Meio ambiente: Projetos do Arco Metropolitano e da Escola de Sargentos das Armas são debatidos em audiência promovida pelo MPPE
Meio ambiente: Projetos do Arco Metropolitano e da Escola de Sargentos das Armas são debatidos em audiência promovida pelo MPPE
24/04/2023 - Em audiência promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, gestores do Governo do Estado apresentaram posicionamento em relação às alternativas de traçado para o Arco Metropolitano e sobre a construção da Escola de Sargentos das Armas. Duas obras que trazem grandes impactos ambientais para a Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia Beberibe.
Realizada no último dia 12 de abril, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, no bairro da Boa Vista, Recife, a reunião foi conduzida pela Promotora de Justiça Rejane Strieder Centelhas. Também pelo MPPE, participaram a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Belize Câmara Correia; e o Promotor de Justiça Rodrigo Costa Chaves, que atua na 2ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, município que pode ser diretamente impactado pelas obras.
No encontro, a representante da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, Ana Luiza Ferreira, informou que, no dia 30 de março último, a Governadora Raquel Lyra se reuniu com o Exército e sete Secretarias, além da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e Casa Militar, para se apropriar do projeto da Escola de Sargentos. E que, nessa reunião, a Governadora indicou a instalação de um grupo de trabalho (GT) para subsidiar as decisões do Governo, com a participação da CPRH. Quanto ao processo do Arco Metropolitano, ela disse que ainda não estava sendo tratado pelo GT formado, mas que a questão também pode ser levada para a Governadora.
Também na audiência, o Diretor-Presidente da CPRH, José de Anchieta dos Santos, destacou que, por se tratar de Mata Atlântica, a autorização de supressão de vegetação da Escola de Sargentos ficará sob a responsabilidade de sua instituição ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (IBAMA). Ainda de acordo com ele, caso o procedimento seja conduzido pelo IBAMA, será necessária a anuência da CPRH e vice-versa.
Especificamente em relação ao Arco Metropolitano, o Ministério Público fez algumas recomendações para o Governo do Estado. Dentre elas, que seja instituída uma equipe multidisciplinar com membros do Poder Executivo, incluindo a CPRH, para análise do projeto. Com a equipe constituída, o MPPE recomenda que seja promovida reunião com representantes da empresa contratada, do Conselho Gestor do Fórum Socioambiental da APA Aldeia Beberibe, da sociedade civil e da academia.
Pela recomendação do Ministério Público, o Governo do Estado também deve considerar, em todas as etapas, que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA) precisam apresentar alternativas locacionais; que apenas será possível definir a escolha de traçado após a elaboração, análise e aprovação do EIA/RIMA; e que de acordo com as previsões legais e o contrato, poderão ser avaliados outros traçados, além daqueles já apresentados pela empresa.
Presentes na audiência, gestores das Secretarias e Órgãos do Estado; além de representantes da APA, do Fórum Socioambiental de Aldeia e da sociedade civil.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000