MP Eleitoral recomenda combate à propaganda irregular e vedação ao uso de bens públicos a mais treze municípios pernambucanos
MP Eleitoral recomenda combate à propaganda irregular e vedação ao uso de bens públicos a mais treze municípios pernambucanos
16/09/2026 - As Promotorias de Justiça Eleitorais com atuação em Bom Jardim, Machados, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Belém do São Francisco, Itacuruba, Jaboatão dos Guararapes, Bezerros, Abreu e Lima, Lajedo, Toritama, São Caetano, Santa Maria da Boa Vista e Lagoa Grande recomendaram a partidos políticos, federações, coligações, candidatas, candidatos, gestores, servidores públicos e demais envolvidos nas Eleições Gerais de 2026 o cumprimento das regras para propaganda eleitoral, utilização de bens públicos e realização de atos de campanha. As recomendações buscam assegurar a igualdade entre as candidaturas, a acessibilidade, a segurança e a livre circulação de pessoas e veículos.
Entre as medidas recomendadas está a proibição da utilização de bens públicos e de bens de uso comum para propaganda eleitoral, além da cessão ou utilização, em benefício de candidaturas, de veículos oficiais, ambulâncias, ônibus escolares, máquinas, equipamentos, imóveis, ginásios, auditórios e outros espaços pertencentes à Administração Pública, ressalvada unicamente a realização de convenção partidária. Da mesma forma, gestores e agentes públicos devem se abster de ceder servidores para atividades de campanha durante o horário de expediente e de permitir propaganda ou assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
No que se refere à propaganda em vias públicas, partidos, federações, coligações, candidatas, candidatos e apoiadores observem as regras para instalação de bandeiras, mesas, cavaletes e outros materiais de campanha em vias públicas. As estruturas devem ser efetivamente móveis (colocadas a partir das 6h e retiradas até as 22h) e posicionadas de modo a não impedir a circulação de pedestres e veículos, mantendo desobstruídas calçadas, faixas de travessia, rampas de acessibilidade e pontos de embarque e desembarque. Além disso, os materiais não podem prejudicar a visibilidade de placas, semáforos e demais dispositivos de sinalização, sendo vedada a fixação em trevos, rotatórias, cruzamentos, ilhas de canalização e acessos rodoviários. É expressamente proibida a veiculação de propaganda por meio de outdoor, inclusive eletrônico, bem como a justaposição de peças que produzam efeito visual assemelhado.
Em relação aos atos em movimento, as recomendações exigem o agrupamento mínimo de 10 veículos automotores em carreatas e motociatas (desconsiderado o veículo de som) ou a marcha de ao menos 20 pessoas em caminhadas, impedindo a circulação isolada de carros de som e minitrios. Reitera-se também a observância à Lei Estadual nº 15.736/2016, que proíbe fogos de artifício com estampido ruidoso, para resguardar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade sensorial, idosos, crianças e animais.
No dia da votação, partidos e coligações devem instruir fiscais e delegados a portarem exclusivamente crachás padronizados em cores neutras, sem vestimentas alusivas à campanha, limitando-se a presença a um fiscal por vez na área da mesa receptora e na fila de eleitores. Forças de segurança e colaboradores eventuais atuarão na manutenção da ordem, na garantia da acessibilidade e na repressão ao derramamento de materiais ("voo da madrugada").
PARTICULARIDADES MUNICIPAIS - Quanto às particularidades locais, em Bezerros (35ª Zona Eleitoral), a recomendação foi instaurada a partir de Notícia de Fato originada na Ouvidoria do MPPE sobre a suposta prática de assédio eleitoral em Secretaria Municipal e a promessa de disponibilização de ônibus governamental para o transporte de servidores a evento político-partidário; o texto recomenda expressamente à prefeita, secretários e dirigentes a abstenção do uso de veículos da frota e de grupos funcionais de mensagens (como WhatsApp) para arregimentar servidores a comparecer a convenções, comícios e carreatas.
Em Bom Jardim e Machados (33ª Zona Eleitoral), a recomendação veda a publicidade institucional no trimestre pré-eleitoral e o uso de canais oficiais, com prazo de 48 horas para a remoção voluntária de propagandas irregulares. Em Itamaracá e Itapissuma (131ª Zona Eleitoral), a recomendação prioriza a segurança viária na rodovia PE-035 e na Ponte Getúlio Vargas, proíbe materiais em escolas, veda brindes e showmícios e adverte quanto ao cumprimento tempestivo das notificações do aplicativo Pardal Móvel. Em Belém do São Francisco e Itacuruba (73ª Zona Eleitoral), a recomendação reforça a fiscalização do patrimônio municipal e resguarda a livre manifestação do pensamento em ambientes acadêmicos e escolares, em respeito ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 548/DF.
