Limoeiro: Prefeitura deve realizar campanha de conscientização acerca da importância da reciclagem do lixo
Limoeiro: Prefeitura deve realizar campanha de conscientização acerca da importância da reciclagem do lixo
15/09/2022 - Diante do recebimento de notícias em que foram relatadas o acúmulo de lixo em imóveis residenciais, sobretudo realizado por catadores de lixo e por empresas com depósitos de materiais recicláveis, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Limoeiro que realizasse uma campanha para a conscientização da população acerca da importância da reciclagem do lixo.
“A disposição inadequada dos resíduos sólidos (lixo doméstico, industrial, hospitalar, etc.) causa ou poderá vir a causar danos ao solo, ao subsolo, ao ar atmosférico, às águas subterrâneas e superficiais, à flora, à fauna e à saúde humana”, destacou o promotor de Justiça Paulo Diego Sales Brito, no texto da recomendação.
Ainda conforme a publicação, o município deverá adotar as medidas necessárias no sentido de realizar vistorias e garantir as condições de limpeza dos imóveis irregulares, impedindo o acúmulo de lixo nesses locais, bem como a não utilização do espaço público para acondicionamento de quaisquer materiais. Deverá, também, ser inibida a proliferação ou refúgio de artrópodes e moluscos, e evitada a ação de roedores e animais sinantrópicos prejudiciais à saúde do indivíduo e da coletividade, interditando o local, inclusive, caso seja imprescindível à saúde da população.
Através dos seus órgãos competentes, a gestão municipal deverá realizar campanhas educativas, a fim de esclarecer a necessidade de não se jogar o lixo nos logradouros públicos da cidade, devendo a população obedecer às regras quanto à coleta diária existente.
Por fim, deverá ser criado ou atualizado o Código Sanitário do Município de Limoeiro, para regulamentar e estabelecer o rito do Processo Administrativo-Sanitário para apuração de infrações e aplicação de penalidades sanitárias no âmbito do município de Limoeiro. Foi dado um prazo de 120 dias para que o município apresente uma proposta de projeto de lei sobre o tema; e de 60 dias para que seja informado à Promotoria as providências adotadas quanto às vistorias.
O não acatamento dos termos da Recomendação, que foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de setembro, poderá ensejar adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas, incluindo a responsabilização dos eventuais infratores.
Imagem acessível: ícone que representa reciclagem em tones de verde e textura que lembram gramado
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PGJ reforça o apoio do MPPE ao Governo do Estado nas ações de combate ao crime e à violência
21/01/2025 - Durante a reunião do Comitê Estratégico do Programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, realizada na noite de segunda-feira (20), na Secretaria Estadual de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag), no bairro de Santo Amaro - Recife, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, reafirmou o apoio da Instituição no combate à criminalidade organizada, nos esforços para reduzir os índices de violência no Estado e no atendimento às vítimas.
"O MPPE é mais um elemento de apoio nesse conjunto de forças contra a violência e no combate ao crime organizado em Pernambuco. É importante para a Instituição participar desse esforço e alcançar resultados para o bem comum", disse o Procurador-Geral de Justiça, ressaltando que a integração dos sistemas é um dos principais objetivos e desafios. José Paulo Xavier antecipou que o combate ao crime ganhará um reforço ainda este ano com a montagem de uma equipe do Grupo de Atuação Especializada Contra o Crime Organizado (GAECO) no Sertão do Estado.
Esta foi a primeira participação do PGJ no Comitê Estratégico do Programa Juntos pela Segurança, depois de ter sido nomeado para o cargo pela governadora Raquel Lyra, no último dia 7 de janeiro de 2025. Da reunião participam representantes e equipes técnicas dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; Polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE), Defensoria Pública, sistema penitenciário e MPPE.
No decorrer da reunião, os coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Atuação Criminal (CAO Criminal) e Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social e Controle Externo) do MPPE, Promotores de Justiça Antônio Arroxelas e Francisco Ortêncio, zeram uma apresentação para os presentes sobre as ações desenvolvidas pelas referidas unidades ministeriais na área de segurança pública em relação ao ano de 2024.
MPPE, Prefeitura e Polícia Militar formalizam TAC para garantir ordenamento da Festa de Janeiro
21/01/2025 - Com o objetivo de garantir a segurança dos frequentadores do Festival de Janeiro, evento realizado entre 21 e 26 de janeiro na cidade de Ouricuri, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou termo de compromisso e ajustamento de conduta com a Prefeitura de Ouricuri e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).
