Itamaracá: Promotoria recomenda regularização do transporte escolar

 

13/06/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está desempenhando um papel importante no fomento ao empreendedorismo feminino, em colaboração com o Sebrae-PE, por meio do projeto MP Empodera. A iniciativa visa promover a autonomia financeira das mulheres, especialmente as em situação de vulnerabilidade, através de ações integradas e suporte ao desenvolvimento de negócios. 

Recentemente, em 28 de maio de 2025, o NAM e o Sebrae realizaram uma reunião virtual para alinhar estratégias e fortalecer a parceria. A pauta principal foi a promoção do empreendedorismo feminino nos municípios pernambucanos, utilizando as Salas do Empreendedor e o programa Delas do Sebrae.

Durante a reunião, o Sebrae apresentou o programa Delas, que abrange diversos eixos do empreendedorismo feminino. Também destacou a existência de 120 Salas do Empreendedor em funcionamento, que oferecem suporte a microempreendedores individuais (MEIs) com questões legais e palestras, incluindo as do programa Delas. A Promotora de Justiça Maísa Melo de Oliveira, coordenadora do NAM, ressaltou o objetivo do MP Empodera de alcançar a autonomia financeira das mulheres através do empreendedorismo, formalizado por um termo de cooperação com o Sebrae.

As discussões abordaram as ofertas do Sebrae para os municípios, que incluem suporte na criação de MEIs e cursos profissionalizantes. 

A coordenadora do NAM também participou de uma oficina sobre inclusão produtiva promovida pelo Sebrae e Instituto Locomotiva, como desdobramento do projeto.

Para os próximos passos, foi proposta a análise dos territórios dos municípios em que as Promotorias de Justiça aderiram ao MP Empodera para conectar com as ações já existentes nas salas do empreendedor. Ainda serão realizadas palestras de sensibilização, com foco no Agosto Lilás. O MP Empodera atuará como indutor de políticas públicas junto aos gestores municipais. 

SELO MP EMPODERA - O NAM está planejando um evento de entrega do Selo MP Empodera durante o mês de agosto, como parte das ações do Agosto Lilás. A entrega do selo tem como objetivo reconhecer os municípios que, com o apoio do Ministério Público, promovem iniciativas voltadas à autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade, seguindo os critérios estabelecidos em documento anexo. 

O Selo Lilás será concedido mediante a assinatura do termo de Parceria entre MPPE e Poder Executivo Municipal, apresentação de diagnóstico socioeconômico da população feminina do município e desenvolvimento de projetos para o público feminino. 

O Selo Bronze exigirá a entrega de relatório semestral e anual ao MPPE, além da ampliação do número de mulheres atendidas pelos programas em pelo menos 10%. O Selo Prata (acumulando pontuação do bronze) demanda a ampliação do número de mulheres atendidas em pelo menos 20%. Já o Selo Ouro (acumulando pontuação dos anteriores) requer a ampliação em pelo menos 30%.

 

 

13/06/2025 - O diretor-geral da Escola Judicial de Pernambuco, Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, recebeu na tarde desta quinta-feira (12) a medalha Roberto Lyra, maior honraria concedida pelo Ministério Público Estadual (MPPE) a personalidades com reconhecidos serviços prestados à instituição e à sociedade pernambucana. A entrega foi realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.

“A medalha Roberto Lyra foi outorgada pelo meu antecessor, o então PGJ Marcos Carvalho, mas sinto-me alegre, honrado e orgulhoso de, como seu ex-aluno, prestar essa homenagem hoje”, disse o PGJ ao Desembargador, que agradeceu o reconhecimento.

Natural de Aliança, Zona da Mata Norte de Pernambuco, Jorge Américo cursou direito na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e iniciou a carreira no Judiciário em 1990, atuando no Sertão. Passou por diferentes comarcas e foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça (TJPE) em 2012. É autor de publicações especializadas do campo jurídico.

A homenagem foi prestada no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, no Recife, prestigiada por dirigentes da Escola Judicial e membros da gestão do MPPE.

 

12/06/2025 - Com o objetivo de garantir que os festejos juninos ocorram com organização, segurança e respeito às normas legais, as prefeituras de Arcoverde, Betânia, Goiana e Gravatá,  firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Cada TAC reflete a realidade local, mas há diversas obrigações semelhantes, que visam preservar o patrimônio público, coibir irregularidades, proteger crianças e adolescentes, além de evitar danos ao meio ambiente e garantir o sossego público.

Entre os pontos comuns a todos os TACs, destacam-se o controle rigoroso do horário de encerramento dos eventos, geralmente limitados até as 2h ou, no máximo, 3h da manhã, com tolerância de até 30 minutos para dispersão do público. Após esse período, fica proibido o uso de som em bares, restaurantes, veículos ou equipamentos particulares. 

A proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro e a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis também são exigências recorrentes, motivadas por questões de segurança. Da mesma forma, todos os municípios se comprometeram a oferecer banheiros químicos suficientes, garantir o atendimento médico de emergência com ambulância no local e disponibilizar, durante os dias de festas, estrutura para a atuação das polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE); Corpo de Bombeiros (CBM-PE) e Conselho Tutelar.

A presença do Conselho Tutelar nos polos de animação, atuando em regime de plantão e fiscalizando a venda de bebidas a menores de idade, é outra diretriz comum. O MPPE também estipulou multas para o descumprimento das cláusulas dos TACs, com valores que variam entre R$ 20 mil e R$ 100 mil por infração, além da possibilidade de suspensão ou interdição de eventos, em caso de irregularidades graves.

Em Arcoverde, o TAC é um dos mais amplos. Prevê reuniões obrigatórias com comerciantes, cadastro e fiscalização dos "flanelinhas", estrutura própria para o Conselho Tutelar no pátio principal e um centro integrado de monitoramento durante o evento. A prefeitura ainda se comprometeu a escalar brigadistas civis e atender exigências do CBM-PE quanto a rotas de fuga, sinalização e prevenção de incêndios. Também está proibida a entrada de mesas e cadeiras no pátio de eventos.

Na cidade de Gravatá, o TAC firmado para os festejos juninos envolve um número expressivo de compromissários, incluindo associações de comerciantes, Neoenergia, Compesa, Guarda Municipal e bombeiros civis. Foram definidas datas e horários específicos para início e encerramento de cada noite de evento, com obrigação de a prefeitura fornecer corredor de segurança com 1,5 metro de largura e proibir totalmente a presença de "paredões". A estrutura de segurança, saúde e higiene recebeu atenção especial, com regras minuciosas para inspeções, sinalização, substituição de recipientes de vidro na entrada dos locais de eventos e atuação preventiva nos arredores. A multa por descumprimento é de R$ 35 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.

Em Goiana, a grande preocupação foi evitar abusos em eventos privados nas vias públicas e reforçar o controle do som fora do horário permitido. A cidade adotou regras rígidas quanto à fiscalização dos ambulantes e à exigência de que espetinhos e objetos perfurantes não sejam comercializados. A prefeitura também se comprometeu a garantir a presença mínima de 40 banheiros públicos móveis, aumentando para 70 em dias de maior público, e a divulgar amplamente o TAC nas rádios locais e redes sociais.

No município de Betânia, com apoio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Custódia, as regras são similares às de outras cidades, mas com destaque para o planejamento prévio: os palcos devem ser montados com pelo menos 48 horas de antecedência para viabilizar a vistoria do CBM-PE. A prefeitura deverá estudar formas de implementar um sistema de controle físico de acesso para o próximo ano. O município também deve garantir extintores de incêndio, saídas de emergência nas barracas e controle de lotação, além de realizar campanhas educativas com comerciantes.