Justiça acolhe parcialmente ação e MPPE recorre para garantir livre acesso às praias
Justiça acolhe parcialmente ação e MPPE recorre para garantir livre acesso às praias
16/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para assegurar o acesso livre e irrestrito às praias de Serrambi e Toquinho, situadas no município de Ipojuca. A Vara da Fazenda Pública de Ipojuca julgou o caso e atendeu apenas a um dos pedidos do MPPE: determinou a instalação de placas nas entradas dos loteamentos informando que o acesso à praia é livre. As associações já colocaram as placas. Os demais pedidos foram negados. A decisão considerou que a lei federal de loteamentos permite o acesso controlado e que existem vários acessos à praia dentro dos loteamentos (sete na Enseadinha e onze no Marinas do Aquirá). As portarias continuam funcionando e a identificação continua sendo pedida.
A atuação judicial ocorreu por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) em Praias, após tentativa de conciliação frustrada em março de 2025, quando os loteamentos se recusaram a remover as guaritas. Ajuizada em junho de 2025, a Ação Civil Pública solicitou a anulação dos decretos municipais, a proibição de bloqueios físicos e a condenação do Município de Ipojuca ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo. Em decisão de primeira instância, a Vara da Fazenda Pública de Ipojuca atendeu apenas à fixação de placas informativas sobre o acesso livre, mantendo as portarias e a cobrança de identificação.
O MPPE contesta a manutenção de guaritas, cancelas e exigências de identificação documental impostas por loteamentos beira-mar que controlam a passagem em extensos trechos do litoral, afetando moradores, trabalhadores locais, pescadores, marisqueiras e banhistas.
O impasse envolve os loteamentos Praia de Enseadinha, localizado em Serrambi, e Marinas do Rio Aquirá, na Praia de Toquinho. Ambas as áreas funcionam como "loteamentos de acesso controlado", respaldados por decretos e convênios firmados pela Prefeitura de Ipojuca em 2022. Na prática, as estruturas exigem cadastro prévio na portaria para liberar a travessia até a areia, cobrindo cerca de 740 metros de orla na Enseadinha e 520 metros no Marinas do Aquirá.
De acordo com o MPPE, a restrição viola a legislação ambiental e urbanística vigente. A Lei Federal nº 7.661/1988 estabelece que as praias são bens públicos de uso comum do povo, garantindo acesso "livre e franco" a qualquer tempo. Complementarmente, a Lei Estadual nº 14.258/2010 determina que a distância de uma passagem pública para outra não pode ter mais do que 250 metros, com largura mínima de 4 metros. Para o órgão ministerial, a permanência de guarita ou cancela e a exigência de documento criam barreiras desproporcionais para a população mais vulnerável e comunidades tradicionais que vivem e trabalham no litoral.
No recurso interposto em julho de 2026, o MPPE defende que a instalação de placas ao lado de cancelas mantidas por particulares não garante o direito de ir e vir na prática, pois os acessos internos dependem da passagem pela guarita. O promotor de Justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda destacou que a proteção da zona costeira prevalece sobre regras de loteamentos e ressaltou que “o direito de livre acesso à praia não pode depender de apresentar documento numa guarita ou portaria. A lei garante acesso livre e franco ao mar, sempre. As placas com os avisos são um primeiro passo, mas, enquanto o caminho até a areia passar por uma portaria que pede identificação, o pescador, a marisqueira, o ambulante e o visitante continuam precisando da permissão de alguém para exercer um direito que já é deles. A segurança dos moradores é uma preocupação legítima, mas ela precisa ser garantida sem fechar o litoral”.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Meio Ambiente, promotora de Justiça Belize Câmara Correia, que coordenou o GACE Praias, reforçou que assegurar o acesso às praias é vital para evitar o fechamento privado do bem público em Pernambuco. “Essa demanda é importante para todo o litoral pernambucano, que vive uma pressão cada vez maior de ocupação, de forma que garantir o acesso às praias é garantir que o território costeiro continue sendo de todos. Segurança é uma preocupação legítima, mas não pode justificar o fechamento, na prática, de um bem público. O CAO Meio Ambiente seguirá apoiando as Promotorias de todo o Estado nessa defesa”.
