Mercado imobiliário: MPPE recomenda que construtora reveja práticas para respeitar direito do consumidor
Mercado imobiliário: MPPE recomenda que construtora reveja práticas para respeitar direito do consumidor
18/11/2022 - Diante da constatação do lançamento de empreendimentos imobiliários ofertados ao público como "condomínio fechado", mas que apresentam características de incorporação imobiliária, a 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital obteve, através da atuação extrajudicial formalizada na assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso da empresa Maxplural Desenvolvimento Imobiliário Ltda em adequar suas práticas para resguardar os direitos dos consumidores.
De acordo com o promotor de Justiça Maviael de Souza, não foram identificados, nas peças publicitárias dos empreendimentos da compromissária, os números do registro de incorporação imobiliária, uma exigência legal para a comercialização das futuras unidades autônomas. A 16ª Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital conta com procedimentos para acompanhar as práticas de outras construtoras e imobiliárias.
"Tais incorporações, disfarçadas de condomínio fechado, transferem ao consumidor adquirente a responsabilidade pela conclusão do empreendimento e pelo custo integral da obra. Alguns empresários do setor vislumbram, nessa espécie de contrato, a possibilidade de aumentar seus lucros por meio da cobrança de taxas de administração calculadas a partir do custo da obra, apresentando indícios de prática desleal", descreveu o promotor de Justiça no texto do TAC.
Através da celebração do TAC, a empresa se comprometeu a não lançar para venda empreendimentos imobiliários sem a existência do devido registro do memorial de incorporação; fazer constar em seus contratos cláusulas que vedem a modificação do projeto e das especificações da obra com desvio do plano de construção, salvo em caso de autorização unânime dos interessados e dentro das exigências legais e técnicas.
Com a conclusão das adequações acordadas perante o MPPE, a empresa deverá apresentar o número do registro de incorporação imobiliária em todas as peças publicitárias relativas aos seus empreendimentos.
Em respeito aos princípios da boa-fé e transparência na relação de consumo, a Maxplural também se comprometeu a informar seus clientes sobre o processo de regularização, fornecendo-lhes cópia do TAC e ajustando, dentro de 90 dias, os contratos já formalizados, inclusive assegurando aos consumidores a opção de desistência sem ônus, com ressarcimento do montante pago acrescido de juros e correção monetária.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa fica sujeita a multa no valor de R$ 50 mil. O termo de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (18).
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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