Instituições se comprometem a garantir segurança e organização em festa de emancipação política
Instituições se comprometem a garantir segurança e organização em festa de emancipação política
21/12/2023 - A Prefeitura de Sairé, a Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança e o ordenamento durante a festa de emancipação política que ocorrerá no município, no dia 23 de dezembro, das 20h às 2h, na Avenida Coronel José Pessoa.
Segundo a publicação, a Prefeitura de Sairé deverá providenciar a obtenção do atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros, em relação à segurança de eventuais estruturas montadas, além de realizar a montagem de palco e/ou eventual estrutura fixa do evento, em até 48 horas antes do início das festas. O município fica responsável, também, pelo encerramento dos eventos, que está estipulado para as 2h, com desligamento rigoroso de qualquer aparelho sonoro.
Além disso, a gestão municipal deve garantir a presença de segurança privada, mediante contratação de 50 seguranças particulares, seis bombeiros civis, além da guarda patrimonial, visando auxiliar na fiscalização e prevenção de ocorrências; e oferecer a estrutura adequada para o funcionamento de órgãos como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e demais instituições.
O município deverá, ainda: promover ampla divulgação da proibição do uso de recipientes de vidro nos eventos; garantir atendimento médico de emergência próximo ao local, a total limpeza pós-evento, para evitar acúmulo de lixo; a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas e a orientação aos comerciantes sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores; entre outras medidas.
Já a Polícia Militar se comprometeu a providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento; a prestar o apoio necessário para o fiel cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral. O efetivo deverá proibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos, dentre outros, que provocam poluição sonora, após o término do evento e em qualquer local da cidade.
O Corpo de Bombeiros Militar, por meio do Centro de Atividades Técnicas do Agreste (CAT/Agreste), deverá fiscalizar e vistoriar as instalações básicas do evento, emitindo o devido Atestado de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros (AVCB), e, caso necessário, entrada também processo de análise de Projeto Contra Incêndio (PCI). Já o 2º Grupamento de Bombeiros deverá providenciar e disponibilizar toda a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a realização das ações relacionadas ao atendimento de ocorrências no local do evento, sendo acionado através do sistema emergencial 193.
Caberá à Polícia Civil disponibilizar dois policiais civis, que ficarão responsáveis pelos registros das ocorrências na Delegacia do Município de Sairé, das 20h do dia 23 às 2h do dia 24 de dezembro, durante o evento. Haverá ainda uma equipe formada por cinco policiais na Delegacia de Plantão de Bezerros, para dar apoio às ocorrências que porventura aconteçam.
Foi estabelecido ainda que o Conselho Tutelar de Sairé deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais durante os dias de festividade, até o final dos eventos, em regime de plantão, encontrando-se disponível por intermédio de aparelho celular. O órgão também ficará responsável por orientar os comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e, em sendo constatada tal comercialização, informar à Polícia Militar, bem como documentar o caso e relatá-lo pormenorizadamente ao Ministério Público, assim como à Prefeitura, para fins de adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
O descumprimento dos termos do TAC implica na multa de R$ 50mil. Em relação ao decorrente do uso de som, a multa será de R$ 20 mil, a cada 10 minutos de descumprimento. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou a outra instituição pública, ou entidade sem fins lucrativos atuante na comarca.
O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Themes Jaciara Mergulhão da Costa, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 20 de dezembro de 2023.
Últimas Notícias
Ministério Público acompanha a formatura de 280 bombeiros militares que vão atuar em Pernambuco
07/08/2025 - No último dia 31, no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, foi realizada a cerimônia de conclusão do curso de formação e habilitação de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Duzentos e oitenta novos militares, homens e mulheres, vão atuar nas ações de combate a incêndio, salvamento terrestre e aquático, como também no atendimento pré-hospitalar. O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, representou o Ministério Público (MPPE) na solenidade.
“O reforço de bombeiros militares significa maior capacidade para salvar vidas em Pernambuco”, comentou o PGJ, destacando a importância da corporação militar na assistência em situações de desastres e proteção aos cidadãos.
