Ministério Público discute atuação diante das mudanças climáticas
Ministério Público discute atuação diante das mudanças climáticas
10/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) realizou, nos dias 07 e 08 de maio, o Seminário "Mudanças climáticas e desastres socioambientais: um olhar do Ministério Público". O evento, realizado na modalidade híbrida, foi aberto na tarde da terça-feira (07), pelo Procurador Geral de Justiça, Marcos Carvalho, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), na Rua do Sol nº 143, 5º andar, bairro de Santo Antônio - Recife.
As mudanças climáticas estão relacionadas às transformações nos padrões do clima e da temperatura do planeta ao longo dos tempos. Essas mudanças são impulsionadas principalmente pelas atividades humanas, como o desmatamento, a produção de lixo em excesso, a queima de combustíveis fósseis (gás, carvão, petróleo) e a emissões de gases de efeito estufa (GEE). A discussão do tema é de interesse do MPPE, que quer qualificar a atuação dos Promotores de Justiça na assistência à população.
"Precisamos estar preparados para os eventos climáticos, para tanto a construção de protocolos são fundamentais, sobretudo para os momentos iniciais, os mais dramáticos, quando vidas são salvas. As ações de socorro, assistência, reabilitação e de reconstrução são essenciais para minimizar os impactos dos eventos extremos e ajudar a população a restabelecer a normalidade social. As Defesas Civis Municipais precisam estar articuladas e capacitadas para o enfrentamento dos primeiros momentos, orientando a população e evitando maiores danos", afirmou o Procurador Geral de Justiça, Marcos Carvalho.
O Procurador Geral de Justiça citou o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, sigla em inglês), que prevê que, até 2050, as alterações climáticas reduzam de 11% e 14% a produção econômica mundial, o que equivale a U$ 23 bilhões de dólares em redução anual da produção econômica global. De acordo com ele, a ciência já vem alertando que os eventos climáticos serão cada vez mais recorrentes e alguns deles, como este que enfrenta o Rio Grande do Sul, não se tem como minimizar os impactos. "Por isso o Estado precisa estar preparado, não para evitá-los, mas organizado minimamente para uma atuação qualificada para reduzir os danos, salvar vidas e atender a população de forma diferenciada", concluiu.
Segundo a Coordenadora do CAO Meio Ambiente, Promotora de Justiça Belize Câmara, o seminário teve o objetivo de refletir sobre a transversalidade da atuação do Ministério Público para a prevenção e minimização dos problemas socioambientais decorrentes das mudanças climáticas, a partir das demandas oriundas dos movimentos sociais. No evento, profissionais de outros Estados trouxeram e apresentaram as suas experiências. Para a Promotora de Justiça Belize Câmara, essa troca de conhecimentos é muito importante, tanto para o MPPE quanto para as Defesas Civis municipais e do Estado. ""Necessitamos discutir ações que possam ir desde a prevenção, passando pela mitigação, a preparação, até a resposta e a recuperação. Uma iniciativa como esta é a oportunidade de compartilhar conhecimentos e experiências nas diversas áreas de atuação dos participantes", disse.
PROGRAMAÇÃO - No primeiro dia do seminário, que também foi transmitido pela plataforma Doity Play, foram realizadas palestras do Promotor de Justiça do Rio de Janeiro (MPRJ), Vinicius Lameira Bernardo, sobre "Estratégias de atuação do Ministério Público Brasileiro no fomento à implementação de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas"; e da advogada do RS especializada em desastres, Fernanda Dalla Libera Damacena, sobre "Fragilidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil".
O Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Leonardo Castro Maia, apresentou o Manual Prático para atuação do Promotor de Justiça na área das mudanças climáticas e dos desastres socioambientais, que foi produzido pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a partir da colaboração de diversos autores dos vários Estados brasileiros, incluindo a coordenadora do CAO Meio Ambiente do MPPE, Dra. Belize Câmara, e foi lançado em novembro de 2023, durante o Seminário "Realidade das Mudanças Climáticas: os desafios da Governança e da Reconstrução", realizado no Rio Grande do Sul (MPRS).
O Painel "Responsabilidades e desafios do poder público na Defesa Civil" foi apresentado pelos responsáveis pela Defesa Civil Estadual e Defesa Civil do Recife, Clóvis Ramalho e Cássio Sinomar, respectivamente.