No termo, a gestão municipal e a PMPE assumiram, perante o Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, uma série de compromissos a fim de assegurar a organização das festividades, a proteção ao público e, especialmente, às crianças e adolescentes de Ouricuri. A festa terá duração de seis dias, com locais distintos definidos no termo: entre os dias 21 e 22 de janeiro, o Festival de Janeiro acontecerá na Praça Frei Damião; já nos outros dias, o local será o Pátio de Eventos da cidade.
A Prefeitura, por exemplo, se comprometeu a contatar o Corpo de Bombeiros para realizar a vistoria de todas as estruturas, como palcos e arquibancadas; promover o controle de acesso aos pontos de festa, com contratação de segurança privada para revista individual e uso de detector de metais na entrada do evento; instalar câmeras de segurança no perímetro das festividades; instalar banheiros químicos em quantidade suficiente para o público esperado; e promover ampla divulgação das regras da festa.
Ainda com relação aos vendedores ambulantes, a administração municipal deverá cadastrá-los e organizá-los, bem como instruí-los sobre a proibição da venda de alimentos ou bebidas em recipientes de vidro. Da mesma forma, não será permitido aos cidadãos acessar os locais de festa com coolers ou caixas térmicas que possam facilitar a burla a essa proibição. Caso sejam encontradas garrafas de vidro, os líquidos devem ser transferidos para recipientes plásticos.
No que diz respeito à proteção às crianças e adolescentes, a Prefeitura de Ouricuri deverá promover, em parceria com o Conselho Tutelar, orientação aos vendedores sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Esse público, conforme ficou acordado, também não poderá acessar os locais de festa sem a companhia de um adulto responsável.
No caso da Polícia Militar, o compromisso assumido pelo 7º Batalhão foi disponibilizar a estrutura operacional necessária para promover a segurança do evento e auxiliar o Poder Municipal no cumprimento dos horários de encerramento dos shows e coibição de emissões sonoras em qualquer estabelecimento, barracas ou automóveis após o término da celebração.
O descumprimento de qualquer cláusula presente no acordo implicará no pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00.
O texto completo do termo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 20 de janeiro.
MPPE firma TAC com Prefeitura, polícias e Corpo de Bombeiros para organização de eventos durante o ano de 2025
21/01/2025 - A Prefeitura de Camocim de São Félix, as polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE), Corpo de Bombeiros (CBM-PE) e o Conselho Tutelar celebraram, junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a organização e segurança das festas e grandes eventos públicos que serão realizados ao longo de 2025 no município.
A Promotoria de Justiça de Camocim de São Félix levou em consideração que, pelos fatos apurados nas festas passadas, ocorreram situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que provocou o acúmulo de pessoas até hora avançada dos dias seguintes, um significativo acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, devido à necessidade de permanência ostensiva além da jornada ordinária de trabalho prevista.
A partir do TAC, a Prefeitura e os demais órgãos se comprometem perante à Promotoria de Justiça do Município a definir e fazer cumprir os horários para o início e encerramento das apresentações em eventos, como a festa do padroeiro do município, Carnaval, festejos juninos, Natal, Ano Novo e emancipação política entre outros.
Além disso deverão promover melhoria nos serviços de segurança e a infraestrutura para a população, como a instalação de banheiros químicos em quantidade suficiente para o público; orientação aos proprietários de bares, restaurante e ambulantes quanto à proibição do uso de recipientes de vidro nos locais dos eventos e a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.
Os organizadores dos eventos deverão providenciar a obtenção do atestado de regularidade junto ao CBM-PE, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, parques de diversão etc.), mantendo-os sob sua guarda para fins de apresentação, caso seja requisitado, bem como realizar a montagem de palco ou eventual estrutura fixa do evento em até 72 horas antes do início, com a finalidade de facilitar e cooperar com a vistoria a ser realizada pelo Corpo de Bombeiros.
As determinações já começam a valer para as festividades em homenagem ao padroeiro do município, São Félix de Cantalice, que ocorrerá entre os dias 24 e 26 de janeiro de 2025. As apresentações serão iniciadas às 20h e encerradas impreterivelmente às 2h.
A íntegra da recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada no dia 20 de janeiro de 2025.
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