compartilhada 2024. O evento, coordenado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do MPPE, vai reunir membros, membras e servidores lotados nas Promotorias de Justiça ligadas à 10ª Circunscrição Ministerial (Nazaré da Mata) e 11ª Circunscrição Ministerial (Limoeiro). O encontro ocorrerá das 14h às 16h30, na sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, localizada na Praça João XXIII nº 11, no Centro da cidade. 

O objetivo da Agenda Compartilhada é discutir com membros, membras e servidores do Ministério Público, projetos e temas de interesse comum das Promotorias de Justiça. O intuito é melhorar o nível de atuação do MPPE nas diversas regiões e cidades de Pernambuco. Entre os temas discutidos estarão tanto os voltados para a melhoria e adequação das estruturas físicas das unidades, quanto a busca de estratégias para atender com maior eficiência e rapidez as demandas da sociedade que surgem no dia a dia das Promotorias.

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, a Agenda Compartilhada é uma ação que serve para fortalecer o diálogo entre os membros do MPPE. "Os participantes colaboram com a gestão, trazendo sugestões e apontando prioridades para as suas unidades. As discussões giram em torno da busca de soluções para as demandas que são apresentadas", explica o PGJ Marcos Carvalho. Durante os encontros também serão apresentadas as soluções que foram viabilizadas para atender as solicitações feitas no evento realizado no ano passado (2023). 

Depois de Nazaré da Mata, a Agenda Compartilhada será realizada, ainda, na sede das Procuradorias de Justiça Cíveis da Capital; nas PJs de Arcoverde, Garanhuns, Caruaru, Cabo de Santo Agostinho, Palmares; sede das Promotorias de Justiça Criminais da Capital; PJs de Salgueiro, Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Petrolina, Jaboatão dos Guararapes e Olinda; sedes das PJs de Cidadania da Capital e PJs da Infância e Juventude da Capital.
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000