Mercado imobiliário: MPPE recomenda que construtora reveja práticas para respeitar direito do consumidor
Mercado imobiliário: MPPE recomenda que construtora reveja práticas para respeitar direito do consumidor
18/11/2022 - Diante da constatação do lançamento de empreendimentos imobiliários ofertados ao público como "condomínio fechado", mas que apresentam características de incorporação imobiliária, a 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital obteve, através da atuação extrajudicial formalizada na assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso da empresa Maxplural Desenvolvimento Imobiliário Ltda em adequar suas práticas para resguardar os direitos dos consumidores.
De acordo com o promotor de Justiça Maviael de Souza, não foram identificados, nas peças publicitárias dos empreendimentos da compromissária, os números do registro de incorporação imobiliária, uma exigência legal para a comercialização das futuras unidades autônomas. A 16ª Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital conta com procedimentos para acompanhar as práticas de outras construtoras e imobiliárias.
"Tais incorporações, disfarçadas de condomínio fechado, transferem ao consumidor adquirente a responsabilidade pela conclusão do empreendimento e pelo custo integral da obra. Alguns empresários do setor vislumbram, nessa espécie de contrato, a possibilidade de aumentar seus lucros por meio da cobrança de taxas de administração calculadas a partir do custo da obra, apresentando indícios de prática desleal", descreveu o promotor de Justiça no texto do TAC.
Através da celebração do TAC, a empresa se comprometeu a não lançar para venda empreendimentos imobiliários sem a existência do devido registro do memorial de incorporação; fazer constar em seus contratos cláusulas que vedem a modificação do projeto e das especificações da obra com desvio do plano de construção, salvo em caso de autorização unânime dos interessados e dentro das exigências legais e técnicas.
Com a conclusão das adequações acordadas perante o MPPE, a empresa deverá apresentar o número do registro de incorporação imobiliária em todas as peças publicitárias relativas aos seus empreendimentos.
Em respeito aos princípios da boa-fé e transparência na relação de consumo, a Maxplural também se comprometeu a informar seus clientes sobre o processo de regularização, fornecendo-lhes cópia do TAC e ajustando, dentro de 90 dias, os contratos já formalizados, inclusive assegurando aos consumidores a opção de desistência sem ônus, com ressarcimento do montante pago acrescido de juros e correção monetária.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa fica sujeita a multa no valor de R$ 50 mil. O termo de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (18).
Últimas Notícias
MPPE cria mais um núcleo regional do Gaeco para intensificar atuação contra o crime organizado
13/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) criou o Núcleo Regional de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Sertão (Gaeco Sertão), com sede em Petrolina. A medida foi implementada por meio da publicação da Portaria PGJ nº 1.518/2025 e visa fortalecer o enfrentamento à criminalidade organizada nas 1ª e 2ª Circunscrições Ministeriais (Salgueiro e Petrolina). O novo núcleo estará vinculado administrativamente ao Gaeco Recife.
A instituição do Núcleo Regional do Sertão contribui com a descentralização das atividades do Gaeco, a exemplo do que já ocorre com o Núcleo Agreste em Caruaru. O resultado esperado inclui maior eficiência e eficácia nas ações ministeriais, contribuindo para reprimir a atuação de grupos criminosos na região.
"O plano de gestão para o biênio 2025-2027 e a Gestão Estratégica 2024-2029 do MPPE contemplam, como prioridades institucionais, o combate qualificado às organizações criminosas. Teremos um avanço com essa ampliação estrutural do nosso Gaeco, reforçando a força de trabalho e logística administrativa", destacou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
O Gaeco Sertão terá como atribuição prestar apoio técnico e operacional, nas circunscrições sediadas em Salgueiro e Petrolina, para os procedimentos encaminhados pela Coordenação Administrativa do Gaeco.
A Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Administrativos será responsável por dotar o Gaeco Sertão da estrutura necessária para a execução de suas atividades, observada a disponibilidade orçamentária da instituição.
ESMP promove curso sobre Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero
13/05/2025 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV), promoveu no último dia 09 de maio, o curso Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero. A capacitação ocorreu na modalidade híbrida, com público presencial, no auditório da ESMP, e transmissão pela plataforma Google Meet.
O curso atendeu à iniciativa Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNJ), com o objetivo de capacitar profissionais com foco na atuação com perspectiva de gênero. O conteúdo, direcionado a todas as áreas de atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), buscou promover a identificação, de forma eficaz, de situações de violência de gênero, e a reflexão sobre a atuação em todas as áreas.
