Instituições e Blocos Carnavalescos definem regras para garantir ordenamento durante festividades
Instituições e Blocos Carnavalescos definem regras para garantir ordenamento durante festividades
08/02/2024 - A fim de garantir a organização e segurança durante as festividades carnavalescas, que ocorrem entre os dias 9 e 14 de fevereiro, a Prefeitura de Macaparana, a Polícia Militar (PMPE), o Conselho Tutelar e representantes de Blocos Carnavalescos firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria local.
Conforme o TAC, o Município deverá adequar o reforço na segurança pública, bem como, nas condições de segurança dos equipamentos utilizados durante o evento. Além disso, deverá ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de venda de alimentos e similares, fiscalizando e coibindo qualquer infração mediante o apoio da PMPE.
A gestão municipal também se comprometeu a providenciar o isolamento da rua João Pessoa e Vigário Melo (desde o sinal até a loja de “Bil do Sapatos”), a partir das 16h do dia 9 de fevereiro até 24h do dia 14 de fevereiro, exceto no dia 15, que será a partir das 17h, assim como o beco lateral ao estabelecimento “Espetinho de Josias”, a fim de possibilitar o acesso apenas à moradores dos logradouros.
O Município ainda deverá a orientar e fiscalizar os barraqueiros e vendedores ambulantes de bebidas, advertindo-os para o necessário uso de copos descartáveis e não comercialização em vasilhames de vidro, bem quanto à observância do desligamento de aparelhos de som e encerramento das vendas quando do término das festividades de cada dia.
A Prefeitura também assumiu os compromissos de instalar 30 banheiros químicos móveis, distribuídos ao longo de todos os locais de festa; e de promover a desinfecção dos mesmos, após a utilização, e a limpeza urbana.
Já a Polícia Militar se comprometeu a disponibilizar a estrutura operacional para atuar nos eventos, bem como auxiliar a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos eventos, no combate aos focos de som não oficiais e na fiscalização dos comerciantes. O Conselho Tutelar, por sua vez, deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de sobreaviso, durante os dias do evento.
Por fim, os representantes de Blocos Carnavalescos deverão prestar toda segurança necessária aos participantes dos blocos sob sua responsabilidade, obedecendo o horário estipulado para o início e término do evento. Além disso, deverá coibir a emissão de sons por equipamentos sonoros fora do horário estabelecido.
O não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no TAC implicará no pagamento de multa de R$ 2 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
O TAC, de autoria do Promotor de Justiça Helmer Rodrigues Alves, foi publicado na íntegra na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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