Já em Lajedo (94ª Zona Eleitoral), a recomendação exige distância mínima de 200 metros das sedes dos Poderes, tribunais, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros em funcionamento para o uso de sonorização. Em Toritama (112ª Zona Eleitoral), a recomendação estipula limite de 80 dB a sete metros de distância para veículos sonoros, determina a retenção de motos com escapamento adulterado ("estalo") e proíbe artefatos no canteiro central da Av. João Manoel da Silva e em áreas verdes entre o Parque-Biblioteca Maria dos Anjos e o Posto Setta; além disso, a recomendação para a imediata retirada de bandeiras das rotatórias e dos trevos da cidade foi prontamente cumprida pelas campanhas locais, desobstruindo a visão dos motoristas e liberando a faixa contínua de 90 cm para pedestres nas calçadas.
Por fim, em Abreu e Lima (119ª Zona Eleitoral), após notícias recebidas pela Ouvidoria do MPPE sobre a suposta participação e convocação de servidores municipais para caminhadas eleitorais em favor de candidatura a deputado estadual com parentesco de primeiro grau com o chefe do Executivo local, a recomendação proíbe qualquer coação, controle de presença ou concessão simulada de folgas de servidores efetivos, comissionados e contratados em eventos de campanha, inclusive fora do expediente, exigindo a expedição de comunicado institucional em 48 horas para assegurar a livre manifestação funcional.
ÍNTEGRA DAS RECOMENDAÇÕES - Para consultar todas as regras estabelecidas em cada localidade e obter mais informações, a íntegra das recomendações foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nas edições de 8 de setembro (Bom Jardim e Machados), 9 de setembro (Bezerros, Ilha de Itamaracá, Itapissuma e Jaboatão dos Guararapes), 11 de setembro (Belém do São Francisco, Itacuruba e Abreu e Lima), 14 de setembro (Lajedo, Toritama e novas deliberações para Belém do São Francisco, Itacuruba e Abreu e Lima) e 16 de setembro de 2026 (São Caetano, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande, Belém do São Francisco e Itacuruba).
Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/mp-eleitoral-recomenda-atencao-sobre-poluicao-sonora-durante-campanha/
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MPPE abre exposição que conta a trajetória do ECA e da instituição na proteção de crianças e adolescentes
07/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu no final da manhã dessa terça-feira (6/10), a exposição "Palavras Encantadas – MPPE e ECA: a trilha que transforma direitos em proteção", no Centro Cultural Rossini Alves Couto (Rua do Hospício nº 875), no bairro da Boa Vista, no Recife. A mostra marca os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apresenta a trajetória do MPPE na defesa dos direitos assegurados pela legislação.
Organizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), em parceria com o Memorial do MPPE, a exposição foi montada como uma trilha. O visitante acompanha a evolução histórica do ECA e conhece as iniciativas desenvolvidas pelo MPPE e pelo Sistema de Garantia de Direitos desde a criação do Estatuto (Lei 8.069/90), em 13 de julho de 1990. A visitação é gratuita e poderá ser feita, de segunda a sexta-feira, das 12h às 16h30, até o dia 16 de outubro.
Presente ao evento, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, destacou como fundamental a atuação do MPPE no processo de construção de caminhos para que os direitos assegurados pela legislação deixassem de ser apenas garantias no papel e se tornassem proteção de verdade para as crianças e adolescentes. Segundo ele, ao longo de três décadas e meia, avanços importantes fortaleceram a rede de proteção, como iniciativas de combate à evasão escolar. No MPPE, essa atuação inclui ainda a fiscalização da oferta e da qualidade dos serviços de acolhimento, o desenvolvimento de projetos voltados à cultura, ao lazer, à cidadania e à garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de proteção.
Por sua vez, a coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas, afirmou que a criação do ECA e a proteção de crianças e adolescentes passou a exigir do MPPE uma atuação cada vez mais articulada com os diferentes setores da sociedade para identificar situações de vulnerabilidade e garantir o acesso a direitos por parte desse público.
ATIVIDADES - Antes da abertura oficial da exposição, que contou com a presença de mais de uma centena de estudantes do Ginásio Pernambucano, Colégio Fernando Ferrari, das EREM Luiz Delgado e Santos Cosme e Damião, do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFafire) e da Faculdade Esuda, ocorreram outras duas atividades. Uma delas foi uma mesa-redonda, mediada pela Procuradora de Justiça aposentada Janeide Oliveira de Lima, e a participação dos professores Humberto Miranda, doutor em História pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), e Manoel Moraes, cientista político e titular da Cátedra Unesco/Unicap de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, que abordaram o tema "36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: quando os direitos se tornam proteção?".
Em seguida ocorreu o lançamento do projeto "Criança Acolhe Cultura", apresentado pela Coordenadora do CAO IJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas. A iniciativa, que conta com o apoio do Núcleo de Patrimônio Cultural do MPPE, busca garantir acesso à cultura para crianças e adolescentes em serviços de acolhimento. À tarde, foram ofertadas através da iniciativa atividades como oficinas de biscuit, argila e dança popular. Ainda dentro da programação, foi exibido um vídeo sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, produzido pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS).
