Gravatá: MPPE recomenda à Secretaria de Saúde melhorar procedimentos para garantir o acesso a remédios pelo SUS
Gravatá: MPPE recomenda à Secretaria de Saúde melhorar procedimentos para garantir o acesso a remédios pelo SUS
20/01/2023 - Diante da insuficiência de informações nos laudos fornecidos por médicos das unidades municipais de saúde de Gravatá, O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda à Secretaria de Saúde do município que forneça laudos médicos bem fundamentados. A recomendação tem o objetivo de cobrar da gestão em saúde municipal a prescrição da necessidade dos medicamentos não padronizados pelo SUS a fim de facilitar o acesso dos munícipes ao direito básico à saúde.
De acordo com a publicação, a Defensoria Pública de Gravatá encaminhou notícia para o MPPE informando dificuldades da população na obtenção de medicamentos não fornecidos pelo SUS através das ações judiciais. Isso ocorre porque os laudos médicos fornecidos de forma genérica não apresentam justificativas para a prescrição dos medicamentos, ocasionando demandas desnecessárias na Justiça.
Na recomendação, a 1ª Promotora de Justiça de Gravatá, Katarina Kirley de Brito Gouveia, considerou a Resolução número 29 da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a apresentação de justificativa para a prescrição de medicamento(s) não padronizado(s) no Sistema Único de Saúde (SUS) e centralização de dados.
Em cumprimento da Resolução número 29, foi recomendado pela Promotoria que o Secretário de Saúde de Gravatá informe aos médicos da Rede Municipal de Saúde sobre os medicamentos padronizados no SUS, notadamente sobre a Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (RENAME).
Além disso, foi recomendado que a Secretaria municipal forneça aos médicos o formulário para justificativa da prescrição dos medicamentos que não padronizados no SUS, e exija dos profissionais o preenchimento deste formulário, quando da prescrição de medicamento, quando este não por padronizado pelo SUS; ou quando for padronizado, porém contraindicados ou sem indicação para o caso. O formulário deverá ser acompanhado por exames, quando pertinente, e deverão ser relatadas as evidências científicas aplicáveis ao tratamento.
Por fim, deverá ser fornecida uma cópia da recomendação a todos os médicos da Rede Municipal de Saúde, e encaminhado para a Promotoria, em até 10 dias, o comprovante de recebimento com assinaturas, carimbos e datas.
Foi dado um prazo de 30 dias para que a Secretaria de Saúde de Gravatá cumpra com os termos da recomendação, sob pena de medidas administrativas e judiciais cabíveis, caso as devidas providências não sejam adotadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 20 de janeiro de 2023.
Prancheta apoiada nas perna de pessoa que preenche papel com caneta
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Núcleo do MPPE organiza participação em campanha internacional pelo fim da violência
04/10/2024 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) prepara programação para os “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, campanha internacional iniciada pela sociedade civil em 1991 e apoiada pela Organização das Nações Unidas (ONU) ao longo dos últimos anos. “De 25 de novembro a 10 de dezembro estaremos debatendo diferentes temas relacionados à questão”, adiantou, na tarde desta quinta-feira (3), a Promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM, durante reunião com o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho.
Na coordenação do NAM há 30 dias, a Promotora de Justiça Maísa Oliveira apresentou ao chefe do MPPE o encaminhamento dado a projetos e ações do núcleo programadas pelas antecessoras, Promotoras de Justiça Bianca Stella, Camila Mendes e Luciana Prado. Além do engajamento na campanha internacional pelo fim da violência contra as mulheres, Maísa listou medidas adotadas para dar continuidade projeto MP Empodera, que induz políticas públicas para fomentar o empreendedorismo feminino. Ela também informou sobre negociações em curso com entidades governamentais que atendem mulheres vítimas de violência para implementar o Programa Brotar, instituído este ano pelo MPPE para garantir a inclusão dessas mulheres como trabalhadoras terceirizadas na instituição.
