Mediação entre MPPE e Prefeitura do Recife resulta na criação da Política de Educação Especial Inclusiva da capital pernambucana

13/02/2023 - A instituição da Política Pública de Educação Especial Inclusiva da rede municipal de ensino do Recife, formalizada através do Decreto Municipal nº 36.309/2023, foi o resultado final de um movimento de diálogo entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura do Recife.

De acordo com os Promotores de Justiça Gilka Miranda e Salomão Ismail Filho, desde 2018 foram ajuizadas diversas ações civis públicas pelas três Promotorias de Defesa da Educação da Capital a fim de cobrar do Poder Público a melhoria da educação inclusiva na rede de ensino municipal.

“A intenção das Promotorias da Educação da Capital em buscar uma solução consensual para o litígio com o Município do Recife, coincidiu com um sentimento que havia na segunda instância, onde alguns processos já estavam em grau de recurso, através da atuação do Procurador de Justiça Francisco Sales e do Desembargador Erik Simões. Com isso, atuamos diligentemente visando a uma solução consensual e resolutiva para o caso em questão”, ressaltou Salomão Ismail Filho.

Os Promotores de Justiça da Educação da Capital se reuniram com a segunda instância do MPPE, com a Secretaria de Educação e a Procuradoria-Geral do Município, para conhecer a minuta da proposta normativa, que foi alvo de debates e sugestões de melhoria de todas as partes. O texto final, assinado pelo prefeito João Campos no dia 30 de janeiro, veio concretizar a formalização dessa política pública em prol dos estudantes do Recife.

“Chegamos à conclusão que o ideal seria essa normatização, visto que ela assegura muito mais os direitos dos estudantes com deficiência. Foi um avanço muito grande, pois a Política abarca vários assuntos, além daqueles que são objeto das ações ajuizadas pelo MPPE. Além disso, com a normatização, as providências passam a valer para todas as escolas da rede municipal, que possui mais de 300 unidades (as ações civis públicas foram propostas para as melhorias da Educação Especial em 76 escolas). Vamos acompanhar essa implementação, para que o Recife seja referência e as demais cidades de Pernambuco sigam o exemplo”, salientou a Promotora de Justiça Gilka Miranda.

Professora usando óculos e com um livro rosa nas mãos lê para alunos em sala de aula


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CAO Educação realiza encontro para discutir questões de educação no Município de Bezerros

29/05/2023 - Dando continuidade ao ciclo de reuniões iniciado pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (CAO Educação/MPPE), foi realizada na última terça-feira (23) uma reunião em parceria com diversos órgãos de educação no Município de Bezerros. Na ocasião, foram abordados obstáculos a serem enfrentados e medidas a serem implementadas no cenário da educação no Estado.

"Nessa segunda visita, as principais questões levantadas foram a necessidade de uma articulação em combate à violência nas escolas e a necessidade de atenção dos Conselhos Municipais para o acompanhamento do orçamento voltado para a Educação no próximo ano", ressaltou a Coordenadora do CAO Educação, a Promotora de Justiça Isabela Bandeira.

A reunião contou com apoio de instituições como a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME/PE), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-PE), a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco, o Conselho Estadual de Educação de Pernambuco e a UFRPE. Marcaram presença na reunião os Promotores de Justiça de Bonito, Adriano Camargo, e de Gravatá, Ivan Viegas.

Também foram discutidas as questões de infraestrutura escolar, educação especial na perspectiva inclusiva, violência escolar, Plano Nacional de Educação e a criação dos sistemas próprios de ensino nos municípios, além da estruturação dos Conselhos Municipais de Educação.

O próximo encontro da programação está previsto para o dia 6 de junho, no Município de Nazaré da Mata, com a convocação dos representantes dos órgãos de educação dos municípios que compõem a Gerência Regional de Educação (GRE) Mata Norte. As reuniões estão previstas para acontecer até o mês de novembro, contemplando todo o Estado de Pernambuco.

Foto mostra um grupo grande de pessoas em pé. Elas estão em um auditório com cadeiras azuis e quadros nas paredes dos dois lados.