Antes do encerramento, o MPPE fez homenagem e entrega de certificados a personagens que tiveram atuação marcante durante o período de implantação e consolidação do ECA: a Procuradora de Justiça Janeide Oliveira de Lima, o Promotor de Justiça aposentado Francisco Cruz Rosa; a educadora social Helena Silva Jansen; e o historiador Mário Emmanuel de Oliveira Ramos.
Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/exposicao-gratuita-no-recife-celebra-os-36-anos-do-eca/
MPPE recomenda interdição de abrigos irregulares de animais
07/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município de Bezerros a desativação e interdição imediata e definitiva de dois abrigos irregulares de animais mantidos na Rua do Rosário, nº 81 (Bairro do Rosário) e no Sítio Moreira (zona periurbana). A recomendação também prevê que o poder público assuma o controle sanitário e populacional dos cães e gatos mantidos nos locais e garanta a destinação adequada dos animais.
A medida foi expedida no âmbito do Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades nas condições de funcionamento, bem-estar animal e regularidade sanitária e ambiental dos abrigos anteriormente mantidos pela ONG “Amparo Animal” e pelo responsável.
De acordo com a promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, a entidade foi formalmente desativada, mas os animais continuaram sob responsabilidade pessoal do investigado nos dois imóveis, sem alvará de funcionamento, licença sanitária ou registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) que autorizasse a atividade de abrigo. O MPPE considerou, ainda, as conclusões do Relatório de Vistoria nº 02/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) após inspeção realizada por uma médica veterinária e uma bióloga. O documento apontou a existência de aproximadamente 45 cães no Sítio Moreira e de animais debilitados na Rua do Rosário, mantidos de forma inadequada, expostos ao sol e a riscos de propagação de doenças infectocontagiosas.
O relatório também identificou ausência de responsável técnico habilitado para o exercício da Medicina Veterinária, além de problemas sanitários e de perturbação do sossego público, com poluição olfativa e sonora e proliferação de vetores. Diante das condições verificadas, o CAO Meio Ambiente indicou a necessidade de interdição imediata e definitiva dos dois locais e apontou a responsabilidade do Município pela adoção de medidas para solucionar o passivo de animais acumulados.
Entre as providências recomendadas, o Município deverá lavrar os respectivos autos de infração e interdição e proibir imediatamente o investigado de recolher novos animais ou realizar procedimentos clínicos, invasivos ou cirúrgicos nos animais remanescentes.
A Vigilância Animal deverá assumir o controle sanitário e populacional dos cães e gatos, realizando triagem clínica, microchipagem, vacinação, castração e assistência médico-veterinária aos animais doentes ou debilitados. O município também deverá providenciar a destinação adequada dos animais, garantindo acolhimento permanente ou transitório em condições que assegurem bem-estar, segurança, alimentação e as necessidades das espécies.
Para viabilizar o acolhimento, a recomendação prevê a possibilidade de o Município firmar convênios, termos de fomento ou parcerias emergenciais com clínicas veterinárias e organizações não governamentais regularizadas. Enquanto a remoção e a destinação dos animais não forem concluídas, deverão ser garantidos, sob supervisão técnica municipal, alimentação adequada e cuidados básicos.
O Município também deverá adotar as medidas administrativas e de fiscalização necessárias para solucionar os problemas de poluição sonora e olfativa e os riscos epidemiológicos identificados.
Foi estabelecido o prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento da recomendação, para que o Município comprove à Promotoria de Justiça o cumprimento das medidas. Deverão ser encaminhados documentos como autos de interdição, laudos veterinários das triagens, comprovantes da destinação dos animais e eventuais convênios firmados.
Outras informações podem ser consultadas na íntegra da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de outubro de 2026.
MPPE promove seminário sobre avanços, desafios e perspectivas da Justiça Restaurativa no Brasil
07/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), promoverá, no próximo dia 16 de outubro, das 9h às 12, o seminário sobre “Avanços, desafios e perspectivas da Justiça Restaurativa no Brasil”. Os interessados devem se inscrever por meio do link https://doity.com.br/seminrio-avanos-desafios-e-perspectivas-da-justia-restaurativa-no-brasil até o dia 13 de outubro.
Podem participar membros, membras e servidores(as) do MPPE, com vagas remanescentes preenchidas por integrantes do MP brasileiro. Para o público específico do MPPE, as vagas serão prioritárias para os inscritos no Projeto Dialogar-Nupia. A participação do inscrito será confirmada após a verificação do vínculo com o projeto.
O evento será realizado no formato híbrido, presencialmente no Auditório Arnaldo Duarte/MPPE, Rua do Sol, 14, 5º andar, Ed. Ipsep, Santo Antônio; com transmissão simultânea via Google Meet. Será emitido certificado para os participantes com frequência de 100% da carga horária.
A programação inclui uma palestra sobre “Justiça Restaurativa: um olhar diferente para a paz social”, ministrada pelo Desembargador Federal do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Alexandre Teixeira Freitas Bastos Cunha. A Promotora de Justiça no Ministério Público de São Paulo (MPSP), Bruna Ribeiro Dourado Varejão, também ministrará uma palestra que terá como tema os “Desafios e possibilidades da implementação das práticas restaurativas pelo Ministério Público”.
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