No segundo dia, o painel “Demandas sociais frente aos desastres socioambientais e as possibilidades de atuação do MP” contou com apresentações de Raquel Ludermir, da ONG Habitat Brasil, e de Daniele Braz, do Fórum de Mulheres de Pernambuco. De início, Raquel Ludermir apontou que a temática se faz cada vez mais urgente, tanto que a sociedade pernambucana se mobilizou e criou o dossiê popular "Uma tragédia anunciada", que traz um panorama dos efeitos das chuvas de 2022 em Pernambuco.
"Temos que destacar que os desastres possuem causas de ordem socioambiental. Os problemas não são causados pela chuva, mas pelo seu efeito diante da situação de vulnerabilidade em que vive boa parte da população do nosso Estado. A ocupação de áreas de risco reflete o déficit habitacional em Pernambuco", destacou Raquel Ludermir. Segundo ela, o estado atingiu um déficit de cerca de 247 mil domicílios.
Outro ponto trazido por ela é como essa vulnerabilidade se materializa especialmente na população de baixa renda, nas mulheres, pessoas pretas e pardas, que compõem a maioria dos mortos e deslocados por desastres socioambientais, demonstrando a existência do racismo ambiental. Por fim, a representante da Habitat Brasil apontou deficiências nas políticas públicas de auxílio-moradia emergencial, no funcionamento dos abrigos e no acolhimento das vítimas, com a apresentação de recomendações ao poder público e à sociedade.
Em seguida, Daniele Braz detalhou o trabalho do Fórum de Mulheres em promover articulação entre a sociedade e os entes públicos. "Recife é uma cidade muito desigual e isso precisa ser considerado na elaboração de políticas públicas. Temos uma luta muito grande na proteção das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), contra o despejo de famílias vulneráveis", explicou.
Outro ponto levantado por ela foi a necessidade de facilitar o diálogo entre as políticas definidas pelo poder público e a realidade dos moradores das áreas de risco, tanto com relação à implementação de medidas preventivas como de obras estruturantes.
ATUAÇÃO DO MPPE - As palestras “Atuação do MPPE na defesa do meio ambiente: os desafios da estação chuvosa” e “Aspectos relacionados à defesa da Cidadania” foram ministradas pelos coordenadores dos CAOs Meio Ambiente e Cidadania, Belize Câmara e Fabiano Pessoa, respectivamente. Em seguida, foi aberto espaço para perguntas e respostas, com mediação do Promotor de Justiça Westei Conde.
Na sua fala, Belize Câmara descreveu a atuação do MPPE por meio do projeto "Tempo de Cuidar", pensado para estimular políticas públicas de prevenção e mitigação dos danos. Segundo ela, o trabalho foi desenvolvido em 13 municípios que decretaram situação de emergência em razão das chuvas de 2022. Em dez dessas cidades os prefeitos firmaram termos de ajustamento de conduta, a fim de assegurar a implementação das medidas pactuadas.
Já Fabiano Pessoa ressaltou a necessidade de uma atuação integrada dentro do próprio MPPE quando da necessidade de se responder a um desastre socioambiental. Para ele, essa é uma mudança de paradigma necessária diante dessas situações complexas, cuja superação exige enfrentar os problemas indo além das "caixinhas" das atribuições de cada Promotoria.
O período da tarde foi dedicado ao debate das consequências sociais dos eventos climáticos nas área de saúde, educação e defesa do patrimônio público e a atuação das Promotorias de Justiça. A problemática nessas áreas foram apresentadas pelos coordenadores dos CAOs Saúde ("Questões relativas à atuação das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde"), Educação ("Atuação do MP nas questões relativas à Educação") e Patrimônio Público ("Aspectos relacionados à defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor"), Promotores de Justiça Helena Capela, Isabela Bandeira e Hodir Leitão de Melo, com mediação da Promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira.
De maneira geral, os Promotores de Justiça apresentaram necessidades identificadas nas respectivas áreas de atuação e apresentaram diretrizes para a promoção e implementação de medidas que venham a melhorar a vida das populações, sobretudo as mais vulneráveis, nos períodos pós eventos climáticos. Também ressaltaram a necessidade de preparação e capacitação e formação dos membros e servidores do MPPE para que possam realizar as intervenções que sejam necessárias para assistir e reduzir os impactos nessas áreas.
