INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 018/2016

OBJETO: Contratação da Empresa LEX EDITORA S/A, CNPJ/MFn.º 61.160.768/0001-17, para aquisição de assinatura, com 30 (trinta) pontos de acesso simultâneos, do Sistema de Pesquisa Jurídica online - MAGISTER NET, pelo período de 12 (doze) meses, para Biblioteca desta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de disponibilizar consulta a acervo jurídico de legislação atualizada, doutrinas e jurisprudências, bem como repositório autorizado do STJ, STF e TST, pelo valor total de R$ 7.880,00 (Sete mil oitocentos e oitenta reais).