I Reunião das Promotorias de Cidadania de Caruaru discute estratégias de atuação na cobrança de políticas públicas
I Reunião das Promotorias de Cidadania de Caruaru discute estratégias de atuação na cobrança de políticas públicas
26/03/2024 - Foi realizada na manhã de segunda-feira (25) a I Reunião das Promotorias de Justiça de Caruaru, que reuniu membros de diversas Circunscrições do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A ação teve como objetivo auxiliar na elaboração do Plano Anual de Atuação das Promotorias de Cidadania do município, a partir da discussão de estratégias de atuação na cobrança de políticas públicas, por meio da leitura do Orçamento Municipal.
Promovida pelas Promotorias de Justiça locais com apoio do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, a reunião ocorreu na Sede das Promotorias de Caruaru e foi transmitida pelo Google Meet.
Segundo o Coordenador das Promotorias de Caruaru, Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues, o encontro surgiu da necessidade de uma atuação preventiva e da elaboração do Plano de Ação das Promotorias. “Nos reunimos e chegamos a conclusão de que era indispensável conhecer o planejamento e os gastos efetivos do município. A intenção é que o Ministério Público atue como agente efetivo de indução de políticas públicas”, pontuou Tieppo.
“A iniciativa da Coordenação das Promotorias de Caruaru demonstra a preocupação que o CAO Patrimônio tem com a capacitação na área de orçamento público, notadamente para as Promotorias com atuação na área de cidadania. Se de um lado o Ministério Público reconhece a legitimação constitucional dos gestores no planejamento e execução das políticas públicas, de outro precisa atuar de forma a induzir a efetiva concretização de determinadas políticas públicas, fiscalizando a execução orçamentária de modo a propiciar que direitos fundamentais sejam respeitados”, disse o Coordenador do CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor, Hodir Leitão de Melo
A 7ª Promotora de Cidadania de Caruaru, Sílvia Amélia de Melo Oliveira, ressaltou a importância do conteúdo abordado para o planejamento de atuações preventivas e conjuntas entre os promotores. “Esse conhecimento acerca da lei orçamentária, entender toda essa essa gama de legislação, é de fato algo que nos anima para trabalhar e poder transformar essa realidade naquilo que está ao nosso alcance”, destacou Sílvia Amélia.
Para a Procuradora de Justiça Lucila Varejão, um evento para discussão de orçamento e políticas públicas é de grande relevância. “Precisamos estabelecer estratégias de atuação no sentido de conferir maior efetividade na implementação de políticas essenciais para toda a sociedade. Igualmente é fundamental termos unidade de atuação e aprimorarmos argumentos para a defesa das diversas ações de obrigação de fazer ajuizadas pelo Ministério Público em desfavor de entes públicos visando à implementação de atividades e melhorias para a população”, comentou Lucila.
Participaram, ainda, os Promotores de Justiça da Cidadania de Caruaru: Itapuan Sobral, Jeanne Bezerra e Giovanni Bezerra; a coordenadora da Central de Diligências do Ministério Público da Bahia (MPBA), Andrea Couto; entre outros convidados.
PROGRAMAÇÃO - Durante a manhã, foram ministradas palestras que abordaram a possibilidade de utilizar a legislação orçamentária como instrumento de apoio às promotorias para indução e fiscalização de políticas públicas. Na ocasião, foram trabalhados também os conceitos de orçamento, de plano plurianual, da lei de direitos orçamentários e da lei orçamentária anual, ferramentas obrigatórias em qualquer município para se planejar e executar as políticas públicas.
Para apresentar o conteúdo, foram convidados: a contadora Érica Ramos de Albuquerque, que atua no Tesouro Nacional e é doutoranda na área de Administração e Ciências Contábeis pela Fucape Business School; e os analistas ministeriais em Contabilidade do MPPE Wilson Manoel de Sousa araújo, que é especialista em contabilidade pública e lei de responsabilidade fiscal pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); e Hildegardo Pedro Araújo de Melo, que é doutorando em Ciências Contábeis e Administração pela Fucape Business School.
"O objetivo foi trabalhar a conexão de Orçamento Público e Políticas Públicas a interlocução dessa conexão com o objetivo estratégico de atuação do Plano Anual de Atuação das promotorias por meio desses instrumentos orçamentários. Muito mais do que ter uma atuação depois que a execução orçamentária foi concretizada, em determinado processo da despesa pública, de forma punitiva. Vislumbrar a possibilidade de questionamentos prévios nos momentos de audiências públicas, na elaboração dos instrumentos orçamentários que irão materializar a viabilidade das políticas públicas no âmbito do setor público”, pontuou Érica Albuquerque.
Ao final, ficou acordado que seria montado um manual de procedimentos para auxiliar os promotores, dentro das suas áreas específicas de atuação, no acompanhamento da execução orçamentária dessas políticas públicas.
Últimas Notícias
Prefeitura e Polícia Militar firmam TAC para a organização e reforço da segurança durante a Festa de São Sebastião
14/01/2026 - A Prefeitura Municipal de Bonito, a Polícia Militar (PMPE) e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de disciplinar, reforçar a segurança pública e garantir a proteção de crianças e adolescentes, diante do grande fluxo de pessoas durante a realização da tradicional Festa de São Sebastião, que acontece no período de 16 a 18 de janeiro de 2026, no Pátio de Eventos e nas imediações da Praça de São Sebastião. Os órgãos celebraram o acordo junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito.
