Justiça bloqueia uso de R$ 13,6 milhões do Fundef fora da área da Educação

 

06/10/2026 - Quatro Promotores de Justiça permutados com os Ministérios Públicos de Alagoas (MPAL), Minas Gerais (MPMG), Paraíba (MPPB) e de Sergipe (MPSE) tomaram posse no MP de Pernambuco (MPPE) na manhã desta terça-feira (6), em solenidade na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no centro do Recife. Paulo Barbosa de Almeida Filho, Larrice Luz Carvalho, Simone Duarte Doca e Lucas Ramos Carvalho vão atuar, respectivamente, nas Promotorias de Justiça de Serra Talhada, Cabrobó, Petrolândia e de Floresta, no Sertão. Com eles foram oito trocas realizadas nos últimos dois meses. Até o final de outubro deve ser concretizada a nona permuta, já autorizada pelo Conselho Superior do MPPE.

As posses ocorreram ao mesmo tempo de cerimônias realizadas no MPPB e no MPAL, em que foram empossados Promotores de Justiça que deixaram o MPPE, com transmissão virtual entre as solenidades. O fortalecimento e a integração do Ministério Público Nordestino foram destacados pelos Procuradores-Gerais participantes das sessões em cada estado, Leonardo Quintans, da Paraíba, e Lean Araújo, de Alagoas. O PGJ de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, enviou uma mensagem gravada, também valorizando as permutas.

O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco e vice-presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais na região (CNPG Nordeste), José Paulo Xavier, mencionou o vanguardismo e liderança regionais, uma vez que a ideia de troca de membros partiu de um representante do MP no Rio Grande do Norte e, depois de devidamente regulamentada, tem sido colocada em prática com maior frequência pelas instituições da região. Ele deu boas-vindas aos novos membros do MPPE, lembrando “a missão de promover justiça, sobretudo para a população sofrida do Sertão” e agradeceu a dedicação de quem foi transferido: “são pessoas extremamente valorosas e caras ao Ministério Público de Pernambuco, excelentes profissionais que, agora, mais perto da família, podem desempenhar o trabalho em paz e com alegria”.

A solenidade no Recife foi acompanhada por familiares e amigos dos PJs, na presença também da Corregedora-Geral do MPPE, Procuradora Maria Ivana Botelho, e da coordenadora do gabinete da Procuradoria-Geral e secretária do Conselho Superior da instituição, Promotora de Justiça Ana Carolina Paes de Sá Magalhães, além de outros dirigentes. Os quatro novos membros, dentre eles dois ex-estagiários do MPPE, mencionaram a alegria de passar a trabalhar mais próximos de seus familiares e do desafio da mudança. 

A permuta nacional permite que os membros retornem aos estados de origem ou mais próximos do local de nascimento. Os quatro membros empossados nesta terça e o quinto a tomar posse até o final do mês, Romero Solano de Oliveira Magalhães, estarão substituindo Mário Lima Costa Gomes de Barros, que seguiu ao MPAL; Thiago Faria Borges da Cunha e Bruno Miquelão Gottardi, em integração no MPMG; Tiago Meira de Souza, transferido ao MPPB; e Wesley Odeon Teles dos Santos, que tomará posse no MPSE.

INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL - Após a solenidade, à tarde, os novos Promotores do MPPE participaram da abertura do programa de integração institucional, organizado pela Escola Superior do MPPE (ESMP). Nesse primeiro dia foram apresentados a programação de conteúdo pela diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura, e um panorama do MPPE pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. 

Também foram repassadas orientações administrativas pelo chefe de gabinete da Procuradoria-Geral, Promotor de Justiça Frederico José de Oliveira. As atividades vão até o dia 16 de outubro, com carga horária de 42 horas, contemplando estrutura e plano estratégico da instituição, atendimento ao público externo, atuação criminal, defesa da vítima, direitos humanos, plataformas digitais de trabalho, entre outros assuntos. 

A troca de Promotores de Justiça está prevista na Constituição Federal e foi regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No MPPE, o ato foi normatizado em abril deste ano.  A primeira permuta, de quatro PJs, ocorreu em agosto, com os Ministérios Públicos da Bahia (MPBA), Ceará (MPCE) e da Paraíba (MPPB). Foi realizada mediante análise da conveniência e oportunidade de cada unidade do MP nacional, considerando a ficha funcional dos PJs que pretendem trocar de estado, manifestação favorável dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, dos Corregedores-Gerais e dos Conselhos Superio

 

06/12/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP), renovou nesta segunda-feira (5) a parceria interinstitucional com a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) para a oferta do Mestrado Profissional em Direito e Inovação. A formalização ocorreu no gabinete do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier.