Atualmente, o processo aguarda julgamento pelo TJPE, enquanto as associações de moradores (APES e Marinas do Aquirá) já apresentaram suas contrarrazões e as portarias continuam em pleno funcionamento.
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MPPE abre exposição que conta a trajetória do ECA e da instituição na proteção de crianças e adolescentes
07/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu no final da manhã dessa terça-feira (6/10), a exposição "Palavras Encantadas – MPPE e ECA: a trilha que transforma direitos em proteção", no Centro Cultural Rossini Alves Couto (Rua do Hospício nº 875), no bairro da Boa Vista, no Recife. A mostra marca os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apresenta a trajetória do MPPE na defesa dos direitos assegurados pela legislação.
Organizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), em parceria com o Memorial do MPPE, a exposição foi montada como uma trilha. O visitante acompanha a evolução histórica do ECA e conhece as iniciativas desenvolvidas pelo MPPE e pelo Sistema de Garantia de Direitos desde a criação do Estatuto (Lei 8.069/90), em 13 de julho de 1990. A visitação é gratuita e poderá ser feita, de segunda a sexta-feira, das 12h às 16h30, até o dia 16 de outubro.
Presente ao evento, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, destacou como fundamental a atuação do MPPE no processo de construção de caminhos para que os direitos assegurados pela legislação deixassem de ser apenas garantias no papel e se tornassem proteção de verdade para as crianças e adolescentes. Segundo ele, ao longo de três décadas e meia, avanços importantes fortaleceram a rede de proteção, como iniciativas de combate à evasão escolar. No MPPE, essa atuação inclui ainda a fiscalização da oferta e da qualidade dos serviços de acolhimento, o desenvolvimento de projetos voltados à cultura, ao lazer, à cidadania e à garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de proteção.
Por sua vez, a coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas, afirmou que a criação do ECA e a proteção de crianças e adolescentes passou a exigir do MPPE uma atuação cada vez mais articulada com os diferentes setores da sociedade para identificar situações de vulnerabilidade e garantir o acesso a direitos por parte desse público.
ATIVIDADES - Antes da abertura oficial da exposição, que contou com a presença de mais de uma centena de estudantes do Ginásio Pernambucano, Colégio Fernando Ferrari, das EREM Luiz Delgado e Santos Cosme e Damião, do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFafire) e da Faculdade Esuda, ocorreram outras duas atividades. Uma delas foi uma mesa-redonda, mediada pela Procuradora de Justiça aposentada Janeide Oliveira de Lima, e a participação dos professores Humberto Miranda, doutor em História pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), e Manoel Moraes, cientista político e titular da Cátedra Unesco/Unicap de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, que abordaram o tema "36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: quando os direitos se tornam proteção?".
Em seguida ocorreu o lançamento do projeto "Criança Acolhe Cultura", apresentado pela Coordenadora do CAO IJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas. A iniciativa, que conta com o apoio do Núcleo de Patrimônio Cultural do MPPE, busca garantir acesso à cultura para crianças e adolescentes em serviços de acolhimento. À tarde, foram ofertadas através da iniciativa atividades como oficinas de biscuit, argila e dança popular. Ainda dentro da programação, foi exibido um vídeo sobre o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, produzido pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS).
Antes do encerramento, o MPPE fez homenagem e entrega de certificados a personagens que tiveram atuação marcante durante o período de implantação e consolidação do ECA: a Procuradora de Justiça Janeide Oliveira de Lima, o Promotor de Justiça aposentado Francisco Cruz Rosa; a educadora social Helena Silva Jansen; e o historiador Mário Emmanuel de Oliveira Ramos.
Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/exposicao-gratuita-no-recife-celebra-os-36-anos-do-eca/
MPPE recomenda interdição de abrigos irregulares de animais
07/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município de Bezerros a desativação e interdição imediata e definitiva de dois abrigos irregulares de animais mantidos na Rua do Rosário, nº 81 (Bairro do Rosário) e no Sítio Moreira (zona periurbana). A recomendação também prevê que o poder público assuma o controle sanitário e populacional dos cães e gatos mantidos nos locais e garanta a destinação adequada dos animais.
A medida foi expedida no âmbito do Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades nas condições de funcionamento, bem-estar animal e regularidade sanitária e ambiental dos abrigos anteriormente mantidos pela ONG “Amparo Animal” e pelo responsável.