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MPPE cobra transparência e rastreabilidade das prefeituras e câmaras de vereadores na execução de emendas parlamentares
23/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça em atuação nos municípios do Estado, expediu recomendações às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores para que adotem, a partir da execução do orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução das emendas parlamentares.
As orientações têm como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado "orçamento secreto" e definiu parâmetros obrigatórios de publicidade, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos em todos os entes federativos.
Nesse contexto, as Promotorias de Justiça de Bom Jardim, Cabrobó, Itapetim, Orocó, Goiana, Rio Formoso, Ipubi, Sirinhaém, Arcoverde, Ipojuca e Serra Talhada recomendaram a suspensão da execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026, caso não sejam plenamente cumpridas as exigências constitucionais e as determinações do STF.
As recomendações são assinadas pelos Promotores de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos (Bom Jardim), Samuel Farias (Itapetim), João Marcos Conserva Feitoza (Cabrobó), Filipe Venâncio Côrtes (Orocó), Patrícia Ramalho (Goiana), Rafael Steinberger (Rio Formoso e Sirinhaém), Ilanna Diniz Martins (Ipubi), Maurício de Carvalho (Arcoverde), Eduardo Leal (Ipojuca) e e Carlênio Lima Brandão (Serra Talhada), e se fundamentam nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688, 7.695 e 7.697, relatadas pelo ministro Flávio Dino. As decisões reforçam que a execução de emendas deve obedecer a critérios rigorosos de transparência, publicidade e rastreabilidade.
Segundo o MPPE, o descumprimento dessas normas pode caracterizar ato de improbidade administrativa e violar princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. As recomendações também observam a Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabelece normas gerais para a proposição e execução de emendas parlamentares.
Entre as orientações, o MPPE recomenda que os gestores municipais se abstenham de iniciar ou dar continuidade à execução orçamentária e financeira das emendas enquanto não comprovarem, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao próprio Ministério Público, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e da divulgação de dados fiscais e orçamentários em meio eletrônico de amplo acesso público.
Prefeitos e presidentes dos legislativos municipais também deverão encaminhar ao MPPE, até 31 de janeiro de 2026, um plano de ação contendo diagnóstico do Portal da Transparência, cronograma de medidas corretivas e identificação dos responsáveis pela implementação das mudanças. O plano deve prever, inclusive, eventual reformulação dos sistemas de informação, de modo a assegurar a interoperabilidade e a rastreabilidade das emendas, inclusive aquelas destinadas ao terceiro setor.
As recomendações orientam ainda a adoção de plataformas digitais unificadas para divulgação de informações detalhadas sobre as emendas parlamentares, como número, autoria, objeto, valor, beneficiários, fases da despesa, empenhos, liquidações, ordens bancárias, planos de trabalho e prestações de contas. Também é exigida a utilização de contas bancárias exclusivas para cada emenda, sendo vedadas contas intermediárias ou saques em espécie. Além disso, todas as informações devem ser previamente registradas em sistemas oficiais, como o portal Transfere Gov.br.
As medidas alcançam, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos — como ONGs, organizações sociais (OSs), OSCs e OSCIPs — que recebam recursos de emendas parlamentares. Essas instituições deverão adotar mecanismos próprios de transparência e divulgar, em seus sites, as informações exigidas pelo STF, com o objetivo de prevenir o uso indevido ou o desvio de recursos públicos. O teor completo das recomendações pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições dos dias 13, 14, 16, 19, 21, 22 e 23 de janeiro de 2026.
MPPE requalifica instalações da Promotoria de Cortês para garantir melhor atendimento ao público
23/01/2026 - A Promotoria de Justiça de Cortês, na Mata Sul do Estado, reabriu na última terça-feira (20) com mais espaço e instalações renovadas. O espaço, que funciona nas dependências do Fórum local, na rodovia PE-085, passou por reformas para proporcionar mais conforto e estrutura para os integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e cidadãos que frequentam a Promotoria.
De acordo com a Promotora de Justiça Renata Santana, titular da Promotoria de Cortês, o principal ganho foi a ampliação de uma para duas salas, com a capacidade para receber quatro estações de trabalho, uma secretaria e gabinete para receber os cidadãos, além de melhorias na pintura, climatização e requalificação do banheiro privativo.
