Inclusão: Gace Educação celebra resultado de trabalho desenvolvido em prol de políticas públicas voltadas para educação especial
Inclusão: Gace Educação celebra resultado de trabalho desenvolvido em prol de políticas públicas voltadas para educação especial
12/12/2022 - Criado há pouco mais de seis meses, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (Gace) Educação já apresenta diversos resultados. Até o momento, já foram celebrados mais de 50 Termos de Compromisso (TACs), ajuizadas cerca de 35 Ações Civis Públicas (ACPs) e instaurados mais de 60 procedimentos administrativos para fiscalização e acompanhamento das políticas públicas voltadas para educação especial. E como o Gace funciona até o fim do mês, esse número ainda poderá aumentar.
O Gace Educação foi instituído pela Portaria PGJ nº 1.293/2022, publicada em 13 de maio de 2022, no âmbito e sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), com o objetivo de garantir o direito ao profissional de apoio escolar/cuidador e professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), verificando as necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência (acessibilidade pedagógica) e assegurando a ampliação das Salas de Recursos Multifuncionais.
“O recorte temático se deve ao avanço nos indicadores do acesso das pessoas com deficiência ao ensino público de qualidade, sendo esta uma das metas inseridas no planejamento estratégico institucional, por se tratar de um grave problema social, encontrando-se no topo do ranking de denúncias dirigidas às promotorias de justiça especializadas em educação, o que demanda atenção especial do Ministério Público como indutor de políticas públicas”, explicou o coordenador do CAO Educação, o promotor de Justiça Sérgio Souto.
Segundo Souto, para o trabalho piloto foram selecionadas as cidades levando-se em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do último Censo, bem como localidades que possuem proximidade com polos universitários. Foram instaurados procedimentos administrativos por meio dos quais foram realizados os levantamentos dos quantitativos de alunos com deficiência ou transtornos de aprendizagem matriculados; de profissionais para apoio para alimentação, higienização e mobilidade; das unidades da rede municipal de ensino que estão ofertando o AEE no contraturno escolar; e da existência de ações articuladas entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.
“Independentemente de ações e termos de compromisso, no decorrer dos procedimentos e das tratativas, alguns municípios começaram a regularizar a prestação do serviço do AEE, ampliando o quantitativo de salas de recursos multifuncionais, contratando profissionais especializados, o que destaca a importante função do Ministério Público como indutor de políticas públicas”, destacou Sérgio Souto.
“O trabalho do Gace Educação foi muito produtivo nos oito municípios escolhidos da 1ª Circunscrição. Tivemos uma grande evolução na educação inclusiva neste ano, com a ampliação das salas de recursos multifuncionais e de profissionais de apoio. Todos os municípios firmaram termos de compromisso para ampliar, ainda mais, em 2023”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, responsável pela 1ª Circunscrição (Salgueiro), que inclui os municípios de Ipubi, Bodocó, Granito, Ouricuri, Santa Filomena, Santa Cruz, Exu e Serrita.
“Foi possível ouvir os pais dos alunos portadores de necessidades especiais; identificar os problemas para diagnóstico das doenças/comodidades das crianças e dos adolescentes. Foi dada voz aos docentes, os quais contribuíram e muito com os seus depoimentos fidedignos da realidade enfrentada por eles e por seus alunos. E firmamos parcerias com os gestores sertanejos que entenderam a importância da causa, deixando de legado resoluções que irão fomentar as políticas públicas relativas à Educação Inclusiva”, ressaltou a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, responsável pela 2ª Circunscrição (Petrolina), que abrange Afrânio, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande, Orocó e Dormentes.
“Foram realizadas diversas reuniões com secretários municipais, além de seminários atinentes ao tema, encaminhados diversos ofícios e obtidas diversas respostas. Um apanhado geral de como se encontrava a educação inclusiva na região”, comentou o promotor de Justiça Thiago Barbosa Bernardo, responsável pela 3ª Circunscrição Ministerial (Afogados da Ingazeira), composta pelos municípios de Carnaíba, Quixaba, Itapetim, Brejinho, Tabira, Solidão, São José do Egito e Santa Terezinha.
