I Reunião das Promotorias de Cidadania de Caruaru discute estratégias de atuação na cobrança de políticas públicas
I Reunião das Promotorias de Cidadania de Caruaru discute estratégias de atuação na cobrança de políticas públicas
26/03/2024 - Foi realizada na manhã de segunda-feira (25) a I Reunião das Promotorias de Justiça de Caruaru, que reuniu membros de diversas Circunscrições do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A ação teve como objetivo auxiliar na elaboração do Plano Anual de Atuação das Promotorias de Cidadania do município, a partir da discussão de estratégias de atuação na cobrança de políticas públicas, por meio da leitura do Orçamento Municipal.
Promovida pelas Promotorias de Justiça locais com apoio do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, a reunião ocorreu na Sede das Promotorias de Caruaru e foi transmitida pelo Google Meet.
Segundo o Coordenador das Promotorias de Caruaru, Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues, o encontro surgiu da necessidade de uma atuação preventiva e da elaboração do Plano de Ação das Promotorias. “Nos reunimos e chegamos a conclusão de que era indispensável conhecer o planejamento e os gastos efetivos do município. A intenção é que o Ministério Público atue como agente efetivo de indução de políticas públicas”, pontuou Tieppo.
“A iniciativa da Coordenação das Promotorias de Caruaru demonstra a preocupação que o CAO Patrimônio tem com a capacitação na área de orçamento público, notadamente para as Promotorias com atuação na área de cidadania. Se de um lado o Ministério Público reconhece a legitimação constitucional dos gestores no planejamento e execução das políticas públicas, de outro precisa atuar de forma a induzir a efetiva concretização de determinadas políticas públicas, fiscalizando a execução orçamentária de modo a propiciar que direitos fundamentais sejam respeitados”, disse o Coordenador do CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor, Hodir Leitão de Melo
A 7ª Promotora de Cidadania de Caruaru, Sílvia Amélia de Melo Oliveira, ressaltou a importância do conteúdo abordado para o planejamento de atuações preventivas e conjuntas entre os promotores. “Esse conhecimento acerca da lei orçamentária, entender toda essa essa gama de legislação, é de fato algo que nos anima para trabalhar e poder transformar essa realidade naquilo que está ao nosso alcance”, destacou Sílvia Amélia.
Para a Procuradora de Justiça Lucila Varejão, um evento para discussão de orçamento e políticas públicas é de grande relevância. “Precisamos estabelecer estratégias de atuação no sentido de conferir maior efetividade na implementação de políticas essenciais para toda a sociedade. Igualmente é fundamental termos unidade de atuação e aprimorarmos argumentos para a defesa das diversas ações de obrigação de fazer ajuizadas pelo Ministério Público em desfavor de entes públicos visando à implementação de atividades e melhorias para a população”, comentou Lucila.
Participaram, ainda, os Promotores de Justiça da Cidadania de Caruaru: Itapuan Sobral, Jeanne Bezerra e Giovanni Bezerra; a coordenadora da Central de Diligências do Ministério Público da Bahia (MPBA), Andrea Couto; entre outros convidados.
PROGRAMAÇÃO - Durante a manhã, foram ministradas palestras que abordaram a possibilidade de utilizar a legislação orçamentária como instrumento de apoio às promotorias para indução e fiscalização de políticas públicas. Na ocasião, foram trabalhados também os conceitos de orçamento, de plano plurianual, da lei de direitos orçamentários e da lei orçamentária anual, ferramentas obrigatórias em qualquer município para se planejar e executar as políticas públicas.
Para apresentar o conteúdo, foram convidados: a contadora Érica Ramos de Albuquerque, que atua no Tesouro Nacional e é doutoranda na área de Administração e Ciências Contábeis pela Fucape Business School; e os analistas ministeriais em Contabilidade do MPPE Wilson Manoel de Sousa araújo, que é especialista em contabilidade pública e lei de responsabilidade fiscal pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); e Hildegardo Pedro Araújo de Melo, que é doutorando em Ciências Contábeis e Administração pela Fucape Business School.
"O objetivo foi trabalhar a conexão de Orçamento Público e Políticas Públicas a interlocução dessa conexão com o objetivo estratégico de atuação do Plano Anual de Atuação das promotorias por meio desses instrumentos orçamentários. Muito mais do que ter uma atuação depois que a execução orçamentária foi concretizada, em determinado processo da despesa pública, de forma punitiva. Vislumbrar a possibilidade de questionamentos prévios nos momentos de audiências públicas, na elaboração dos instrumentos orçamentários que irão materializar a viabilidade das políticas públicas no âmbito do setor público”, pontuou Érica Albuquerque.
Ao final, ficou acordado que seria montado um manual de procedimentos para auxiliar os promotores, dentro das suas áreas específicas de atuação, no acompanhamento da execução orçamentária dessas políticas públicas.
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Promotorias de Defesa da Cidadania e da Infância e Juventude recebem encontros da Agenda Compartilhada
20/08/2025 - Mais dois encontros da Agenda Compartilhada 2025 ocorrem na terça-feira (26). Das 9h às 12h, a Procuradoria-Geral de Justiça se reunirá com os membros das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. Já das 14h às 17h, será a vez da Sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital receber a gestão do Ministério Público de Pernambuco.
Nas reuniões, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e sua equipe de gestão abordam diversos temas relevantes para a instituição, como orçamento, reestruturação do MPPE e criação de novos núcleos. Também ouvem demandas e sugestões de cada setor.
Outros assuntos tratados são melhorias tecnológicas e a movimentação na carreira, ressaltando a importância do diálogo para a gestão.
