MPE recomenda que grandes lojas observem direito de funcionários ao voto

11/10/2022 - Em recomendação conjunta, assinada por sete promotores eleitorais, o Ministério Público Eleitoral (MPE) alertou ao Atacado dos Presentes e Construção, à rede Atacadão S.A., em todas as suas unidades, e demais estabelecimentos comerciais em geral situados no Recife, notadamente os de médio e grande porte, que se abstenham de impedir e/ou embaraçar o exercício do sufrágio por parte dos(as) empregados(as). Assim, as empresas devem elaborar planejamento, levando-se em conta os deslocamentos até as respectivas seções eleitorais com o dever de viabilizar o comparecimento de ditos funcionários(as) dentro do horário da votação, das 8h às 17h, no próximo dia 30 de outubro, quando ocorre o segundo turno das Eleições 2022. 

 

Cabe aos representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL) Recife, Associação Pernambucana de Shoppings Centers (Apesce), Associação Pernambucana de Supermercados (Apes), Associação de Lojistas de Shopping de Pernambuco (Aloshop), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Pernambuco, que divulguem a presente Recomendação Eleitoral Conjunta, pelos meios, canais e redes sociais entendidos como cabíveis, bem como outras diretrizes orientativas aos seus associados para assegurar o exercício do voto dos(as) empregados(as) que estiverem trabalhando no dia 30 de outubro de 2022. 

 

O Sindicato dos Empregados do Comércio do Recife (SECR) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Recife (Sindilojas Recife) também devem divulgar a Recomendação Eleitoral Conjunta e outras diretrizes orientativas a seus associados. 

 

Segundo o texto da recomendação, houve a verificação in loco por parte do Ministério Público Eleitoral, durante o horário destinado à votação do 1º Turno das Eleições 2022, acerca de número expressivo de funcionários, em cumprimento à jornada regular de trabalho e/ou eventualmente escalados para trabalharem, os quais ainda não tinham sido liberados para exercer seu direito ao voto, mesmo faltando pouco tempo para o encerramento da votação, o que dificultaria ou impediria o deslocamento às suas respectivas seções eleitorais, podendo vir a configurar a hipótese de impedimento e/ou embaraço ao exercício do sufrágio. 

 

A recomendação é assinada pelos promotores eleitorais: José Vladimir da Silva Acioli (3ª Zona Eleitoral), Westei Conde y Martin Júnior (7ª Zona Eleitoral), Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas (5ª Zona Eleitoral), Josenildo da Costa Santos (8ª Zona Eleitoral), José Edivaldo da Silva (149ª Zona Eleitoral), Allana Uchoa de Carvalho (6ª Zona Eleitoral) e José Roberto da Silva (9ª Zona Eleitoral).

 

Imagem acessível: fotografia de teclado da urna eletrônica dando destaque à tecla confirma

 

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Jaboatão dos Guararapes recebe programa Agenda Compartilhada na próxima terça (13)

08/06/2023 - A cidade de Jaboatão dos Guararapes é a próxima parada do Agenda Compartilhada, iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para estimular o diálogo entre os membros do MPPE, com a recepção de demandas específicas da região, divulgação dos planos e medidas da atual gestão. O encontro está marcado para a próxima terça-feira (13).

Até o final do ano, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, deve percorrer as 14 Circunscrições e as unidades da Capital. Desde que foi lançada, em março último, a Agenda Compartilhada já foi realizada em Palmares, Petrolina, Limoeiro, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Arcoverde e Afogados da Ingazeira.

Confira a programação da Agenda Compartilhada em Jaboatão dos Guararapes:

13ª Circunscrição Ministerial - Jaboatão dos Guararapes.
Data: 13/06/2023 (terça-feira).
Horário manhã: 8h30 às 12h.
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes (Av. dos Guararapes, nº 3600, Jaboatão dos Guararapes).

 

 

MPPE debate transporte por tração animal no Recife

07/06/2023 - Com o objetivo de coletar informações, sugestões e discutir o Decreto Municipal nº 32.121/19, que trata dos veículos de tração animal no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou audiência pública, na terça-feira (6), com a presença de representantes da Prefeitura do Recife, Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa de Pernambuco, condutores de carroças, defensores dos direitos animais, Delegacia de Polícia do Meio Ambiente e outros setores da sociedade civil.   

O Promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto, da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, avaliou a audiência como um passo importante para se chegar a soluções. “É preciso se chegar a soluções concretas para garantir os direitos e bem-estar dos animais, assim como o das famílias que dependem da atividade do transporte com carroças para a sobrevivência. É preciso avançar nessa questão e em outras que foram identificadas durante a audiência”, comentou o Promotor de Justiça. “O MPPE formará uma comissão mista para estabelecer diálogos e acompanhar as políticas públicas que serão formuladas”, completou ele.