Durante a cerimônia, a governadora Raquel Lyra anunciou mais nomeações nas forças de segurança. A nova turma de bombeiros, formada na quinta-feira, teve aulas por oito meses e deve iniciar agora o estágio supervisionado em unidades do Grande Recife. Posteriormente os militares serão distribuídos em diferentes regiões do Estado. O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Francisco Cantarelli, anunciou a formação de mais praças e oficiais para reforço na corporação.
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Entenda as estratégias de atuação do MPPE para enfrentar a violência contra a mulher como violação de direitos humanos
07/08/2025 - Nesta data, que marca os 19 anos de vigência da Lei Maria da Penha, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforça à população suas estratégias de atuação com perspectiva de gênero para enfrentar essa grave ameaça à vida das mulheres em nosso Estado.
ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS
Como explica a coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV) do MPPE, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira, a violência contra a mulher representa uma parcela significativa dos atendimentos do Nucelo, pois mais de 70% das pessoas atendidas são mulheres e a violência doméstica responde por 44% dos casos de vítimas do gênero feminino recebidas pelo setor. Esses índices traduzem uma realidade conhecida e reclamam medidas institucionais para garantia de direitos humanos e que previnam revitimizações.
Diante desse quadro, a atividade desenvolvida pelo NAV se desenvolve em duas frentes: internamente, com a realização de contatos institucionais diretos para assegurar que as mulheres vítimas, sejam elas diretas ou indiretas, sejam atendidas pelas Promotorias de Justiça com atribuição em inquérito ou processos criminais; e externamente, com a articulação da rede de proteção à mulher, a fim de encaminhar essas vítimas para serviços de assistência psicológica e social.
O NAV também trabalha dialogando com órgãos da segurança pública (como Polícias, Instituto de Criminalística e IML) ou do sistema de Justiça, para assegurar direitos essenciais para as vítimas, como: o direito à informação, o direito a acompanhar e conhecer os rumos de um procedimento, direito a não sofrer revitimizações, dentre outros.
A coordenadora do NAV ressalta ainda que articulação da rede socioassistencial é fundamental para que as mulheres recebam assistência multidisciplinar, pois além da violência física, atentados à vida, perseguições, ou qualquer outra forma de violência, também são atingidas psicologicamente e muitas vezes moralmente.
Além disso, a rede socioassistencial deve agir também após a ocorrência da violência de gênero, para garantir que as mulheres vítimas e seus familiares possam seguir em frente com seus projetos de vida.
O NAV também alerta para outro método de revitimização: registros de queixas-crime ou proposições de ações judiciais de autoria do agressor, como forma de retaliação à busca legítima das mulheres de proteção e direitos utilizando-se do sistema de segurança pública ou de Justiça, a chamada “lawfare de gênero”.
Assegurar o direito ao acesso à justiça, o direito à apuração da verdade, o direito de buscar a responsabilidade do seu agressor, não pode produzir mais vitimizações e os agentes públicos devem ficar atentos a mais essa forma de produção de violência de gênero.
No campo criminal, também é um direito das vítimas obter uma resposta justa, célere, proporcional e reparadora do sistema de Justiça criminal. Nesse sentido, cabe às instituições públicas assegurar a duração razoável da apuração criminal, a realização das diligências devidas, inclusive de perícias com prioridade, o oferecimento de garantias judiciais e de proteção, de ambientes de escuta e de depoimento que não exponham as vítimas a situações de constrangimento ou sofrimento psicológico.
Para concluir, o Ministério Público de Pernambuco tem buscado conscientizar todo o seu corpo funcional para garantir atuação compatível com os normativos de direitos humanos das mulheres e dar celeridade na tramitação dos procedimentos e processos. Essas iniciativas buscam apresentar resultados concretos às vítimas, seus familiares e à sociedade e com o trabalho do NAV enfatiza a busca pelo respeito aos direitos das vítimas.
Como encontrar o NAV:
Endereço: Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Sala A-45 - Santo Amaro, Recife - PE, CEP 50050-540
Horário de funcionamento: 8h às 18h, em dias úteis
Telefone e WhastApp: (81) 99230-8412 (durante o horário de funcionamento)
E-mail: nav@mppe.mp.br
Mais informações: https://sites.google.com/mppe.mp.br/nav/in%C3%ADcio
DE OLHO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A sociedade brasileira, historicamente machista e patriarcal, impôs e ainda impõe barreiras ao exercício da cidadania pelas mulheres. Para superar essas limitações, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE dialoga constantemente com agentes públicos e sociedade civil para a construção de políticas públicas.
