Inclusão: Gace Educação celebra resultado de trabalho desenvolvido em prol de políticas públicas voltadas para educação especial
Inclusão: Gace Educação celebra resultado de trabalho desenvolvido em prol de políticas públicas voltadas para educação especial
12/12/2022 - Criado há pouco mais de seis meses, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (Gace) Educação já apresenta diversos resultados. Até o momento, já foram celebrados mais de 50 Termos de Compromisso (TACs), ajuizadas cerca de 35 Ações Civis Públicas (ACPs) e instaurados mais de 60 procedimentos administrativos para fiscalização e acompanhamento das políticas públicas voltadas para educação especial. E como o Gace funciona até o fim do mês, esse número ainda poderá aumentar.
O Gace Educação foi instituído pela Portaria PGJ nº 1.293/2022, publicada em 13 de maio de 2022, no âmbito e sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), com o objetivo de garantir o direito ao profissional de apoio escolar/cuidador e professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), verificando as necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência (acessibilidade pedagógica) e assegurando a ampliação das Salas de Recursos Multifuncionais.
“O recorte temático se deve ao avanço nos indicadores do acesso das pessoas com deficiência ao ensino público de qualidade, sendo esta uma das metas inseridas no planejamento estratégico institucional, por se tratar de um grave problema social, encontrando-se no topo do ranking de denúncias dirigidas às promotorias de justiça especializadas em educação, o que demanda atenção especial do Ministério Público como indutor de políticas públicas”, explicou o coordenador do CAO Educação, o promotor de Justiça Sérgio Souto.
Segundo Souto, para o trabalho piloto foram selecionadas as cidades levando-se em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do último Censo, bem como localidades que possuem proximidade com polos universitários. Foram instaurados procedimentos administrativos por meio dos quais foram realizados os levantamentos dos quantitativos de alunos com deficiência ou transtornos de aprendizagem matriculados; de profissionais para apoio para alimentação, higienização e mobilidade; das unidades da rede municipal de ensino que estão ofertando o AEE no contraturno escolar; e da existência de ações articuladas entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.
“Independentemente de ações e termos de compromisso, no decorrer dos procedimentos e das tratativas, alguns municípios começaram a regularizar a prestação do serviço do AEE, ampliando o quantitativo de salas de recursos multifuncionais, contratando profissionais especializados, o que destaca a importante função do Ministério Público como indutor de políticas públicas”, destacou Sérgio Souto.
“O trabalho do Gace Educação foi muito produtivo nos oito municípios escolhidos da 1ª Circunscrição. Tivemos uma grande evolução na educação inclusiva neste ano, com a ampliação das salas de recursos multifuncionais e de profissionais de apoio. Todos os municípios firmaram termos de compromisso para ampliar, ainda mais, em 2023”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, responsável pela 1ª Circunscrição (Salgueiro), que inclui os municípios de Ipubi, Bodocó, Granito, Ouricuri, Santa Filomena, Santa Cruz, Exu e Serrita.
“Foi possível ouvir os pais dos alunos portadores de necessidades especiais; identificar os problemas para diagnóstico das doenças/comodidades das crianças e dos adolescentes. Foi dada voz aos docentes, os quais contribuíram e muito com os seus depoimentos fidedignos da realidade enfrentada por eles e por seus alunos. E firmamos parcerias com os gestores sertanejos que entenderam a importância da causa, deixando de legado resoluções que irão fomentar as políticas públicas relativas à Educação Inclusiva”, ressaltou a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, responsável pela 2ª Circunscrição (Petrolina), que abrange Afrânio, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande, Orocó e Dormentes.
“Foram realizadas diversas reuniões com secretários municipais, além de seminários atinentes ao tema, encaminhados diversos ofícios e obtidas diversas respostas. Um apanhado geral de como se encontrava a educação inclusiva na região”, comentou o promotor de Justiça Thiago Barbosa Bernardo, responsável pela 3ª Circunscrição Ministerial (Afogados da Ingazeira), composta pelos municípios de Carnaíba, Quixaba, Itapetim, Brejinho, Tabira, Solidão, São José do Egito e Santa Terezinha.