A próxima turma do curso de Mestrado do PPGDI/Unicap  terá 30 vagas, sendo 15 reservadas a membros e servidores do MPPE. As outras 15, de livre concorrência, destinadas ao público em geral. Podem participar do processo seletivo candidatos com graduação em Direito ou áreas afins.

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, a renovação da parceria reafirma o compromisso do MPPE com a qualificação dos seus membros e servidores. Segundo ele, a proposta é disponibilizar e ampliar a formação profissional, "estimular a produção de conhecimentos e de boas práticas que possam contribuir para o aprimoramento da atuação institucional e dos serviços prestados à sociedade".

O mestrado não é destinado exclusivamente a graduados em Direito. Podem participar profissionais das diversas áreas do conhecimento. Segundo a coordenadora do curso, Lívia Dias Barros, o resultado final do mestrado envolve o desenvolvimento e a entrega de produtos voltados a melhorias de processos, inovação e impacto na realidade social. 

OFERTA - O curso é presencial, tem duração de 24 meses e conta com duas linhas de pesquisa: "Mediação, Resiliência e Inovação Social" e "Instituições Jurídicas, Inovações de Mercado e Tecnologia". As aulas serão realizadas quinzenalmente, às sextas-feiras à noite e aos sábados, no campus da Unicap, no bairro da Boa Vista - Recife.

O edital será lançado na próxima sexta-feira (9), quando também se iniciam as inscrições, que poderão ser realizadas até o dia 30 de novembro de 2026, no site do Programa de Pós-Graduação em Direito e Inovação (PPGDI). O início das aulas está previsto para março de 2027. A seleção terá três etapas: análise do pré-projeto de pesquisa, entrevista virtual e avaliação do Currículo Lattes. Para membros e servidores do MPPE, a mensalidade terá desconto de 10%  e o MPPE concede ressarcimento parcial das mensalidades. O pagamento das parcelas é realizado diretamente pelo aluno à Unicap.

Da solenidade da renovação da parceria interinstitucional entre MPPE e Unicap participaram a diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura Pontes; o pró-reitor Administrativo da Unicap, professor Aragon Alberto Bergonci; o pró-reitor Acadêmico, Alexandre Soares Ramos; o coordenador geral da Escola de Ciências Jurídicas e Empresariais, professor Felipe Travassos Sarinho de Almeida; a coordenadora do PPGDI, Lívia Dias Barros; e a Gerente de Pós-Graduação da ESMP/MPPE, Clarissa Marques.

 

06/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wanderlan Queiroz Leite, adotar, no prazo de 15 dias, medidas administrativas e técnicas para regularizar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Legislativo. Entre as providências estão a atualização dos dados sobre despesas públicas e a regularização da divulgação de documentos referentes a licitações, contratações diretas e contratos administrativos.

A recomendação foi expedida após fiscalização realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS). De acordo com certidão de constatação emitida em 27 de agosto de 2026, o Portal da Transparência mantinha desconformidades mesmo após a implementação de ajustes durante o acompanhamento realizado pelo MPPE.

Na ocasião da fiscalização, foi constatado que as informações disponíveis no portal estavam desatualizadas. A última atualização identificada havia ocorrido em 30 de julho de 2026, o que, segundo o MPPE, comprometia a transparência, a tempestividade e a confiabilidade dos dados disponibilizados à população e aos órgãos de controle.

Também foram identificadas falhas no detalhamento das despesas públicas. O Portal da Transparência não apresentava de forma adequada informações como a data da despesa, o número e o valor do empenho, da liquidação e do pagamento, a classificação orçamentária e a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária dos pagamentos.

A fiscalização também apontou problemas na divulgação dos procedimentos licitatórios, das contratações diretas e dos contratos administrativos. Embora houvesse documentos disponibilizados no portal, parte deles não continha as assinaturas da autoridade competente e, quando aplicável, dos particulares contratados. Para o MPPE, a ausência desses elementos compromete a autenticidade, a integralidade e a fidedignidade das informações disponíveis para consulta pública.

Por isso, a Promotoria de Justiça de Parnamirim recomendou que a Câmara atualize imediatamente as informações do Portal da Transparência e mantenha uma rotina permanente de alimentação, revisão e atualização do sistema. A recomendação também prevê a regularização da publicidade dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas, com a disponibilização integral dos documentos e das assinaturas exigidas.

Em relação aos contratos administrativos e respectivos aditivos, o MPPE recomendou que os instrumentos sejam disponibilizados integralmente e devidamente assinados pela autoridade competente e pelos contratados.

A Câmara Municipal deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da recomendação, resposta por escrito informando sobre o acatamento das medidas, acompanhada de documentação que comprove as providências adotadas e a efetiva regularização das desconformidades apontadas na fiscalização.

Mais informações, a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de outubro de 2026.