"Esses mecanismos de opressão se expressam nos elevados índices de feminicídios, nas recorrentes situações de violência doméstica e sexual, nas desigualdades econômicas e nas múltiplas barreiras ao pleno acesso a direitos fundamentais. Em Pernambuco, esse cenário revela a urgência de se articular ainda mais a rede de proteção, com políticas públicas eficazes, intersetoriais e próximas das mulheres, nos territórios municipais, com apoio dos demais entes públicos, a fim de romper com os ciclos de violação, assegurar proteção integral e promover a equidade de gênero como imperativo do Estado democrático de direito", resume a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.
Um dos focos do NAM em 2025 tem sido a mobilização, em conjunto com os Promotores de Justiça de todo o Estado, para que os municípios realizem suas Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres. O objetivo dessa ação é assegurar que as cidades pernambucanas contem com espaços de deliberação popular para definir as políticas públicas para as mulheres, sempre respeitando as características específicas de cada município.
A mobilização em torno das Conferências Municipais tem sido ponto inicial para a identificação da rede de proteção existente e da necessidade de estruturação dos equipamentos que a compõem, constituindo espaço oportuno para a mobilização do controle social nos territórios municipais, essencial para o fortalecimento dessa política pública.
Além disso, o NAM também coordena o projeto institucional MP Empodera, uma parceria com entes públicos e de interesse social para estimular a capacitação de mulheres para a geração de renda, a fim de proporcionar a autonomia econômica como fator de saída do ciclo da violência. Atualmente, 18 municípios pernambucanos já aderiram à iniciativa, reafirmando seu potencial de capilarização e impacto local.
Complementarmente, o Projeto ELOS – Grupos Reflexivos Masculinos representa uma abordagem de responsabilização pedagógica dos autores da violência doméstica. Baseado na escuta qualificada e na reflexão crítica, busca desconstruir padrões culturais machistas e prevenir a reincidência, alinhando-se à Recomendação nº 89/2021 do CNMP, que orienta os Ministérios Públicos à implementação de práticas restaurativas e de reeducação masculina.
Como encontrar o NAM:
Endereço: Av. Visconde de Suassuna, 99, Salas B-04/05, Santo Amaro – Recife. CEP:50050-540.
Fone: (81) 99230-5441
E-mail: nucleodamulher@mppe.mp.br
Mais informações: https://sites.google.com/mppe.mp.br/nam/in%C3%ADcio
MPPE promove capacitação voltada ao fortalecimento do acolhimento e à articulação institucional em defesa da infância e juventude
07/08/2025 - A fim de promover e qualificar a discussão interinstitucional sobre a temática do acolhimento de crianças e adolescentes e Conselhos de Direitos, visando o fortalecimento das políticas públicas de infância e juventude, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), promove no próximo dia 26 de agosto, das 8h às 13h, a iniciativa “Percurso Infância”.
Segundo a coordenadora do CAO IJ, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, o evento será voltado para os municípios da 9ª e da 10ª Circunscrições. “Esse será o primeiro de seis encontros. Estão sendo planejados outros cinco, em formato semelhante, que ocorrerão até dezembro no interior do estado e, o último, em Recife”, pontuou a promotora.
As inscrições estão abertas e podem ser efetuadas pelo link https://doity.com.br/percurso-infncia-fortalecendo-o-acolhimento-e-articulacao-institucional-em-defesa-da-infancia-e-juve, no qual também é possível conferir a programação completa, que ocorrerá no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal do Paulista, localizado na Av. Prefeito Geraldo Pinho Alves (antiga Av. Brasil), S/N - Maranguape I.
Estão sendo disponibilizadas 100 vagas para integrantes do MPPE, demais instituições do sistema de justiça, Conselhos Tutelares, equipes da assistência social, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, gestores públicos e demais interessados na temática.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000