"Quando cheguei a Cortês, em março de 2025, me deparei com uma sala pequena, uma estrutura deficitária. Aí, conversando com o juiz e o diretor do Fórum, conseguimos a liberação de uma nova sala, a Gerência de Engenharia do MPPE fez um projeto e iniciou as obras que estamos conseguindo, hoje, entregar para a população. Não podemos esquecer que ainda temos, no nosso país, essa lacuna do letramento digital. Para muitas pessoas, o atendimento presencial é muito mais eficiente e, para isso, precisamos ter um espaço bem cuidado", ressaltou Renata Santana.
Já o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier destacou que a requalificação da estrutura física das sedes do MPPE traduz a intenção de receber e cuidar do público.
"É um gesto que revela a natureza da função ministerial, que é promover a justiça cuidando das pessoas e reconhecendo em cada munícipe um cidadão de direitos. As novas salas de atendimento e trabalho da Promotoria de Justiça de Cortês, além de proporcionar melhor ambiente organizacional, constituem porta de entrada à população local para resolução de suas demandas. Continuaremos avançando na melhoria dos ambientes de trabalho do MPPE, como já ocorreu nas sedes de Olinda, Paulista e Central de Inquéritos da Capital, além de outras de administrativas, como o Centro Cultural Rossini Alves Couto e a nova ESMP. Ainda neste ano pretendemos inaugurar a nova sede das Promotorias de Palmares e o Complexo Administrativo situado na Avenida Mário Melo, na Capital", complementou
O juiz da Vara Única de Cortês, Flávio Leão, também marcou presença na cerimônia. Segundo ele, a atuação da Promotora de Justiça "nos inspira a melhorar a estrutura do Fórum como um todo".
A reinauguração foi acompanhada também por autoridades locais, como a delegada de Polícia, a presidenta da Câmara de Vereadores de Cortês, integrantes do Conselho Tutelar e representantes da Polícia Militar de Pernambuco.
Prefeitura, Segurança Pública e Blocos se comprometem a adotar medidas para segurança e organização no Carnaval
22/01/2026 - A Prefeitura de Belém do São Francisco, forças de segurança pública, órgãos da rede de proteção social, representantes de blocos carnavalescos e da sociedade civil firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adoção de medidas para a organização, a segurança e a proteção de públicos vulneráveis durante o Carnaval do município.
No TAC foram definidas regras para a realização da festa, com foco na prevenção de riscos, no ordenamento dos polos de animação e na garantia de direitos de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e demais frequentadores.
Entre os principais pontos do TAC estão as regras para o funcionamento dos polos de animação, com definição de horários para encerramento dos shows, controle da emissão de sons e ordenamento do comércio ambulante. O TAC também proíbe a comercialização e o uso de bebidas em vasilhames de vidro durante as festividades, medida que busca reduzir riscos de acidentes e episódios de violência em um período marcado por grande circulação de pessoas.
O Termo firmado perante o MPPE prevê ainda ações específicas de proteção a crianças e adolescentes. Conselho Tutelar, CRAS e CREAS deverão atuar em regime de plantão durante os dias de festa, com foco na fiscalização da venda e do consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, no combate ao trabalho infantil e à exploração sexual. Organizadores de blocos e responsáveis por estabelecimentos comerciais assumiram o compromisso de impedir a entrada de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis e de divulgar, de forma clara, as regras do evento.
A Polícia Militar e a Polícia Civil se comprometeram a disponibilizar estrutura operacional adequada para o policiamento ostensivo e judiciário, auxiliar na fiscalização dos horários e coibir a poluição sonora, incluindo o uso de paredões e som automotivo fora dos limites legais. O Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável por vistorias preventivas contra incêndio e pânico, além de atuar em ações de primeiros socorros e salvamento durante a programação carnavalesca.
O TAC também reforça a proibição da venda e da soltura de fogos de artifício com estampido, conforme a legislação estadual vigente. A medida tem como objetivo proteger pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, pessoas com condições de saúde sensíveis e animais, que podem sofrer impactos graves causados pelos ruídos intensos e imprevisíveis.
Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura estão a disponibilização de banheiros químicos, ambulância com equipe de saúde, ações de limpeza urbana, sinalização dos espaços do evento, orientação preventiva ao público e garantia de estrutura básica para os profissionais que atuarão durante o Carnaval. Também foram definidos os trajetos permitidos para os blocos carnavalescos e regras para o uso das vias públicas.
O descumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta poderá resultar na aplicação de multa, além da adoção de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
O TAC, proposto pelo promotor de Justiça Leandro Leitão Noronha, pode ser consultado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de janeiro de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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