Lavanderia assume compromisso para regularizar atividade comercial

1º/10/2025 - O inquérito civil de nº 02019.000.571/2022, instaurado a fim de apurar denúncias de poluição ambiental na Lavanderia Napolitano, localizada no bairro da Guabiraba - Recife, resultou numa inspeção da Brigada Ambiental, realizada em 17 de julho de 2025, onde não se constatou poluição atmosférica, mas sim a operação do estabelecimento sem a devida licença ambiental. Por conta disso, a lavanderia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto à 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural), visando regularizar o estabelecimento.

Uma vistoria realizada em 2024, verificou que o estabelecimento não possuía licença ambiental, mas estava no processo de renovação da mesma no momento da inspeção. Pelo TAC assinado, o empreendimento assumiu o compromisso de, num prazo de 180 dias, apresentar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  cópia da Licença Ambiental emitida pelo órgão competente. Além disso, a lavanderia terá de apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento, juntamente com as demais autorizações necessárias para o funcionamento regular.

Em caso de descumprimento das obrigações acordadas no documento, será aplicada multa diária de R$ 500,00 por obrigação descumprida e/ou prazo descumprido conforme estabelecido no Termo, limitado ao teto de R$ 200 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis.

A íntegra do documento pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de setembro de 2025.