“Por meio do Gace, foram levantados dados e observados que em alguns municípios a política de educação inclusiva já estava avançada e consolidada, inclusive com equipe técnica especialista na área atuante, diagnósticos precoces e aceitação das famílias à inclusão da criança no processo educativo. Os termos de compromisso elaborados apresentam diretrizes à Educação Municipal a se desenvolver no aspecto da educação inclusiva, sem grandes impactos financeiros, mas de resultados sociais relevantes. Por isso, após as reuniões, todos aderiram aos objetivos propostos”, comentou a promotora de Justiça Themes Jaciara Mergulhão da Costa, responsável pela 4ª Circunscrição (Arcoverde), que abrange as cidades de Inajá, Manari, Buíque, Tupanatinga, Poção, Ibimirim e Pedra.
“Destaco a receptividade dos gestores dos municípios abrangidos pelos trabalhos do Gace, demonstrando empenho para melhorar a oferta de educação inclusiva aos estudantes de suas redes de ensino. Os resultados já foram visíveis durante o desenvolvimento do trabalho, com o aumento do número de professores especialistas e profissionais de apoio, de salas de recursos multifuncionais, além da criação de setores especializados em AEE na estrutura das secretarias de educação e a instituição de legislação regulamentadora da oferta de Educação Especial nas redes de ensino”, pontuou a promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues, responsável pela 14ª Circunscrição (Serra Talhada), composta pelos municípios de Flores, Calumbi, Betânia, Tacaratu, Mirandiba e Custódia.
Além disso, o Centro de Apoio vem realizando reuniões periódicas com a equipe para monitoramento e direcionamento de ações, e promovido encontros com os poderes públicos locais e estaduais, como Secretarias de Educação, Gerências Regionais de Ensino, Gerência de Normatização do Estado de Pernambuco, a fim de apoiar as tratativas com o objetivo de solucionar as carências detectadas.
Últimas Notícias
Encontro com a rede de proteção à mulher do Agreste marca o início da interiorização do Ciranda Lilás
19/03/2026 - O projeto institucional Ciranda Lilás, lançado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em setembro de 2025, iniciou seu processo de interiorização nesta quarta-feira (18) com a realização de um evento que reuniu gestoras e gestores da rede de proteção à mulher das 18 cidades que compõem a 6ª Circunscrição Ministerial, que tem Caruaru como cidade polo. A iniciativa integrou a programação de ações institucionais realizada pelo Rota MPPE na Capital do Agreste.
"O Ciranda Lilás constitui projeto de integração e fortalecimento da rede de proteção a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. O MPPE, através do Núcleo de Apoio à Vítima, tem procurado acompanhar os casos de feminicídio de ponta a ponta, da apuração do fato criminoso à sentença condenatória, para assegurar a efetiva punição do agente é minimizar os efeitos do machismo estrutural. E estamos aqui trazendo essa mensagem para que, do litoral ao sertão, todos se juntem e deem as mãos nessa grande roda de ciranda, cada qual no exercício de suas atribuições, no intuito de fortalecer a rede que acolhe e atende essas vítimas da violência de gênero. As mulheres precisam ter a segurança que os órgãos estatais irão protegê-las para o livre exercício de seus direitos", reforçou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Maísa Oliveira, apresentou as diretrizes principais do projeto e convidou as representantes de gestões municipais a compartilhar com o MPPE informações sobre a atual situação da rede em cada cidade.
"De fato, o que a gente precisa é dessa união da rede para enfrentar esses números de violência contra a mulher. Nossa atuação enquanto MP é acompanhar e fiscalizar as ações governamentais e como elas se traduzem na efetivação das políticas públicas para as mulheres", acrescentou Maísa Oliveira.
Ela apontou que a 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher mostra que apenas 28% das mulheres vítimas de violência procuraram delegacias especializadas e 11% acionaram o Ligue 180, enquanto a maioria das mulheres comunica as agressões a familiares, igreja e amigos.