“Por meio do Gace, foram levantados dados e observados que em alguns municípios a política de educação inclusiva já estava avançada e consolidada, inclusive com equipe técnica especialista na área atuante, diagnósticos precoces e aceitação das famílias à inclusão da criança no processo educativo. Os termos de compromisso elaborados apresentam diretrizes à Educação Municipal a se desenvolver no aspecto da educação inclusiva, sem grandes impactos financeiros, mas de resultados sociais relevantes. Por isso, após as reuniões, todos aderiram aos objetivos propostos”, comentou a promotora de Justiça Themes Jaciara Mergulhão da Costa, responsável pela 4ª Circunscrição (Arcoverde), que abrange as cidades de Inajá, Manari, Buíque, Tupanatinga, Poção, Ibimirim e Pedra.
“Destaco a receptividade dos gestores dos municípios abrangidos pelos trabalhos do Gace, demonstrando empenho para melhorar a oferta de educação inclusiva aos estudantes de suas redes de ensino. Os resultados já foram visíveis durante o desenvolvimento do trabalho, com o aumento do número de professores especialistas e profissionais de apoio, de salas de recursos multifuncionais, além da criação de setores especializados em AEE na estrutura das secretarias de educação e a instituição de legislação regulamentadora da oferta de Educação Especial nas redes de ensino”, pontuou a promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues, responsável pela 14ª Circunscrição (Serra Talhada), composta pelos municípios de Flores, Calumbi, Betânia, Tacaratu, Mirandiba e Custódia.
Além disso, o Centro de Apoio vem realizando reuniões periódicas com a equipe para monitoramento e direcionamento de ações, e promovido encontros com os poderes públicos locais e estaduais, como Secretarias de Educação, Gerências Regionais de Ensino, Gerência de Normatização do Estado de Pernambuco, a fim de apoiar as tratativas com o objetivo de solucionar as carências detectadas.
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Começa a arrecadação de brinquedos para o Natal Solidário do MPPE
1º/12/2023- “E se você pudesse tornar o Natal de muitas crianças mais feliz e especial?” Com essa pergunta, a Procuradoria-Geral de Justiça começou a mobilizar nesta quinta-feira (30/11) membros, servidores e colaboradores de todo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a campanha Natal Solidário. Até 20 de dezembro espera-se arrecadar brinquedos novos e seminovos que serão doados a instituições de acolhimento infantil de diferentes regiões do Estado.
A campanha foi aberta às 17h30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Edifício Roberto Lyra, na Rua do Imperador Dom Pedro II, centro do Recife, quando também houve a inauguração da ornamentação natalina do prédio.
“Final de ano é época de renovação, de energia e de pensar no que se fez de bom como cidadão e como instituição. E começar a pensar em 2024. Iniciamos em 2023 uma gestão com muitos desafios, até o meio do ano num ritmo muito acelerado para equilibrar algumas coisas. Mas acredito que, neste segundo semestre, todas as equipes muito cobradas no primeiro semestre tiveram mais tranquilidade para executar o que foi planejado”, destacou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.
Ele aproveitou para desejar um período de “muita paz, de convivência familiar e com os amigos, sempre com o pensamento no sentido do Natal, de renovar as forças e encarar 2024 na melhor forma possível”. Lembrou a importância de todos colaborarem de alguma forma com as crianças mais necessitadas de apoio e afeto, daí a mobilização para arrecadar brinquedos.
Na ocasião, a banda de música da Escola de Referência de Ensino Médio (Erem) Emídio Cavalcanti de Albuquerque, da rede estadual, apresentou canções natalinas e alguns sucessos da MPB para o público, formado por membros e servidores do MPPE, que acompanhou a cerimônia.
“A Banda Sons da Terra foi criada como parte da disciplina eletiva de música que oferecemos no ensino médio. O foco do grupo é a música popular brasileira, mas também fazemos cantatas natalinas”, explicou a gestora da escola, Renata de Almeida. A EREM Emídio Cavalcanti de Albuquerque fica no bairro de Ponte dos Carvalhos, no Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife. Na apresentação no MPPE, os alunos estiveram sob a regência do maestro George Souza.
