Ministério Público brasileiro se reúne para discutir proteção de dados pessoais
Ministério Público brasileiro se reúne para discutir proteção de dados pessoais
24/11/2023 - Membros do Ministério Público brasileiro participaram, nesta quinta-feira (23) e sexta-feira (24), de eventos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), realizados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Realizados de forma híbrida, na quinta ocorreu a reunião do Colégio de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro (CEDAMP), onde foram discutidas questões referentes à adequação dos MPs à LGPD e a regulamentação do tratamento de dados para o Ministério Público. Na sexta, foi a vez do encontro "O Ministério Público do século XXI e a proteção de dados pessoais", no qual se debateu as sanções administrativas decorrentes do descumprimento da lei, a incidência da norma, a análise a respeito dos direitos dos titulares de dados pessoais e a atuação ministerial na proteção de dados pessoais nas relações de consumo.
A reunião de quinta-feira teve a participação da Secretária-Geral e encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Janaína do Sacramento. “O evento é de grande importância para debatermos interna e externamente as questões da LGPD que inovou, de maneira significativa, a forma como pessoas e instituições, públicas e privadas, devem tratar os dados pessoais que, por algum motivo, estão sob a sua custódia”, avaliou ela.
Para o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPSC e Presidente do Colégio de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro (CEDAMP), Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, o encontro reflete uma necessidade mundial de discussão sobre a proteção de dados pessoais. "É inegável que o avanço tecnológico e a capacidade de coleta, processamento e transferência de dados cresceu de forma exponencial nos últimos anos. Em 2018, foi aprovada no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dentro do Ministério Público várias medidas foram e continuarão sendo tomadas para adequar o trabalho da instituição e atuar na tutela coletiva da proteção de dados pessoais", afirmou.
Ministrada pelo Procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre, Luis Alberto Reichelt, a primeira palestra do encontro de sexta-feira abordou a tutela coletiva e a proteção de dados pessoais. Em seguida, o Coordenador-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Fabrício Guimarães Madruga Lopes falou sobre sanções administrativas. No início da tarde, o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Universidade de São Paulo (USP), Eduardo Tomasevicius Filho, discutiu os direitos do titular. Posteriormente, a Procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) Têmis Limberger tratou sobre o âmbito de incidência da LGPD e, para finalizar, a Promotora de Justiça do MPRS Caroline Vaz falou sobre a atuação do ministério público na proteção de dados pessoais nas relações de consumo.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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