Itamaracá: MPPE recomenda que município regularize serviços de coleta de lixo e de aterramento sanitário

19/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Câmara Municipal do Município de Bonito que adote medidas para assegurar maior controle, transparência e adequação na concessão de diárias a vereadores e servidores. 

A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito recomendou que toda concessão de diária deve estar vinculada a uma finalidade pública clara e diretamente relacionada às atribuições institucionais do agente público. Também deve haver justificativa formal e fundamentada antes da autorização do pagamento, demonstrando a necessidade do deslocamento, a inexistência de alternativa menos onerosa, como reuniões virtuais, e a pertinência do tema às competências da Câmara.

Foi recomendado ainda que os valores pagos observem critérios de proporcionalidade e razoabilidade, compatíveis com a distância e a duração da viagem, evitando pagamentos considerados excessivos. Após o retorno do deslocamento, o beneficiário deverá apresentar relatório formal descrevendo as atividades realizadas, as autoridades ou órgãos visitados, os encaminhamentos feitos e os resultados obtidos ou previstos. Além disso, deverá ser apresentada documentação que comprove a participação do agente público na atividade que motivou o pagamento da diária, como certificado de participação, lista de presença, ata de reunião ou declaração emitida pela instituição promotora do evento.

Todas as informações sobre as diárias concedidas devem ser divulgadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, incluindo o nome do beneficiário, cargo ou função, destino da viagem, período de afastamento, valor pago, justificativa detalhada, relatório das atividades e documentos comprobatórios. Na recomendação, o MPPE reforça sobre a vedação à concessão de diárias para participação em eventos de caráter partidário ou eleitoral, atividades de promoção pessoal ou compromissos sem interesse público comprovado.

A Câmara Municipal também deve implementar mecanismos de controle interno, como limites anuais por agente, teto orçamentário global, análise prévia dos pedidos e auditorias periódicas, a fim de assegurar o uso adequado dos recursos públicos.O MPPE destaca que a concessão de diárias é um instrumento legítimo para viabilizar o desempenho de funções institucionais fora da sede do órgão, desde que observados critérios objetivos e finalidade pública. No entanto, o uso indevido, excessivo ou desproporcional desse recurso pode violar princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e eficiência, além de eventualmente configurar ato de improbidade administrativa.

A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Camargo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de março de 2026.

19/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local,  recomendou ao prefeito do município de Timbaúba que elabore e divulgue cronograma público de convocação e nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023, especialmente para os cargos ainda não providos nas áreas de saúde e educação.

O gestor municipal também deve proceder à convocação progressiva dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital, observando o prazo de validade do concurso e as necessidades permanentes da Administração, bem como abstenha-se de celebrar novos contratos temporários para o exercício de funções correspondentes aos cargos contemplados no referido concurso público enquanto houver candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame.

A 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba recomendou ainda que seja promovida a adequação do quadro de pessoal das unidades da Estratégia Saúde da Família, priorizando o provimento dos cargos mediante concurso público e sejam adotadas medidas administrativas destinadas a assegurar a transparência das informações relativas aos vínculos funcionais mantidos pelo Município, inclusive quanto às contratações temporárias
atualmente existentes.

A íntegra da recomendação do 2º Promotor de Justiça de Timbaúba, Helmer Rodrigues Alves, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 18 de março de 2026.

18/03/2026 - A iniciativa Rota MPPE, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), levou ao município de Caruaru uma série de ações institucionais voltadas ao fortalecimento da atuação ministerial no interior do Estado. Realizada entre os dias 17 e 19 de março, a programação reuniu membros, servidores, gestores públicos e a população em atividades integradas.

Foi destaque o 1º Encontro Regional #boravacinar.  O evento ocorreu no Armazém da Criatividade, reunindo representantes da saúde, educação e sociedade civil dos municípios integrantes da II Macrorregião do estado. Teve como propósito a ampliação da cobertura vacinal de crianças e adolescentes na região do Agreste.

Durante toda a manhã, foram disponibilizadas vacinas para diferentes faixas etárias, mobilizando famílias e profissionais de saúde.

A iniciativa contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, da Secretaria de Saúde do estado, do Cosems, da OAO/PE e de representantes dos 53 municípios da II Macrorregião. O PGJ destacou a importância da articulação entre as instituições para garantir direitos fundamentais. “O MPPE exerce seu papel de fomentar políticas públicas, estimulando pais, mães, gestores a protegerem crianças e adolescentes através da vacinação. Ressaltou que o projeto Bora Vacinar começa em Caruaru e municípios vizinhos, mas vai se estender pelo Estado. Reconheceremos o esforço dos gestores municipais que aderirem ao programa bora vacinar,”, destacou o PGJ.

Também presente a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), promotora de Justiça Helena Capela, responsável pela organização do #BoraVacinar. Em sua fala, ela ressaltou o papel do Ministério Público na promoção de políticas públicas de prevenção.“Engajamos a população e gestores públicos desses 53 municípios para hoje fazerem o Dia D da vacinação”, explicou ela.

A programação teve início com a vacinação, com a presença do Zé Gotinha e depois o público acompanhou uma apresentação cultural, que contribuiu para a integração dos participantes.

Em seguida, foi realizada a mesa de abertura com autoridades estaduais e municipais. O momento reforçou o compromisso coletivo com a saúde pública, a imunização e a proteção da infância. 

Ainda ocorreu a apresentação do Selo #BoraVacinar. A certificação busca reconhecer municípios que atingem as metas do Programa Nacional de Imunizações. Foram detalhadas as categorias Ouro, Prata e Adolescente Protegido.

Logo após, foi apresentado o cenário vacinal da II macrorregião do estado. Os dados evidenciaram desafios e avanços na cobertura vacinal da região. 

SUPORTE - O Rota MPPE incluiu ainda encontros institucionais com promotores e equipes técnicas. As atividades contaram com apoio da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT).

Núcleos especializados, como NAM (apoio à mulher), NUEL (eleitoral) e NUPEMA (meio ambiente) também ofereceram suporte direto às demandas locais. A proposta foi aproximar os Centros de Apoio Operacional das Promotorias do interior.

A passagem da Rota MPPE por Caruaru foi considerada estratégica. Segundo os organizadores, a interiorização das ações amplia a efetividade do Ministério Público. “O balanço final apontou avanço na articulação institucional e no engajamento social. Com isso, o projeto reafirmou seu papel de aproximar o MPPE da população pernambucana”, comentou a assessora-técnica da Procuradoria-Geral de Justiça do MPPE.