PROTEÇÃO À MULHER

Lei Maria da Penha completa 18 anos e MPPE reafirma compromisso no combate à violência de gênero

Fotografia de duas mulheres segurando uma as mãos da outra
No MPPE, a mulher que vem relatar uma agressão é acolhida em um ambiente seguro e reservado


 

07/08/2024 - A Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340) completa 18 anos de existência, nesta quarta-feira (7), e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforça seu comprometimento em se manter atuante no combate à violência doméstica, seja ela física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial contra a mulher, não somente dando andamento a processos legais, mas com suporte à vítima.

No MPPE, a mulher que vem relatar uma agressão é acolhida em um ambiente seguro e reservado, onde é ouvida e informada sobre como acionar os mecanismos de denúncia e proteção da Lei Maria da Penha, como, por exemplo, pedido de medida protetiva e registro de violência na delegacia.

Além do atendimento presencial nas Promotorias de Justiça de cada município e na Ouvidoria do MPPE na capital (Rua do Imperador Pedro II, 473, bairro de Santo Antônio), a denúncia pode ser feita pelos canais da Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco: WhatsApp: 81 99679-0221 e WhatsApp (Libras): 81 99316-2600, site www.mppe.mp.br , Disque MP - 127 (das 8h às 14h). O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE também desenvolveu um espaço na internet onde as mulheres podem buscar legislações e jurisprudências e diversas outras informações sites.google.com/mppe.mp.br/nam

Além do NAM, as mulheres podem contar com o Núcleo de Apoio a Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV). Nele, técnicos do MPPE, devidamente capacitados, escutam e orientam sobre como oficializar denúncias, acompanhar o trâmite de processos e, ao mesmo tempo, ter acesso à assistência social ou de saúde. Os contatos com a equipe do NAV podem ser pelo (81) 99230-8412 e pelo e-mail nav@mppe.mp.br. Mais informações no https://sites.google.com/mppe.mp.br/nav/

“O Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais atende todas as vítimas e sendo vítimas mulheres o atendimento ocorre com perspectiva de gênero e de raça. Ou seja, seguimos as políticas protetivas específicas para esse grupo social atingido por violências estruturais e sistêmicas”, afirmou a coordenadora do NAV, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes.

Tanto o NAM quanto o NAV funcionam no edifício-sede das Promotorias da Capital, na Avenida Visconde de Suassuna, 99, em Santo Amaro, no Recife.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) é outro órgão ministerial que trata de direitos humanos e combate às violências, incluindo as de gênero, focando na promoção de políticas públicas. Segundo o coordenador do CAO, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, o MPPE tem o compromisso de transformar a sociedade também pela conscientização. “Vivemos uma estrutura social que historicamente impõe à mulher uma condição de vulnerabilidade colocando-a em um status de submissão. A Lei Maria da Penha representou um marco positivo para garantir direitos às mulheres e medidas protetivas diante da realidade de constantes violações, especialmente àquelas vítimas de violência mediante instrumentos de proteção. Entretanto, são necessárias políticas e ações para reduzir as numerosas situações violentas, incluindo os feminicídios, que se mantêm em quantidade elevada no Brasil e em crescimento”, enfatizou Fabiano Pessoa.

Em mais uma iniciativa de combate às violências aos direitos humanos, incluindo as contra as mulheres, como misoginia e machismo, o CAO Cidadania inicia o projeto MP Antidiscriminatório, nesta quinta e sexta-feiras (8 e 9), como seminário de lançamento em Petrolina. A proposta é construir uma atuação integrada das diversas áreas do MPPE, em rede com os órgãos e instituições responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas no campo antidiscriminatório.

O MPPE ainda cria campanhas publicitárias contínuas divulgando não somente as implicações legais da violência contra as mulheres, mas também como se proteger e denunciar a entidades competentes. Como a que circulou neste 7 de agosto com o tema “Agosto Lilás. Toda mulher tem direito de viver livre de violência”. Sem falar que o prédio da Procuradoria Geral de Justiça recebeu uma iluminação lilás, que permanecerá durante todo o mês de agosto.