"Portanto, precisamos nos questionar sobre que rede de atenção estamos ofertando a essas mulheres", complementou a coordenadora do NAM.
O evento foi concluído com a abertura do espaço de fala para gestoras municipais, representantes de órgãos da rede de proteção e ativistas, que trouxeram informações sobre situações vivenciadas nos municípios da região.
MPPE consegue na Justiça que estabelecimento apresente projeto acústico em 30 dias
19/03/2026 - A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 1ª Vara Cível da Capital deferiu liminar, determinando que o responsável do Arena Pontal, em Santana, deverá limitar as atividades esportivas e de funcionamento ao horário das 8h às 12h e 14h às 18h, de segunda a domingo, até que seja comprovada a efetiva adequação acústica.
O proprietário da Arena Pontal deve apresentar, no prazo de 30 dias, projeto técnico de isolamento e adequação acústica das quadras e áreas de convivência, elaborado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, visando garantir que o ruído gerado pelas atividades (incluindo gritos e apitos) não ultrapasse os limites legais na divisa com os imóveis vizinhos.
Foi constatado pelo 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente) que o estabelecimento, situado em área predominantemente residencial no bairro de Santana, promove a emissão de ruídos excessivos decorrentes de atividades esportivas, uso de equipamentos sonoros e gritaria de usuários, inclusive em horários destinados ao repouso e durante os finais de semana. O Arena Pontal já foi alvo de diversas fiscalizações pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), tendo sido, inclusive, interditado totalmente em março de 2023, mas que as irregularidades persistem, com o descumprimento de condicionantes e a continuidade da perturbação ao sossego alheio.
MPPE recomenda à Câmara Municipal maior controle e transparência na concessão de diárias
19/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Câmara Municipal do Município de Bonito que adote medidas para assegurar maior controle, transparência e adequação na concessão de diárias a vereadores e servidores.
A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito recomendou que toda concessão de diária deve estar vinculada a uma finalidade pública clara e diretamente relacionada às atribuições institucionais do agente público. Também deve haver justificativa formal e fundamentada antes da autorização do pagamento, demonstrando a necessidade do deslocamento, a inexistência de alternativa menos onerosa, como reuniões virtuais, e a pertinência do tema às competências da Câmara.
Foi recomendado ainda que os valores pagos observem critérios de proporcionalidade e razoabilidade, compatíveis com a distância e a duração da viagem, evitando pagamentos considerados excessivos. Após o retorno do deslocamento, o beneficiário deverá apresentar relatório formal descrevendo as atividades realizadas, as autoridades ou órgãos visitados, os encaminhamentos feitos e os resultados obtidos ou previstos. Além disso, deverá ser apresentada documentação que comprove a participação do agente público na atividade que motivou o pagamento da diária, como certificado de participação, lista de presença, ata de reunião ou declaração emitida pela instituição promotora do evento.
Todas as informações sobre as diárias concedidas devem ser divulgadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, incluindo o nome do beneficiário, cargo ou função, destino da viagem, período de afastamento, valor pago, justificativa detalhada, relatório das atividades e documentos comprobatórios. Na recomendação, o MPPE reforça sobre a vedação à concessão de diárias para participação em eventos de caráter partidário ou eleitoral, atividades de promoção pessoal ou compromissos sem interesse público comprovado.
A Câmara Municipal também deve implementar mecanismos de controle interno, como limites anuais por agente, teto orçamentário global, análise prévia dos pedidos e auditorias periódicas, a fim de assegurar o uso adequado dos recursos públicos.O MPPE destaca que a concessão de diárias é um instrumento legítimo para viabilizar o desempenho de funções institucionais fora da sede do órgão, desde que observados critérios objetivos e finalidade pública. No entanto, o uso indevido, excessivo ou desproporcional desse recurso pode violar princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e eficiência, além de eventualmente configurar ato de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Camargo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de março de 2026.
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