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Após recomendação, Prefeitura remove conteúdos de promoção pessoal do Prefeito e agentes públicos nas publicidades institucionais

29/05/2023 - Em cumprimento à recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o município de Petrolândia removeu dos perfis institucionais da Prefeitura e do Prefeito as publicidades que promoviam a pessoa do chefe do Poder Executivo municipal e outros agentes públicos. A gestão municipal se comprometeu a não publicar conteúdos que configurem enaltecimento pessoal de qualquer agente público.

Conforme a recomendação, a Promotoria de Justiça de Petrolândia identificou que, a pretexto de divulgar as ações desempenhadas pela gestão municipal, as contas oficiais da Prefeitura e do prefeito de Petrolândia estavam publicando conteúdo com citações e elogios pessoais ao gestor municipal, bem como referências em favorecimento de autoridades públicas municipais e estaduais.

O Promotor de Justiça Filipe Venâncio considerou a prática “evidente tentativa de promover a pessoa do Prefeito, especialmente quando se divulga em suas redes sociais atividades provenientes da máquina estatal, utilizando-se os recursos disponíveis ao Município de Petrolândia, com o uso das expressões “Fabiano Fez!” e outras semelhantes.”

A recomendação esclarece que a publicidade de atos governamentais deve ter como princípio a função educativa, informativa ou de orientação social da comunicação institucional, sendo vedada a publicação de conteúdos de enaltecimento individual do administrador público.

O texto ressalta ainda que as propagandas institucionais da Prefeitura são custeadas com recursos públicos e o desvio de finalidade da publicidade institucional descumpre o princípio da impessoalidade e configura dano ao patrimônio público. Além disso, a veiculação de promoção pessoal vinculada à publicidade dos atos governamentais configura ato de improbidade administrativa, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92).

A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 3 de maio de 2023.

Uma mão segura aparelho celular. Na tela do aparelho, é possível ver um balão de fala na cor azul e, dentro dele, um ícone de dislike de cor branca, com o dedão apontado para baixo.


MPPE promove 2º Encontro Geracional no Abrigo São Francisco de Assis

29/05/2023 - Repetindo o sucesso do último encontro, realizado em outubro de 2019, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível (com atribuição na Defesa do Idoso) e da 3ª Promotoria de Justiça Cível (com atribuição na Defesa da Infância e Juventude) locais, realizou com o apoio das Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social o 2º Encontro Geracional dos Palmares, na última quinta-feira (25), no Abrigo São Francisco de Assis (Associação de Assistência Dom Henrique Soares da Costa).

O encontro foi marcado por muita descontração e momentos de interação e alegria entre os jovens alunos da rede municipal de ensino e os idosos residentes do abrigo. Na programação, muito forró para lembrar a época junina que se aproxima; artes plásticas, com pinturas de telas feitas pelos idosos acolhidos, sob o auxílio das crianças; entre outras ações. Não faltou ânimo e disposição no intercâmbio de gerações - seja por parte das crianças ou dos senhores e senhoras da chamada boa idade acolhidos pela Instituição de Longa Permanência (ILPI).

Segundo seus idealizadores, além de propiciar o encontro crianças e adolescentes com idosos em situação de acolhimento e divulgar o importante trabalho desenvolvido pelas instituições parceiras, a ação teve como objetivo sensibilizar a sociedade quanto à corresponsabilidade na efetivação dos direitos previstos no artigo 3º do Estatuto do Idoso e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por intermédio de doações, de trabalhos voluntários e de programas oficiais de apadrinhamento.

"Hoje é um dia muito feliz, podemos dar sequência a ideia pensada lá em 2019, quando foi possível unir essas duas gerações: as crianças e os idosos acolhidos. E o Ministério Público como indutor de ações públicas está aqui fazendo essa intermediação, entre o abrigo e, esse ano, em parceria com as Secretarias de Desenvolvimento Social e Cidadania e de Educação. Naquele primeiro ano foi muito proveitoso e, hoje, estamos aqui repetindo a iniciativa”, destacou a Promotora de Justiça Carolina Moura.