Presente à abertura do curso, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier, ressaltou a atuação proativa do MPPE no enfrentamento à violência de gênero e investimentos da gestão voltados ao fortalecimento do NAM e do NAV, mediante programas e ações afirmativas, capacitação dos membros e servidores para resolução das demandas relacionadas à temática, como medidas para coibirem toda forma de violência contra as mulheres no âmbito das atribuições ministeriais. Aduziu que o MPPE vem firmando parcerias com outras instituições e fortalecendo a rede de proteção e apoio às mulheres; enfim, incentivando a cultura institucional de igualdade e respeito, dentro da perspectiva do projeto MPPE Plural.
A Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Maísa Oliveira, enfatizou que o curso é mais um esforço de mobilização e articulação do MPPE para fortalecer o enfrentamento à violência contra as mulheres, com diálogos e reflexões sobre o tema, bem como qualificar a atuação funcional, evitando a repetição de estereótipos de gênero.
PALESTRAS - A Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ivana Farina, foi a primeira palestrante do curso. Ela abordou "A urgência da atuação ministerial com perspectiva de gênero". Para ela, o Ministério Público precisa se capacitar, para saber quais são as diferenças que refletem na vida de cada uma das meninas e mulheres, de modo a atuar mais fortemente no enfrentamento a todas as formas de violência, opressão e discriminação.
Ainda pela manhã, a Promotora de Justiça e Coordenadora do NAV, Ana Clézia Ferreira Nunes, fez palestra sobre a "Atuação do MP na fase de investigação criminal com perspectiva de gênero: agente ativo e indutor da devida diligência, atuação resolutiva, decisiva para construção das narrativas nas denúncias". O painel "Lei do Minuto Seguinte e rede de proteção à mulher vítima de violência sexual: do primeiro atendimento ao acesso ao aborto legal" teve como expositoras a Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, e a representante do Grupo Curumim, Paula Viana. Na sequência, a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), Aline Arroxelas, fez palestra sobre a "Atuação da Infância e Juventude e a garantia de direitos sexuais e reprodutivos das meninas".
À tarde ocorreram a palestra sobre "Gênero, Vitimização e Justiça: Desafios e caminhos para uma atuação vítimo-centrada no Ministério Público", feita pela Promotora de Justiça de Minas Gerais (MPMG), Ana Tereza Salles; o painel "Identificação das diversas formas de violência no contexto familiar e processual (Lawfare de Gênero) e seus reflexos no Direito das Famílias. Análise da ocorrência de violência doméstica nos procedimentos judiciais que envolvam a guarda compartilhada", que teve como expositoras a Promotora de Justiça Dra. Luciana Albuquerque Prado e a Analista Ministerial em Serviço Social, Ana Kelly Almeida da Costa.
A palestra seguinte foi voltada para o "O etarismo como fator de apagamento da perspectiva de gênero. Exigência de intervenção com lentes diferenciadas pelo Ministério Público. Mulheres idosas", ministrada pela Titular da 48ª Promotoria Criminal do Idoso da Capital e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, Promotora de Justiça Irene Cardoso Sousa. A Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, e a Analista Ministerial em Serviço Social, Shirley Nascimento, fizeram apresentação do "Mapeamento de equipamentos voltados à promoção dos Direitos das Mulheres. Indução de políticas públicas com perspectiva de gênero: instrumentos para a atuação ministerial extrajudicial". A Coordenadora do NAV, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes fez palestra sobre a "Atuação processual criminal com perspectiva de gênero: princípio da convencionalidade e posição do MP em plenário do Júri".
MPPE recomenda regularização e fiscalização da lei para garantir educação inclusiva no ensino básico de escolas particulares
13/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, emitiu uma recomendação à Secretaria Municipal de Educação e à Gerência Regional de Educação Agreste Centro Norte (GRE) para regularizar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) do município nas instituições de ensino privadas.
O objetivo é garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, que viabiliza a integração e o suporte adequado aos educandos com deficiência. A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, orienta a fiscalização, por amostragem, das escolas que ofertam Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), bem como profissionais com formação adequada, conforme determina a Resolução n° 004/2009.
O documento também destaca a importância da capacitação dos profissionais que integram a gestão e professores do AEE, em relação ao planejamento de estudo de caso, material didático e elaboração de plano de atendimento educacional especializado previstos enquanto direito humano à educação inclusiva, conforme a lei n° 13.146/2015 - LBI; o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); e o Plano Educacional Individualizado (PEI).
Além disso, a recomendação orienta a identificação das insuficiências das salas de recurso já existentes para que sejam definidas, com base na legislação aplicada, a composição mínima necessária à reestruturação a fim de atender as demandas especificadas, com prazo estipulado à adequação por parte da instituição de ensino privada.
O prazo para que o município apresente resposta fundamentada sobre o cumprimento da recomendação é de 30 dias.
A íntegra do documento pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 25 de abril de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000