Meio ambiente: Projetos do Arco Metropolitano e da Escola de Sargentos das Armas são debatidos em audiência promovida pelo MPPE
Meio ambiente: Projetos do Arco Metropolitano e da Escola de Sargentos das Armas são debatidos em audiência promovida pelo MPPE
24/04/2023 - Em audiência promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, gestores do Governo do Estado apresentaram posicionamento em relação às alternativas de traçado para o Arco Metropolitano e sobre a construção da Escola de Sargentos das Armas. Duas obras que trazem grandes impactos ambientais para a Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia Beberibe.
Realizada no último dia 12 de abril, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, no bairro da Boa Vista, Recife, a reunião foi conduzida pela Promotora de Justiça Rejane Strieder Centelhas. Também pelo MPPE, participaram a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Belize Câmara Correia; e o Promotor de Justiça Rodrigo Costa Chaves, que atua na 2ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, município que pode ser diretamente impactado pelas obras.
No encontro, a representante da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, Ana Luiza Ferreira, informou que, no dia 30 de março último, a Governadora Raquel Lyra se reuniu com o Exército e sete Secretarias, além da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e Casa Militar, para se apropriar do projeto da Escola de Sargentos. E que, nessa reunião, a Governadora indicou a instalação de um grupo de trabalho (GT) para subsidiar as decisões do Governo, com a participação da CPRH. Quanto ao processo do Arco Metropolitano, ela disse que ainda não estava sendo tratado pelo GT formado, mas que a questão também pode ser levada para a Governadora.
Também na audiência, o Diretor-Presidente da CPRH, José de Anchieta dos Santos, destacou que, por se tratar de Mata Atlântica, a autorização de supressão de vegetação da Escola de Sargentos ficará sob a responsabilidade de sua instituição ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (IBAMA). Ainda de acordo com ele, caso o procedimento seja conduzido pelo IBAMA, será necessária a anuência da CPRH e vice-versa.
Especificamente em relação ao Arco Metropolitano, o Ministério Público fez algumas recomendações para o Governo do Estado. Dentre elas, que seja instituída uma equipe multidisciplinar com membros do Poder Executivo, incluindo a CPRH, para análise do projeto. Com a equipe constituída, o MPPE recomenda que seja promovida reunião com representantes da empresa contratada, do Conselho Gestor do Fórum Socioambiental da APA Aldeia Beberibe, da sociedade civil e da academia.
Pela recomendação do Ministério Público, o Governo do Estado também deve considerar, em todas as etapas, que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA) precisam apresentar alternativas locacionais; que apenas será possível definir a escolha de traçado após a elaboração, análise e aprovação do EIA/RIMA; e que de acordo com as previsões legais e o contrato, poderão ser avaliados outros traçados, além daqueles já apresentados pela empresa.
Presentes na audiência, gestores das Secretarias e Órgãos do Estado; além de representantes da APA, do Fórum Socioambiental de Aldeia e da sociedade civil.
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PGJ participa da eleição do novo presidente do CNPG e de reunião com Rodrigo Pacheco
17/04/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, participou na manhã desta quarta-feira (17), em Brasília, da eleição do novo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, foi o escolhido, em chapa única, por aclamação pelos presentes.
Em seguida, Carvalho e demais procuradores estiveram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, conversando sobre temas de interesse do Ministério Público. O encontro de PGJs com o presidente do Senado aconteceu no mesmo dia em que Pacheco recebeu de uma Comissão de Juristas o anteprojeto de reforma do Código Civil.
CNPG - Jarbas Soares Júnior ficará na presidência do CNPG até dezembro deste ano, quando será encerrado, também, o seu mandato como chefe do MPMG. A posse está prevista para 15 de maio próximo. No primeiro discurso, após eleito, defendeu a união dos MPs e citou, como desafio, a participação em debates de temas em tramitação no Congresso Nacional, como o projeto do Novo Código Civil. Jarbas já atuou em outras gestões do CNPG e ontem fez um agradecimento especial ao colega Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur, PGJ do Distrito Federal e Territórios, que, pelo consenso, abriu mão da candidatura à presidência do conselho. O CNPG é comandado pelo PGJ do Pará, César Bechara Nader.
Na reunião do CNPG desta quarta-feira, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu aos chefes de Ministério Público Estadual que estimulem as Promotorias a se engajarem em cada território para assegurar o direito das crianças às creches.