COMO DOAR BRINQUEDOS - Em todos os edifícios do MPPE, na capital e nas 14 sedes de circunscrição, há um local reservado, devidamente sinalizado, para receber os brinquedos. Na capital, as instituições de acolhimento para crianças serão selecionadas pelo Núcleo de Gestão de Pessoas do Ministério Público. Nas demais regiões, as entidades serão escolhidas pelas equipes das unidades do Ministério Público de cada área geográfica.
Em audiência pública promovida pelo MPPE, Estado e Prefeitura informam que ferramenta não será adotada antes de um debate amplo
1º/12/2023 - A tecnologia de reconhecimento facial não será implantada nos sistemas de videomonitoramento operados pela Prefeitura do Recife e pelo Governo do Estado de Pernambuco enquanto não forem realizadas discussões amplas com a sociedade civil e com técnicos da área a fim de aperfeiçoar as ferramentas. Essa foi a posição trazida por representantes dos entes durante audiência pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na última terça-feira (28).
O debate foi convocado pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), que possui procedimento específico sobre as políticas municipal e estadual de videomonitoramento no Recife.
"A Promotoria seguirá articulando com os agentes públicos e atores da sociedade civil para dirimir situações problemáticas que possam vir a acontecer. Queremos manter aberto esse espaço de diálogo a fim de refletir sobre que tecnologia deve ser implementada", destacou o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli.
A Defensora Pública Juliana Paranhos apontou que a instituição se posiciona de forma contrária ao uso do videomonitoramento com reconhecimento facial como política de segurança.
“A Defensoria, como instituição que promove acesso à Justiça e vê cotidianamente erros que cerceiam direitos e que não podem ser tolerados, em sua maioria e quase totalidade, com pessoas vulneráveis, pretas, pobres e periféricas, manifesta sua posição contrária porque entende que, como uma ferramenta com possibilidade de erros, ela colocará em risco principalmente pessoas negras e transgêneras”, alertou.
MPPE e Compesa celebram acordo para adotar meios autocompositivos na resolução de demandas sobre o serviço de saneamento
1º/12/2023 - Em nome da resolução negociada das demandas administrativas e judiciais relativas à prestação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto no Estado de Pernambuco, com foco especial nas comunidades rurais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) firmaram, quinta-feira (30) um termo de cooperação para criar a Câmara Técnica de Autocomposição entre os dois órgãos.
A Câmara vai atuar para promover iniciativas de mediação, negociação e conciliação em ações judiciais que tramitam no segundo grau do Judiciário (ou seja, quando há recurso às decisões das Varas locais) e em procedimentos administrativos que tramitam no Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da Procuradoria de Justiça Cível.
O procedimento de autocomposição poderá ser solicitado por um dos dois órgãos e envolverá a realização de reuniões com as partes interessadas para avaliar os problemas e propor planos de ação específicos, de modo a estruturar soluções negociadas, sem a necessidade de judicialização.
"Existe uma grande quantidade de ações relativas ao serviço de saneamento na segunda instância. Podemos chegar a respostas mais efetivas para o cidadão através de um diálogo institucional com a Compesa, compreendendo a realidade de cada cidade e pautando o direito do cidadão a ter um serviço de qualidade", comentou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.
Já os Procuradores de Justiça Marco Aurélio Farias e Francisco Sales, representando a Procuradoria de Justiça Cível, destacaram a necessidade de ter uma atenção especial para o abastecimento às comunidades rurais.
"A Câmara Técnica vai ter um papel importante de horizontalizar o conhecimento entre o Ministério Público e a Compesa. Com base nas demandas que temos na Procuradoria Cível, entendemos que é essencial reservar parte dos investimentos para implementar a infraestrutura de saneamento nas zonas rurais e comunidades tradicionais de Pernambuco", ressaltou Francisco Sales.
Por fim, o Presidente da Compesa, Alex Campos, apresentou os investimentos que a empresa está planejando com o objetivo de se antecipar aos efeitos da estiagem prevista para atingir Pernambuco como efeito do fenômeno climático El Niño.
"Estamos hoje no MPPE para manter a linha de diálogo visando discutir soluções em cada município. A Compesa já está montando um plano para lidar com a escassez hídrica que se avizinha e a iniciativa da Câmara Técnica contribui ao colocar a mediação no centro desse debate", complementou.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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