HISTÓRICO - A Lei Maria da Penha foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada em 7 de agosto de 2006. Entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. É considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

A Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Ela foi batizada em referência à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido.
 

Últimas Notícias


PRÊMIO CNMP 2026
MPPE avança com 26 projetos habilitados

 

27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.

Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:

1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)

2. MP Empodera

3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres

4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos

5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas

6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco

7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira

8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania

9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor

10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção

11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso

12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social

13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos

14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas

15. Alimento de Primeira

16. Terra e Teto: Lar de Direitos

17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças

18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos

19. Água de Primeira

20. B.I.  Todos com Água de Primeira

21. Tempo de Cuidar

22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar

23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas

24. Saúde no Pré-Natal

25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

26.  Identidades LGBTQIAPN+

O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).

Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.

Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.

Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:

- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.

- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.

- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.

EDUCAÇÃO
MPPE recomenda que Prefeitura de São Caetano adeque piso salarial dos professores ao valor nacional
Fotografia de professora dando aula a estudantes
MPPE orienta que seja promovida a imediata adequação do vencimento-base dos profissionais, efetivos e temporários, sempre que o valor estiver abaixo do piso nacional vigente

 

27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Caetano, recomendou ao prefeito e à secretária municipal de Educação a adoção de medidas para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal. A medida busca assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso nacional do magistério da educação básica.

Na recomendação, o MPPE orienta que seja promovida a imediata adequação do vencimento-base dos profissionais, efetivos e temporários, sempre que o valor estiver abaixo do piso nacional vigente. Também recomenda que os docentes com jornada inferior a 40 horas semanais recebam remuneração proporcional ao piso, conforme estabelece a legislação.

O promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos destaca que a Constituição Federal reconhece a educação como um direito social fundamental e assegura aos profissionais o direito a um piso salarial compatível com a importância e a complexidade da atividade exercida. A recomendação também leva em consideração o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira, sem a inclusão automática de gratificações e outras vantagens, salvo previsão em legislação local.

O promotor de Justiça destaca ainda que a Lei nº 11.738/2008 determina a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério, sempre no mês de janeiro, e que o oferecimento regular da educação básica é dever do poder público, cuja inobservância pode acarretar responsabilização da autoridade competente.

A Prefeitura de São Caetano e a Secretaria Municipal de Educação deverão encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento das medidas recomendadas ou apresentar as razões para eventual descumprimento.

O MPPE adverte que a recomendação, além de orientar a Administração Pública quanto ao cumprimento da legislação, também serve para demonstrar eventual dolo em caso de descumprimento, podendo fundamentar a responsabilização nas esferas criminal e de improbidade administrativa. 

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de julho de 2026.

CAPACITAÇÃO
MPPE promoverá Webinário "Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco” em agosto

 

27/07/2026 - Com o objetivo de promover a discussão sobre a continuidade da garantia do direito humano à educação a estudantes em internamento hospitalar ou em Atendimento Pedagógico Domiciliar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do CAO Educação e com apoio da Escola Superior, realizará o webinário “Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.

O evento acontecerá dia 11 de agosto, das 15h às 17h, no formato virtual (transmissão pelo Google Meet). As inscrições estão abertas até o dia 6 de agosto ou até o preenchimento total das 100 vagas ofertadas, através do link https://doity.com.br/webinario-projeto-escola-nos-hospitais-o-desafio-da-educacao-hospitalar-em-pernambuco.

Poderão participar do evento Promotores e Promotoras de Justiça, especialmente com atuação em Educação, Saúde e Cidadania em geral, além de servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE e demais interessados do público interno e externo.

A programação do Webinário contará com a presença do Promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, como expositor do projeto “Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”. Também fazem parte da programação Priscila Angelin dos Santos (doutora em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Saúde Hospitalar) e Maria Celeste Ramos (mestre e doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia), responsáveis pelo painel “O desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000