Entre as principais medidas previstas no TAC está o encerramento pontual dos shows às 2h da madrugada, com o desligamento de qualquer equipamento sonoro nesse horário. A iniciativa visa evitar o prolongamento excessivo das atividades, reduzir riscos de violência, prevenir ocorrências delituosas e minimizar o desgaste do efetivo policial, segundo ressalta o Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira.
Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura de Bonito estão a instalação de banheiros químicos em número proporcional ao público estimado, a atuação do Conselho Tutelar em regime de plantão, a fiscalização do comércio de alimentos e bebidas e a proibição do uso de copos e vasilhames de vidro ou metal no perímetro da festa. A entrada com fogos de artifício, spray de pimenta e capacetes também estará proibida.
O TAC determina ainda que vendedores ambulantes, bares e estabelecimentos comerciais encerrem as atividades ao término dos shows e não utilizem equipamentos de som após esse horário. A Vigilância Sanitária Municipal deverá realizar fiscalização contínua, com elaboração de relatório técnico sobre a qualidade dos produtos comercializados, incluindo a exigência de gelo potável e registrado.
A Polícia Militar ficará responsável pelo policiamento ostensivo, devendo apresentar previamente ao MPPE o plano operacional do evento, além de auxiliar no cumprimento do horário de encerramento e na fiscalização das regras estabelecidas. O acordo também prevê a solicitação de equipes da "Lei Seca" para reforçar a segurança viária durante os dias de festa. Já o Conselho Tutelar atuará dentro de suas atribuições legais, em regime de plantão, tanto na sede do órgão quanto nos locais de maior concentração de público, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes.
O descumprimento de qualquer cláusula do TAC poderá resultar em multa de R$ 10 mil por infração, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil, com os recursos revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente. O documento foi publicado na edição do dia 12 de janeiro de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE recomenda retirada do comércio de fórmulas infantis da Nestlé por risco à saúde
14/01/2026 - Conforme Resolução-RE nº 32/2026 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, recomendou à Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista e à Secretaria Municipal de Saúde que adotem medidas imediatas para garantir o cumprimento da proibição da comercialização, distribuição e uso de determinados lotes de fórmulas infantis da empresa Nestlé Brasil Ltda, em razão de risco à saúde pública, especialmente de crianças.
O MPPE recomendou ao Município que intensifique a fiscalização para assegurar a imediata retirada dos produtos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, como supermercados, farmácias e lojas de conveniência, além de aplicar as sanções cabíveis aos fornecedores que descumprirem a determinação. Ainda foi recomendado que a Prefeitura divulgue amplamente, em seus canais oficiais de comunicação, informações didáticas sobre a proibição estabelecida pela Anvisa.
A recomendação tem como base a Resolução-RE nº 32/2026 da Anvisa, que determinou a retirada do mercado de lotes das marcas Nestogeno, Nan Supreme Pro, Nanlac Supreme Pro, Nanlac Comfor, Nan Sensitive e Alfamino, após a identificação de risco de contaminação por cereulite, toxina produzida pela bactéria Bacillus cereus.
A Promotoria de Justiça destacou ainda a necessidade de afixação de alertas visíveis e de fácil compreensão à população em unidades de saúde, instituições de ensino, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.
Além do Poder Público, a recomendação também foi direcionada aos proprietários e dirigentes de estabelecimentos comerciais do município, que devem cessar imediatamente a venda e distribuição dos produtos atingidos pela medida da Anvisa e fixar comunicados claros em seus estabelecimentos alertando os consumidores sobre a proibição.
O MPPE destaca que a recomendação visa prevenir danos à saúde e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, considerados consumidores em situação de vulnerabilidade agravada. Os órgãos e autoridades notificadas deverão informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, se acolheram ou não a recomendação, apresentando documentação que comprove as providências adotadas.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Lício Paes Rodrigues Filho, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda homologação imediata de concurso público
13/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de João Alfredo, recomendou à Prefeitura a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, cujo resultado foi publicado em 13 de agosto de 2025.
Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior orienta que o prefeito proceda à homologação do resultado final do concurso no prazo improrrogável de 15 dias úteis, com a devida publicação em órgão oficial, no portal da transparência do município e no site da banca organizadora ADM&TEC, garantindo ampla publicidade ao ato. O MPPE também recomenda que o gestor se abstenha de adotar condutas que retardem ou inviabilizem a homologação com base em fundamentos genéricos ou infundados.
A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 01675.000.211/2025, instaurado para apurar a omissão da Administração Municipal quanto à conclusão do certame. Apesar de todas as etapas do concurso terem sido finalizadas, a Prefeitura de João Alfredo ainda não procedeu à homologação, ato administrativo necessário para validar oficialmente o resultado e possibilitar futuras nomeações.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a homologação do concurso é um dever da Administração Pública quando inexistem vícios insanáveis no certame, sendo vedada a postergação injustificada do ato, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, segurança jurídica e proteção à confiança legítima.
O MPPE destaca, ainda, que a simples instauração de procedimento administrativo para apuração de supostas irregularidades não suspende automaticamente a obrigação de homologar o concurso, na ausência de decisão judicial ou medida cautelar devidamente fundamentada.
A íntegra da recomendação pode ser acessada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de janeiro de 2026.
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