MPPE convoca audiência pública para discutir o desenvolvimento de políticas públicas de educação inclusiva nas escolas
17/04/2024 - Com o objetivo de ouvir segmentos da sociedade civil, dos poderes Legislativo e Executivo de Abreu e Lima e especialistas a respeito do desenvolvimento de políticas públicas de inclusão, sobretudo no que se refere ao atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça local, convoca a população para uma audiência pública que será realizada às 9h do dia 22 de abril de 2024, no auditório da Escola José Francisco Barros, no Centro da cidade.
O MPPE ressalta a relevância do enfrentamento coletivo do assunto, por meio da audiência, em virtude da deficiência do município no atendimento educacional especializado. Isso se evidencia através de um procedimento instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, que trata de fiscalizar as políticas públicas de educação. Por meio do procedimento, o MPPE identificou que o município não tem demonstrado uma evolução no atendimento aos estudantes com deficiência, que é confirmado pelas queixas da população sobre a permanência dos problemas que dificultam a efetivação da educação inclusiva em Abreu e Lima.
"O Município de Abreu e Lima, quando provocado pelo Ministério Público, tem buscado solucionar os casos de forma individual, sem, no entanto, adotar políticas mais incisivas para fins de assegurar o acesso à educação desse segmento de alunos de forma permanente", destacou a Promotora de Justiça Liliane Asfora.
O edital de convocação da audiência prevê que a abertura dos trabalhos será realizada pela presidência, na pessoa da Promotora de Justiça Liliane Asfora. Após dar início às atividades, ela convidará especialistas para fazerem uso da palavra, seguidos dos representantes dos órgãos e entidades com atribuição na área. Em seguida, será aberto o espaço para que os cidadãos presentes tragam contribuições pertinentes ao tema, desde que realizem a inscrição previamente em até 5 minutos após a fala do último palestrante convidado a participar dos debates.
Ao final, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Abreu e Lima providenciará a ata circunstanciada com as conclusões, posicionamentos e os encaminhamentos a serem realizados. Cópias do documento serão entregues a todos os inscritos e convidados.
SERVIÇO: Audiência pública para ouvir a sociedade acerca da educação inclusiva nas escolas municipais de Abreu e Lima
ONDE: Av. Duque de Caxias, 516 - Centro, Abreu e Lima - PE, 53520-010
QUANDO: 22 de abril de 2024, a partir das 9h
Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão fiscalizar e garantir qualidade da água fornecida à população
17/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Centros de Apoio Operacional da Pessoa Consumidora - Saúde e Educação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras de Itaquitinga e de Itambé, na Zona da Mata Norte do Estado, com o objetivo de assegurar as ações de vigilância da qualidade da água ofertada para o consumo humano.
De acordo com a Promotora de Justiça, Maria de Fátima de Araújo Ferreira, os municípios deverão garantir os padrões de potabilidade previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, em locais que abrigam grupos populacionais de risco, como os hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches abastecidas por meio da Compesa ou SAAE, ou soluções alternativas coletivas, como poços, cisternas, reservatórios e chafarizes.
A partir dos TACs, as Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão exercer a vigilância da qualidade da água, realizar análises do produto nos locais de risco, devendo as amostras serem coletadas antes e após a reservação da água, a fim de verificar se a contaminação permanece e sua origem. Os resultados devem ser enviados ao GACE no prazo de dez dias.
Após os resultados das análises indicadas, quando identificadas não conformidades, a exemplo da presença de Escherichia Coli antes da reservação da água, deverão comunicar imediatamente ao responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água (SAA) ou Solução Alternativa Coletiva (SAC) as não conformidades identificadas, estabelecendo prazo para sanar as irregularidades identificadas. A população dos dois municípios também deverão ser informadas, de forma clara, sobre os riscos associados ao abastecimento de água e as medidas que serão adotadas.
As Prefeituras deverão ainda exigir dos responsáveis pelos locais de risco, a limpeza dos reservatórios, de acordo com o Código Sanitário Estadual (Art. 14, do Decreto nº 20.786/1998) e da RDC nº 63/2011 (Art. 39 – Anvisa). Nos reservatórios d’água localizados em hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches deverão ser instalados dosadores de cloro, com pastilhas tricloro de lenta dissolução, a fim de garantir a manutenção de cloro residual livre na água, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021, em até 180 dias após a assinatura dos TAC.
O não cumprimento de quaisquer das obrigações constantes nos TAC implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, corrigidos sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente do Termo de Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo Municipal do Consumidor (ou Estadual) e ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco.
A íntegra dos TAC foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, dos dias 16 e 17 de abril de 2024, e podem ser consultadas, respectivamente, nas páginas 22, 23 e 24; e páginas 25, 26 e 27.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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