"Além de uma prestação de contas e explicação dos planos da gestão, temos a oportunidade de dialogar com colegas, que nos trazem suas demandas, sugestões e ideias", resume José Paulo Xavier.
Serviço:
26 de agosto de 2025, das 9h às 12h.
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, no ed. Paulo Cavalcanti, Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, 1º andar, Santo Amaro, no Recife.
26 de agosto de 2025, das 14h às 17h.
Local: Sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, na Rua João Fernandes Vieira, nº 405, Boa Vista, no Recife.
MPPE marca presença em mutirão de conciliação para garantir indenização aos mutuários de imóveis condenados na RMR
20/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na manhã de segunda-feira (18), do lançamento do terceiro mutirão de conciliação da primeira fase do programa Cheque Esperança, voltado a encerrar de forma negociada os processos relativos aos mutuários da Caixa Econômica Federal que viram seus imóveis serem condenados por causa do risco estrutural nos prédios do tipo caixão construídos nas cidades de Recife, Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes e Abreu e Lima. A expectativa é de contemplar mais de 500 famílias da lista de imóveis de alto risco.
Representantes do Judiciário, Caixa Econômica Federal e seguradoras ocuparam mesas e cadeiras no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal em Pernambuco (CEJUSC/JFPE) para receber os proprietários de imóveis, assegurando-lhes o direito à indenização de até R$ 120 mil e pondo um fim a processos judiciais longos, muitos deles com quase 20 anos. Um total de 1.300 famílias de imóveis de alto risco já tinham aderido aos acordos em duas outras etapas de conciliação e a perspectiva é de seguir com o trabalho, dessa vez focando nos imóveis classificados como de risco alto e médio.
"O MPPE tem atuado há mais de 20 anos nessa temática, com um trabalho em benefício dos consumidores que foram privados dos seus imóveis por causa do risco de desabamento. A partir daí, também passamos a acompanhar toda a problemática. Hoje vemos a oportunidade de um desfecho através desses acordos, para indenização dos consumidores, e a demolição dos prédios para evitar novos riscos à vida das pessoas e a destinação dos imóveis para a sua função social", explicou Maísa Oliveira, Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda e uma das integrantes do grupo de trabalho interinstitucional que negociou a resolução do problema.
“É gratificante acompanhar os desdobramentos de uma tratativa exitosa, que pactuou soluções para uma demanda que já foi considerada insolúvel no Estado de Pernambuco. Já são mais de cem prédios-caixão efetivamente demolidos, com a eliminação gradual dos riscos urbanísticos e com o encaminhamento dos terrenos para prover alternativas para minimizar o grande déficit habitacional do Estado de Pernambuco”, complementou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPPE, Promotora de Justiça Belize Câmara.
Para a vice-presidenta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargadora Joana Lins Pereira, a celebração dos acordos põe fim a um impasse histórico. "Precisamos reunir todos os entes envolvidos, governo federal, governo estadual, Caixa Econômica, Prefeituras, seguradoras, para costurar esse acordo e assumirmos, cada qual, sua parcela de responsabilidade para indenizar as famílias e demolir esses prédios", narrou.
A continuidade dos acordos será uma prioridade, tendo em vista que ainda existem vários prédios que precisam ser incluídos nas negociações. A diretora de Políticas Habitacionais da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Érika Lócio, explicou que as famílias que são realocadas dos imóveis interditados recebem auxílios e são alocadas em projetos de moradia social.
"Queremos iniciar uma segunda fase desses acordos, abrangendo mais 298 imóveis, para incluir esses mutuários nas negociações. E nos casos dos prédios que já estão aptos, nossa intenção é realizar as demolições e garantir a doação dos terrenos para o Estado, a fim de que sejam utilizados para construção de habitações de interesse social", detalhou Érika Lócio.
MPPE recomenda ajustes na gestão e funcionamento da Delegacia de Polícia de Itaquitinga
20/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Itaquitinga, com atribuição para o exercício do controle externo da atividade policial, fez recomendação ao Delegado Seccional de Goiana, Jean Rockefeller da Silva Alencar, e ao Delegado de Polícia que esteja respondendo pela Delegacia de Polícia de Itaquitinga, para que providenciem, no prazo máximo de 15 dias, a reestruturação do expediente diário e que permaneça na sede da Delegacia ao menos um escrivão e dois policiais civis qualificados.
De acordo com a Promotora de Justiça de Itaquitinga, Sofia Mendes Bezerra de Carvalho, a medida visa garantir o atendimento à população, apuração de crimes graves, inclusive dos que ocorrem no interior do Presídio de Itaquitinga, e o cumprimento das diligências policiais, necessárias ao andamento das investigações, com a afixação das escalas de serviço mensal (plantão e expediente diário) na unidade, em local de fácil acesso. Além disso, deverá ocorrer o cumprimento inequívoco do expediente diário de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 18h, com equipe adequada.
Da recomendação consta, ainda, a designação de um Delegado de Polícia Civil Titular ou, em caso de designação de Delegado em regime de acumulação, que o policial designado permaneça de maneira constante, evitando a situação de rodízios aleatórios como ocorre atualmente.
No caso de designação de um Delegado em regime de acumulação, que as suas atribuições nas demais Delegacias que por ventura acumule, não impacte na prestação do serviço na Delegacia de Itaquitinga, evitando-se que o mesmo policial acumule diversas outras cidades, sobrecarregando-o e impossibilitando a reestruturação e organização que deve ocorrer na Delegacia de Itaquitinga.
A íntegra da recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de agosto de 2025.
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