“Muito importante este encontro acontecer: o convívio entre jovens e idosos, nessas trocas de experiências e vivências. Poder promover, através da assistência e da educação, esse diálogo intergeracional, eu acredito ser fundamental. Os idosos têm muito a nos acrescentar, os jovens a ensinar. Então eu acredito que seja uma troca muito importante”, pontuou a Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania e primeira dama do município de Palmares, Raquel Melo.

“Esta iniciativa reflete o quão rica é a troca entre gerações. Ambos receberam com muita alegria - tanto as crianças, que se enxergam no futuro; quanto nossas ‘crianças’, como carinhosamente chamo os nossos idosos acolhidos, cujo mais velho tem 107 anos, lembram do tempo em que eram jovens. Então enxergo como muito importante essa parceria entre Ministério Público, Paróquia e Prefeitura. Isso faz com que possamos criar laços de amizade, mas, mais do que isso até, laços de gerações, proporcionando aos idosos e às crianças, uma nova mentalidade. Uma mentalidade diferenciada de inclusão, encontro e possibilidade de viver bem”, explicou o Pároco da Catedral de Palmares e Diretor do Abrigo São Francisco de Assis, Padre Tadeu Rocha.

“As pessoas acham que estão em um abrigo para morrer. Aqui não. Eles chegam para ter qualidade de vida, às vezes para ter melhores condições do que encontram em seus lares habituais. Então atividades como as de hoje contribuem para o desenvolvimento do raciocínio lógico deles, assim como o carinho que recebem das crianças e o que transmitem para elas. Eu digo direto para quem vem ao abrigo desenvolver alguma atividade para os idosos: a gente dá, mas em compensação recebemos mais”, destacou a Gestora do abrigo, Elisângela Maria da Silva.

“Percebemos que nossos alunos que participaram do primeiro encontro levaram suas experiências para a escola, e isso refletiu no interesse de outra turma em também querer participar desta edição. Esse tipo de iniciativa é importante para que essas crianças e jovens possam refletir sobre o verdadeiro sentido de compartilhar amor, acolhimento e, acima de tudo, respeito pelas pessoas mais velhas. E que um dia eles também serão pessoas idosas e desejarão o mesmo gesto de sensibilidade por parte das futuras gerações”, frisou a Gestora da Escola Municipal Dom Reinaldo Punder, Sueli Cristina Alexandre da Silva.

Foto apresenta duas mulheres idosas, em primeiro plano, e um adolescente ao fundo. As mulheres seguram pincéis de frente para uma tela, enquanto o adolescente observa.


Estrutura: O Abrigo São Francisco de Assis (Associação de Assistência Dom Henrique Soares da Costa) é gerenciado pela Paróquia da Catedral do Município de Palmares desde 2020. O espaço possui uma equipe multidisciplinar, composta por técnicos de enfermagem, enfermeiros, fisioterapeutas, massoterapeutas, educadores físicos, além de 12 funcionários que contribuem no apoio ao atendimento dos idosos acolhidos.

Suas instalações físicas são compostas por dois dormitórios masculinos e um dormitório feminino; cozinha; refeitório; capela; salão de festas; banheiros feminino e masculino; recepção; área de convívio para os idosos acolhidos; sala de fisioterapia; depósito para guardar material de limpeza; dispensa para armazenamento de alimentos; além das salas da diretoria e da gestão do abrigo.

Doações: De acordo com o diretor do abrigo, o Padre Tadeu Rocha, o abrigo tem um gasto mensal de aproximadamente 5 mil fraldas geriátricas. “Então, a priori, seria nossa maior necessidade. Mas também, os alimentos são bem-vindos”, ressaltou. Segundo ele, o abrigo recebe apoio do Poder Municipal através de doações de medicamentos e atendimento médico. O Padre Tadeu comentou ainda que a comunidade local também ajudou, recentemente, com a doação de materiais de construção para a reforma de ampliação do espaço da cozinha do abrigo, cuja obra está em andamento. “A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também tem sido grande colaboradora do abrigo”, finalizou.

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