De acordo com a promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes, a entidade foi formalmente desativada, mas os animais continuaram sob responsabilidade pessoal do investigado nos dois imóveis, sem alvará de funcionamento, licença sanitária ou registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) que autorizasse a atividade de abrigo. O MPPE considerou, ainda, as conclusões do Relatório de Vistoria nº 02/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) após inspeção realizada por uma médica veterinária e uma bióloga. O documento apontou a existência de aproximadamente 45 cães no Sítio Moreira e de animais debilitados na Rua do Rosário, mantidos de forma inadequada, expostos ao sol e a riscos de propagação de doenças infectocontagiosas.
O relatório também identificou ausência de responsável técnico habilitado para o exercício da Medicina Veterinária, além de problemas sanitários e de perturbação do sossego público, com poluição olfativa e sonora e proliferação de vetores. Diante das condições verificadas, o CAO Meio Ambiente indicou a necessidade de interdição imediata e definitiva dos dois locais e apontou a responsabilidade do Município pela adoção de medidas para solucionar o passivo de animais acumulados.
Entre as providências recomendadas, o Município deverá lavrar os respectivos autos de infração e interdição e proibir imediatamente o investigado de recolher novos animais ou realizar procedimentos clínicos, invasivos ou cirúrgicos nos animais remanescentes.
A Vigilância Animal deverá assumir o controle sanitário e populacional dos cães e gatos, realizando triagem clínica, microchipagem, vacinação, castração e assistência médico-veterinária aos animais doentes ou debilitados. O município também deverá providenciar a destinação adequada dos animais, garantindo acolhimento permanente ou transitório em condições que assegurem bem-estar, segurança, alimentação e as necessidades das espécies.
Para viabilizar o acolhimento, a recomendação prevê a possibilidade de o Município firmar convênios, termos de fomento ou parcerias emergenciais com clínicas veterinárias e organizações não governamentais regularizadas. Enquanto a remoção e a destinação dos animais não forem concluídas, deverão ser garantidos, sob supervisão técnica municipal, alimentação adequada e cuidados básicos.
O Município também deverá adotar as medidas administrativas e de fiscalização necessárias para solucionar os problemas de poluição sonora e olfativa e os riscos epidemiológicos identificados.
Foi estabelecido o prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento da recomendação, para que o Município comprove à Promotoria de Justiça o cumprimento das medidas. Deverão ser encaminhados documentos como autos de interdição, laudos veterinários das triagens, comprovantes da destinação dos animais e eventuais convênios firmados.
Outras informações podem ser consultadas na íntegra da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de outubro de 2026.
MPPE promove seminário sobre avanços, desafios e perspectivas da Justiça Restaurativa no Brasil
07/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), promoverá, no próximo dia 16 de outubro, das 9h às 12, o seminário sobre “Avanços, desafios e perspectivas da Justiça Restaurativa no Brasil”. Os interessados devem se inscrever por meio do link https://doity.com.br/seminrio-avanos-desafios-e-perspectivas-da-justia-restaurativa-no-brasil até o dia 13 de outubro.
Podem participar membros, membras e servidores(as) do MPPE, com vagas remanescentes preenchidas por integrantes do MP brasileiro. Para o público específico do MPPE, as vagas serão prioritárias para os inscritos no Projeto Dialogar-Nupia. A participação do inscrito será confirmada após a verificação do vínculo com o projeto.
O evento será realizado no formato híbrido, presencialmente no Auditório Arnaldo Duarte/MPPE, Rua do Sol, 14, 5º andar, Ed. Ipsep, Santo Antônio; com transmissão simultânea via Google Meet. Será emitido certificado para os participantes com frequência de 100% da carga horária.
A programação inclui uma palestra sobre “Justiça Restaurativa: um olhar diferente para a paz social”, ministrada pelo Desembargador Federal do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Alexandre Teixeira Freitas Bastos Cunha. A Promotora de Justiça no Ministério Público de São Paulo (MPSP), Bruna Ribeiro Dourado Varejão, também ministrará uma palestra que terá como tema os “Desafios e possibilidades da implementação das práticas restaurativas pelo Ministério Público”.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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