Durante a audiência, condutores de carroças alegaram que existe uma parcela deles que comete maus-tratos com os animais, mas que a categoria não pode ser penalizada como um todo. Segundo Marcos Batista, o Neno, a total proibição trará miséria às famílias e situação de mendicância até para as crianças. “O carroceiro terá que puxar a carroça, será mais lento e irá atrapalhar ainda mais o trânsito”, disse ele.

As entidades de proteção animal alegaram que os cavalos vivem em situação de penúria. Mal alimentados, chicoteados, lesionados pelos apetrechos que os prendem às carroças, sem descanso, carregando excesso de carga, sem alojamentos adequados, com doenças e se ferindo devido às más condições do asfalto.

O Movimento Veganismo Popular defendeu o fim da exploração animal, sem vulnerabilizar a classe trabalhadora, propondo novas formas de tração para as carroças e criação de cooperativas com formação profissional para os condutores.  

Já a Secretária-Executiva dos Direitos dos Animais do Recife, Andreza Albuquerque, expôs que a Prefeitura tem realizado abordagens educativas com os condutores, além de os cadastrado, verificando o perfil socioeconômico, de gênero e etário dos trabalhadores. Segundo ela, também foram adquiridos três mil chips para implante nos animais e monitoramento dos mesmos, além de recolhimento daqueles que apresentam irregularidades e estudo de locais em áreas rurais para abrigo.

O Vereador do Recife, Paulo Muniz, e o Deputado Estadual, Romero Albuquerque, relataram problemas causados pelas carroças no trânsito, até mesmo na prática de corridas em vias urbanas.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPPE (CAO Meio Ambiente), Belize Câmara, lembrou que a realidade do desrespeito aos animais na tração animal não se faz presente apenas no Recife, pois em outros municípios há situações piores. “Tem que haver fomento a políticas públicas na proteção aos animais, mantendo a dignidade de vida das pessoas”, avaliou ela.

Mesa composta por debatedores da audiência pública


 

MPPE se faz presente em audiência da ALEPE sobre resíduos sólidos

07/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, nesta segunda-feira (5), da  audiência pública organizada pela Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). A discussão debateu a gestão dos resíduos sólidos no Estado, que ainda tem desafios mesmo após ter erradicado os últimos lixões, apontando ser necessário evitar retrocessos, ampliar a coleta seletiva e garantir a inclusão econômica e social dos catadores de material reciclável. O encontro marcou o Dia Mundial do Meio Ambiente e o início da semana dedicada ao tema.

O MPPE foi representado pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Belize Câmara; e pelo Coordenador do Núcleo Extrajudicial Penal (NEP), Luís Sávio Loureiro.

A audiência foi convocada pelo Deputado Estadual Luciano Duque, vice-presidente da Comissão Meio Ambiente, e contou com a participação do TCE, CPRH, SEMAS, FIEPE, ANCAT, PRAGMA, AMUPE, Cooperativas de Catadores, ABES, UPE e grande número de catadores e catadoras de materiais recicláveis.

Várias questões foram debatidas pelos representantes das instituições e público presente, com enfoque na implantação da política de resíduos sólidos, medidas para garantir a sustentabilidade do sistema com a manutenção dos lixões encerrados e as formas de inclusão dos catadores como agentes de reciclagem de forma a garantir sua justa remuneração.
Belize Câmara propôs, como encaminhamentos da audiência, a alteração da legislação estadual que versa sobre o ICMS Socioambiental, no que tange aos resíduos sólidos urbanos; adequação do Decreto Estadual nº 54.222, de 23/12/22 , sistema de logística reversa de embalagens em geral ao Decreto Federal nº 11.413 de 13 de fevereiro de 2023; fortalecimento da sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas de resíduos sólidos urbanos, incluindo a implantação da cobrança dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos pelo município e a inclusão dos catadores como agentes fundamentais a todo o processo.

Luís Sávio Loureiro explanou que a SubPGJ Jurídica detém ainda 65 procedimentos em que foram propostos Acordos de Não Persecução Penal com os respectivos prefeitos, competindo-lhe a fiscalização de todas as cláusulas decorrentes do encerramento de cada lixão, evitando que a problemática possa ressurgir nos municípios pernambucanos. Ressaltou ainda que o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, estimulou a integração dos setores ministeriais para a eficiência desse acompanhamento, o que certamente gerará novos encaminhamentos nos projetos atualmente em vigor no MPPE.

Pessoas sentadas a mesa principal para a audiência pública na ALEPE


 

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