“Os projetos e programas já existentes são importantes. O objetivo é dar seguimento, desenvolver ações previstas e planejar outras, fazendo sempre a escuta dos movimentos sociais e buscando, quando necessária, a parceria interna de núcleos e grupos do MPPE e de setores dos diferentes poderes que atuam com a temática”, destacou Maísa Oliveira durante a conversa com o PGJ. O chefe do Ministério Público de Pernambuco elogiou as iniciativas das coordenadoras anteriores do NAM e da atual, assegurando apoio para o desenvolvimento das ações apresentadas. “O Ministério Público às vezes é a primeira porta de acolhimento para as mulheres vítimas de violência. Qualificar e expandir a nossa atuação é fundamental para assegurar a proteção a esse público”, observou o PGJ.
Escolas particulares têm até 15/10 para se inscrever em projeto que vai atestar qualidade do ensino inclusivo
04/10/2024 - Escolas de ensino particular do Recife com atuação na educação básica ainda podem se inscrever para participarem do projeto social Escola para Tod@s, realizado pela 22ª Promotoria de Justiça de Cidadania da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O projeto, cujo objetivo é de melhorar o acolhimento e a estrutura da educação especial, na perspectiva inclusiva, teve seu período de inscrições prorrogado até o dia 15 de outubro.
A avaliação das escolas será feita por meio de visita presencial de uma comissão formada por representantes do MPPE, das Secretarias de Educação de Pernambuco e do Recife , do Conselho Estadual de Educação (CEE), do Conselho Municipal de Educação (CME) e um representante das escolas privadas escolhido pela Presidência do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino em Pernambuco (SINEPE/PE).
As inscrições devem ser feitas pelo e-mail proeduc@mppe.mp.br, colocando como assunto “Escola para Tod@s”. É necessário que a escola informe, ainda no e-mail, em qual (quais) eixo(s) deseja obter a certificação.
O resultado da avaliação será divulgado em março de 2025, com a entrega das certificações prevista para maio de 2025.
Candidatos devem evitar prática do derramamento de santinhos na véspera do pleito
04/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça das Zonas Eleitorais que contemplam as cidades de Petrolina (83ª, 144ª e 145ª), Belo Jardim e Sanharó (45ª), Altinho e Ibirajuba (48ª), São Joaquim do Monte (132ª), São José do Egito e Tuparetama (68ª) e Santa Cruz do Capibaribe (109ª), recomendou aos partidos, coligações políticas, federações e candidatos do pleito deste ano que se abstenham de realizar a prática irregular de derramamento de santinhos na véspera da votação.
Essa prática, que causa degradação ambiental e estética nas vias públicas, constitui propaganda eleitoral irregular, com punição de R$ 2 mil a R$ 8 mil e passível de investigação por cometimento de crime eleitoral, conforme a Lei Federal nº 9.504/97.
Para reprimir essa irregularidade, o MP recomendou às Polícias Civil, Militar e Federal, bem como às Guardas Municipais de cada localidade, intensificar as medidas de fiscalização das normas eleitorais e ambientais, especialmente em relação aos crimes de poluição ambiental, como a prática de derramamento de material de propaganda nas ruas, avenidas e praças.
“O derramamento do material gráfico nas ruas gera impactos sociais e políticos, uma vez que pode influenciar os eleitores no dia do pleito. Além disso, como o gasto com a impressão de material publicitário é custeado, muitas vezes, pelo fundo partidário, aqueles que possuem maior capacidade econômica poderiam imprimir maior quantidade e, assim, alcançar mais visibilidade”, alertam os Promotores de Justiça Eleitorais.
As recomendações foram publicadas nas edições de 1ª outubro (São José do Egito e Tuparetama), 2 de outubro (Petrolina), 3 de outubro (São Joaquim do Monte), 4 de outubro (Belo Jardim, Sanharó, Altinho e Ibirajuba) do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
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