I Reunião das Promotorias de Cidadania de Caruaru discute estratégias de atuação na cobrança de políticas públicas
I Reunião das Promotorias de Cidadania de Caruaru discute estratégias de atuação na cobrança de políticas públicas
26/03/2024 - Foi realizada na manhã de segunda-feira (25) a I Reunião das Promotorias de Justiça de Caruaru, que reuniu membros de diversas Circunscrições do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A ação teve como objetivo auxiliar na elaboração do Plano Anual de Atuação das Promotorias de Cidadania do município, a partir da discussão de estratégias de atuação na cobrança de políticas públicas, por meio da leitura do Orçamento Municipal.
Promovida pelas Promotorias de Justiça locais com apoio do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, a reunião ocorreu na Sede das Promotorias de Caruaru e foi transmitida pelo Google Meet.
Segundo o Coordenador das Promotorias de Caruaru, Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues, o encontro surgiu da necessidade de uma atuação preventiva e da elaboração do Plano de Ação das Promotorias. “Nos reunimos e chegamos a conclusão de que era indispensável conhecer o planejamento e os gastos efetivos do município. A intenção é que o Ministério Público atue como agente efetivo de indução de políticas públicas”, pontuou Tieppo.
“A iniciativa da Coordenação das Promotorias de Caruaru demonstra a preocupação que o CAO Patrimônio tem com a capacitação na área de orçamento público, notadamente para as Promotorias com atuação na área de cidadania. Se de um lado o Ministério Público reconhece a legitimação constitucional dos gestores no planejamento e execução das políticas públicas, de outro precisa atuar de forma a induzir a efetiva concretização de determinadas políticas públicas, fiscalizando a execução orçamentária de modo a propiciar que direitos fundamentais sejam respeitados”, disse o Coordenador do CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor, Hodir Leitão de Melo
A 7ª Promotora de Cidadania de Caruaru, Sílvia Amélia de Melo Oliveira, ressaltou a importância do conteúdo abordado para o planejamento de atuações preventivas e conjuntas entre os promotores. “Esse conhecimento acerca da lei orçamentária, entender toda essa essa gama de legislação, é de fato algo que nos anima para trabalhar e poder transformar essa realidade naquilo que está ao nosso alcance”, destacou Sílvia Amélia.
Para a Procuradora de Justiça Lucila Varejão, um evento para discussão de orçamento e políticas públicas é de grande relevância. “Precisamos estabelecer estratégias de atuação no sentido de conferir maior efetividade na implementação de políticas essenciais para toda a sociedade. Igualmente é fundamental termos unidade de atuação e aprimorarmos argumentos para a defesa das diversas ações de obrigação de fazer ajuizadas pelo Ministério Público em desfavor de entes públicos visando à implementação de atividades e melhorias para a população”, comentou Lucila.
Participaram, ainda, os Promotores de Justiça da Cidadania de Caruaru: Itapuan Sobral, Jeanne Bezerra e Giovanni Bezerra; a coordenadora da Central de Diligências do Ministério Público da Bahia (MPBA), Andrea Couto; entre outros convidados.
PROGRAMAÇÃO - Durante a manhã, foram ministradas palestras que abordaram a possibilidade de utilizar a legislação orçamentária como instrumento de apoio às promotorias para indução e fiscalização de políticas públicas. Na ocasião, foram trabalhados também os conceitos de orçamento, de plano plurianual, da lei de direitos orçamentários e da lei orçamentária anual, ferramentas obrigatórias em qualquer município para se planejar e executar as políticas públicas.
Para apresentar o conteúdo, foram convidados: a contadora Érica Ramos de Albuquerque, que atua no Tesouro Nacional e é doutoranda na área de Administração e Ciências Contábeis pela Fucape Business School; e os analistas ministeriais em Contabilidade do MPPE Wilson Manoel de Sousa araújo, que é especialista em contabilidade pública e lei de responsabilidade fiscal pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); e Hildegardo Pedro Araújo de Melo, que é doutorando em Ciências Contábeis e Administração pela Fucape Business School.
"O objetivo foi trabalhar a conexão de Orçamento Público e Políticas Públicas a interlocução dessa conexão com o objetivo estratégico de atuação do Plano Anual de Atuação das promotorias por meio desses instrumentos orçamentários. Muito mais do que ter uma atuação depois que a execução orçamentária foi concretizada, em determinado processo da despesa pública, de forma punitiva. Vislumbrar a possibilidade de questionamentos prévios nos momentos de audiências públicas, na elaboração dos instrumentos orçamentários que irão materializar a viabilidade das políticas públicas no âmbito do setor público”, pontuou Érica Albuquerque.
Ao final, ficou acordado que seria montado um manual de procedimentos para auxiliar os promotores, dentro das suas áreas específicas de atuação, no acompanhamento da execução orçamentária dessas políticas públicas.
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
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